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norma nº 44/2017

Tipo Atas
Número / Ano 44 / 2017
Date 2017-08-01
EmentaATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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Folha nº 220/2017
Ata da quadragésima quarta reunião ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente a primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Ao primeiro dia de agosto de 2017, às dezenove
horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila Lima,
Chico Mineiro, Coronel Mário, Ivan Karuncho, Paulinho Basílio, Paulo Glinski,
Norma Pereira, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher. Registrando o livro
de presença o comparecimento de toda a edilidade, o Senhor Presidente
declarou aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da reunião
anterior, foi a mesma colocada em votação, sendo aprovada pela unanimidade.
EXPEDIENTE: Ofícios no 173 e 174/2017, de origem Executiva, comunicando
mensagens em regime de urgência. Projeto de Lei no 122/2017 que "Altera a Lei
no 3.804 de 18 março de 2005, que consolidou a Lei no 2.445 de 19 de dezembro
de 1991 que dispõe sobre o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente,
Conselho Tutelar e FIA dá outras providências”. Projeto de Lei no 123/2017 que
“Altera a Lei no 3.773 de 29 de novembro de 2004, que consolidou a Lei no 3.520
de 17 dezembro de 2002 que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências”. Ofício no
175/2017, de origem Executiva, encaminhando substitutivo ao Projeto de Lei no
103/2017 e solicitando regime de urgência ao mesmo. Ofício no 178/2017, de
origem Executiva, comunicando mensagem em regime de urgência. Projeto de
Lei no 125/2017 que "Autoriza os dançarinos da equipe Urban Style e bailarinas
do Grupo Viver a Vida a representarem o município de Canoinhas nos Festival de
dança da cidade de Mallet/PR, autoriza custear despesas e dá outras
providências". Ofício no 177 /2017, de origem Executiva, encaminhando
mensagem. Projeto de Lei no 124/2017 "Autoriza a redução dos juros e das
multas como incentivos à recuperação fiscal - REFIS". Ofício no 176 /2017, de
origem Executiva, encaminhando mensagem. Projeto de Lei no 126/2017 que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o quadriênio 2018/2021".
Ofício no 623/2017, do Gabinete do Dep. Valdir Cobalchini, informando recursos
ao município provenientes de Emenda Parlamentar. Ofício no 263/2017, da
Secretaria de Administração Municipal, informando a liberação de recursos para
construção de Escolas. Comunicado da Construtora Implantec, em resposta ao
Requerimento no 308/2017 de autoria do edil Paulo Glinski. Ofício no 259/2017,
de origem Executiva, encaminhando Balancetes dos meses de março e abril da
Prefeitura Municipal e suas demais entidades. Ofício no 250/2017, do Gabinete
do Prefeito, em resposta ao Requerimentos no 319 e 356/2017 de autoria do
edis Paulinho Basílio e Camila Lima. Ofício no 71/2017, do Sindicato de
Servidores Públicos Municipais, solicitando reunião com o Legislativo. Ofício no
172/2017, de origem Executiva, comunicando o sancionamento do Projeto de Lei
no 115/2017. Ofício no 16/2017, da Câmara de Dirigentes Logista de Canoinhas,
em apoio ao Requerimento no 367/2017 de autoria de toda edilidade. Ofício no
406/2017, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta do Requerimento no
255/2017 de autoria da Vereadora Norma Pereira. Ofício no 230/2017, Gerência
Executiva da Ol, em resposta ao Requerimento no 250/2017 de autoria dos edis
Wilmar Sudoski e Coronel Mário. Ofício no 15/2017, da Câmara de Dirigentes
Logista de Canoinhas, em resposta à Indicação no 286/2017 de autoria do edil
Folha nº 221/2017
Wilmar Sudoski. Ofício no 144/2017, do Comando Geral da Secretaria de Estado
da Segurança Pública, em resposta do Requerimento no 367/2017 de autoria de
toda edilidade. Ofício no 247/2017, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao
Requerimento no 362/2017 de autoria do edil Coronel Mário. Ofício no
248/2017, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento no 366/2017
de autoria da Vereadora Camila Lima. Ofício no 175/2017, de origem Executiva,
comunicando o sancionamento dos Projetos de Leis no 120, 119, 116,89,73,76e
95/2017. Convite do Instituto Federal de Santa Catarina para Formatura dia 5 de
agosto. Convite do Conselho Comunitário de Segurança do Campo da Água
Verde para reunião dia 03 de agosto. Ofício no 114/2017, da APAE de Canoinhas,
informando sobre a IV Feijoada da APAE realizada dia 08 de julho. Ofício no
68/2017, do Deinfra - SC, e resposta a Indicação no 313/2017 de autoria da
Vereadora Camila Lima. Ofício no 80/2017, da Secretaria de Desenvolvimento
Municipal, em resposta a Indicação no 204 de autoria do edil Coronel Mário.
Ofício no 297/2017, da Procuradoria da República em Mafra, em resposta ao
Requerimento no 360/2017 de autoria de toda edilidade. Ofício no 337/2017, do
Gabinete do Dep. Antônio Aguiar, em enviando Indicação sobre a SC-120. Ofício
no 133/2017, da 25a Gerência Regional de Educação, em resposta ao
Requerimento no 294/2017 de autoria do edil Coronel Mário. Ofício no
557/2017, da 3a Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas, enviando
recomendações sobre leis municipais. Ofício no 251/2017, da Secretaria
Municipal de Planejamento, em resposta a Indicação no 308/2017 de autoria do
edil Ivan Karuncho. Ofício no 252/2017, da Secretaria Municipal de
Planejamento, em resposta a Indicação no 307/2017 de autoria do edis Ivan
Karuncho e Coronel Mário. Ofício no 253/2017, da Secretaria Municipal de
Planejamento, em resposta a Indicação no 315/2017 de autoria do edis Ivan
Karuncho e Coronel Mário. Ofício no 254/2017, da Secretaria Municipal de
Planejamento, em resposta a Indicação no 316/2017 de autoria do edil Ivan
Karuncho. Ofício no 746/2017, Secretaria de Estado de Educação, em resposta
ao Requerimento no 363/2017 de autoria do edil Coronel Mário. Comunicados
no 71.040, 76.862 e 157.925/2017, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, informando a liberação de recursos. Requerimento nº 373/2017, de
autoria da vereadora Telma Bley, requer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, à senhora Cíntia de
Aguiar, Secretária Municipal de Assistência Social, solicitando informações do
motivo da redução de distribuição de cestas básicas nos Centros de Referência
de Assistência Social - CRASS. Pois observamos que está sendo distribuído 50% a
menos do que no exercício anterior. Fatos estes identificados nos CRASS da
Piedade e Campo da Água Verde. Vale considerar que muitas pessoas que
tiveram seus auxílios doença do INSS cancelados, não estão tendo como comprar
alimentos e mesmo os que já recebiam a cesta básica estão sem o benefício.
Requerimento nº 374/2017, de autoria de toda a edilidade, requerendo que
sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo
pesar pelo falecimento do senhor Hélio Bastos, ocorrido no dia 19/07/2017,
determinando que seja comunicada a Família enlutada. Indicação nº 321/2017
as ss !
Folha nº 222/2017
de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Edson Kuroli, Secretário de
Desenvolvimento Rural, para firmar um termo de convênio de Cooperação
Técnica, com a Universidade do Contestado, Curso de Veterinária, com o objetivo
de iniciar um processo de castração de animais de rua. Indicação nº 322/2017,
de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, que firme um convênio de Cooperação Técnica
com a Universidade do Contestado, através do Curso de Mestrado de
Desenvolvimento Regional, para a elaboração de um plano de desenvolvimento
municipal, que contemple ações para os próximos 05, 10, 20, 30, 50 anos.
Indicação nº 323/2017, de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, a criação por
órgão competente, de um Portfólio Institucional, contemplando as diversas
áreas do município, com site, vídeo e folder institucional. Indicação nº 324/2017
de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário
de Obras, para que seja feita revitalização da Estrada do Cerrito, trecho que
começa em frente à Fábrica de Embutidos Frigossil até a propriedade do senhor
Fauri Rocha, mais conhecido como “Bombeiro”. Indicação nº 325/2017, de
autoria do edil Wilmar Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do
Detracan, para que seja revitalizada a lombada da rua Getúlio Vargas, em frente
ao Atacado Neves. Indicação nº 326/2017, de autoria da vereadora Telma
Bley,Que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e à Senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de Saúde, para que
seja providenciada a compra imediata de medicamentos básicos e controlados,
os quais estão em falta na farmácia básica central e em outros postos de
distribuição. Indicação nº 327/2017, de autoria da vereadora Telma Bley,
solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
à Senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de Saúde, para que os
atendimentos aos usuários do SUS sejam mais minuciosos, com maior
acolhimento, onde deverá ser considerada a classificação de risco e respeitando
as singularidades, ou seja, alguns servidores devem se inteirar mais da situação
de cada pessoa que procura a sede da Secretaria Municipal de Saúde, junto ao
paço municipal, para solicitar a compra de medicamentos faltantes na farmácia
básica ou de uso esporádico. Isso cabe também à solicitação de exames
radiológicos emergenciais. Indicação nº 328/2017, de autoria do edil Coronel
Mário, Que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, o patrolamento e
cascalhamento da rua Luiz Carlos Gonçalves, no Distrito de Marcílio Dias.
Indicação nº 329/2017 de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, a Senhora
Viviane Collares, Secretária do Planejamento, e ao Senhor Dário Gravi Gonçalves,
Diretor do Detracan, a instalação de uma faixa elevada no Residencial Nossa
Senhora Aparecida. Indicação nº 330/2017, de autoria do edil lvan Karuncho,
es)
Folha nº 223/2017
solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
à Senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de Saúde, a instalação de um
toldo ou cobertura adequada na rampa de acesso e também nas escadas do
Pronto Atendimento. Indicação nº 331/2017, de autoria do edil Ivan Karuncho,
solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
ao Senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do Detracan, a possibilidade de
realizar estudos para a instalação de alguns trevos tipo alemão na Avenida dos
Expedicionários esquina com as ruas Mercedes Corte, Henrique Zugman, Otávio
Tabalipa, Clemente Procopiak, João Maria dos Santos, Fauri de Lima e Theodoro
Humenhuk. Indicação nº 332/2017 de autoria do edil Paulinho Basílio,
solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
ao Senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do Detracan, melhoria da pintura e
sinalização das faixas de pedestres nas ruas Eugênio de Souza e Getúlio Vargas.
ORDEM DO DIA: Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 081/2017 que "Autoriza a meia passagem no
município de Canoinhas, na modalidade especial de tarifa estudantil, e também
para transporte coletivo para pessoas acima de 60 anos como incentivo a
soluções coletivas de mobilidade urbana", sendo aprovado pela unanimidade.
Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e
Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei
nº 082/2017 que "Autoriza o Poder Executivo municipal a regulamentar o
transporte escolar universitário”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram
em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação,
e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº
98/2017 que "Institui a pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos
prestados por todas as unidades de saúde do Município de Canoinhas e
estabelece outras providências", sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento nº 373/2017, de autoria da vereadora
Telma Bley, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, à senhora Cíntia de Aguiar, Secretária Municipal
de Assistência Social, solicitando informações do motivo da redução de
distribuição de cestas básicas nos Centros de Referência de Assistência Social —
CRASS. Pois observamos que está sendo distribuído 50% a menos do que no
exercício anterior. Fatos estes identificados nos CRASS da Piedade e Campo da
Água Verde. Vale considerar que muitas pessoas que tiveram seus auxílios
doença do INSS cancelados, não estão tendo como comprar alimentos e mesmo
os que já recebiam a cesta básica estão sem o benefício, sendo aprovado pela
unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrada a presente reunião, marcando outra em regime ordinário para o dia 07
de agosto de 2017, às dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata,
que depois de lida e aprovada vai assinada.
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Presidente
Vereadora Norma Pereira
Primeira Secretária
Vereadora Zenici Dreher
Segunda Secretária

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