| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 2000 |
| Date | 2000-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |
| native_id | 1006 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ES po o STADO DE SANTA CATARINA. ÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Hitp://www newage. com br/camara (047) 622-3804 RESOLUÇÃO Nº 795, de 17/04/2000 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO O Vereador Saulo Sabatini, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos Termos do Art. 10º, “m”, da Resolução nº 434, de 02/07/91, promulga a seguinte: RESOLUÇÃO = Aut. o da Lei Orgânica do Município. Art. 2º - A Comissão de Revisão será composta de 05 (cinco) Vereadores, observado tanto quanto pos o »io da proporcionalidade das bancadas partidárias com assento na ara, cabendo-lhe apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ante-projeto de revisão da Lei Orgânica do Município Art. 3º - O trâmite para apreciação da proposta de revisão será o disposto no Art. 168 do Regimento Interno. Art. 4º - Esta Resolução entrará em vig na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | Sala das Reuniões da Câmara de Vereadofes de Cânoinhas, em 17 de abril de 2000. Ga SAULO SABATINI Presidente da Câmara de Et) fat, gistrado e publicado na Secretaria Administra Vereador ores de Canoinhas, em 17/04/2000.