| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 2005 |
| Date | 2005-04-27 |
| Ementa | DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS |
| native_id | 1024 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
A DN ESA, ) £ Câmara de Vereadores de Canoinhas Cenuinics - Lupátas de O rabes fsienária da Enques http:/ .canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 RESOLUÇÃO Nº 879, de 27/04/2005 Disciplina a contratação de estagiários O Poder Legislativo de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que a Mesa Diretora homologou e o Presidente promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Ar. 1º Nos termos da Lei Municipal nº 3.809, de 18/03/2005, fica a Presidência da Câmara de Vereadores autorizada a realizar convênios e/ou contratos de estágio, com a interveniência de entidades educacionais e/ou empresas especializadas, visando a realização de serviços de apoio e/ou de natureza transitória e/ou técnicos, no interesse dos blocos parlamentares, das bancadas, das Comissões Técnicas, da Presidência, dos Vereadores ou das Secretarias, utilizando- se de estudantes da rede pública ou particular de ensino, nos termos da legislação Federal. Art. 22 O Poder Legislativo também poderá realizar contratos e/ou convênios de estágio resultantes da criação de novas atividades no legislativo e/ou intercâmbio com outras entidades públicas ou organizações não governamentais, nacionais ou estrangeiras, sendo dado preferência neste último caso aqueles de países de lingua portuguesa e/ou com os quais o Município possua intercâmbio. Art. 3º Os contratos de estágio poderão ser realizados com educandários de graduação e segundo grau e supletivo, observadas as necessidades do serviço. Art. 4º Os contratos não poderão ser firmados por períodos superiores a 02 (dois) anos e constará obrigatoriamente cláusula dispondo de que poderão ser rescindidos a qualquer momento por quaisquer das partes, mediante comunicação escrita com antecedência de 30 dias, sem quaisquer ônus adicionais. Art. 5º Os estagiários serão designados para setores e/ou atribuições especificas pela Presidência, preferencialmente em área afim com o curso em que estiverem realizando, somente podendo ser remanejados mediante autorização superior. Art. 6º O número máximo de Estagiários a serem contratados não poderá superar os seguintes: |- 02 (dois) dois estagiários por Secretaria; H - 01 (um) estagiário por Comissão Técnica ou Gabinete da Presidência & 1º Nos casos de projetos especiais, instituídos pelo Legislativo por tempo UA ye? 4 E Câmara de Vereadores de Canoinhas eRsaganEDaS O autos do tpm Cuasngrs do image http://www .canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 6822-3804 determinado, poderão ser contratados os estagiários necessários ao serviço, mesmo que ultrapassem o limite acima disposto, mediante ato subscrito pela Mesa Diretora. 8 2º No caso de instalação de Gabinete por Vereador dentro da sede do Legislativo, poderá ser contratado um estágio por Gabinete. Art. 7º A remuneração dos contratos de estágio para estudantes de graduação para o exercício de 2005 será de R$ 340,00, (trezentos e quarenta reais) mensalmente. $ 1º Para estudantes de cursos de segundo grau e supletivos, será de máximo oitenta por cento do valor constante do caput deste artigo. $ 2º Nos casos de estágios técnicos, observadas os requisitos do estágio ou dos resultantes no disposto no Art. 2º desta Resolução, poderão ser remunerados pelo valor contante no caput do presente artigo. 83º Os valores dos contratos de estágio poderão ser corrigidos sempre na mesma data e pelos mesmos valores concedidos aos servidores públicos. 4 4º No interesse do serviço, poderão ser concedidas diárias para treinamentos ou cursos realizados fora da sede do Município, nos termos da legislação pertinente e pelo menor valor constante da respectiva tabela. Art. 8º O Poder Legislativo realizará as suas expensas, para cada estagiário, contrato básico de seguro de vida, com instituição bancária. Art. 9º As despesas constantes da presente Resolução correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 27 de abril de 2005 / / Ny Beto Faria , ) Presidente , / xira. a | po? fuso Silmar Gólanovski ' / Célio fialeski 1º Secretário / 1 / 2º Secretário Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 27/04/2005. Tarciso Ribeiro de Lima Secretário Administrativo