| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 1999 |
| Date | 1999-06-02 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 180 DA RESOLUÇÃO Nº 434 DE 02/07/1999 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA. CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS br/camara (047) 622-3804 Hlttp://www newage. com. amar RESOLUÇÃO Nº 747, de 02/06/99 Da nova redação ao Art. 180 da Resolução n.º 434, de 02/07/99 Fatiano Freites, Presidente da Câmara de vereadores de Canoinhas, faz saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte; Resolução arc. 1º - G Art. 180 do Regimento Interno ca câmara de Vereadores de Cancinhas passa à viger com a seguinte redação: contra Pref o politico- administrativa e/ou prevista como crime de responsabilidade, será lida no expediente da Sessão imediatamenta seguinte e sorteada a Comi saão E a Doria SAD A SOL ESTADO DE SANTÁ CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Http://www newage.com br/camara (047) 622-3804 Processante para dar parecer, seguindo-se, o processo, na forma estabelecida nos parágrafos seguintes; Parágrafo primeiro - A Comissão Processante deverá, durante o transcorrer do processo, seguir rito determinado pelo Art. 5º do Decreto-Lei n.º Z0 de 27/02/1567 e mais; I- No prazo máximo de 5 (cinco) dias deverá & Comiasão Processante providenciar a notificação do denunciado, para que, no prazo de 10 dez) dias apresente defesa prévia e as provas que pretende produzir; II- Trenscorrido o prazo do incizo anterior, & Comissão em 5S (cinco) dias emitirá parecer, opinando pelo prosseguimento cu arquivamento da denúncia, se opinar pelo prosseguimento, designarã desde logo o inicio da instrução e promoverá cs atos, diligencias e audiências que forem necessárias para o depoimento do denunciado, inquirição de testemunhas e colheita das demais provas que forem deferidas, se opinarem pelo arquivamento, aserã submetido oc parecer a deliberação do Plenário, o qual pela maioria dos presentes, aceitará ou não o arquivamento, =e o Plenário deliberar pelo prosseguimento, & Comissão Processante dezsignará desde logo o início da instruç e promoverá os ELOS, diligencias e audiências que icrem necessárias para [e] depoimento do denunciado, inquirição de testemunhas « colheita das demais provas que forem deferidas; III- O denunciado deverá ser intimado para todos oz atos do procezso, pessoalmente ou na pessoa de zeu procurador constituído, com antecedência mínima de 24 ivinte e quatro! horas do ato, sendo-lhe facultado assistir às audiências e diligencias, apresentar requerimentos, apresentar quesitos, formular perguntas e reperguntas pertinentes à acusação e à defesa; IV- Encerrada a instrução, a Comissão Processante abrirá vistas do processo so denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, transcorrido tal prazo, com ou sem apresentação das razões finais pelo denunciado, emitirá o zeu parecer final, solicitando r á & ão Ns, [ROBRICA ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Hlttp://wwrw newage. com br/camara (047) 622-3804 ao Presidente da Câmara a convocação de Sessão Extraordinária para jutgemento. Parágrafo segundo- A Sessão de Julgamento somente à ger instalada com a presença de no mínimo 2/5 erços) dos membros da Câmara e após instalada, ará a pratica dos seguintes atoa; eitura integral do processo pelo Relator da rocessante cu pelo Secretário da Câmara; II- Será aberta a palavra aos Vereadores que solicitarem, pelo máximo de 15 (quinze) minutos, para que ze manifestem sobre o processo; III- Será concedida a palavra, ao denunciado ou seu procurador, para produzir defesa oral, pelo prazo máximo de 2 (duas) horas; IV- apresentada ou não defesa oral pelo denunciado ou seu procurador, passar-se-á a votação nominal dos vereadores desimpedidos, sobre cada uma das infrações articuladas na denuncia, sendo necessário para condenação do denunciado o voto de 2/5 (tdois terços) dos Membros da Câmara de Vereadores, no mínimo em relação a das denuncias apresentadas. W- Concluída a votação pelo Plenário, o Presidente da Mesa proclamará imediatamente o resultado a fará lavrar a respectiva ata circunstanciada, consignado a votação nominal dos vereadores sobre cada infração articulada na denúncia, e, sendo condenatória a deliberação, promulgará o competente Decreto Legislativo e o fará publicar regularmente considerando-ze cassado o mandato do condenado, se o resultado for absolutório, o Presidente da Mesa determinará o arquivamento do processo; VI- Em qualquer dos casos do inciso anterior, resultado condenatório ou abaolutório, o Presidente da Mesa deverá comunicar o resultado do julgamento a Justiça Eleitoral. Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário. ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Http://wyww newage.com br/camara (047) 622-3804 Art. 3º- Esta Resclução entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinente da Presidência da Câmara de de Canoinhas, em 02 de junho de 1995, 1 Vereadores EGON LEITHOLD 1º Secretario mm Administrativa da Câmara de em 02/06/95. Registrado = publicado na Secretaria Vereadores de Canoinhas,