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norma nº 47/2017

Tipo Portarias
Número / Ano 47 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaREGULAMENTA A RESOLUÇÃO Nº 1083 DE 07/06/2017 CRIANDO O REGIMENTO INTERNO DOS VEREADORES MIRINS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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E PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio. nº 150
www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804
PORTARIA N.º 47 /2017
“REGULAMENTA A RESOLUÇÃO N.º 1083 de 07/06/2017 CRIANDO O
REGIMENTO INTERNO DOS VEREADORES MIRINS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CANOINHAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de CANOINHAS, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que a Mesa Diretora
edita e ele promulga a seguinte Portaria:
PREÂMBULO
Os vereadores mirins componentes desta Câmara Mirim, no intuito de
integrarem o Poder Legislativo Municipal com as escolas, adotam o presente
Regimento Interno, baseados na democracia, buscando colaborar com todos que
sonham com uma cidade mais sustentável, livre, pacífica, igualitária, solidária e
fraterna, com oportunidades de emprego, estudo e lazer.
ELEIÇÃO
Art. 1º O processo de eleição dos Vereadores Mirins será realizado pela
Secretaria Municipal de Educação com a participação das escolas.
| — As escolas Municipais interessadas em participar do programa deverão
comunicar a sua intenção à Câmara Municipal de Canoinhas.
| — Os alunos interessados em concorrer a uma vaga No legislativo mirim, que
tenham idade inferior a 15 (quinze) anos e estejam cursando do 6º ao 8º ano do
ensino fundamental, inscrever-se-ão nas sedes das escolas nas quais estejam
matriculados.
lil - Os alunos eleitos e seus suplentes serão diplomados pelo Presidente da
Câmara Municipal de Canoinhas, do Legislativo, em data a ser estabelecida, pela
——
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(= CANOINHAS
RANA CATARINA.
Mesa Diretora.
IV - Serão eleitos vereadores mirins em número correspondente ao de vereadores
da Câmara Municipal de Canoinhas, e um suplente para cada escola, que será o
subsequente na ordem de votação.
8 1º A escola será responsável pela organização e lisura do processo eleitoral
que será realizado na sua sede, estando aptos à votar os alunos 6º ao 9º ano
regularmente matriculados na unidade escolar.
8 2º É condição para participação do candidato a vereador mirim a autorização
expressa, pelos seus responsáveis legais, da utilização da sua imagem para
divulgação das atividades do vereador mirim e da câmara mirim.
Art. 2º O mandato do Vereador Mirim será de um ano, terminando o mandato
no dia 30 de junho do ano subsequente, vedada a reeleição. Sendo que o período
de campanha será até a segunda sexta-feira do mês de Maio e as eleições no
último dia útil de Maio. A posse será realizada na 1º quinzena de Junho.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos suplentes que não
tenham assumido a titularidade durante a legislatura para à qual foi eleito.
SEDE
Art. 3º Os Vereadores Mirins reunir-se-ão mensalmente na Câmara de
Vereadores de Canoinhas, das 18:00 às 19:00, na última terça-feira do mês.
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, COMPROMISSO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 4º A Câmara dos Vereadores Mirins instalar-se-á em Reunião Própria, sob
a presidência do Presidente da Câmara Municipal Mirim de Canoinhas, cujos
trabalhos dar-se-ão com o compromisso e a posse dos eleitos.
Art. 5º O Presidente da Câmara Municipal Mirim, neste ato, tomará o
compromisso e empossará os eleitos, por meio da leitura do compromisso, o qual
poderá ser lido por um dos Vereadores Mirins que utilizará a Tribuna para realizar
à leitura do Juramento, acompanhado por todos os Vereadores Mirins:
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Art. 6º O compromisso se dará nos seguintes termos: “Prometo respeitar o
Regimento Interno dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de Canoinhas,
desempenhando responsavelmente o mandato a mim conferido e assim
contribuindo para a formação da minha cidadania e engrandecimento deste
Município”.
Art. 7ºO Presidente da Câmara Municipal Mirim fará a chamada nominal dos
vereadores mirins empossados, os quais declararão pessoalmente: “Assim o
prometo”, assinando em seguida o termo de posse.
ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
Art.8º. Será por votação secreta, através de inscrição de chapas, sendo os
eleitos os 4 mais votados na sequencia Presidente, Vice Presidente, 1º Secretário
e 2º Secretário.
Paragrafo Único: Em caso de empate será observado o histórico escolar, em
seguida a Frequência.
REUNIÃO PREPARATÓRIA E REUNIÃO ADULTA
Art. 9º, Caberá à coordenação do legislativo mirim, antes da primeira reunião
ordinária, promover as reuniões preparatórias necessárias com O objetivo de dar
formação aos Vereadores Mirins, entender o processo legislativo.
Art. 10º. Os Vereadores Mirins poderão, assistir reuniões ordinárias da
Câmara Municipal, para melhor compreensão do mandato mirim.
ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA
Art. 11º. Cabe ao Presidente Mirim:
|- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;
V- votar somente nos casos em que ocorra empate;
VIl- manter a ordem.
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Art. 12º. Cabe ao Vice-Presidente Mirim:
| - substituir o Presidente Mirim em suas ausências e coordenar as atividades das
comissões permanentes e especiais;
| - Ler as matérias do expediente.
Art. 13º. Cabe ao 1º Secretário Mirim:
|- organizar e distribuir os materiais das sessões;
|| = substituir o Presidente Mirim na ausência do Vice-Presidente Mirim;
|ll- elaborar as atas das reuniões;
Art. 14º. Cabe ao 2º Secretário Mirim:
|- ler os requerimentos constantes na ordem do dia;
Il - ler as respostas aos requerimentos encaminhadas pelas autoridades;
Ill - recolher e organizar os materiais das sessões.
DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES MIRINS
Art. 15º. Aos Vereadores Mirins serão assegurados os seguintes direitos:
|- participar de todas as discussões e deliberações do plenário;
||- votar e ser votado na eleição da mesa diretora mirim, na forma regimental;
Ill — apresentar proposições sempre uma semana antes da realização da sessão,
sendo elas indicações e requerimentos que visem ao interesse coletivo;
a
Art. 16º. São deveres dos vereadores mirins:
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U
ES
= CANOINHAS a
CANTA CAPANINA
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|- obedecer o Regimento Interno Mirim;
|V — comparecer pontualmente às reuniões plenárias, de comissões e aos
compromissos aos quais for designado.
V - justificar ausência através de aviso dos pais, ofício da escola ou atestado
médico.
VI - respeitar as orientações, datas e prazos estabelecidos pela assessoria do
programa.
PERDA DO MANDATO, LICENÇA E RENÚNCIA
Art. 17º. Perderá o mandato o Vereador Mirim que:
|- for insubordinado às regras contidas neste regimento;
|| - deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões e atividades injustificadamente;
|Il- ter comportamento incompatível com o decoro parlamentar; e
IV-ser transferido da escola e não ter frequência escolar.
Parágrafo único. A perda do mandato do Vereador Mirim dependerá de
homologação da mesa diretora da Câmara Municipal de Canoinhas.
Art. 18º. A extinção do mandato do Vereador Mirim verificar-se-á quando:
|- ocorrer falecimento;
||- ocorrer renúncia, por escrito, através de ofício dirigido ao Presidente Mirim.
Art. 19º. O Vereador Mirim pode licenciar-se:
|- para tratamento de saúde, devidamente comprovado;
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||- para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de 30 dias.
Ill — para tratar de interesses estudantis, como o baixo rendimento escolar.
SUPLENTES
Art. 20º. O suplente de Vereador Mirim será convocado pelo Presidente
Mirim, no caso de licença, perda ou extinção do mandato do titular, devendo
tomar posse na reunião subsequente.
DAS RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Art. 21º. A Prefeitura Municipal de Canoinhas fornecerá aos vereadores mirins
e seus suplentes:
|- auxílio transporte para participação nas reuniões e atividades organizadas pela
Câmara de Vereadores Mirins.
Paragrafo Único: Caberá a Prefeitura a guarda dos alunos participantes das
sessões.
DAS RESPONSABILIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CANOINHAS
Art. 22º. A Câmara Municipal de Canoinhas fornecerá aos vereadores mirins e
seus suplentes lanche quando do comparecimento às reuniões e atividades
organizadas pela Câmara de Vereadores Mirins.
Art. 23º. Todo a montagem do processo legislativo mirim ficará por
responsabilidade da Secretaria Legislativa assim como a sua devida aplicação.
REUNIÕES DA CÂMARA MIRIM
Art. 24º. As reuniões serão:
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|- Grande Expediente; e
|| - Ordem do Dia.
O Hino Nacional e de Canoinhas será executado em toda as sessões
ASSESSORAMENTO TÉCNICO
Art. 25º. No desempenho de suas funções, os Vereadores Mirins contarão,
permanentemente, com a orientação da Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Vereadores de Canoinhas.
REQUERIMENTO MIRIM
Art. 26º. O requerimento mirim consiste em todo pedido escrito de Vereador
Mirim destinado a Câmara de Vereadores ou Vereador.
Parágrafo 1º: O Requerimento é o instrumento apresentado pelo Vereador
Mirim cuja finalidade é a d Municipal Mirim e exigir informações.
Parágrafo 2º: Para ser aprovado o requerimento deverá ser lido, discutido e
aprovado pela maioria simples.
INDICAÇÕES MIRIM
Art. 27º. A Indicação é a proposição com que o Vereador Mirim indica ao
Poder Público a necessidade de se realizar uma benfeitoria. Ela poderá conter
sugestões de melhorias.
MOÇÕES MIRIM
Art. 28º. A moção mirim consiste em todo voto de congratulações, apoio e
repudio, que deverá ser lido e aprovado pela maioria simples.
TRAMITE DAS PROPOSIÇÕES
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Presidente da Câmara Municipal e, só então, despachadas às autoridades
competentes e, inclusive, à apreciação do plenário da Câmara Municipal de
Canoinhas.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30º. O recesso da Câmara de Vereadores Mirim será nos mesmos
períodos do Recesso Escolar.
Art. 31º. As dúvidas quanto à interpretação deste Regimento interno Mirim
serão dirimidas pela Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Vereadores de
Canoinhas.
Art. 32º. Ao final do mandato, será conferido ao vereador mirim certificado
de participação.
Art. 33º — As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta
de dotações específicas do orçamento do Poder Legislativo.
Art. 34º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 21 de agosto de 2017.
Norma Pereira Zenici Dreher
1º Secretária 2º Secretária
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em
21/08/2017.
José Luiz Lacowicz
Secretário Legislativo
Canoinhas-Santa Catarina

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