| Tipo | Atas |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS. |
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Folha nº 204/2017 Ata da quadragésima primeira reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente a primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos dez dias de julho de 2017, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram 05 seguintes Vereadores: Camila Lima, Chico Mineiro, Coronel Mário, Paulinho Basílio, Paulo Glinski, Norma Pereira, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher. Registrando o livro de presença O comparecimento de nove Vereadores, o Senhor Presidente declarou aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da reunião anterior, foi a mesma colocada em votação, sendo aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício nº 150/2017, de origem Executiva, encaminhando mensagem. Projeto de Lei nº 108/2017 que "Revoga Lei nº 5.998/2017, de 31 de março de 2017 e dá outras providências". Ofício nº 144/2017, de origem Executiva, encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei nº 109/2017 que "Institui a ExpoCanoinhas e dá outras providências”. Ofício nº 155/2017, de origem Executiva, encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei nº 110/2017 que "Autoriza O município de Canoinhas a firmar convênio com o ICPREV - Instituto Canoinhense de Previdência, visando a cedência de servidores públicos municipais para atuar no instituto e dá outras providências". Ofício nº 154, de origem Executiva, solicitando que seja incluído em regime de urgência o Projeto de Lei nº 89/2017 que "autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar convênio com o Estado de Santa Catarina através da Secretaria de Estado da Educação-SED". Ofício nº 158/2017, de origem Executiva, encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei nº 111/2017, que “Autoriza atletas de bolão 23 a representarem Canoinhas no Campeonato Catarinense de Bolão 23, autoriza custear despesas e dá outras providências”. Requerimento nº 361/2017, de autoria de toda a edilidade, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Raimundo Colombo, Governador do Estado de Santa Catarina, e ao Senhor Dr. Vicente Caropreso, Secretário de Estado da Saúde, solicitando que interceda junto à Coordenação Geral de Urgência e Emergência (CGUE) do Ministério da Saúde para que a região do Planalto Norte seja beneficiado com a implantação de uma Central de Regulação das Urgências (SAMU) preferencialmente no Município de Canoinhas. Requerimento nº 362/2017, de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos e ao senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do Detracan, expondo e solicitando o que segue. Considerando que a resolução número 303/2008, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), regulamentou o Estacionamento Vaga Especial. Considerando que em Canoinhas foi aprovada a Lei 4640/2010 que DISPÕE SOBRE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO TARIFÁRIA EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo que o art. foi alterado pela lei 4794/2011. Considerando que no CARTÃO ESTACIONAMENTO VAGA ESPECIAL, expedido pelo DETRACAM, consta nas Regras de Utilização, item 4, in verbis.[...] esta autorização também permite o uso em vagas de Estacionamento Rotativo Regulamentado, gratuito e pago, sendo obrigatória a utilização conjunta do Cartão de Estacionamento [...]. Diante do exposto solicito: 1) Que-seja Folha nº 205/2017 confeccionado novo cartão de Estacionamento de Vaga Especial, suprimindo a parte que se refere à obrigatoriedade da utilização do Cartão de Estacionamento. 2) Que a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal, de ampla publicidade através de sua página e meios de comunicação, da não obrigatoriedade da colocação do Cartão de Estacionamento pago, pelas pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais. 3) Que seja notificada a empresa SERMOG, responsável pelo Estacionamento Rotativo, da alteração da Lei. Requerimento nº 363/2017, de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Raimundo Colombo, Governador do Estado de Santa Catarina, ao Senhor Eduardo Deschamps, Secretário de Estado da Educação e ao Senhor Aloísio Salvati, Secretário da Agência de Desenvolvimento Regional de Canoinhas, e a Senhora Maria Celina Muraro, Gerente de Educação do Município de Canoinhas, solicitando a contratação imediata de professores para os Laboratórios de Informática, os quais além das atividades técnicas podem auxiliar os alunos e professores e direção dos colégios em pesquisas e soluções de problemas. Sem esses profissionais as escolas acabaram como os demais estados, com equipamentos sucateados, salas informatizadas sem uso ou destruídas por não receber a devida atenção. Requerimento nº 364/2017, de autoria de toda a edilidade, requerem que seja encaminhado ofício parabenizando a diretoria da APAE, extensivo a todos os colaboradores, especialmente aos voluntários da Turma da Terça, pela organização da IV Feijoada, realizada com muita dedicação e carinho dia 08 de julho. Requerimento nº 365/2017, de autoria de toda a edilidade, fazem o presente Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Wilmar Sudoski, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, em conformidade com o Artigo 94, paragrafo 4º, inciso 4º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicitando a Concessão de uma MOÇÃO DE “PARABENIZAÇÃO ao Presidente da Sociedade Beneficente Operária, Senhor José Roberto Krezezinski e as integrantes do Bolão 23, Campeãs do Campeonato Brasileiro Clubes Sênior Bolão 23, realizado no último final de semana. Requerimento nº 366/2017, de autoria da vereadora Camila Lima, requer que seja encaminhado ofício Excelentíssimo Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: a) A quem compete o serviço de manutenção das pontes do interior do município, da Defesa Civil ou da Secretária de Obras; b) Se é do conhecimento do executivo a queda da ponte da localidade do Rio do Tigre; c) Se há ciência da queda quais providencias foram tomadas para a construção de uma nova ponte e se há previsão de conclusão da obra que é emergencial. Indicação nº 303/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, que seja patrolada e cascalhada a rua Luís Carlos Gonçalves, próximo a Caixa de Água, Marcílio Dias. Indicação nº 304/2017, de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Renato Jardel Gurtinski, Secretário de Administração, que proceda um estudo para verificar a possibilidade de programar e modificar o expediente administrativo da sede da Prefeitura Municipal, que atualmente é F Folha nº 206/2017 das 13:30h até as 17:30 h, para 13:00h às 17:00h, (proposta). PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o vereador Coronel Mário justificou a sua indicação sobre a mudança de horário da prefeitura municipal, tendo o expediente proposto das 13:00 horas até 17:00 horas. O edil explicou que tem sido procurado por muitos servidores que o solicitaram essa mudança de expediente. GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da Tribuna a senhora Sabrina Schwed Linezmeier, mãe da pequena Izabella que irá representar Canoinhas no miss Santa Catarina em Balneário Camboriú, pedindo apoio os vereadores. ORDEM DO DIA: Com a palavra o vereador Coronel Mário pediu a inclusão na ordem do dia para 12 votação dos Projeto de Lei nº 077, 083, 096, 101, 102, 109,111,112 e 113/2017, sendo aprovado pela unanimidade. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski solicitou a retirada da ordem do dia dos Projeto de Lei nº 193 e 194/2016, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda e última discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 099/2017, que “Abre crédito adicional através de convênio a ser firmado com o Estado de Santa Catarina, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 077/2017, que “Altera a redação do Art. 23 da Leinº 5.529, de 25/03/2015”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 083/2017, que “Altera e consolida a Lei nº 3926, de 09/12/2005, que “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos direitos da mulher e dá outras providências”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 96/2017 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder incentivos para o desenvolvimento econômico e social do município e dá outras providências", sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 101/2017, de "Permissão e Autorização de Uso”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 102/2017, que "Revoga Lei n.º 5.753, de 17 de dezembro de 2015 e dá outras providências”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 109/2017 que "Institui a Expo- Canoinhas e dá outras providências”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 111/2017, que “Autoriza atletas de bolão 23 a representarem Canoinhas no Campeonato Catarinense de Bolão 23, autoriza custear despesas e dá outras providências”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira Folha nº 207/2017 discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 112/2017 que "Revoga Lei nº 4.110 de 07 de dezembro de 2006 e dá outras providências”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 113/2017 que "Abre crédito adicional através de convênio a ser firmado com o Estado de Santa Catarina e da anulação de dotações orçamentárias”, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 361/2017, de autoria de toda a edilidade, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Raimundo Colombo, Governador do Estado de Santa Catarina, e ao Senhor Dr. Vicente Caropreso, Secretário de Estado da Saúde, solicitando que interceda junto à Coordenação Geral de Urgência e Emergência (CGUE) do Ministério da Saúde para que a região do Planalto Norte seja beneficiado com a implantação de uma Central de Regulação das Urgências (SAMU) preferencialmente no Município de Canoinhas, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 362/2017, de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos e ao senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do Detracan, expondo e solicitando o que segue. Considerando que a resolução número 303/2008, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), regulamentou o Estacionamento Vaga Especial. Considerando que em Canoinhas foi aprovada a Lei 4640/2010 que DISPÕE SOBRE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO TARIFÁRIA EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", sendo que o art. foi alterado pela lei 4794/2011. Considerando que no CARTÃO ESTACIONAMENTO VAGA ESPECIAL, expedido pelo DETRACAM, consta nas Regras de Utilização, item 4, in verbis.[...] esta autorização também permite o uso em vagas de Estacionamento Rotativo Regulamentado, gratuito e pago, sendo obrigatória a utilização conjunta do Cartão de Estacionamento [...]. Diante do exposto solicito: 1) Que seja confeccionado novo cartão de Estacionamento de Vaga Especial, suprimindo a parte que se refere à obrigatoriedade da utilização do Cartão de Estacionamento. 2) Que a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal, de ampla publicidade através de sua página e meios de comunicação, da não obrigatoriedade da colocação do Cartão de Estacionamento pago, pelas pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais. 3) Que seja notificada a empresa SERMOG, responsável pelo Estacionamento Rotativo, da alteração da Lei, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 363/2017, de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Raimundo Colombo, Governador do Estado de Santa Catarina, ao Senhor Eduardo Deschamps, Secretário de Estado da Educação e ao Senhor Aloísio Salvati, Secretário da Agência de Desenvolvimento Regional de Canoinhas, e a Senhora Maria Celina Muraro, Gerente de Educação do Município de Canoinhas, solicitando a contratação Folha nº 208/2017 imediata de professores para os Laboratórios de Informática, os quais além das atividades técnicas podem auxiliar os alunos e professores e direção dos colégios em pesquisas e soluções de problemas. Sem esses profissionais as escolas acabaram como os demais estados, com equipamentos sucateados, salas informatizadas sem uso ou destruídas por não receber a devida atenção, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única O Requerimento nº 364/2017, de autoria de toda a edilidade, requerem que seja encaminhado ofício parabenizando a diretoria da APAE, extensivo a todos os colaboradores, especialmente aos voluntários da Turma da Terça, pela organização da IV Feijoada, realizada com muita dedicação e carinho dia 08 de julho, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 365/2017, de autoria de toda a edilidade, fazem o presente Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Wilmar Sudoski, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, em conformidade com o Artigo 94, paragrafo 4º, inciso 4º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicitando a Concessão de uma MOÇÃO DE “PARABENIZAÇÃO ao Presidente da Sociedade Beneficente Operária, Senhor José Roberto Krezezinski e as integrantes do Bolão 23, Campeãs do Campeonato Brasileiro Clubes Sênior Bolão 23, realizado no último final de semana, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 366/2017, de autoria da vereadora Camila Lima, requer que seja encaminhado ofício Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: a) A quem compete o serviço de manutenção das pontes do interior do município, da Defesa Civil ou da Secretária de Obras; b) Se é do conhecimento do executivo a queda da ponte da localidade do Rio do Tigre; c) Se há ciência da queda quais providencias foram tomadas para a construção de uma nova ponte e se há previsão de conclusão da obra que é emergencial, sendo aprovado pela unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em regime ordinário para o dia 11 de julho de 2017, às dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada. Wilmar Sudoski Presidente Veréadóra Norma Pereira Vereádora Zenici Dreher Primeira Secretária Segunda Secretária