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norma nº 37/2017

Tipo Atas
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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Folha nº 184/2017
Ata da trigésima sétima reunião ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente a primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Aos vinte e seis dias de junho de 2017, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Camila Lima, Chico Mineiro, Coronel Mário, Paulinho Basílio, Paulo Glinski, Ivan
Karuncho, Norma Pereira, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher.
Registrando o livro de presença o comparecimento de toda a edilidade, o Senhor
Presidente declarou aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da
reunião anterior, foi a mesma colocada em votação, sendo aprovada pela
unanimidade EXPEDIENTE: Ofício nº 138/2015, de origem Executiva,
encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei nº 088/2017,
que “Altera e acresce dispositivos na Lei nº 3.399, de 28/12/2001 e propõe
critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios
eventuais no âmbito da política pública de assistência social”. Ofício nº 134/2015,
de origem Executiva, encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto
de Lei 094/2017 — Autoriza aderir ao programa BADESC cidades”. Ofício nº
131/2015, de origem Executiva, encaminhando mensagem em regime de
urgência. Projeto de Lei nº 93/2017 que "Autoriza o poder executivo municipal a
realizar a cessão de uso de veículo ao corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina e dá outras providências”. Ofício nº 135/2015, de origem Executiva,
encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei nº 90/2017 que
"Dispõe sobre a criação da Casa Lar do Idoso "Stellita Pacheco Costa” e dá outras
providências". Ofício nº 137/2015, de origem Executiva, encaminhando
mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei nº 92/2017 que "Altera a Lei
Municipal nº 3.694 de 13 de abril de 2004 e acrescenta artigos que dispõe sobre
a criação da Casa de Passagem Nova Canaã e dá outras providências”. Ofício nº
133/2015, de origem Executiva, encaminhando mensagem em regime de
urgência. Projeto de Lei nº 89/2017 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar convênio com o Estado de Santa Catarina através da Secretaria de
Estado da Educação-SED". Ofício nº 136/2015, de origem Executiva,
encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei nº 91/2017 que
"Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Canoinhas e dá outras
providências". Ofício nº 132, de origem Executiva, solicitando a retirada do
Projeto de Lei nº 61/2017 que "Autoriza a baixa na restrição constante na
matrícula do imóvel registrado sob o n. 21.321, no Cartório de Registro de
Imóveis desta comarca, pertencente à Canoinhas - Transportes e Comércio Ltda”.
Ofício nº 129/2017, de origem Executiva, comunicando o sancionamento do
Projeto de Lei nº 084/2017. Ofício nº 139/2017, de origem Executiva,
comunicando o sancionamento do Projeto de Lei nº 068/2017. Correspondência
da Associação Comercial e Industrial de Canoinhas — ACIC, encaminhando pedido
enviado ao Prefeito referente à feriados. Requerimento nº 341/2017, de autoria
do edil Coronel Mário, para que seja enviado aos Senhores Presidentes da
Câmara dos Deputados e do Senado e membros da Mesa Diretora de ambas as
Casas, aos Senhores Deputados Federais da Bancada Catarinense, aos Senhores
Senadores Catarinenses, ao Ministro da Justiça, ao Ministro da Defesa, ao
Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, e aos Senhores Deputados
/
Folha nº 185/2017
Estaduais Catarinenses, aos líderes de todos os partidos no Congresso Nacional e
às Comissões do Congresso em que tramitam as matérias afins, manifestando
integral apoio a aprovação urgente e imediata aprovação do Projeto de Lei nº
3722/2014, (Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de
armas de fogo e munições), considerando que o Estado Brasileiro não pode tirar
o direito do cidadão o seu direito à defesa, bem como a imediata devolução ao
povo do seu direito à defesa pessoal e de sua família. Requerimento nº
342/2017, de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado
ofício Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal,
considerando que dia 26 de junho é o Dia Internacional da Luta contra as drogas,
solicita que seja encaminhado cópia da Lei Municipal nº 6018/2017 que "Autoriza
instituir o Programa Psicossocial para Crianças e Adolescentes” às Secretarias
Municipais e Conselhos Municipais das áreas de abrangência para inclusão de
ações nos Planos Municipais e respectivas Programações Anuais. Indicação nº
252/2017, de autoria do edil Chico Mineiro, solicitando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins,
Secretário de Obras, a abertura da rua Clemente Procopiak, entre as rua Antonio
Massaneiro e Bento de Lima. Indicação nº 253/2017, de autoria do edil Chico
Mineiro, solicitando ao Senhor Cirineu Novack, Presidente do CDL, providencias
com relação as faixas fixadas nos arcos da rua Francisco de Paula Pereira.
Indicação nº 254/2017, de autoria do edil Ivan Karuncho, solicitando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Gilmar Martins, Secretário de Obras, para que seja tomada providencias em
relação a tubulação ou bocas de lobo na rua Alinor Vieira Corte esquina com a
rua Clemente Procopiak, bairro Campo da Água Verde. Indicação nº 255/2017,
de autoria do edil Ivan Karuncho, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de
Obras, para que seja realizado o conserto de um buraco na rua Henrique Sorg,
depois da lombada, em frente a residencia de número 232. Indicação nº
256/2017, de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins,
Secretário de Obras, a restauração com massa asfáltica, da entrada da rua Lázaro
Bastos esquina com a Rua Almeida Cardoso, local onde existe um grande buraco.
Indicação nº 257/2017, de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora
Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, o que segue: 1) Substituição das
lâmpadas de iluminação pública, nos postes da rotatória de acesso da BR 280,
entroncamento da Rua Marechal Deodoro, acesso do bairro Boa vista. 2)
Confecção de Projeto para colocação de 04 conjuntos de luminárias de alto
rendimento IP 66, com a utilização de equipamentos de alta eficiência luminosa,
no postes da BR 280, no trecho compreendido entre a rotatória de acesso ao
Bairro Boa Vista e as Empresas de de Tabaco Aliance One e Philips Morris.
indicação nº 258/2017, de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passose à Senhora
Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, o que segue: 1) Substituição das
Folha nº 186/2017
lâmpadas de iluminação pública, no trecho compreendido entre a SC 477 e a
Sede Recreativa da Companhia Canoinhas de Papel. 2) Colocação de 02
conjuntos de luminárias de alto rendimento IP 66, com a utilização de
equipamentos de alta eficiência luminosa, no poste em frente a entrada
principal do Centro de formação da Igreja Católica e no Poste frente a sede Sede
Recreativa da Companhia Canoinhas de Papel, objetivando a melhoria da
Segurança no local. Indicação nº 259/2017, de autoria do edil Coronel Mário,
solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
à Senhora Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, o que segue: 1) Que os
projetos executivos das novas ruas a serem pavimentadas no município de
Canoinhas, contemplem a confecção de faixas elevadas de pedestres, no mesmo
nível das calçadas, as quais auxiliam na redução de velocidade, bem como na
acessibilidade para a travessia de pessoas idosas, deficientes principalmente
cadeirantes. 2) Que a sinalização vertical e horizontal contemplem as normas
estabelecidas pelo Denatran, e sejam contempladas prioritariamente nos locais
próximo a estabelecimentos de ensino e nos locais com maior probabilidade de
ocorrerem acidentes de trânsito. Indicação nº 260/2017, de autoria da vereadora
Zenici Dreher, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto
dos Passos, que seja verificado a possibilidade de proporcionar em Forma de
rodízio a gratificação do 30%, às serventes que se destacam no mês, contando
com critérios de higienização e organização dos órgãos públicos, contando com a
supervisão da equipe envolvida e instrumento de avaliação mensal. Indicação nº
261/2017, de autoria do edil Paulo Glinski, solicitando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora Alexandra Lavina
Iglikowski, Secretária de Saúde, para que promovam o início do Funcionamento
das atividades do Posto de Saúde do Alto da Tijuca, tendo em vista que a obra
física foi concluída. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o Vereador Coronel
Mário defendendo suas indicações encaminhadas à secretaria de planejamento.
Usou da palavra o Vereador Paulo Glinski, comentando a respeito de sua
indicação referente à solicitação para que se promova o início do funcionamento
das atividades do Posto de Saúde do Alto da Tijuca, tendo em vista que a obra
física foi concluída. Com a palavra o Vereador Chico Mineiro comentou sobre a
indicação que fez ao presidente do CDL, que tome providências em relação as
faixas nos arcos da rua Francisco de Paula Pereira. Usou da palavra a Vereadora
Telma Bley, comentando sobre a indicação do vereador Paulo Glinski sobre a
abertura do Posto de Saúde do Alto da Tijuca. GRANDE EXPEDIENTE: Tribuna
Livre: No mês em que se comemora o centenário internacional usou da tribuna o
senhor Wilmar Capanema, para contar a história da instituição que foi fundada
em 1917 em Chicago por Melvin Jones, aonde tem por lema “Onde há uma
necessidade há um leão”. Realizou homenagem com entrega de certificados as
mulheres que fazem parte do Lions Canoinhas, que realizam seus trabalhos
voluntários juntamente com seus esposos. Na sequência usou da palavra o
Presidente do Lions Canoinhas senhor Jaime Concha, o qual agradeceu a todos
associados e falou que no dia 28 de junho estará entregando a presidência do
Lions. Na sequencia o presidente da Câmara Vereador Wilmar Sudoski,
Folha nº 187/2017
juntamente com a vereadora Zenici e o vereador Ivan Karuncho fizeram a
entrega de uma placa de homenagem ao Lions Clube Canoinhas. ORDEM DO
DIA: Com a palavra o vereador Coronel Mário pediu a inclusão na ordem do dia
dos Projeto de Lei nº 093 e 094/2017, sendo aprovado pela unanimidade.
Entraram em segunda e última discussão e votação os Pareceres da Comissão de
Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao
Projeto de Lei nº 79/2017 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder
incentivos para o desenvolvimento econômico e social do município e dá outras
providências", sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda e
última discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 86/2017
que "Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder incentivos para O
desenvolvimento econômico e social do município e dá outras providências”,
sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda e última discussão e
votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei n.º 87/2017 que "Institui o
mês Junho Vermelho", sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei 093/2017 —
Cessão uso de veículo ao Corpo de Bombeiros Militar, sendo aprovado pela
unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, ao Projeto de Lei 094/2017 — Autoriza aderir ao programa BADESC
cidades, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação
única o Requerimento nº 341/2017, de autoria do edil Coronel Mário, para que
seja enviado aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e
membros da Mesa Diretora de ambas as Casas, aos Senhores Deputados Federais
da Bancada Catarinense, aos Senhores Senadores Catarinenses, ao Ministro da
Justiça, ao Ministro da Defesa, ao Senhor Governador do Estado de Santa
Catarina, e aos Senhores Deputados Estaduais Catarinenses, aos líderes de todos
os partidos no Congresso Nacional e às Comissões do Congresso em que
tramitam as matérias afins, manifestando integral apoio a aprovação urgente e
imediata aprovação do Projeto de Leinº 3722/2014, (Disciplina as normas sobre
aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições), considerando
que o Estado Brasileiro não pode tirar o direito do cidadão o seu direito à
defesa, bem como a imediata devolução ao povo do seu direito à defesa pessoal
e de sua família, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento nº 342/2017, de autoria da vereadora Zenici
Dreher, requer que seja encaminhado ofício Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos
Passos, Prefeito Municipal, considerando que dia 26 de junho é o Dia
Internacional da Luta contra as drogas, solicita que seja encaminhado cópia da
Lei Municipal nº 6018/2017 que "Autoriza instituir o Programa Psicossocial para
Crianças e Adolescentes" às Secretarias Municipais e Conselhos Municipais das
áreas de abrangência para inclusão de ações nos Planos Municipais e respectivas
Programações Anuais, sendo aprovado pela unanimidade. Nada mais havendo a
k
Folha nº 188/2017
tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando
outra em regime ordinário para o dia 27 de junho de 2017, às dezenove horas. E,
para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai
assinada. .
witmáé Súdoski
Presidente
Vereadora Norma Pereira Vereadora Zenici Dreher
Primeira Secretária Segunda Secretária

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