| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6045 / 2017 |
| Date | 2017-07-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 94/2017 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 10241 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
LEI Nº. 6.045/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vercadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc Cidades. Art. 2º - A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos ao Município para financiamento de obras de pavimentação asfáltica e aquisição de máquinas e equipamentos (caminhões caçamba, motoniveladora e escavadeira hidráulica). Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos mencionado no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC — Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades, até o montante de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). Parígrafo único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito. Art. 4º - Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo cor signará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias à formação do Programa, bem como para cumprimento dos cor: promissos com encargos dos empréstimos tomados. Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Mvnicípio pagará encargos máximos de 5,5% (cinco virgulá cinta por cento) ao ano, acrescido da taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias apuradas ho Sis cma Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Baúico Central do LN Br: sil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substitusr. A UV) | /4 Rua Felipe Sclimidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF + 1 83.102.38! 001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Departamen * Decretos Art. 6º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 7º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Ar. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Ar. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caroinhas/SC, 03 de julho de 2017. GILBERTO DOs|pasSoS” Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamentoém 03/07/2017. Jd] 4 À SA j ) RENATO JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisopme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA