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norma nº 795/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 795 / 2000
Date 2000-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
native_id1006

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ES
po
o
STADO DE SANTA CATARINA.
ÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Hitp://www newage. com br/camara (047) 622-3804
RESOLUÇÃO Nº 795, de 17/04/2000
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
O Vereador Saulo Sabatini, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos Termos do Art. 10º, “m”, da Resolução
nº 434, de 02/07/91, promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
=
Aut.
o da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - A Comissão de Revisão será composta de 05 (cinco) Vereadores,
observado tanto quanto pos o »io da proporcionalidade das bancadas
partidárias com assento na ara, cabendo-lhe apresentar, no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, ante-projeto de revisão da Lei Orgânica do Município
Art. 3º - O trâmite para apreciação da proposta de revisão será o disposto
no Art. 168 do Regimento Interno.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vig
na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. |
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadofes de Cânoinhas, em 17 de abril
de 2000. Ga
SAULO SABATINI
Presidente
da Câmara de
Et)
fat,
gistrado e publicado na Secretaria Administra
Vereador ores de Canoinhas, em 17/04/2000.

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