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norma nº 40/2017

Tipo Atas
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaATA DA QUADRAGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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Folha nº 199/2017
Ata da quadragésima reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
referente a primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara
Municipal de Canoinhas. Aos quatro dias de julho de 2017, às dezenove horas, na
sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila Lima, Chico
Mineiro, Coronel Mário, Paulinho Basílio, Paulo Glinski, Ivan Karuncho, Norma
Pereira, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher. Registrando o livro de
presença o comparecimento de toda a edilidade, o Senhor Presidente declarou
aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da reunião anterior, foi a
mesma colocada em votação, sendo aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE:
Ofício no 215, de origem Executiva, em resposta ao Requerimento no 329, da
Vereadora Camila Lima. Ofício no 321, do Dep. Antônio Aguiar, em resposta ao
Requerimento no 239, dos edis Wilmar Sudoski e Coronel Mário. Ofício no 048,
do INSS, em resposta ao Requerimento no 251, de toda a edilidade. Ofício no
039, do Ministério da Educação, em resposta o Requerimento no 295, dos edis
Coronel Mário e Camila Lima. Ofício no 045, da Fundação de Cultura, em
resposta ao Requerimento no 336, da Vereadora Camila Lima. Ofício no 295, do
Dep. Antonio Aguiar, encaminhando mensagem. Ofício nº 213, de origem
Executiva, em resposta ao Requerimento nº 319, da Vereadora Camila Lima.
Ofício nº 212, de origem Executiva, em resposta ao Requerimento nº 334, dos
edis Zenici Dreher, Paulo Glinski e Wilmar Sudoski. Ofício nº 84, da Secretaria
Municipal da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 310, da Vereadora Telma
Bley. Projeto de Lei no 100/2017, que “Institui o Programa Jovem Aprendiz no
Município de Canoinhas”, de autoria do Vereador Paulinho Basílio. Projeto de Lei
no 107/2017, que “Dispõe sobre a Transmissão ao vivo, via internet, de todas as
Licitações realizadas no Poder Executivo do Município de Canoinhas e Adota
Outras Providências”, de autoria da Vereadora Camila Lima. Ofício nº 217,da
Secretaria de Planejamento, convidando para reunião do COMPLAN no dia 5 de
julho e audiência pública para Revisão do Plano Diretor no dia 6 de julho.
Requerimento nº 357/2017, de autoria do edil Coronel Mário, para que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
à senhora Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, solicitando o que
segue: a) Se já foi constituída a nova Comissão que irá discutir o “Parque da
Cidade”; b) Quem são os seus membros? c) Se já houveram reuniões e para
quando estarão agendadas as próximas? d) Se já está sendo formulado o projeto
do parque ? e) Se todas as áreas onde será instalado o futuro parque já estão
desapropriadas? Requerimento nº 358/2017, de autoria de toda a edilidade,
requer que seja encaminhado ofício parabenizando a Jornalista Priscila
Noemberg, ex-editora do Correio do Norte, que em parceria com o jornalista
Edinei Wassoaski realizaram reportagem multimídia Guerra do Contestado, 100
anos depois, a qual foi a grande vencedora de duas categorias “multimídia e
Reportagem Livre" do 18º Prêmio da Adjori de Jornalismo, maior premiação da
mídia impressa do Estado de Santa Catarina conferido pela Associação dos
Jornais do Interior de SC e ainda pelo 1º lugar na apresentação gráfica e pelas
três menções honrosas nas categorias "Editorial, Crônica e Caderno Temático”.
Estes prêmios levaram o CN a figurar entre os melhores de SC. Requerimento nº
359/2017, de autoria de toda a edilidade, requerem que seja encaminhada
Folha nº 200/2017
correspondência ao Excelentíssimo Senhor Raimundo Colombo, Governador do
Estado de Santa Catarina, ao Senhor Dr. Vicente Caropreso, Secretário de Estado
da Saúde, ao senhor Aloísio Salvatti, Secretário da Agência de Desenvolvimento
Regional de Canoinhas, ao Senhor Antônio Gilberto Carvalho, Gerente Regional
de Saúde, ao Senhor Antônio Aguiar, Deputado Estadual, solicitando
informações com relação ao repasse referente à Porta de Entrada ao Hospital
Santa Cruz de Canoinhas, bem como a colocação em dia desse repasse, o qual
compõe a Rede de Urgências no âmbito do SUS, na região Norte do Estado de
Santa Catarina, sendo hospital geral de referência para esta região, conforme
Plano Diretor Regional, conforme Portaria nº 2395 de outubro de 2011,
Deliberações da Comissão Intergestores Bipartite - CIB e demais legislações
vigentes, visto que, o recurso no valor de cem mil reais por mês está atrasado
desde a competência de janeiro de 2017, totalizando 06 meses de atraso, o que
interfere diretamente nas ações e serviços de urgência e emergência prestados
pelo hospital aos usuários do SUS. Requerimento nº 360/2017 de autoria de
toda a edilidade, CONSIDERANDO, os recorrentes problemas com a Agência do
INSS no Município de Canoinhas, em razão da falta de médicos peritos e demora
no agendamento das perícias; CONSIDERANDO, que a demora no atendimento
vem causando transtornos e inconvenientes a população do nosso Município
(especialmente idosos, gestantes, doentes, acidentados) que ficam meses a
espera da perícia. CONSIDERANDO, que o benefício é de caráter alimentar e
essencial para a sobrevivência do segurado e seus familiares. Considerando, que
alguns segurados na busca de um atendimento mais célere, se deslocam para as
cidades vizinhas (Mafra, Porto União, São Bento do Sul), o que gera despesas
adicionais, e em muitos casos, impossível de ser suportado pelo Segurado ou sua
família. CONSIDERANDO, que a Agencia do INSS de Canoinhas, atende também
os Municípios de Três Barras, Major Vieira e Bela Vista do Toldo, totalizando uma
população de 84.377 habitantes. Solicitamos ao Digno representante do
Ministério Público Federal, avalie os fatos ora narrados, e assim entende, realize
as medidas necessárias e cabíveis para salvaguardar os diretos da população de
nosso Município e Região. Indicação nº 294/2017, de autoria do edil Wilmar
Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, a colocação de
cascalho ou pedra na rua José Adão Fuck, bairro Boa Vista. Indicação nº
295/2017 de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins,
Secretário de Obras, fazer a limpeza de um bueiro entupido na rua Antônio
Moreschi, nas proximidades da residencia de número 2499, bairro Boa Vista.
Indicação nº 296/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicitando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, à Senhora
Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, a possibilidade de elaborar
projeto de pavimentação asfáltica para a rua Otávio Ferreira da Silva. Indicação
nº 297/2017 de autoria do edil Ivan Karuncho, solicitando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins,
Secretário de Obras, ver da possibilidade de construir uma boca de lobo da rua
Folha nº 201/2017
Gil Costa esquina com a rua Agenor Fábio Gomes. Indicação nº 298/2017 de
autoria do edil Ivan Karuncho, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de
Obras, patrolar e cascalhar a rua Frei Menandro Kamps, entre a rua João Sabatke
até a rua São José, rua 12 de setembro entre a rua Agenor Fábio Gomes e a rua
São José. Indicação nº 299/2017 de autoria do edil Ivan Karuncho, solicitando
ao Senhor Jeferson Bittencourt, MD. Supervisor do DNIT/Mafra, a pintura nas
lombadas dos dois lados da marginal da BR280. Indicação nº 300/2017 de
autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de
Obras, a melhoria das condições de trafegabilidade da Estrada Geral de Taunay
até a Escola de Matão e da estrada geral do Parado até a localidade de Taunay
com o patrolamento e colocação de cascalho ou saibro, bem como
melhoramentos das estradas da localidade de Boa Vista. Indicação nº 301/2017,
de autoria do edil Paulinho Basílio, solicitando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário
de Obras, providencias com relação a um buraco que formou-se entre o asfalto e
o calçamento na rua Almeida Cardoso esquina com a rua Lázaro Bastos. Indicação
nº 302/2017, de autoria da vereadora Camila Lima, solicitando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ara que tome providencias em
notificar a empresa responsável pela obra da rua Basílio Humenhuk, no bairro
Jardim Esperança. PEQUENO EXPEDIENTE: Fez uso da palavra a vereadora
Camila Lima defendendo sua indicação da Rua Basílio Humenhuk, para que a
empresa responsável pela pavimentação do trecho seja notificada. Segundo a
vereadora, as pedras graúdas têm danificado veículos e impedido a locomoção
de um morador cadeirante da via. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski
afirmou que também já havia sido informado da situação da via e entrou em
contato com a Secretária Municipal de Planejamento, Viviane Collares, que
informou que a empresa responsável já foi notificada extrajudicialmente. A
empresa possui 15 dias para apresentar o seu parecer, pois por estar licitada e
sob responsabilidade da empreiteira, O município não pode interferir nos
trabalhos. Usou da palavra o Vereador Paulo Glinski comentando que o poder
público aguarda esse prazo para tomar uma decisão a respeito da obra. Lembrou
que muitas vezes as empreiteiras assumem obras em diversas cidades, mas
reforçou o compromisso da empresa com o serviço licitado em Canoinhas. Como
morador da Rua Basílio Humenhuk, o edil Coronel Mário Erzinger lembrou que a
vereadora Zenici Dreher já havia formulado requerimento a respeito da situação
das obras no local, informando que tem um clamor muito grande por parte da
comunidade para que se inicie e se termine logo a obra, e reiniciar todos esses
processos licitatórios vai demandar mais tempo ainda e prejudicar mais a
comunidade. ORDEM DO DIA: Com a palavra o vereador Coronel Mário pediu a
inclusão do projeto nº 99/2017 na ordem do dia e em 1º votação, sendo
aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda e última discussão e votação
os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei no 104/2017 de "Permissão e
Folha nº 202/2017
autorização de uso - Transcatarina”, sendo aprovado pela unanimidade.
Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e
Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei
no 106/2017 que "Autoriza o município de Canoinhas a sediar o Campeonato
Brasileiro Clubes Sênior Bolão 23 Feminino, custear despesas e dá outras
providências", sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto se Lei No 73/2017
que "Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) e dá
outras providências", sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei no 76/2017
que "Dispõe sobre a transparência dos saldos de estoques de medicamentos e
insumos para a atenção básica à saúde”, sendo aprovado pela unanimidade.
Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 357/2017, de autoria
do edil Coronel Mário, para que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à senhora Vivianne Collares, Secretária
de Planejamento, solicitando o que segue: a) Se já foi constituída a nova
Comissão que irá discutir o “Parque da Cidade"; b) Quem são os seus membros?
c) Se já houveram reuniões e para quando estarão agendadas as próximas? d) Se
já está sendo formulado o projeto do parque ? e) Se todas as áreas onde será
instalado o futuro parque já estão desapropriadas?, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
358/2017, de autoria de toda a edilidade, requer que seja encaminhado ofício
parabenizando a Jornalista Priscila Noemberg, ex-editora do Correio do Norte,
que em parceria com o jornalista Edinei Wassoaski realizaram reportagem
multimídia Guerra do Contestado, 100 anos depois, a qual foi a grande
vencedora de duas categorias "multimídia e Reportagem Livre" do 18º Prêmio da
Adijori de Jornalismo, maior premiação da mídia impressa do Estado de Santa
Catarina conferido pela Associação dos Jornais do Interior de SC e ainda pelo 1º
lugar na apresentação gráfica e pelas três menções honrosas nas categorias
"Editorial, Crônica e Caderno Temático”. Estes prêmios levaram o CN a figurar
entre os melhores de SC, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento nº 359/2017, de autoria de toda a
edilidade, requerem que seja encaminhada correspondência ao Excelentíssimo
cenhor Raimundo Colombo, Governador do Estado de Santa Catarina, ao
Senhor Dr. Vicente Caropreso, Secretário de Estado da Saúde, ao senhor Aloísio
Salvatti, Secretário da Agência de Desenvolvimento Regional de Canoinhas, ao
senhor Antônio Gilberto Carvalho, Gerente Regional de Saúde, ao Senhor
Antônio Aguiar, Deputado Estadual, solicitando informações com relação ao
repasse referente à Porta de Entrada ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas, bem
como a colocação em dia desse repasse, o qual compõe à Rede de Urgências no
âmbito do SUS, na região Norte do Estado de Santa Catarina, sendo hospital
geral de referência para esta região, conforme Plano Diretor Regional, conforme
Portaria nº 2395 de outubro de 2011, Deliberações da Comissão Intergestores
Folha nº 203/2017
Bipartite - CIB e demais legislações vigentes, visto que, o recurso no valor de cem
mil reais por mês está atrasado desde a competência de janeiro de 2017,
totalizando 06 meses de atraso, o que interfere diretamente nas ações e serviços
de urgência e emergência prestados pelo hospital aos usuários do SUS, sendo
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 360/2017 de autoria de toda a edilidade, CONSIDERANDO, os
recorrentes problemas com a Agência do INSS no Município de Canoinhas, em
razão da falta de médicos peritos e demora no agendamento das perícias;
CONSIDERANDO, que a demora no atendimento vem causando transtornos e
inconvenientes a população do nosso Município (especialmente idosos,
gestantes, doentes, acidentados) que ficam meses a espera da perícia.
CONSIDERANDO, que o benefício é de caráter alimentar e essencial para a
sobrevivência do segurado e seus Familiares. Considerando, que alguns
segurados na busca de um atendimento mais célere, se deslocam para as cidades
vizinhas (Mafra, Porto União, São Bento do Sul), o que gera despesas adicionais, e
em muitos casos, impossível de ser suportado pelo Segurado ou sua Família.
CONSIDERANDO, que a Agencia do INSS de Canoinhas, atende também os
Municípios de Três Barras, Major Vieira e Bela Vista do Toldo, totalizando uma
população de 84.377 habitantes. Solicitamos ao Digno representante do
Ministério Público Federal, avalie os fatos ora narrados, e assim entende, realize
as medidas necessárias e cabíveis para salvaguardar os diretos da população de
nosso Município e Região, sendo aprovado pela unanimidade. Nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião,
marcando outra em regime ordinário para o dia 10 de julho de 2017, às dezenove
horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada
vai assinada.
Witmar Sudoski
Presidente
Veréadora Norma Pereira Vereadora Zenici Dreher
Primeira Secretária Segunda Secretária

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