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norma nº 884/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 884 / 2005
Date 2005-09-01
EmentaNOMEIA SERVIDOR, POR REMOÇÃO, PARA O CARGO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO
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é Câmara de Vereadores de Canoinhas
http:/Avww.canoinhas.se.gov.br (0xx47) 622-3804
RESOLUÇÃO N.º 884/2005, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005.
NOMEIA SERVIDOR, POR REMOÇÃO, PARA O CARGO EFETIVO DE AGENTE
ADMINISTRATIVO
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina; com base no Art. 8º, XV do Regimento Interno da Casa, parágrafo único do Art.
35 e parágrafo único do Art. 36, ambos da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990, Portaria
Executiva n.º 386/2004, de 28/06/2004 e no uso de suas atribuições legais:
Considerando, o que estabelece o Convênio 012/2003, de 07/07/2008, celebrado
entre os Poderes Legislativo e Executivo do Município da Canoinhas e que deu base a
edição da Portaria Executiva n.º 481/2003, de 22/07/2008, foi o SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL JOSÉ LUIZ LUCAS, ocupante do Cargo Efetivo de Agente Administrativo,
disponibilizado pelo Poder Executivo para exercer Cargo e Função equivalentes junto ao
Poder Legislativo Municipal;
Considerando, que através do Termo Aditivo ao Convênio n.º 012/2003, datado
de 22/01/2004, a remuneração e demais encargos do Servidor disponibilizado passou a
ser suportada pelos Cofres do Poder Legislativo Municipal.
Considerando, que através da Lei n.º 3.653. de 23/12/2003, o Cargo de Agente
de Pessoal da estrutura funcional do Poder Legislativo foi transformado para o Cargo de
Agente Administrativo, equivalente ao Cargo do Quadro Funcional do Poder Executivo.
Considerando, que através da Portaria Executiva n.º 386/2004, ao Servidor
Municipal José Luiz Lucas, foi concedida REMOÇÃO para ocupar o Cargo de Agente
Administrativo , junto ao Poder Legislativo do Município de Canoinhas, a partir de 28 de
Maio de 2004.
Considerando, que até a presente data, o Funcionário Removido vem ocupando o
Cargo de Agente Administrativo junto ao Poder Legislativo Municipal, exercendo as
funções inerentes e que, não houve qualquer ato de Nomeação para o preenchimento do
Cargo referido através da Remoção de que trata a Portaria Executiva n.º 386/2004.
RESOLVE
Art. 1º. Fica NOMEADO para ocupar o Cargo Efetivo de Agente Administrativo,
criado pela Lei n.º 3.653 de 23/12/2003, no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo
Municipal, o Senhor José Luiz Lucas, em face da remoção do Quadro de Pessoal do
Poder Executivo Municipal, nos termos do parágrafo único do Art. 35 e parágrafo único do
Art. 36, ambos da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990 e Portaria Executiva n.º 386/2004, de
28/06/2004.
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Art. 2º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das
dotações específicas constantes do orçamento.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 28/05/2004, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 01 de
Setembro de 2005. | A
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VER. BETO FARIA
President
VER. SILMAR GOLANOVSKI
1º Secretário
2º Secretário
Registrada e Publcada na Sócretaria / administrativa
da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 0t-de Setembro de 2005.
om > É ) N
/ LS
Secretário Administrativo

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