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norma nº 28/2017

Tipo Atas
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaATA DA VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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Folha nº 146/2017
Ata da vigésima sétima reunião ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente a primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Aos vinte e dois dias de maio de 2017, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Camila Lima, Chico Mineiro, Coronel Mário, Paulinho Basílio, Paulo Glinski, Ivan
Karuncho, Norma Pereira, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher.
Registrando o livro de presença o comparecimento de toda a edilidade, o Senhor
Presidente declarou aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da
reunião anterior, foi a mesma colocada em votação, sendo aprovada pela
unanimidade EXPEDIENTE: Ofício no 105, de origem Executiva, comunicando o
sancionamento do Projeto de Lei Complementar no 02/2017. Ofício no 107, de
origem Executiva, comunicando o sancionamento dos Projeto de Lei nº
069/2017. Ofício no 102, de origem Executiva, comunicando o sancionamento
dos Projeto de Lei nº 62/2017. Ofício no 228, da Secretaria Municipal de
Educação de Porto União, convidando para participar do “Projeto Educação
Ambiental Itinerante” no dia 23/05/2017. Ofício no 02, do Ministério da
Educação - Polo de Apoio Presencial Ead/UAB, em resposta ao Requerimento n.0
261/2017 de autoria da Vereadora Zenici Dreher, juntamente solicita uso da
Tribuna. Ofício no 203, do Deputado Antônio de Aguiar, informando resposta
obtida sobre a Recuperação e Melhorias da Rodovia SC-477. Comunicado do
Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento nº 157/2017 de autoria do
edil Paulo Glinski. Comunicado do Gabinete do Prefeito, em resposta ao
Requerimento no 252/2017 de autoria do edil Paulinho Basílio. Projeto de
Resolução nº 02/2017, que “Concede Título de Cidadão Benemérito à Nivaldo
Passos Krúger”, de autoria do edil Coronel Mário. Ofício no 100, de origem
Executiva, encaminhando mensagem. Projeto de Lei nº 72/2017, que "Autoriza o
Poder Executivo Municipal conceder Incentivos para o Desenvolvimento
Econômico e Social do Município e dá outras providências”. Ofício no 108, de
origem Executiva, encaminhando mensagem. Projeto de Lei n.o 73/2017, que
“Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) e dá
outras providências.” Requerimento nº 301/2017, de autoria dos edis Zeneci
Dreher, Wilmar Sudoski, Ivan Karuncho,Chico Mineiro, Paulo Glinski e Coronel
Mário, requerem que seja encaminhada correspondência ao Senhor Kennedy
Nunes, Deputado Estadual, solicitando que seja destinado recursos financeiros
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para serem utilizados na
infraestrutura de nossa cidade, auxiliando assim a população e o
desenvolvimento de nosso município. Requerimento nº 302/2017, de autoria do
edil Ivan Karuncho, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, tendo em vista a cooperação com os
municípios vizinhos limítrofes do Planalto Norte Catarinense em casos de
Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, encaminha um
Anteprojeto de lei que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Ceder Maquinas,
Equipamentos e Pessoal aos Municípios de Santa Catarina que declarem Situação
de Emergência ou Estado de Calamidade Pública”, solicitando que promova a
viabilidade de apresentar uma matéria nos moldes da minuta do anteprojeto ora
apresentado. Requerimento nº 303/2017, de autoria do edil Coronel Mário,
Folha nº 147/2017
requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos e ao Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente,
solicitando a notificação do morador que depositou restos de materiais
decorrentes de poda de grama e arbustos, na valeta da galeria pluvial da Rua
Werner Eugênio Kelner, esquina com a Rua Bernardo Olsen, Bairro Alto da Tijuca,
solicitando que se recolha o material depositado, conforme legislação vigente.
Indicação nº 195/2017, de autoria dos edis Zeneci Dreher, Wilmar Sudoski, Ivan
Karuncho, Chico Mineiro, Paulo Glinski e Coronel Mário, solicitando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, a compra de um
britador móvel para atender a demanda do município. Indicação nº 196/2017
de autoria dos edis Zeneci Dreher, Wilmar Sudoski, Ivan Karuncho, Chico Mineiro,
Paulo Glinski e Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, a aquisição deum ônibus para atender aos
atletas do município e principalmente os grupos da Terceira Idade. Indicação nº
197/2017 de autoria dos edis Zeneci Dreher e Paulinho Basílio, solicitando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Gilmar Martins, Secretário de Obras, a melhoria com a colocação de material
adequado nas Estradas de Rio da Areia Santa Emídia e Entre Rios, e nas
proximidades do Cemitério dos Moissa. Indicação nº 198/2017, de autoria da
vereadora Zeneci Dreher, solicitando ao senhor Wilson Osmar Dans, Diretor do
Coletivo Santa Cruz, fazer estudos afim de incluir na rota do transporte coletivo
urbano a rua Emílio Scholtz, Centro. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra O
Vereador Coronel Mário enumerou itens do currículo do agropecuarista Nivaldo
Passos Kruger, nascido em Canoinhas no ano de 1929, e que depois morou por
muitos anos no município paranaense de Guarapuava, onde foi vereador,
prefeito por três mandatos, deputado estadual e federal pelo Paraná e senador
da República, além de outros cargos importantes conquistados pelo
canoinhense, como a presidência da Associação Comercial e Industrial de
Guarapuava, da Associação dos Municípios do Paraná, e de vários outros
importantes órgãos, justificando a sugestão de entrega de titulo de cidadão
benemérito. O Edil Coronel Mário ainda enalteceu o grande número de obras
literárias publicadas por Kruger, que, segundo o edil, “é talvez um dos
canoinhenses que mais tem livros publicados”. Usou da palavra O Vereador Paulo
Glinski, lembrando de uma palestra realizada pelo canoinhense na Câmara de
Vereadores há cerca de cinco anos, o Paulo Glinski, apoiando a indicação para
receber o título e frisou que esta homenagem já deveria ter acontecido. Segundo
suas colocações, durante sua vinda a Canoinhas, Kruger provou ter conquistado a
admiração de todas as classes, em especial a comercial, independente de cargo
político Na sequencia o edil Paulo Glinski teceu comentários sobre a resposta de
seus questionamentos com relação à necessidade de obras na SC-477, enviado
pelo deputado Antônio de Aguiar o documento afirma que os trabalhos serão
iniciadas em breve, sendo concedida a autorização para que a licitação seja
efetivada. Ele lembrou que são R$ 18 milhões para realizar a recuperação real
dessa rodovia, que, desde que foi feita, em meados de 1990, nunca contou com
um trabalho efetivo de revitalização. Frisou que esta recuperação da rodovia
contribuirá com a safra agrícola, com a ligação à BR-116, com municípios da
Folha nº 148/2017
região, mas, acima de tudo, com a segurança pois foram perdidas muitas vidas
devido ao precário estado dessa rodovia. Com a palavra a Vereadora Zenici
Dreher falou de suas indicações em especial do Rio de Areia Santa Emília que
precisa de material nas estradas e também solicita ao Senhor Wilson Osmar
Dams, Diretor do Coletivo Santa Cruz, fazer estudos afim de incluir na rota do
transporte coletivo urbano a rua Emílio Scholtz. Com a palavra O Vereador
Paulo Glinski comentou sobre a resposta dada pelo prefeito Beto Passos com
relação ao requerimento enviado à administração municipal, pedindo a
notificação da empresa que realizou a pavimentação do Conjunto Habitacional
Nossa Senhora Aparecida, devido à má qualidade observada no local. De acordo
com a cópia do documento encaminhada a empresa responsável reconhece
falhas em alguns trechos e se compromete a manter contato com a Caixa
Econômica Federal para repará-las. Usou da palavra a Vereadora Telma Bley,
informando que juntamente com O Secretário de Habitação e também Vereador
Célio Galeski, realizou uma investigação no início do ano, cujos resultados
demonstraram que a base asfáltica já apresenta defeitos, havendo, portanto, a
necessidade de refazer O trabalho inteiramente, considerando que não existe
conserto, havendo informações de que a Caixa Econômica estará na cidade nos
próximos dias para que uma perícia real seja feita no local. Também lembrou
ainda de outro problema grave que é a ocupação indevida das casas. Muitas
Famílias já foram retiradas e respondem a processo no Ministério Público
Federal, mas ainda há pessoas que não deveriam estar ocupando os imóveis.
informou que qualquer cidadão pode denunciar anonimamente à Secretaria de
Habitação, informando o número da residência ou o nome da pessoa. Com a
palavra o Vereador Wilmar sudoski justificou a indicação subscrita também pelos
edis Zenici Dreher, Ivan Karuncho, Chico Mineiro, Paulo Glinski e Coronel Mário,
pedindo a aquisição de um britador móvel, de extrema importância,
principalmente por poder ser deslocado aos mais variados locais onde se
encontram minérios, pedras ou cascalhos mais próximos das estradas que irão
ser recuperadas, trazendo celeridade e redução de custos. O Vereador Wilmar
Sudoski ainda comentou sobre a importância de se adquirir um ônibus para
atender grupos de atletas e da terceira idade, visando melhorar à qualidade e a
expectativa de vida. GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da tribuna livre a Professora
sônia Sacheti, discorrendo sobre O funcionamento e os cursos colocados a
disposição da comunidade, lembrando da importância da educação, que está
sendo alavancada por essa parceria entre O Município, o Estado e a Universidade
Federal, destacando os cursos oferecidos gratuitamente. ORDEM DO DIA: Com a
palavra o vereador Coronel Mário pediu a inclusão na ordem do dia e em primeira
votação dos seguintes dos projetos de Lei nº 074/2017 e 075/2017, sendo
aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda e última discussão e votação
os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei no 60/2017 que “abre Crédito
Adicional Através da Anulação de Dotações Orçamentárias e Superavit
Financeiro- Educação”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda
e última discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº
au
Folha nº 149/2017
066/2017 que "Altera o Inciso Il do artigo 22 da Lei nº 5.556/2015, majorando o
valor da respectiva jeton paga aos membros da comissão permanente de
sindicância e processos administrativos e dá outras providências.”, sendo
aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação Os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 074/2017, que “Autoriza O
Repasse Financeiro a Associação Canoinhense de Deficientes — ACD e adota
outras providências”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 75/2017,
que “Autoriza Atletas a Representarem O Município de Canoinhas no Evento
“Taça Santa Catarina Bolão 23", Autoriza custear despesas e dá outras
providências”, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação
única o Requerimento nº 301/2017, de autoria dos edis Zeneci Dreher, Wilmar
Sudoski, Ivan Karuncho,Chico Mineiro, Paulo Glinski e Coronel Mário, requerem
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Kennedy Nunes, Deputado
Estadual, solicitando que seja destinado recursos Financeiros no valor de
R$200.000,00 (duzentos mil reais), para serem utilizados na infraestrutura de
nossa cidade, auxiliando assim a população e o desenvolvimento de nosso
município, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação
única o Requerimento nº 302/2017, de autoria do edil Ivan Karuncho, requer que
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, tendo em vista a cooperação com os municípios vizinhos limítrofes do
Planalto Norte Catarinense em casos de Situação de Emergência ou Estado de
Calamidade Pública, encaminha um Anteprojeto de lei que "Autoriza o Chefe do
Poder Executivo a Ceder Maquinas, Equipamentos e Pessoal aos Municípios de
Santa Catarina que declarem Situação de Emergência ou Estado de Calamidade
Pública", solicitando que promova à viabilidade de apresentar uma matéria nos
moldes da minuta do anteprojeto ora apresentado, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
303/2017, de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos e ao Senhor Hilário
Kath, Secretário de Meio Ambiente, solicitando a notificação do morador que
depositou restos de materiais decorrentes de poda de grama e arbustos, na
valeta da galeria pluvial da Rua Werner Eugênio Kelner, esquina com a Rua
Bernardo Olsen, Bairro Alto da Tijuca, solicitando que se recolha o material
depositado, conforme legislação vigente, sendo aprovado pela unanimidade.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente
reunião, marcando outra-em regime ordinário para o dia 23 de maio de 2017, às
dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e
aprovada vai assinada. LT
Vereadora Norma Pereira? Vereadora Zenici Dreher
Primeira Secretária” Segunda Secretária

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