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norma nº 31/2017

Tipo Atas
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-05-06
EmentaATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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Folha nº 153/2017
Ata da trigésima primeira reunião ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente a primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Aos seis de maio de 2017, às dezenove horas, na
sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila Lima, Chico
Mineiro, Coronel Mário, Paulinho Basílio, Paulo Glinski, Ivan Karuncho, Norma
Pereira, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher. Registrando o livro de
presença o comparecimento de toda a edilidade, o Senhor Presidente declarou
aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da reunião anterior, foi a
mesma colocada em votação, sendo aprovada pela unanimidade EXPEDIENTE:
Ofício nº 114/2017, de origem Executiva, encaminhando mensagem. Projeto de
Lei nº 077/2017, que “Altera a redação do Art. 23 da Lei nº 5.529, de
25/03/2015”. Ofício nº 177, encaminhando substitutivo ao Projeto de Lei nº
073/2017, que "Institui o sistema municipal de atendimento socioeducativo
(SIMASE) e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 076/2014, que "Dispõe
sobre a transparência dos saldos de estoques de medicamentos e insumos para
atenção básica a saúde”, dos edis Coronel Mário e Zenici Dreher. Projeto de
Resolução nº 004/2017, que “Institui o programa Vereador Mirim”. Convite da
ALESC para Audiência Pública sobre as faixas de Domínios em rodovias. Convite
da Fatma, para a | Conferência Estadual sobre Licenciamento Ambiental e
Segurança Jurídica. Comunicados 62077, 56362 e 56363, do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, comunicando a liberação de recursos.
Ofício nº 088, do Ministério da Justiça, em resposta ao Requerimento nº 289, do
edil Coronel Mário. Requerimento nº 309/2017, de autoria da vereadora Telma
Bley, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e a senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de
Saúde, solicitando RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA SAÚDE (mensal), ou seja, de
janeiro à abril de 2017. Trata-se de um documento de suma importância para
análise e conhecimento do quantitativo de todos os procedimentos realizados
pelos servidores da Secretaria Municipal de Saúde (mensalmente), em todas as
unidades distribuídas pelo município. Requerimento nº 310/2017, de autoria
da vereadora Telma Bley, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a senhora Alexandra Lavina Iglikowski,
secretária de Saúde, solicitando informações sobre a utilização do equipamento
para aplicação de óxido nitroso no Centro de Especialidades Odontológicas —
CEO. Quando iniciaram os atendimentos? Quantos pacientes portadores de
necessidades especiais já foram atendidos? Vale lembrar que um cirurgião
dentista efetivo, fez curso específico na área, custeado pela Secretaria Municipal
de Saúde, para estar prestando atendimentos na nova Policlínica.
Requerimento nº 311/2017, de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos,
tendo vista o baixo índice alcançado pelo Município na Escala de Transparência
divulgada pela Controladoria Geral da União (CGU), solicita a regulamentação no
termos do art. 45 da Lei Federal no 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à
Informação, promovendo a viabilidade de apresentar uma matéria nos moldes da
minuta do anteprojeto ora apresentado, considerando que a regulamentação
poder ser tanto a nível municipal, na forma de Lei, quanto a nível administrativo
Folha nº 154/2017
na forma de Decreto Executivo. Requerimento nº 312/2017, de autoria do edil
Paulinho Basílio, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, ao senhor Daniel Laurentino Pinto, Presidente
das Fundação Municipal de Esportes e ao senhor Jucemar Jubanski, Gestor da
Fundação Municipal de Esportes, solicitando a possibilidade de ceder o Ginásio
Magno Victor Fuck ou o Ginásio Melquiades Pereira da Cruz, para a equipe de
vólei Máfia, pelo menos um dia da semana por duas horas, na segunda, terça ou
quarta-feira, no período da noite. Indicação nº 201/2017 de autoria da
vereadora Telma Bley, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, a
colocação de pedras ou cascalho, na Rua Emílio Seidel em Marcílio Dias, atrás do
campo de futebol. Indicação nº 202/2017, de autoria da vereadora Telma Bley,
solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
à Senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de Saúde, que a Secretaria
Municipal de Saúde faça a cessão de uso de 15 (quinze) impressoras para a
Secretaria Municipal de Educação, as quais estão guardadas em um dos
almoxarifados da Secretaria Municipal de Saúde. Indicação nº 203/2017, de
autoria da vereadora Telma Bley, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio
Ambiente, para que seja viabilizado um funcionário (conserveiro) para retirar
matos, limpar sujidades que se acumulam na antiga Estação de Trem e Galpão de
Depósito da Rede Ferroviária de Marcílio Dias, também solicito a revitalização
em torno desses patrimônios, com a plantação de araucárias. Indicação nº
204/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora Vivianne Collares,
Secretária de Planejamento, que em entendimento com o Prefeito de Major
Vieira e de Bela Vista do Toldo, seja revista todas as divisas e seja feita a
demarcação dos limites dos municípios na região próxima a localidade de Rio da
Veada. Indicação nº 205/2017, de autoria do edil Ivan Karuncho, solicitando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Gilmar Martins, Secretário de Obras, que seja feita a limpeza da valetas dos dois
lados na Avenida Senador Ivo de Aquino, subindo a Fricasa. Indicação nº
206/2017, de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário
de Obras, e ao Senhor Edson Kuroli, Secretário de Desenvolvimento Rural, que
seja procedida a abertura de uma estrada rural que possibilite o acesso da
Estrada Geral de Arroios até as residências da Família Einchinger. Indicação nº
207/2017, de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins,
secretário de Obras, e ao Senhor Edson Kuroli, Secretário de Desenvolvimento
Rural, o patrolamento e cascalhamento da propriedade do Sr João Chapecó, na
localidade de Arroios, antigo terreno da família Fuck. Indicação nº 208/2017
de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário deObras,
e ao Senhor Edson Kuroli, Secretário de Desenvolvimento Rural, o patrolamento
Folha nº 155/2017
e cascalhamento do empreendimento do Sr Marcos Mulbauer, antiga
propriedade do Sr José Carlos Zan, onde está sendo desenvolvido um
empreendimento de um laboratório de ervas medicinais e adubo orgânico na
localidade de Forquilha, bem como o melhoramento da estrada geral que liga a
comunidade de Arroios a Bela Vista do Toldo, próximo a família Pscheidt.
Indicação nº 209/2017, de autoria do edil Paulinho Basílio, solicitando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora
Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, para que seja providenciada a
substituição de uma lâmpada na rua Almeida Cardoso, em frente do Creas.
Indicação nº 210/2017, de autoria da vereadora Camila Lima, solicitando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Dário Gravi Gonçalves, Diretor do Detracan, a instalação de um redutor de
velocidade na rua Bento de Moura Bueno, Loteamento Santa Cruz. Indicação
nº 211/2017, de autoria da vereadora Camila Lima, solicitando ao
Excélentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Gilmar Martins, Secretário de Obras, melhorias na rua Alfredo Mayer, bairro
Campo da Água Verde. Indicação nº 212/2017, de autoria da vereadora Camila
Lima, solicitando ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e à Senhora Viviane Colares, Secretária de Planejamento, a
instalação de um abrigo de passageiros na rua Vidal Ramos, próximo a ponte.
Indicação nº 213/2017 de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicitando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Gilmar Martins, Secretário de Obras, para que seja feito os reparos necessários
para dar condições de transito na rua Sérgio Gapski, próximo a Oficina Mavyeski.
PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski apresentou
uma indicação que solicita ao Prefeito Municipal e à Secretaria de Planejamento
que, em entendimento com as administrações dos outros dois municípios,
revejam as divisas e demarquem os limites na região de Rio da Veada, pois existe
essa dificuldade entre moradores, mesmo entre os mais antigos, de saber onde
ficam as divisas naquela região. ORDEM DO DIA: Com a palavra o vereador Paulo
Glinski pediu a inclusão do Projeto de Resolução nº 04/2017, dos projetos de Lei
nº 072 e 080/2017 na ordem do dia e em 1º votação, com inclusão regime de
urgência nos Projeto de Resolução nº 04/2017 e 072/2017, sendo aprovados
pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, ao Projeto de Resolução nº 004/2017, que “Institui o programa
Vereador Mirim”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 72/2017
que "Autoriza o poder executivo municipal conceder incentivos para O
desenvolvimento econômico e social do município e dá outras providências”,
sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 80/2017 que "Altera a Lei nº
6.026/2017 e dá outras providências”, sendo aprovado pela unanimidade.
Folha nº 156/2017
Entrou em discussão e votação única O Requerimento nº 309/2017, de
autoria da vereadora Telma Bley, requer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a senhora Alexandra
Lavina Iglikowski, Secretária de Saúde, solicitando RELATÓRIO DE ATIVIDADES
DA SAÚDE (mensal), ou seja, de janeiro à abril de 2017. Trata-se de um
documento de suma importância para análise e conhecimento do quantitativo de
todos os procedimentos realizados pelos servidores da Secretaria Municipal de
Saúde (mensalmente), em todas as unidades distribuídas pelo município, sendo
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 310/2017, de autoria da vereadora Telma Bley, requer que
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e a senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de Saúde, solicitando
informações sobre a utilização do equipamento para aplicação de óxido nitroso
no Centro de Especialidades Odontológicas — CEO. Quando iniciaram os
atendimentos? Quantos pacientes portadores de necessidades especiais já
foram atendidos? Vale lembrar que um cirurgião dentista efetivo, fez curso
específico na área, custeado pela Secretaria Municipal de Saúde, para estar
prestando atendimentos na nova Policlínica, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
311/2017, de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, tendo vista o baixo
índice alcançado pelo Município na Escala de Transparência divulgada pela
Controladoria Geral da União (CGU), solicita a regulamentação no termos do art.
45 da Lei Federal no 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação,
promovendo a viabilidade de apresentar uma matéria nos moldes da minuta do
anteprojeto ora apresentado, considerando que a regulamentação poder ser
tanto a nível municipal, na forma de Lei, quanto a nível administrativo na forma
de Decreto Executivo, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento nº 312/2017, de autoria do edil
Paulinho Basílio, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, ao senhor Daniel Laurentino Pinto, Presidente
das Fundação Municipal de Esportes e ao senhor Jucemar Jubanski, Gestor da
Fundação Municipal de Esportes, solicitando a possibilidade de ceder o Ginásio
Magno Victor Fuck ou o Ginásio Melquiades Pereira da Cruz, para a equipe de
vólei Máfia, pelo menos um dia da semana por duas horas, na segunda, terça ou
quarta-feira, no período da noite, sendo aprovado pela unanimidade. Nada
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente
reunião, marcando outra em regime ordinário e itinerante para o dia 06 de junho
de 2017, às dezenove horas, no Campus de Canoinhas do IFSC. E, para constar,
lavrou-se a presente-ata, que depois de lida e aprovada vai assinada.
/
wilmar Sudoski Fy
, Presidente OL
Vereadora Norma Pereira vereadora Zenici Dreher
Primeira Secretária Segunda Secretária

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