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norma nº 6114/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6114 / 2017
Date 2017-10-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 166/2017 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO".
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LEI Nº. 6.114/2017
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE” a Associação dos Pilotos de Veloterra de
Canoinhas/SC - PVC, inscrita no CNPJ sob o nº 10.318.630/0001-62, para a
realização do evento “1º Curso de Técnicas de Pilotagem de Velocross”.
Parágrafo Único - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se a pista de
velocross e ao ginásio. Estes espaços serão de inteira responsabilidade da parte
organizadora na contratação de empresa terceirizada de segurança, visando
proteger a população visitante.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início às 08h00min do dia
11/11/2017, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições,
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal
indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa
indicada pela Entidade Permissionária, tendo como término às 18h00min do
mesmo dia. e início às 08h00min do dia 12/11/2017, tendo como término às
18h00min do mesmo dia, quando também, deverá ocorrer à devida vistoria com o
intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do Parque,
especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas
na vistoria inicial.
e
Ed q
Art. 3º - Ficará a encargo da Associação dos Pilotos de Veloterra de
Canoinhas/SC - PVC, realizar o pagamento da contrapartida na importância de
R$ 100,00 (cem) reais por dia, totalizando o valor de R$ 200,00 (duzentos reais),
além do pagamento, prévio, dos tributos referentes ao uso do espaço público,
prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade
do permissionário: -
1 - Eventual limpeza de fossas sépticas c outras que Se fizerem necessárias;
Rua Fehpe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3021-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail teisiapufé.se
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 t SANTA CATARINA
f ar.
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à
realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a
Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
VIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento,
banheiros c iluminação das vias internas e externas do Parque;
X - A limpeza do Parque após o evento;
XI - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros.
Parágrafo Primeiro - Havendo algum dano ao bem público, durante a realização
do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Parágrafo Segundo - As taxas à que se refere o caput deste artigo deverão ser
quitadas previamente ao evento, as quais deverão ser retiradas junto ao Setor
Tributário do Município de Canoinhas.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da Associação dos Pilotos de Veloterra
de Canoinhas - PVC, a segurança das pessoas que circularem nas dependências
do parque durante o período da Permissão, ficando responsável único e
exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do
evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área localizada em
frente às dependências do parque.
Art. 5º - Poderá a Associação dos Pilotos de Veloterra “de. Canoinhas - PVC,
promover a exploração de vendas de alimentos e bebidas nas dependências do
Parque nos dias da realização do evento referido nesta Lei.
Art. 6º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
um
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RENATO J EL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br
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