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norma nº 6028/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6028 / 2017
Date 2017-05-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 64/2017 QUE "AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI Nº. 6.028/2017
“AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA CRUZ
DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover repasse
público no exercício financeiro de 2017, a título de transferência voluntária, como
subvenção social, na forma de convênio, à entidade abaixo relacionada:
I - Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, até o
valor de até R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), destinados a
cobrir as despesas com material hospitalar, medicamentos, dêspesas com pessoal e
encargos sociais, material de expediente, material de limpeza e outros materiais e
serviços que concorram para manutenção das atividades da referida entidade.
+ :
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser
repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria
Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os
objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho
apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos
os repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela
Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do termo de
ajuste a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade. Beneficiária, e posterior
à data de vigência do mesmo, nos termos do, art. 35 da Instição Normativa TCE
nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas seguirem
o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4. 320/64, sao) tificativa
fundamentada para atender o interesse público. / / ARRN
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisôpme.se.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
8 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente
seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei nº
8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o que
trata os artigos 25 e 26, e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de
números 13 e 14 e suas alterações, expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina.
8 2º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação da prestação
de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária
específica para movimentações financeiras provenientes de termos de ajuste com
esta municipalidade.
Art. 5º. Não se aplicam as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, conforme o
disposto no seu próprio art. 3º, inciso IV, este que excetua a aplicação da mesma
quando da celebração de convênios e contratos com entidades filantrópicas e sem
fins lucrativos nos termos do 81º do art. 199, da Constituição Federal.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
no valor de até R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), com a
seguinte classificação institucional:
n
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. /Ativ. 2.062 — Apoio ao HSCC
3.3.50.00.00.00.00 — Transf. Inst. Privadas SFL ..........e 435.000,00
Recursos 30200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde - Superávit
Art. 7º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiros»
até o valor de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), com AN
N
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisttpmc.sc.gov.br cac/ne
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
seguinte classificação institucional: /
1)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. /Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas .......iiis 435.000,00
Recursos 30200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde - Superávit
Código da Despesa - Sistema Betha: 90/2017/FMS
Art. 8º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 18 de maio de 2017.
-—SILBERTO
p N, Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Searetaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento em 18/05/2017. q
| Í q DUO J
RENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
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