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norma nº 41/2017

Tipo Atas
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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Folha nº 204/2017
Ata da quadragésima primeira reunião ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente a primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Aos dez dias de julho de 2017, às dezenove
horas, na sede da Câmara, compareceram 05 seguintes Vereadores: Camila Lima,
Chico Mineiro, Coronel Mário, Paulinho Basílio, Paulo Glinski, Norma Pereira,
Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher. Registrando o livro de presença O
comparecimento de nove Vereadores, o Senhor Presidente declarou aberta a
presente reunião. Colocada em discussão a ata da reunião anterior, foi a mesma
colocada em votação, sendo aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício nº
150/2017, de origem Executiva, encaminhando mensagem. Projeto de Lei nº
108/2017 que "Revoga Lei nº 5.998/2017, de 31 de março de 2017 e dá outras
providências". Ofício nº 144/2017, de origem Executiva, encaminhando
mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei nº 109/2017 que "Institui a
ExpoCanoinhas e dá outras providências”. Ofício nº 155/2017, de origem
Executiva, encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei nº
110/2017 que "Autoriza O município de Canoinhas a firmar convênio com o
ICPREV - Instituto Canoinhense de Previdência, visando a cedência de servidores
públicos municipais para atuar no instituto e dá outras providências". Ofício nº
154, de origem Executiva, solicitando que seja incluído em regime de urgência o
Projeto de Lei nº 89/2017 que "autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
convênio com o Estado de Santa Catarina através da Secretaria de Estado da
Educação-SED". Ofício nº 158/2017, de origem Executiva, encaminhando
mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei nº 111/2017, que “Autoriza
atletas de bolão 23 a representarem Canoinhas no Campeonato Catarinense de
Bolão 23, autoriza custear despesas e dá outras providências”. Requerimento nº
361/2017, de autoria de toda a edilidade, requer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Raimundo Colombo, Governador do Estado de Santa
Catarina, e ao Senhor Dr. Vicente Caropreso, Secretário de Estado da Saúde,
solicitando que interceda junto à Coordenação Geral de Urgência e Emergência
(CGUE) do Ministério da Saúde para que a região do Planalto Norte seja
beneficiado com a implantação de uma Central de Regulação das Urgências
(SAMU) preferencialmente no Município de Canoinhas. Requerimento nº
362/2017, de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos e ao senhor Dário
Gravi Gonçalves, Diretor do Detracan, expondo e solicitando o que segue.
Considerando que a resolução número 303/2008, do Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN), regulamentou o Estacionamento Vaga Especial.
Considerando que em Canoinhas foi aprovada a Lei 4640/2010 que DISPÕE
SOBRE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS, MEDIANTE
REMUNERAÇÃO TARIFÁRIA EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo que o art. foi alterado pela lei
4794/2011. Considerando que no CARTÃO ESTACIONAMENTO VAGA ESPECIAL,
expedido pelo DETRACAM, consta nas Regras de Utilização, item 4, in verbis.[...]
esta autorização também permite o uso em vagas de Estacionamento Rotativo
Regulamentado, gratuito e pago, sendo obrigatória a utilização conjunta do
Cartão de Estacionamento [...]. Diante do exposto solicito: 1) Que-seja
Folha nº 205/2017
confeccionado novo cartão de Estacionamento de Vaga Especial, suprimindo a
parte que se refere à obrigatoriedade da utilização do Cartão de
Estacionamento. 2) Que a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal,
de ampla publicidade através de sua página e meios de comunicação, da não
obrigatoriedade da colocação do Cartão de Estacionamento pago, pelas pessoas
idosas e portadoras de necessidades especiais. 3) Que seja notificada a empresa
SERMOG, responsável pelo Estacionamento Rotativo, da alteração da Lei.
Requerimento nº 363/2017, de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Raimundo Colombo, Governador
do Estado de Santa Catarina, ao Senhor Eduardo Deschamps, Secretário de
Estado da Educação e ao Senhor Aloísio Salvati, Secretário da Agência de
Desenvolvimento Regional de Canoinhas, e a Senhora Maria Celina Muraro,
Gerente de Educação do Município de Canoinhas, solicitando a contratação
imediata de professores para os Laboratórios de Informática, os quais além das
atividades técnicas podem auxiliar os alunos e professores e direção dos colégios
em pesquisas e soluções de problemas. Sem esses profissionais as escolas
acabaram como os demais estados, com equipamentos sucateados, salas
informatizadas sem uso ou destruídas por não receber a devida atenção.
Requerimento nº 364/2017, de autoria de toda a edilidade, requerem que seja
encaminhado ofício parabenizando a diretoria da APAE, extensivo a todos os
colaboradores, especialmente aos voluntários da Turma da Terça, pela
organização da IV Feijoada, realizada com muita dedicação e carinho dia 08 de
julho. Requerimento nº 365/2017, de autoria de toda a edilidade, fazem o
presente Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Wilmar Sudoski, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores, em conformidade com o Artigo 94, paragrafo
4º, inciso 4º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicitando a Concessão
de uma MOÇÃO DE “PARABENIZAÇÃO ao Presidente da Sociedade Beneficente
Operária, Senhor José Roberto Krezezinski e as integrantes do Bolão 23,
Campeãs do Campeonato Brasileiro Clubes Sênior Bolão 23, realizado no último
final de semana. Requerimento nº 366/2017, de autoria da vereadora Camila
Lima, requer que seja encaminhado ofício Excelentíssimo Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: a) A quem
compete o serviço de manutenção das pontes do interior do município, da
Defesa Civil ou da Secretária de Obras; b) Se é do conhecimento do executivo a
queda da ponte da localidade do Rio do Tigre; c) Se há ciência da queda quais
providencias foram tomadas para a construção de uma nova ponte e se há
previsão de conclusão da obra que é emergencial. Indicação nº 303/2017, de
autoria do edil Wilmar Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de
Obras, que seja patrolada e cascalhada a rua Luís Carlos Gonçalves, próximo a
Caixa de Água, Marcílio Dias. Indicação nº 304/2017, de autoria do edil Coronel
Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e ao Senhor Renato Jardel Gurtinski, Secretário de Administração, que
proceda um estudo para verificar a possibilidade de programar e modificar o
expediente administrativo da sede da Prefeitura Municipal, que atualmente é
F
Folha nº 206/2017
das 13:30h até as 17:30 h, para 13:00h às 17:00h, (proposta). PEQUENO
EXPEDIENTE: Com a palavra o vereador Coronel Mário justificou a sua indicação
sobre a mudança de horário da prefeitura municipal, tendo o expediente
proposto das 13:00 horas até 17:00 horas. O edil explicou que tem sido
procurado por muitos servidores que o solicitaram essa mudança de expediente.
GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da Tribuna a senhora Sabrina Schwed Linezmeier,
mãe da pequena Izabella que irá representar Canoinhas no miss Santa Catarina
em Balneário Camboriú, pedindo apoio os vereadores. ORDEM DO DIA: Com a
palavra o vereador Coronel Mário pediu a inclusão na ordem do dia para 12
votação dos Projeto de Lei nº 077, 083, 096, 101, 102, 109,111,112 e 113/2017,
sendo aprovado pela unanimidade. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski
solicitou a retirada da ordem do dia dos Projeto de Lei nº 193 e 194/2016, sendo
aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda e última discussão e votação
os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 099/2017, que “Abre crédito
adicional através de convênio a ser firmado com o Estado de Santa Catarina,
sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 077/2017, que “Altera a redação
do Art. 23 da Leinº 5.529, de 25/03/2015”, sendo aprovado pela unanimidade.
Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e
Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei
nº 083/2017, que “Altera e consolida a Lei nº 3926, de 09/12/2005, que “Dispõe
sobre a Criação do Conselho Municipal dos direitos da mulher e dá outras
providências”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 96/2017
que "Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder incentivos para o
desenvolvimento econômico e social do município e dá outras providências",
sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 101/2017, de "Permissão e
Autorização de Uso”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 102/2017,
que "Revoga Lei n.º 5.753, de 17 de dezembro de 2015 e dá outras providências”,
sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 109/2017 que "Institui a Expo-
Canoinhas e dá outras providências”, sendo aprovado pela unanimidade.
Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e
Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei
nº 111/2017, que “Autoriza atletas de bolão 23 a representarem Canoinhas no
Campeonato Catarinense de Bolão 23, autoriza custear despesas e dá outras
providências”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira
Folha nº 207/2017
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 112/2017
que "Revoga Lei nº 4.110 de 07 de dezembro de 2006 e dá outras providências”,
sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 113/2017 que "Abre crédito
adicional através de convênio a ser firmado com o Estado de Santa Catarina e da
anulação de dotações orçamentárias”, sendo aprovado pela unanimidade.
Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 361/2017, de
autoria de toda a edilidade, requer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Raimundo Colombo, Governador do Estado de Santa
Catarina, e ao Senhor Dr. Vicente Caropreso, Secretário de Estado da Saúde,
solicitando que interceda junto à Coordenação Geral de Urgência e Emergência
(CGUE) do Ministério da Saúde para que a região do Planalto Norte seja
beneficiado com a implantação de uma Central de Regulação das Urgências
(SAMU) preferencialmente no Município de Canoinhas, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
362/2017, de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos e ao senhor Dário
Gravi Gonçalves, Diretor do Detracan, expondo e solicitando o que segue.
Considerando que a resolução número 303/2008, do Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN), regulamentou o Estacionamento Vaga Especial.
Considerando que em Canoinhas foi aprovada a Lei 4640/2010 que DISPÕE
SOBRE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS, MEDIANTE
REMUNERAÇÃO TARIFÁRIA EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", sendo que o art. foi alterado pela lei
4794/2011. Considerando que no CARTÃO ESTACIONAMENTO VAGA ESPECIAL,
expedido pelo DETRACAM, consta nas Regras de Utilização, item 4, in verbis.[...]
esta autorização também permite o uso em vagas de Estacionamento Rotativo
Regulamentado, gratuito e pago, sendo obrigatória a utilização conjunta do
Cartão de Estacionamento [...]. Diante do exposto solicito: 1) Que seja
confeccionado novo cartão de Estacionamento de Vaga Especial, suprimindo a
parte que se refere à obrigatoriedade da utilização do Cartão de
Estacionamento. 2) Que a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal,
de ampla publicidade através de sua página e meios de comunicação, da não
obrigatoriedade da colocação do Cartão de Estacionamento pago, pelas pessoas
idosas e portadoras de necessidades especiais. 3) Que seja notificada a empresa
SERMOG, responsável pelo Estacionamento Rotativo, da alteração da Lei, sendo
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 363/2017, de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Raimundo Colombo, Governador
do Estado de Santa Catarina, ao Senhor Eduardo Deschamps, Secretário de
Estado da Educação e ao Senhor Aloísio Salvati, Secretário da Agência de
Desenvolvimento Regional de Canoinhas, e a Senhora Maria Celina Muraro,
Gerente de Educação do Município de Canoinhas, solicitando a contratação
Folha nº 208/2017
imediata de professores para os Laboratórios de Informática, os quais além das
atividades técnicas podem auxiliar os alunos e professores e direção dos colégios
em pesquisas e soluções de problemas. Sem esses profissionais as escolas
acabaram como os demais estados, com equipamentos sucateados, salas
informatizadas sem uso ou destruídas por não receber a devida atenção, sendo
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única O
Requerimento nº 364/2017, de autoria de toda a edilidade, requerem que seja
encaminhado ofício parabenizando a diretoria da APAE, extensivo a todos os
colaboradores, especialmente aos voluntários da Turma da Terça, pela
organização da IV Feijoada, realizada com muita dedicação e carinho dia 08 de
julho, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação
única o Requerimento nº 365/2017, de autoria de toda a edilidade, fazem o
presente Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Wilmar Sudoski, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores, em conformidade com o Artigo 94, paragrafo
4º, inciso 4º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicitando a Concessão
de uma MOÇÃO DE “PARABENIZAÇÃO ao Presidente da Sociedade Beneficente
Operária, Senhor José Roberto Krezezinski e as integrantes do Bolão 23,
Campeãs do Campeonato Brasileiro Clubes Sênior Bolão 23, realizado no último
final de semana, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão
e votação única o Requerimento nº 366/2017, de autoria da vereadora Camila
Lima, requer que seja encaminhado ofício Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos
Passos, Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: a) A quem
compete o serviço de manutenção das pontes do interior do município, da
Defesa Civil ou da Secretária de Obras; b) Se é do conhecimento do executivo a
queda da ponte da localidade do Rio do Tigre; c) Se há ciência da queda quais
providencias foram tomadas para a construção de uma nova ponte e se há
previsão de conclusão da obra que é emergencial, sendo aprovado pela
unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrada a presente reunião, marcando outra em regime ordinário para o dia 11
de julho de 2017, às dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata,
que depois de lida e aprovada vai assinada.
Wilmar Sudoski
Presidente
Veréadóra Norma Pereira Vereádora Zenici Dreher
Primeira Secretária Segunda Secretária

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