| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 2005 |
| Date | 2005-09-01 |
| Ementa | NOMEIA SERVIDOR, POR REMOÇÃO, PARA O CARGO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO |
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é Câmara de Vereadores de Canoinhas http:/Avww.canoinhas.se.gov.br (0xx47) 622-3804 RESOLUÇÃO N.º 884/2005, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005. NOMEIA SERVIDOR, POR REMOÇÃO, PARA O CARGO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; com base no Art. 8º, XV do Regimento Interno da Casa, parágrafo único do Art. 35 e parágrafo único do Art. 36, ambos da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990, Portaria Executiva n.º 386/2004, de 28/06/2004 e no uso de suas atribuições legais: Considerando, o que estabelece o Convênio 012/2003, de 07/07/2008, celebrado entre os Poderes Legislativo e Executivo do Município da Canoinhas e que deu base a edição da Portaria Executiva n.º 481/2003, de 22/07/2008, foi o SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL JOSÉ LUIZ LUCAS, ocupante do Cargo Efetivo de Agente Administrativo, disponibilizado pelo Poder Executivo para exercer Cargo e Função equivalentes junto ao Poder Legislativo Municipal; Considerando, que através do Termo Aditivo ao Convênio n.º 012/2003, datado de 22/01/2004, a remuneração e demais encargos do Servidor disponibilizado passou a ser suportada pelos Cofres do Poder Legislativo Municipal. Considerando, que através da Lei n.º 3.653. de 23/12/2003, o Cargo de Agente de Pessoal da estrutura funcional do Poder Legislativo foi transformado para o Cargo de Agente Administrativo, equivalente ao Cargo do Quadro Funcional do Poder Executivo. Considerando, que através da Portaria Executiva n.º 386/2004, ao Servidor Municipal José Luiz Lucas, foi concedida REMOÇÃO para ocupar o Cargo de Agente Administrativo , junto ao Poder Legislativo do Município de Canoinhas, a partir de 28 de Maio de 2004. Considerando, que até a presente data, o Funcionário Removido vem ocupando o Cargo de Agente Administrativo junto ao Poder Legislativo Municipal, exercendo as funções inerentes e que, não houve qualquer ato de Nomeação para o preenchimento do Cargo referido através da Remoção de que trata a Portaria Executiva n.º 386/2004. RESOLVE Art. 1º. Fica NOMEADO para ocupar o Cargo Efetivo de Agente Administrativo, criado pela Lei n.º 3.653 de 23/12/2003, no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, o Senhor José Luiz Lucas, em face da remoção do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, nos termos do parágrafo único do Art. 35 e parágrafo único do Art. 36, ambos da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990 e Portaria Executiva n.º 386/2004, de 28/06/2004. | | . | RU I . | Art. 2º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações específicas constantes do orçamento. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 28/05/2004, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 01 de Setembro de 2005. | A / / | VER. BETO FARIA President VER. SILMAR GOLANOVSKI 1º Secretário 2º Secretário Registrada e Publcada na Sócretaria / administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 0t-de Setembro de 2005. om > É ) N / LS Secretário Administrativo