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norma nº 6112/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6112 / 2017
Date 2017-10-27
EmentaPROJETO DE Nº 169/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E SUPERÁVIT FINANCEIRO".
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LEI Nº. 6.112/2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E SUPERÁVIT FINANCEIRO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, c eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) c seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2017 (Lei nº. 5.065/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 6.759,28 (seis mil, setecentos e
cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), com a seguinte classificação
institucional:
1)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj./Ativ. 1.100 - Conclusão do Ginásio de Esportes — Distrito Campo d'Água
Verde
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......ciiecscereeteenecereneeeramcerenees 6.759,28
Recursos 26400 — Transf. Conv. Estado — Outros (Investimento)
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo 1º desta«éi, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 [Lei 5.201/2013) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, até o valor de R$ 6.759,28 (seis“mil, setecentos e
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.got.br |
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA /
/
ml
cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), com a seguinte classificação
institucional:
3)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras c Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj. /Ativ. 1.015 — Pavimentação e recuperação de ruas e estradas
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iieeeemaeeaae 6.759,28
Recursos 26400 — Transf. Conv. Estado - Outros (Investimento)
Art, 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 103.893,27 (cento e três mil,
oitocentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos), com a seguinte
classificação institucional:
1)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj./Ativ. 1.100 - Conclusão do Ginásio de Esportes — Distrito Campo d'Água
Verde
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ......iiciiiiestecereereremeeeaes 22.627,54
Recursos 30000 - Recursos Ordinários — Superávit
Subfunção 452: Serviços Urbanos ad N
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo N
Proj. /Ativ. 1.100 - Conclusão do Ginásio de Esportes — Distrito Campo d'Água
Verde N /
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......cceereeeteermes À 81.265,73
Recursos 66400 — Conv. Estado (Invest) - Superávit o
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047; 3621-7740 Fax 3 -“P700 - E-mail leis)pme.sc,gov.dr
CGC/MF 83.102,384/0001-80 CEP 89400-000
Art. 4º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor R$ 103.893,27
(cento e três mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos),
por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício
2016, conforme anexo e tabela a seguir:
Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
* 10001 [ Remun. Rec. Ordinários - Superávit |, 22.627,54
| 26400 | Transf. Conv. Estado — Outros |
== *| (Investimento) E a 46.140,11,
66400 || Conv. Estado (Invest.) - Superávit | 35.125,62
o — TOTAL 103.893,27
Art. 5º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e
Art. 7º. Revogam-se as disposições contrárias. Vá
Canoinhas/SC, 27 de outubro de 2017. / CP
f
/ GILBERTO DOS
/ ) refeito
Esta Lei foi registrada e publigada ia Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 27/10/2017) | An
JM H ) h À 1
RENATO JARDEL GURI SKI
Secretário Municipal de Adininistração, Finanças e Orçamento Interino
A NA,
Rua Pelipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - ax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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