| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6071 / 2017 |
| Date | 2017-08-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 124/2017 "AUTORIZA A REDUÇÃO DOS JUROS E DAS MULTAS COMO INCENTIVOS À RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS". |
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LEI Nº. 6.071/2017 “AUTORIZA A REDUÇÃO DOS JUROS E DAS MULTAS COMO INCENTIVO À RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono o seguinte: LEI Art. 1º. Os débitos existentes junto à Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 2016, inscritos em divida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, executados ou à executar, constituídos ou não, terão redução nas multas e nos juros de mora ou compensatórios que tiverem sido aplicados no período entre o vencimento e a data de sua consolidação, de acordo com os critérios abaixo apresentados: I - Redução de 100% (cem por cento) sobre a multa e os juros, para pagamento em cota única, vencivel esta em 10 (dez) dias corridos, a contar da assinatura do termo de confissão de dívida firmado junto ao Setor de Tributos; II - Redução de 80% (oitenta por cento) sobre a multa e os juros, para pagamento em até 120 (cento e vinte) parcelas iguais e fixas, à exceção da entrada que deverá ser paga no ato do requerimento do Refis, vencível a 1º parcela em até 30 (trinta) dias contados da assinatura do termo de confissão de dívida e assim, sucessivamente, até o completo e integral pagamento do débito em referência. $ 1º - O parcelamento previsto no inciso II deste artigo, somente será deferido) mediante o pagamento de entrada no percentual de 20% (vinte) por cento do/ 17 montante total do débito em nome do contribuinte. 1a 8 2º - O parcelamento previsto no inciso II deste artigo deverá espeitar, ainda, o valor previsto para as parcelas mínimas, contidos no artigo To, inciso N, dá | Lei Complementar Municipal nº 0008/2005. ] 1 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisepme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 8 3º - Entendem-se como débitos vencidos junto à Fazenda Pública Municipal todos aqueles oriundos de impostos municipais, taxas municipais e contribuição de melhoria devidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária e não pagos a partir da ocorrência do respectivo fato gerador. 8 4º - Ocorrerá a consolidação do débito tributário após a adesão do contribuinte ao presente programa de recuperação fiscal perante o Fisco Municipal, mediante assinatura do termo de confissão de dívida, com o pagamento integral do débito e, nos casos daqueles já executados, incidirá o pagamento das custas processuais, incluídos os honorários advocatícios. 8 5º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados de forma irretratável e irrevogável e pagos na forma desta lei. Art. 2º. Aos débitos objeto dos benefícios de que trata esta lei, serão acrescidos de correção monetária pela variação acumulada do INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituilo no período compreendido entre o vencimento da obrigação e a data da consolidação, devendo ser quitado pelo contribuinte nos termos do art. 1º desta lei, através da emissão do respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM e mediante assinatura do termo de confissão de dívida pelo Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, desde que não ultrapasse o último dia da vigência desta lei. Art. 3º. Os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem quitados nos termos dos arts. 1º e 2º, serão automaticamente convertidos em renda ao Município, realizando o contribuinte a quitação do saldo remanescente se houver. Art. 4º - A adesão do Refis previsto nesta lei somegfé seP deferido ao contribuinte constante no cadastro imobiliário ou mobiliário devidamente registrado no departamento tributário municipal ou, mediante, proturação por instrumento público, exarada para esta finalidade ou, no casó de inventário, mediante o termo de compromisso de inventariante emitido via judicial ou extrajudicial e/ou certidão de óbito. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGCc/MF * 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA je Canoinhas tamento Parágrafo Único - No momento da adesão, o contribuinte deverá, ainda, apresentar ao fisco municipal os seguintes documentos: a) Quanto ao cadastro imobiliário, o documento comprobatório da propriedade, qual seja, matrícula atualizada, ou de posse do imóvel devidamente registrado, além de documentos pessoais; b) Quanto ao cadastro mobiliário, o respectivo contrato social, estatuto social, em se tratando de pessoa jurídica. Art. 5º. O contribuinte será excluído do Programa previsto nesta lei, na seguinte hipótese: I - Quando da inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou não do parcelamento. Parágrafo Único - A exclusão do contribuinte do Refis acarretará a imediata exigibilidade do débito tributário confessado e não pago, com a revogação dos descontos concedidos, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se automaticamente as garantias eventualmente prestadas. Art. 6º. O FISCO Municipal expedirá, no âmbito de sua respectiva competência, os atos necessários à execução desta Lei, os quais deverão ser formalizados através de Decreto Executivo a ser editado no prazo de 15 (quinze) dias contados do início de vigência desta Lei. Art. 7º. Não serão objeto dos benefícios previstos nesta Lei os débitos oriundos de programas habitacionais desenvolvidos pelo Município, os/quais deverão ser renegociados nos termos da Lei própria e não poderão constituir ifnpedimento à obtenção dos benefícios desta Lei. A Art. 8º. Ao sujeito passivo que optar pelo pagamento de seus débitos na forma À ad X dá Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisopme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Prefeitura de Canoinhas SECRETAR ) STRAÇÃO que trata esta Lei, é vedada a concessão de qualquer outro desconto ou remissão que não os aqui mencionados. Art. 9º, O prazo para adesão ao REFIS previsto nesta lei, dar-se-á desde a sua entrada em vigor até o dia 22 de dezembro do ano de 2017. Art. 10. Esta Lei entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 17 de agosto de 2017. GILBERTO DOS PASSOS na Prefeito Esta Lei foi sale publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 17 O 17. N | 1 JJ 4 Reno RDÊL GURTINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA