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norma nº 6073/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6073 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaPROJETO DE EI Nº 127/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.073/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA
BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA
DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc Cidades.
Art. 2º - A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos
ao Município para financiamento de obras de pavimentação asfáltica e aquisição
de máquinas e equipamentos (caminhões caçamba, motoniveladora e escavadeira
hidráulica).
Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de
investimentos mencionado no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar
empréstimo junto ao BADESC — Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina
S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades, até o montante de
R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Parágrafo único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS
e/ou FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito.
Art. 4º - Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo
consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações
necessárias à formação do Programa, bem como pará cu primento dos
compromissos com encargos dos empréstimos tomados. |
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[)
Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos ho Arfigo- 3º desta Lêi, O
Município pagará encargos máximos de 5,5% (cinco viftgula cinco por cento) ão.
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Departa Decretos
ano, acrescido da taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias apuradas no
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do
Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
Art. 6º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de agosto de 2017.
ç
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrida e publicada ha Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçam :
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inisthação, Finanças e Orçamento Interino
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Secretário Municipal de A
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