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norma nº 747/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 747 / 1999
Date 1999-06-02
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 180 DA RESOLUÇÃO Nº 434 DE 02/07/1999
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ESTADO DE SANTA CATARINA.
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
br/camara (047) 622-3804
Hlttp://www newage. com. amar
RESOLUÇÃO Nº 747, de 02/06/99
Da nova redação ao Art. 180 da Resolução n.º 434,
de 02/07/99
Fatiano Freites, Presidente da Câmara de
vereadores de Canoinhas, faz saber que a Câmara
aprovou e eu promulgo a seguinte;
Resolução
arc. 1º - G Art. 180 do Regimento Interno ca
câmara de Vereadores de Cancinhas passa à viger com a
seguinte redação:
contra
Pref o politico-
administrativa e/ou prevista como crime de
responsabilidade, será lida no expediente da Sessão
imediatamenta seguinte e sorteada a Comi saão
E
a Doria SAD A SOL
ESTADO DE SANTÁ CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
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Processante para dar parecer, seguindo-se, o processo,
na forma estabelecida nos parágrafos seguintes;
Parágrafo primeiro - A Comissão Processante
deverá, durante o transcorrer do processo, seguir
rito determinado pelo Art. 5º do Decreto-Lei n.º Z0
de 27/02/1567 e mais;
I- No prazo máximo de 5 (cinco) dias deverá &
Comiasão Processante providenciar a notificação do
denunciado, para que, no prazo de 10 dez) dias
apresente defesa prévia e as provas que pretende
produzir;
II- Trenscorrido o prazo do incizo anterior, &
Comissão em 5S (cinco) dias emitirá parecer, opinando
pelo prosseguimento cu arquivamento da denúncia, se
opinar pelo prosseguimento, designarã desde logo o
inicio da instrução e promoverá cs atos, diligencias e
audiências que forem necessárias para o depoimento do
denunciado, inquirição de testemunhas e colheita das
demais provas que forem deferidas, se opinarem pelo
arquivamento, aserã submetido oc parecer a deliberação
do Plenário, o qual pela maioria dos presentes,
aceitará ou não o arquivamento, =e o Plenário
deliberar pelo prosseguimento, & Comissão Processante
dezsignará desde logo o início da instruç e promoverá
os ELOS, diligencias e audiências que icrem
necessárias para [e] depoimento do denunciado,
inquirição de testemunhas « colheita das demais provas
que forem deferidas;
III- O denunciado deverá ser intimado para todos
oz atos do procezso, pessoalmente ou na pessoa de zeu
procurador constituído, com antecedência mínima de 24
ivinte e quatro! horas do ato, sendo-lhe facultado
assistir às audiências e diligencias, apresentar
requerimentos, apresentar quesitos, formular perguntas
e reperguntas pertinentes à acusação e à defesa;
IV- Encerrada a instrução, a Comissão Processante
abrirá vistas do processo so denunciado, para razões
escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, transcorrido tal
prazo, com ou sem apresentação das razões finais pelo
denunciado, emitirá o zeu parecer final, solicitando
r á
&
ão
Ns,
[ROBRICA
ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
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ao Presidente da Câmara a convocação de Sessão
Extraordinária para jutgemento.
Parágrafo segundo- A Sessão de Julgamento somente
à ger instalada com a presença de no mínimo 2/5
erços) dos membros da Câmara e após instalada,
ará a pratica dos seguintes atoa;
eitura integral do processo pelo Relator da
rocessante cu pelo Secretário da Câmara;
II- Será aberta a palavra aos Vereadores que
solicitarem, pelo máximo de 15 (quinze) minutos, para
que ze manifestem sobre o processo;
III- Será concedida a palavra, ao denunciado ou
seu procurador, para produzir defesa oral, pelo prazo
máximo de 2 (duas) horas;
IV- apresentada ou não defesa oral pelo
denunciado ou seu procurador, passar-se-á a votação
nominal dos vereadores desimpedidos, sobre cada uma
das infrações articuladas na denuncia, sendo
necessário para condenação do denunciado o voto de 2/5
(tdois terços) dos Membros da Câmara de Vereadores, no
mínimo em relação a das denuncias apresentadas.
W- Concluída a votação pelo Plenário, o
Presidente da Mesa proclamará imediatamente o
resultado a fará lavrar a respectiva ata
circunstanciada, consignado a votação nominal dos
vereadores sobre cada infração articulada na denúncia,
e, sendo condenatória a deliberação, promulgará o
competente Decreto Legislativo e o fará publicar
regularmente considerando-ze cassado o mandato do
condenado, se o resultado for absolutório, o
Presidente da Mesa determinará o arquivamento do
processo;
VI- Em qualquer dos casos do inciso anterior,
resultado condenatório ou abaolutório, o Presidente da
Mesa deverá comunicar o resultado do julgamento a
Justiça Eleitoral.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em
contrário.
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Art. 3º- Esta Resclução entrará em vigor na data
de sua publicação.
Gabinente da Presidência da Câmara de
de Canoinhas, em 02 de junho de 1995,
1
Vereadores
EGON LEITHOLD
1º Secretario
mm
Administrativa da Câmara de
em 02/06/95.
Registrado = publicado na Secretaria
Vereadores de Canoinhas,

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