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norma nº 16/2017

Tipo Atas
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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Folha nº 077/2017
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
referente a primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara
Municipal de Canoinhas. Aos quatro dias de abril de 2017, às dezenove horas, na
sede da Câmara, compareceram os seguintes vereadores: Camila Lima, Chico
Mineiro, Coronel Mário, Paulinho Basílio, Paulo Glinski, Ivan Karuncho, Norma
Pereira, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher. Registrando o livro de
presença o comparecimento de toda a edilidade, o Senhor Presidente declarou
aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da reunião anterior, foi a
mesma colocada em votação, sendo aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE:
Ofícios nº 12/2017, do Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV,
encaminhando os demostrativos contábeis da autarquia em 2016. Ofícios nº
15/2017, do Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV, encaminhado os
Anexo Anuais do Instituto Canoinhense de Previdência. Comunicação eletrônica,
do Gabinete do Deputado Esperidião Amin, em resposta e apoio ao
Requerimento nº 129/2017 de autoria do toda edilidade. Ofício nº 65/2017, de
origem Executiva, solicitando o arquivamento do Projeto de Lei nº 45/2017.
Ofício nº 62/2017, de origem Executiva, comunicando sancionamento do Projeto
de Lei nº 23/2017. Ofício nº 95/2017, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao
Requerimento nº 147/2017 de autoria da vereadora Zenici Dreher. Ofício nº
97/2017, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento nº 103/2017 de
autoria do edil Coronel Mário. Ofício nº 93/2017, do Gabinete do Prefeito, em
resposta ao Requerimento nº 115/2017 de autoria do edil Coronel Mário. Ofício
nº 96/2017, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento nº 07/2017
de autoria do edil Ivan Karuncho. Ofício nº 527/2017, de CASAN, em resposta ao
Requerimento nº 161/2017 de autoria do edil Wilmar Sudoski. Ofício
nº163/2017, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, encaminhando
o balancete mensal da Prefeitura do mês de dezembro/2016. Ofício nº164/2017,
da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, encaminhando o
balancetes dos Fundos e Fundações Municipais do meses outubro e
novembro/2016. Requerimento nº 181/2017 de autoria do edil Wilmar Sudoski,
requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e a senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de
Saúde, solicitando as seguintes informações: a) Se há previsão para a
contratação de médico para suprir a necessidade das Unidades de Saúde: b) Se
existe a possibilidade de abrir novas vagas médicas no concurso público; c)
Previsão de retorno de atendimento das próteses dentárias; d) Quando a
Unidade de Saúde do Campo da Água Verde vai receber um farmacêutico.
Requerimento nº 182/2017 de autoria da vereadora Camila Lima, requer que seja j
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos e/ 4“.
ao senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação, solicitando informações À
sobre a elaboração do projeto para a reforma do CEI Jacob Fuck. Requerime X
nº 183/2017 ao 186/2017 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer CHA
seja encaminhada correspondência ao Senhor César Gruba, Secretário de
Segurança Pública de SC, ao senhor Antônio Aguiar, Deputado Estadual, ao
senhor Raimundo Cotombo, Governador do Estado e ao senhor Marcelo
Sanseverino Mello, Responsável pelo Núcleo Regional, solicitando destinação de
VA
Folha nº 078/2017
valores para o Núcleo Regional de Perícias de Canoinhas - IGP, para aquisição de
um veículo automotor para utilização nos serviços prestados as comunidades de
Canoinhas e Região, a disponibilização de material humano para realizar a
limpeza do Núcleo, que, atualmente é feita apenas nas quartas feiras e por duas
serventes cedidas pela Prefeitura de Canoinhas, bem como necessita de reparos
no prédio devido a construção ser muito antiga, necessitando de melhorias para
a manutenção do mesmo. Requerimento nº 187/2017 de autoria dos edis Telma
Bley e Paulo Glinski, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, solicitando que encaminhe a esta Casa o
Projeto para o pagamento retroativo dos membros da Comissão de Licitações.
Requerimento nº 188/2017 de autoria dos edis Telma Bley e Paulo Glinski,
requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, solicitando que os membros da Comissão de Sindicância
também tenham o pagamento do mesmo percentual da Comissão de Licitações.
Indicação nº 128/2017 de autoria do edil Ivan Karuncho, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Dário Gravi Gonçalves, Diretor do Detracan, a instalação de um redutor de
velocidade na rua Bento de Moura Bueno, próximo da residencia de número 140,
Loteamento Santa Cruz. Indicação nº 129/2017 de autoria do edil lvan Karuncho,
Que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, que seja realizada o conserto de
uma infiltração no asfalto da rua Adão Tiska, próximo da residencia de número
733 e da Capela da Vila Fuck. Indicação nº 130/2017 de autoria da vereadora
Camila Lima, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto
dos Passos, reavaliar o reajuste da cesta básica paga aos servidores municipais.
Indicação nº 131/2017 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ao Senhor Dário
Gravi Gonçalves, Diretor do Detracan, solicitando a pinturas de todas as faixas de
pedestre e repintura de toda a sinalização do estacionamento rotativo na área
central do município. Indicação nº 132/2017 de autoria do edil Wilmar Sudoski,
que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, solicitando melhorias em toda a
extensão da rua Adão Tiska esquina com a rua Álvaro Soares Machado,
principalmente em frente do CEI Ico Costa. Indicação n.º 133/2017 de autoria do
edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e a Senhora Viviane Collares, Secretária de Planejamento,
solicitando que notifique a empresa responsável pela obra da rua Reneau Cubas,
para fazer reparos. GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da Tribuna Livre o Sr. Moisés
Gonçalves vindo à Câmara de Vereadores para fazer um apelo por uma família
que está desesperada. Ele utilizou a Tribuna para pedir pela saúde do menino
Davi, de apenas dois anos. De acordo com Gonçalves, a criança apresenta um
grave quadro de saúde, composto por adenoide, estenose e sopro inocente,
precisando de consulta médica e posterior cirurgia. A súplica foi feita de maneira
emocionada, no sentido de se encontrar uma forma de custear estas duas,
etapas, já que, segundo ele, a família vendeu o carro para pagar uma consulta,
mas agora não tem mais de onde arrecadar verba. “Não custa milhões u
consulta com um otorrino. A cirurgia )
Folha nº 079/2017
também não deve custar tão caro. Quero ver se vocês conseguem assumir o
compromisso comigo de dar uma força para essa mãe”, solicitou. Outro ponto
para o qual o canoinhense pediu atenção foi a ordem de atendimento, pedindo
que sejam dadas prioridades para casos mais graves. Logo após, o presidente da
Casa, vereador Wilmar Sudoski (PSD), lembrou que saúde é o bem mais precioso
e que precisa ser valorizada, premissa que, segundo ele, vem sendo seguida
nesta gestão. O edil garantiu que a família pode contar com a Câmara. Na
sequência, Telma Bley (PMDB), que ficou responsável pela Secretaria Municipal
de Saúde durante anos, questionou com relação à destinação dos recursos ao
Hospital Santa Cruz de Canoinhas aos exames radiológicos. Zenici Dreher (PR),
que é assistente social e atua na pasta, explicou que os recursos estão sendo
utilizados para zerar a fila dos tomógrafos, o que a vereadora do PMDB
posteriormente pediu para que seja revisto, já que, segundo Telma, “a
tomografia é o que menos tem consultas represadas.” Na continuidade de sua
explanação, Zenici afirmou que criança tem prioridade absoluta no atendimento
e que a família pode procurá-la para que tenha uma solução. A vereadora ainda
explicou que geralmente os encaminhamentos pediátricos vão para o Hospital
Infantil Dr. Jeser Amarante Faria, que é estadual e disponibiliza cotas reduzidas
pelo SUS. De acordo com ela, o processo é moroso, mas há a possibilidade de que
seja realizada a transferência através da urgência e emergência, que é solicitada
pelo próprio médico. A assistente social também lembrou que o repasse de R$1
milhão para o HSCC ainda serviu para a compra de medicamentos, cujo estoque
estava zerado, e concordou com Moisés que deve ser realizada uma classificação
de risco, mas que, no momento, não há profissionais capacitados para
trabalharem com esta questão. O edil Paulo Glinski (PSD) também se colocou à
disposição para verificar a situação do menino Davi. Ele lembrou que não é
possível que o montante de R$1 milhão seja destinado apenas a exames, já que
há outras defasagens, mas que parte dele pode ter sim este fim. Enfatizou
também que diversos municípios próximos de Canoinhas utilizam os serviços do
HSCC sem colaborar com a instituição e garantiu que a Câmara irá trabalhar
fortemente para que os problemas ligados à saúde sejam sanados. Norma
Pereira (PSDB), por sua vez, ressaltou que os repasses aprovados ao Hospital são
exclusivamente para o sobreaviso médico, ficando inviável, portanto,
transformar tudo em exame. Ela disse que se fosse destinado ao custeio, à
instituição seria referência nacional. Até mesmo uma sugestão de arrecadar
dinheiro dos próprios edis para pagar uma consulta e uma rifa ou bingo para
custear a cirurgia foi dada na Sessão. Ela partiu do vereador Paulinho Basílio
(PMDB), que se comoveu com o caso. Camila Lima (PMDB) disse entender
Paulinho e destacou que “nossa vontade é Fazer com as próprias mãos.” Porém,
Zenici Dreher disse que se compromete que todo o processo ocorra através do
poder público, já que uma consulta particular dificultaria encaminhamentos
futuros. Na noite do dia 04 de abril fez uso da tribuna livre também a senhora
Anni Tokarski, proprietária do sitio esmeralda, e presidente da Acatur, o
desenvolvimento do turismo rural em Canoinhas, que levantou a importânci
falando sobre o assunto foi Anni Tokarski, presidente da Associação Canoinhensé
de Turismo Rural (Acatur), que utilizou a Tribuna para pedir atenção ao potengi
turístico que hé na cidade. De acordo com ela, há duas rotas em funcionamen
a
Folha nº 080/2017
exigências do Ministério do Turismo: ter um Conselho Municipal de Turismo
ativo; ter um órgão responsável pelo turismo com secretário, gestor,
coordenador ou diretor e verba pública destinada ao turismo no orçamento do
Município. E é neste sentido que Anni pede auxílio, para que, através do poder
público, esses requisitos sejam atendidos. O edil Wilmar Sudoski (PSD),
presidente da Casa, destacou que se trata de uma luta árdua, que já ocorre há
anos, mas que se os poderes públicos trabalharem juntos, é possível que o
turismo municipal seja Fomentado. Ele frisou que não é Fácil inserir uma cultura
até então inexistente, mas pediu que a Acatur siga firme. Paulinho Basílio
(PMDB) também fez questão de dar seu parecer. À exemplo da sugestão do
vereador Paulo Glinski (PSD), que em outra oportunidade propôs uma sessão
itinerante no Hospital Santa Cruz, Basílio sugeriu a realização de uma sessão
deste tipo em uma das propriedades das rotas turísticas, para demonstrar o
apoio da Câmara. Além disso, o edil ainda garantiu que, das três exigências,
apenas a que trata das verbas é a mais complicada, mas que pode ser resolvida
com a sensibilidade do governo. Ao relatar uma conversa que teve com cidadãos
de um município paranaense, o vereador Paulo Glinski (PSD) destacou que lá há
um Fundo Municipal do Turismo, que poderia ser implantado em Canoinhas
também. A ideia, segundo ele, seria captar recursos e fomentar esta, que é uma
forte geradora de emprego e renda. O edil também chamou a atenção para a
necessidade de se manter boas estradas nestas regiões. Camila Lima (PMDB)
também deu sua contribuição, lamentando que o turismo regional não seja
valorizado como deveria. “Cidades muito menares, com potencial menu, às
vezes se sobressai no turismo”, lastimou. Coronel Mário Erzinger (PR) enumerou
potenciais adormecidos em Canoinhas, como a mais antiga cervejaria artesanal
do Brasil, por exemplo. Ele ainda sugeriu uma possível rota de pesca, como está
sendo feito em União da Vitória, e o resgate histórico, por Canoinhas estar
situada na região do Contestado. Entusiasta dos projetos ligados ao turismo
rural, a vereadora Norma Pereira (PSDB) defendeu o crescimento endógeno e
disse ver no turismo uma boa ferramenta para este fim. Seu sonho, segundo 7)
afirmou, é que sejam construídas nas rotas já existentes duas vias: uma para /
ciclistas e outra para pedestres, para atrair ainda mais cidadãos aos locais. ”,
“Vamos atrás de recursos. Se tivermos essas duas rotas asfaltadas, não faltaria
nada para nos tornarmos turísticos de verdade”, solicitou. ORDEM DO DIA: AN
Usando a palavra o Vereador Coronel Mario pediu a inclusão dos Projetos de Lei /, y
n.º 50/2017; n.º 37/2017; n.º 40/2017; n.º 42/2017, n.º43/2017 e n.º 48 /201 7H
incluídos por unanimidade. Usando a palavra o Presidente solicitou a realiza
de Sessão Extraordinário logo em seguida para apreciação e votação do Projeto
de Lei n.º 50/2017. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da; ly
Folha nº 081/2017
Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 028/2017, que "Altera o & 2º do Art. 2º da Lei
Municipal nº 4.576/2010”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em
segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº
029/2017, que "Dispõe sobre a Lei Estadual nº 17.078, de 12/01/2017", sendo
aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei n.º 032/2017 que “Altera o anexo III
da Lei nº 4.305/2008", sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei n.º 037/2017,
que “Extingue e cria cargos de provimento em comissão, altera remuneração de
cargos de provimento em comissão e dá outras providências", sendo aprovado
por 6 votos Favoráveis a 3 votos contra sendo do Vereador Paulinho, Vereadora
Camila e com ressalvas apresentadas pela Vereadora Norma Pereira justificando
seu voto contrario aos dois projetos que não era contra mas que
gostaria de um parecer jurídico e mais tempo para serem analisados.
Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e
Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei
n.º 040/2017 que "Autoriza o executivo municipal a alienar terreno e dá outras
providências”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 042/2017
“Altera o caput e o 8 3º do artigo 1º e o inciso | do artigo 2º da Lei nº 5.556/2015,
majorando o número de membros da comissão permanente de licitações da
prefeitura municipal de canoinhas e adéqua o valor das respectivas jetons e dá
outras providências”, sendo aprovado por 6 votos favoráveis, uma abstenção da
Vereadora Camila Lima a 2 votos contra do Vereador Paulinho e com ressalvas
apresentados pela Vereadora Norma Pereira de que não é contra a criação de
Cargos e nem contra o projeto é que não concordam com o momento proposto e
que gostariam de mais tempo para analisarem e se possível um parecer jurídico.
Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e
Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei
n.º 043/2017 que "Abre crédito adicional através da anulação de dotações
orçamentárias", sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 048/2017
“Altera o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.629/2013", sendo
aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 050/2017 "Permissão e
Autorização de Uso”, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento nº 181/2017 de autoria do edil Wilmar Sudoski/
requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municip,
Gilberto dos Passos, e a senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária
Saúde, solicitando as seguintes informações: a) Se há previsão paraa
Folha nº 082/2017
Unidade de Saúde do Campo da Água Verde vai receber um farmacêutico. sendo
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 182/2017 de autoria da vereadora Camila Lima, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos e
30 senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação, solicitando informações
sobre a elaboração do projeto para a reforma do CEI Jacob Fuck, sendo aprovado
pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
e votação única o Requerimento nº 187/2017 de autoria dos edis Telma Bley e
Paulo Glinski, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, solicitando que encaminhe a esta Casa Projeto
Para O pagamento retroativo dos membros da Comissão de Licitações, sendo
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 188/2017 de autoria dos edis Telma Bley e Paulo Glinski,
requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, solicitando que os membros da Comissão de Sindicância
também tenham o pagamento do mesmo percentual da Comissão de Licitações,
sendo aprovado pela unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Com a palavra O
vereador Chico Mineiro parabenizou o gestor do desenvolvimento econômico e
falou também sobre as faixas de sinalização que a tinta está muito fraca. O
vereador Coronel Mário também falou sobre cobrar a melhor sinalização das
faixas principalmente sua pintura. Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em regime
extraordinário a ser realizada logo em seguida. E, para constar, lavrou-se a
presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada.
Vereadora Norma Pereira Vereadora Zenici Dreher
Primeira Secretária Segunda Secretária

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