| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | REGULAMENTA A RESOLUÇÃO Nº 1083 DE 07/06/2017 CRIANDO O REGIMENTO INTERNO DOS VEREADORES MIRINS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS. |
| native_id | 10382 |
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E PODER LEGISLATIVO Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio. nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 PORTARIA N.º 47 /2017 “REGULAMENTA A RESOLUÇÃO N.º 1083 de 07/06/2017 CRIANDO O REGIMENTO INTERNO DOS VEREADORES MIRINS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS”. O Presidente da Câmara Municipal de CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que a Mesa Diretora edita e ele promulga a seguinte Portaria: PREÂMBULO Os vereadores mirins componentes desta Câmara Mirim, no intuito de integrarem o Poder Legislativo Municipal com as escolas, adotam o presente Regimento Interno, baseados na democracia, buscando colaborar com todos que sonham com uma cidade mais sustentável, livre, pacífica, igualitária, solidária e fraterna, com oportunidades de emprego, estudo e lazer. ELEIÇÃO Art. 1º O processo de eleição dos Vereadores Mirins será realizado pela Secretaria Municipal de Educação com a participação das escolas. | — As escolas Municipais interessadas em participar do programa deverão comunicar a sua intenção à Câmara Municipal de Canoinhas. | — Os alunos interessados em concorrer a uma vaga No legislativo mirim, que tenham idade inferior a 15 (quinze) anos e estejam cursando do 6º ao 8º ano do ensino fundamental, inscrever-se-ão nas sedes das escolas nas quais estejam matriculados. lil - Os alunos eleitos e seus suplentes serão diplomados pelo Presidente da Câmara Municipal de Canoinhas, do Legislativo, em data a ser estabelecida, pela —— Canoinhas-Santa Catarir Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio. nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 (= CANOINHAS RANA CATARINA. Mesa Diretora. IV - Serão eleitos vereadores mirins em número correspondente ao de vereadores da Câmara Municipal de Canoinhas, e um suplente para cada escola, que será o subsequente na ordem de votação. 8 1º A escola será responsável pela organização e lisura do processo eleitoral que será realizado na sua sede, estando aptos à votar os alunos 6º ao 9º ano regularmente matriculados na unidade escolar. 8 2º É condição para participação do candidato a vereador mirim a autorização expressa, pelos seus responsáveis legais, da utilização da sua imagem para divulgação das atividades do vereador mirim e da câmara mirim. Art. 2º O mandato do Vereador Mirim será de um ano, terminando o mandato no dia 30 de junho do ano subsequente, vedada a reeleição. Sendo que o período de campanha será até a segunda sexta-feira do mês de Maio e as eleições no último dia útil de Maio. A posse será realizada na 1º quinzena de Junho. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos suplentes que não tenham assumido a titularidade durante a legislatura para à qual foi eleito. SEDE Art. 3º Os Vereadores Mirins reunir-se-ão mensalmente na Câmara de Vereadores de Canoinhas, das 18:00 às 19:00, na última terça-feira do mês. REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, COMPROMISSO E POSSE DOS ELEITOS Art. 4º A Câmara dos Vereadores Mirins instalar-se-á em Reunião Própria, sob a presidência do Presidente da Câmara Municipal Mirim de Canoinhas, cujos trabalhos dar-se-ão com o compromisso e a posse dos eleitos. Art. 5º O Presidente da Câmara Municipal Mirim, neste ato, tomará o compromisso e empossará os eleitos, por meio da leitura do compromisso, o qual poderá ser lido por um dos Vereadores Mirins que utilizará a Tribuna para realizar à leitura do Juramento, acompanhado por todos os Vereadores Mirins: Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade "ês de Maio. Nº 150 www.canoinhas.se.leg.br (47) 3622-3804 Art. 6º O compromisso se dará nos seguintes termos: “Prometo respeitar o Regimento Interno dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de Canoinhas, desempenhando responsavelmente o mandato a mim conferido e assim contribuindo para a formação da minha cidadania e engrandecimento deste Município”. Art. 7ºO Presidente da Câmara Municipal Mirim fará a chamada nominal dos vereadores mirins empossados, os quais declararão pessoalmente: “Assim o prometo”, assinando em seguida o termo de posse. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA Art.8º. Será por votação secreta, através de inscrição de chapas, sendo os eleitos os 4 mais votados na sequencia Presidente, Vice Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. Paragrafo Único: Em caso de empate será observado o histórico escolar, em seguida a Frequência. REUNIÃO PREPARATÓRIA E REUNIÃO ADULTA Art. 9º, Caberá à coordenação do legislativo mirim, antes da primeira reunião ordinária, promover as reuniões preparatórias necessárias com O objetivo de dar formação aos Vereadores Mirins, entender o processo legislativo. Art. 10º. Os Vereadores Mirins poderão, assistir reuniões ordinárias da Câmara Municipal, para melhor compreensão do mandato mirim. ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA Art. 11º. Cabe ao Presidente Mirim: |- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos; V- votar somente nos casos em que ocorra empate; VIl- manter a ordem. Canoinhas-Santa Catariác Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio. nº 150 www.canoinhas.se.leg.br (47) 3622-3804 Art. 12º. Cabe ao Vice-Presidente Mirim: | - substituir o Presidente Mirim em suas ausências e coordenar as atividades das comissões permanentes e especiais; | - Ler as matérias do expediente. Art. 13º. Cabe ao 1º Secretário Mirim: |- organizar e distribuir os materiais das sessões; || = substituir o Presidente Mirim na ausência do Vice-Presidente Mirim; |ll- elaborar as atas das reuniões; Art. 14º. Cabe ao 2º Secretário Mirim: |- ler os requerimentos constantes na ordem do dia; Il - ler as respostas aos requerimentos encaminhadas pelas autoridades; Ill - recolher e organizar os materiais das sessões. DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES MIRINS Art. 15º. Aos Vereadores Mirins serão assegurados os seguintes direitos: |- participar de todas as discussões e deliberações do plenário; ||- votar e ser votado na eleição da mesa diretora mirim, na forma regimental; Ill — apresentar proposições sempre uma semana antes da realização da sessão, sendo elas indicações e requerimentos que visem ao interesse coletivo; a Art. 16º. São deveres dos vereadores mirins: Canoinhas-Santa Catarina PODER LEGISLATIVO U ES = CANOINHAS a CANTA CAPANINA Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio. nº 150 www.canoinhas.se.leg.br (47) 3622-3804 |- obedecer o Regimento Interno Mirim; |V — comparecer pontualmente às reuniões plenárias, de comissões e aos compromissos aos quais for designado. V - justificar ausência através de aviso dos pais, ofício da escola ou atestado médico. VI - respeitar as orientações, datas e prazos estabelecidos pela assessoria do programa. PERDA DO MANDATO, LICENÇA E RENÚNCIA Art. 17º. Perderá o mandato o Vereador Mirim que: |- for insubordinado às regras contidas neste regimento; || - deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões e atividades injustificadamente; |Il- ter comportamento incompatível com o decoro parlamentar; e IV-ser transferido da escola e não ter frequência escolar. Parágrafo único. A perda do mandato do Vereador Mirim dependerá de homologação da mesa diretora da Câmara Municipal de Canoinhas. Art. 18º. A extinção do mandato do Vereador Mirim verificar-se-á quando: |- ocorrer falecimento; ||- ocorrer renúncia, por escrito, através de ofício dirigido ao Presidente Mirim. Art. 19º. O Vereador Mirim pode licenciar-se: |- para tratamento de saúde, devidamente comprovado; Canoinhas-Santa Catarina PODER LEGISLATIVO Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade SSEANOINHÃS Rua: Três de Maio, nº 150 Ea www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 ||- para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de 30 dias. Ill — para tratar de interesses estudantis, como o baixo rendimento escolar. SUPLENTES Art. 20º. O suplente de Vereador Mirim será convocado pelo Presidente Mirim, no caso de licença, perda ou extinção do mandato do titular, devendo tomar posse na reunião subsequente. DAS RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS Art. 21º. A Prefeitura Municipal de Canoinhas fornecerá aos vereadores mirins e seus suplentes: |- auxílio transporte para participação nas reuniões e atividades organizadas pela Câmara de Vereadores Mirins. Paragrafo Único: Caberá a Prefeitura a guarda dos alunos participantes das sessões. DAS RESPONSABILIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANOINHAS Art. 22º. A Câmara Municipal de Canoinhas fornecerá aos vereadores mirins e seus suplentes lanche quando do comparecimento às reuniões e atividades organizadas pela Câmara de Vereadores Mirins. Art. 23º. Todo a montagem do processo legislativo mirim ficará por responsabilidade da Secretaria Legislativa assim como a sua devida aplicação. REUNIÕES DA CÂMARA MIRIM Art. 24º. As reuniões serão: Canoinhas-Santa Catarina Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade = CANOINHAS Rua: Três de Maio. nº 150 Ê www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 |- Grande Expediente; e || - Ordem do Dia. O Hino Nacional e de Canoinhas será executado em toda as sessões ASSESSORAMENTO TÉCNICO Art. 25º. No desempenho de suas funções, os Vereadores Mirins contarão, permanentemente, com a orientação da Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas. REQUERIMENTO MIRIM Art. 26º. O requerimento mirim consiste em todo pedido escrito de Vereador Mirim destinado a Câmara de Vereadores ou Vereador. Parágrafo 1º: O Requerimento é o instrumento apresentado pelo Vereador Mirim cuja finalidade é a d Municipal Mirim e exigir informações. Parágrafo 2º: Para ser aprovado o requerimento deverá ser lido, discutido e aprovado pela maioria simples. INDICAÇÕES MIRIM Art. 27º. A Indicação é a proposição com que o Vereador Mirim indica ao Poder Público a necessidade de se realizar uma benfeitoria. Ela poderá conter sugestões de melhorias. MOÇÕES MIRIM Art. 28º. A moção mirim consiste em todo voto de congratulações, apoio e repudio, que deverá ser lido e aprovado pela maioria simples. TRAMITE DAS PROPOSIÇÕES PODER LEGISLATIVO Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade CS CANOINHAS Rua: Três de Maio, nº 150 E www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 Presidente da Câmara Municipal e, só então, despachadas às autoridades competentes e, inclusive, à apreciação do plenário da Câmara Municipal de Canoinhas. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30º. O recesso da Câmara de Vereadores Mirim será nos mesmos períodos do Recesso Escolar. Art. 31º. As dúvidas quanto à interpretação deste Regimento interno Mirim serão dirimidas pela Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas. Art. 32º. Ao final do mandato, será conferido ao vereador mirim certificado de participação. Art. 33º — As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta de dotações específicas do orçamento do Poder Legislativo. Art. 34º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 21 de agosto de 2017. Norma Pereira Zenici Dreher 1º Secretária 2º Secretária Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 21/08/2017. José Luiz Lacowicz Secretário Legislativo Canoinhas-Santa Catarina