br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6045/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6045 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaPROJETO DE LEI Nº 94/2017 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id10241

Originating matéria

matéria 6253 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

LEI Nº. 6.045/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA
BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA
DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vercadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc Cidades.
Art. 2º - A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos
ao Município para financiamento de obras de pavimentação asfáltica e aquisição
de máquinas e equipamentos (caminhões caçamba, motoniveladora e escavadeira
hidráulica).
Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de
investimentos mencionado no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar
empréstimo junto ao BADESC — Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina
S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades, até o montante de
R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Parígrafo único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS
e/ou FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito.
Art. 4º - Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo
cor signará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações
necessárias à formação do Programa, bem como para cumprimento dos
cor: promissos com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o
Mvnicípio pagará encargos máximos de 5,5% (cinco virgulá cinta por cento) ao
ano, acrescido da taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias apuradas ho
Sis cma Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Baúico Central do
LN
Br: sil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substitusr. A
UV)
| /4
Rua Felipe Sclimidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF +
1
83.102.38! 001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Departamen * Decretos
Art. 6º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Ar. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Ar. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caroinhas/SC, 03 de julho de 2017.
GILBERTO DOs|pasSoS”
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamentoém 03/07/2017.
Jd]
4 À SA j )
RENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisopme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →