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norma nº 24/2017

Tipo Atas
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaATA DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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Folha nº 124/2017
Ata da vigésima quarta reunião ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente a primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Aos oito dias de maio de 2017, às dezenove
horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila Lima,
Chico Mineiro, Coronel Mário, Paulinho Basílio, Paulo Glinski, Ivan Karuncho,
Norma Pereira, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher. Registrando o livro
de presença o comparecimento de toda a edilidade, o Senhor Presidente
declarou aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da reunião
anterior, foi a mesma colocada em votação, sendo aprovada pela unanimidade
EXPEDIENTE: Ofício nº 080/2017, de origem Executiva, comunicando o
sancionamento dos Projetos de Lei nº 026, 032, 054 e 055/2017 e do Projeto de
Lei nº 143/2016. Ofício nº 086/2017, de origem Executiva, comunicando o
sancionamento do Projeto de Lei nº 057/2017. Ofício nº 207, do Secretário de
estado da Saúde, em resposta aos Requerimentos dos Vereadores Telma Bley,
Camila Lima, Paulo Glinski, Ivan Karuncho, Norma Pereira e Coronel Mário.
Ofício nº 175, do Dep. Antônio Aguiar, em resposta ao Requerimento nº 184, da
Vereadora Norma Pereira. Ofício nº 048, da Secretaria Municipal de Saúde, em
resposta ao Requerimento nº 166 da Vereadora Telma Bley. Ofício nº 047, da
Secretaria Municipal de Saúde, em resposta aos Requerimentos nº 080 e 123,
dos edis Wilmar Sudoski e Telma Bley. Ofício nº 049, da Secretaria Municipal de
Saúde, em resposta ao Requerimento nº 159 do Vereador Paulinho Basílio.
Projeto de Lei nº 62/2017 que "Autoriza atletas a representarem o município de
Canoinhas na fase estadual dos 10º Jogos Abertos da Terceira Idade e Santa
Catarina, autoriza custear despesas e dá outras providências". Requerimento nº
257/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, para que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, solicitando
informações do valor pago durante o ano com iluminação pública no município.
Requerimento nº 258/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, para que seja
encaminhado correspondência ao Senhor Cleverson Siewert, Presidente da
Celesc, solicitando informações sobre a licitação da instalação da subestação de
energia na localidade de Rio da Areia, bem como quando terá inicio.
Requerimento nº 259/2017, de autoria dos edis Camila Lima e Paulinho Basílio,
para que seja encaminhada correspondência ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Hilário Kath, Secretário de Meio
Ambiente, solicitando informações sobre a localização do terreno onde estão
sendo depositados os entulhos, como galhos, folhas, restos da varredura das
ruas, com suas respectivas licenças ambientais para O descarte, bem com o
transporte e armazenagem dos resíduos, também a licença ambiental do
terreno. Requerimentos nº 260/2017 e nº 261/2017, de autoria da vereadora
Zenici Dreher, para que seja encaminhado ofício à Sra. Maria Bertília Oss
Giacomelli, Diretora do Instituto Federal de Santa Catarina - IFSC - Câmpus
Canoinhas, e à Sra. Sônia Sacheti, Coordenadora do Polo UAB ( Universidade
Aberta do Brasil) Canoinhas, primeiramente cumprimentando toda equipe de
servidores deste Polo pelo excelente trabalho realizado na região, nestes
últimos anos de atuação no município de Canoinhas, através da oferta de cursos
de nível superior e especializações, gratuitos e de qualidade e na defesa da
permanência e ampliação da oferta de cursos de nível superior públicos e de
sã
Folha nº 125/2017
qualidade para a região, requer seja informado quais os cursos ofertados
atualmente, quais cursos estão em fase de implantação e devidos prazos e quais
possibilidades de ampliação de cursos para os próximos anos para Canoinhas e
Região. Respeitosamente convidar representante desta Instituição para fazer
uso da tribuna e explanar sobre a matéria assim como colocar esta Casa de Leis à
disposição no que for necessário para contribuir na ampliação e garantir a
Educação Pública e de Qualidade para o Planalto Norte de Santa Catarina, assim
como, garantir acesso e permanência nos cursos através das diferentes
modalidades, já que nossa região está localizada distante das Universidades
Públicas. Requerimento nº 262/2017, de autoria do edil Coronel Mário, para
que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Coronel PM Paulo
Henrique Hemm, Comandante Geral Da Policia Militar de Santa Catarina,
cumprimentando pela passagem de 182 anos de existência, bem como agradecer
pela entrega de motocicletas, equipamentos de proteção individuais (EPIs) e kit
de tecnologia embarcada do PMSC Mobile. Os equipamentos são destinados a
Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas (Rocam), objetivando otimizar e
agilizar os atendimentos. No total foram recebidas quatro motocicletas, 13
tablets, sete smartphones, 10 chips de telefonia móvel, 20 impressoras, sete
carregadores portáteis e sete suportes para smartphones. Agradecer
principalmente ao Sr Comandante, por ter autorizado a realização de um curso
de formação de Soldados na sede do 3 º Batalhão de Polícia Militar.
Requerimento nº 263/2017, de autoria do edil Coronel Mário, para que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Coronel Carlos Alberto de Araújo
Gomes Junior, cumprimentando-o por ter assumido a importante função de Sub
Comandante Geral da Polícia Militar. Filho de Canoinhas, Oficial exemplar de
excelsos predicados, possui elevada capacidade técnica científica intelectual e
profundo conhecimento das lides institucionais. É um orgulho para os cidadãos
Canoinhenses ter um filho assumindo tão importante função junto ao Comando
Geral da Polícia Militar de Santa Catarina. Requerimento nº 264/2017, de autoria
dos edis Paulinho Basílio, Camila Lima, Telma Bley e Norma Pereira, para que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
a Senhora Viviane Collares, Secretária Municipal de Planejamento, solicitando as
seguintes informações: 1) Quanto a decisão da remoção do calçadão existe
estudo técnico que comprove a viabilidade de tal ato? 2) Toda as possibilidades
de resolver a situação foram esgotadas? 3) Há levantamento de custos para
realizar tal ação? 4) Se foram consultados órgãos que tratam da viabilidade
urbanísticas e mobilidade urbana? 5) Há possibilidade de realizar uma consulta
pública ou audiência pública para discutir com a sociedade. Indicação nº
177/2017 de autoria do edillvan Karuncho, solicitando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário de
Meio Ambiente, a limpeza de um terreno localizado na rua João Watzko,
Loteamento Santa Cruz. Indicação nº 178/2017, de autoria do edil lvan Karuncho,
solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, que seja realizada uma Operação
Tapa Buracos, na Avenida Senador Ivo de Aquino, principalmente na subida do
Alto do Frigorifico. Indicação nº 179/2017 de autoria do edil Ivan Karuncho,
solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
AT
Folha nº 126/2017
à Senhora Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, a instalação de um
abrigo de passageiros na rua Henrique Sorg, em frente da residencia de número
101. Indicação nº 180/2017, de autoria do edil Paulo Glinski, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora
Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de Saúde, disponibilizar Enfermeira(o)
para atender pelo menos 3 vezes por semana da Unidade de Saúde de Paula
Pereira. Indicação nº 181/2017, de autoria do edil Paulo Glinski, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora
Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, efetuar estudos para verificar a
possibilidade de extensão da rede de energia elétrica da via principal até a
entrada do cemitério da localidade de Paula Pereira. GRANDE EXPEDIENTE: Com
a palavra o Vereador Paulo Glinski discorreu sobre a Floresta nacional de Três
Barras, matéria que circulou nos jornais na semana passada de uma reivindicação
do Deputado Federal Mauro Mariani, que defende que a União repasse a área
para o Estado, que, por meio de um plano de manejo, venderia a madeira — pinus
e eucalipto - para financiar um fundo destinado a projetos em benefício da
região, como uma espécie de compensação para a dívida histórica deixada pela
União com uma região marcada pela Guerra do Contestado. O vereador Paulo
Glisnki agradeceu o empenho do Deputado Mariani e solicitou um requerimento
para que seja tomado precaução e não seja destinado todo o recurso ao Estado
inteiro, pois assim vai todo o recurso para o sul e a região de Florianópolis,
devendo a compensação ficar na região do planalto norte que realmente foi
atingido pelo Contestado. Usou da palavra o Vereador Paulinho Basílio
parabenizando o vereador Paulo Glinski por suas colocações, tendo sido apoiado
pelos Edis Wilmar Sudoski e Telma Bley. Com a palavra a vereadora Norma
Pereira não somente parabenizou o vereador Paulo Glinski, mas também sugeriu
um requerimento também aos senadores. Na sequencia o vereador Coronel
Mário também parabenizou o vereador Paulo Glinski. Tribuna Livre: Fez uso da
Tribuna o médico Adriano de Aguiar, Adriano veio esclarecer duvidas e falar
sobre como está o trabalho na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), pedindo a
parceria e disse que está aberto a sugestão e a criticas para buscar melhorar o
atendimento para população. Com a palavra o vereador Coronel Mário
agradeceu a presença do médico Adriano em vir se colocar a disposição e
esclarecer dúvidas. A vereadora Telma perguntou ao médico sobre um caso que
ocorreu na semana passada com uma pediatra se ela fez presente no
atendimento de uma criança diagnosticada com leucemia, o médico respondeu
que sim que foi prestado todos os atendimentos necessários até a transferência
da criança para a cidade onde reside com sua Família. Fez uso da palavra o
vereador Wilmar Sudoski, que agradeceu a presença do Doutor Adriano em vir
esclarecer as dúvidas e os questionamentos da população. A vereadora Norma
Pereira parabenizou o médico pela vinda a está casa de leis, e disse que gostaria
de tirar uma dúvida sobre os médicos da UPA se os mesmos podem ou não
internar ou é só os médicos de sobreaviso, e como é feito a triagem durante a
madrugada visto que estão em falta de uma profissional da área de
enfermagem. Em resposta a primeira pergunta o médico disse que os
profissionais da UPA podem solicitar exames sem necessariamente solicitar
internação e que está havendo uma parceria entre médicos de sobreaviso e os
Folha nº 127/2017
médicos da UPA. No segundo caso que está tentando negociar mais funcionários
para melhorar os atendimentos. Com a palavra a vereadora Zenici Dreher
parabenizou o médico Adriano pelo seu trabalho e falou que sobre a
terceirização dos serviços, que segundo ela continua igual aos outros anos da
gestão passada, só que à um custo menor. Falou do trabalho de buscar melhorar
os atendimentos e unir os profissionais da saúde. O vereador Chico Mineiro
parabenizou o doutor Adriano, por sua vinda ao plenário da câmara para
esclarecer todas as dúvidas. ORDEM DO DIA: Entraram em segunda e última
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei
Complementar nº 02/2017 que "Altera o art. 42 da Lei Complementar nº 21, de
20/12/2007", sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda e última
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 51/2017
que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea,
excedentes e sem uso, instaladas por concessionárias que operam ou utilizam a
rede área dentro do Município de Canoinhas e dá outras providências”, sendo
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 257/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, para que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos,
solicitando informações do valor pago durante o ano com iluminação pública no
município, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação
única o Requerimento nº 258/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, para que
seja encaminhado correspondência ao Senhor Cleverson Siewert, Presidente da
Celesc, solicitando informações sobre a licitação da instalação da subestação de
energia na localidade de Rio da Areia, bem como quando terá inicio, sendo
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 259/2017, de autoria dos edis Camila Lima e Paulinho Basílio,
para que seja encaminhada correspondência ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Hilário Kath, Secretário de Meio
Ambiente, solicitando informações sobre a localização do terreno onde estão
sendo depositados os entulhos, como galhos, folhas, restos da varredura das
ruas, com suas respectivas licenças ambientais para o descarte, bem com o
transporte e armazenagem dos resíduos, também a licença ambiental do
terreno, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em discussão e votação
única os Requerimentos nº 260/2017 e nº 261/2017, de autoria da vereadora
Zenici Dreher, para que seja encaminhado ofício à Sra. Maria Bertília Oss
Giacomelli, Diretora do Instituto Federal de Santa Catarina - IFSC - Câmpus
Canoinhas, e à Sra. Sônia Sacheti, Coordenadora do Polo UAB ( Universidade
Aberta do Brasil) Canoinhas, primeiramente cumprimentando toda equipe de
servidores deste Polo pelo excelente trabalho realizado na região, nestes
últimos anos de atuação no município de Canoinhas, através da oferta de cursos
de nível superior e especializações, gratuitos e de qualidade e na defesa da
permanência e ampliação da oferta de cursos de nível superior públicos e de
qualidade para a região, requer seja informado quais os cursos ofertados
atualmente, quais cursos estão em fase de implantação e devidos prazos e quais
possibilidades de ampliação de cursos para os próximos anos para Canoinhas e
Folha nº 128/2017
Região. Respeitosamente convidar representante desta Instituição para fazer
uso da tribuna e explanar sobre a matéria assim como colocar esta Casa de Leis à
disposição no que for necessário para contribuir na ampliação e garantir a
Educação Pública e de Qualidade para o Planalto Norte de Santa Catarina, assim
como, garantir acesso e permanência nos cursos através das diferentes
modalidades, já que nossa região está localizada distante das Universidades
Públicas, sendo aprovados pela unanimidade. Entrou em discussão e votação
única o Requerimento nº 262/2017, de autoria do edil Coronel Mário, para que
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Coronel PM Paulo Henrique
Hemm, Comandante Geral Da Policia Militar de Santa Catarina, cumprimentando
pela passagem de 182 anos de existência, bem como agradecer pela entrega de
motocicletas, equipamentos de proteção individuais (EPIs) e kit de tecnologia
embarcada do PMSC Mobile. Os equipamentos são destinados a Rondas
Ostensivas com Apoio de Motocicletas (Rocam), objetivando otimizar e agilizar
os atendimentos. No total foram recebidas quatro motocicletas, 13 tablets, sete
smartphones, 10 chips de telefonia móvel, 20 impressoras, sete carregadores
portáteis e sete suportes para smartphones. Agradecer principalmente ao Sr
Comandante, por ter autorizado a realização de um curso de formação de
Soldados na sede do 3 º Batalhão de Polícia Militar, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 263/2017,
de autoria do edil Coronel Mário, para que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Coronel Carlos Alberto de Araújo Gomes Junior,
cumprimentando-o por ter assumido a importante função de Sub Comandante
Geral da Polícia Militar. Filho de Canoinhas, Oficial exemplar de excelsos
predicados, possui elevada capacidade técnica científica intelectual e profundo
conhecimento das lides institucionais. É um orgulho para os cidadãos
Canoinhenses ter um filho assumindo tão importante função junto ao Comando
Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, sendo aprovado pela unanimidade.
Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 264/2017, de autoria
dos edis Paulinho Basílio, Camila Lima, Telma Bley e Norma Pereira, para que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
a Senhora Viviane Collares, Secretária Municipal de Planejamento, solicitando as
seguintes informações: 1) Quanto a decisão da remoção do calçadão existe
estudo técnico que comprove a viabilidade de tal ato? 2) Toda as possibilidades
de resolver a situação foram esgotadas? 3) Há levantamento de custos para
realizar tal ação? 4) Se foram consultados órgãos que tratam da viabilidade
urbanísticas e mobilidade urbana? 5) Há possibilidade de realizar uma consulta
pública ou audiência pública para discutir com a sociedade, sendo aprovado pela
unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrada a presente-reunião, marcando outra em regime ordinário para o dia 09
de maio dé 2017, às dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata,
que depois de lida'e aprovadá vaiassinada. —,
Wilmar Sudoski
Presidente
Vereadora Normá Pereira Vereadora Zenici Dreher
Primeira Secretária Segunda Secretária

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