| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6112 / 2017 |
| Date | 2017-10-27 |
| Ementa | PROJETO DE Nº 169/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E SUPERÁVIT FINANCEIRO". |
| native_id | 10572 |
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LEI Nº. 6.112/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E SUPERÁVIT FINANCEIRO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, c eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) c seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.065/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 6.759,28 (seis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Proj./Ativ. 1.100 - Conclusão do Ginásio de Esportes — Distrito Campo d'Água Verde 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......ciiecscereeteenecereneeeramcerenees 6.759,28 Recursos 26400 — Transf. Conv. Estado — Outros (Investimento) Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo 1º desta«éi, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 [Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 6.759,28 (seis“mil, setecentos e Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.got.br | CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA / / ml cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), com a seguinte classificação institucional: 3) Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras c Desenvolvimento Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Proj. /Ativ. 1.015 — Pavimentação e recuperação de ruas e estradas 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iieeeemaeeaae 6.759,28 Recursos 26400 — Transf. Conv. Estado - Outros (Investimento) Art, 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 103.893,27 (cento e três mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Proj./Ativ. 1.100 - Conclusão do Ginásio de Esportes — Distrito Campo d'Água Verde 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ......iiciiiiestecereereremeeeaes 22.627,54 Recursos 30000 - Recursos Ordinários — Superávit Subfunção 452: Serviços Urbanos ad N Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo N Proj. /Ativ. 1.100 - Conclusão do Ginásio de Esportes — Distrito Campo d'Água Verde N / 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......cceereeeteermes À 81.265,73 Recursos 66400 — Conv. Estado (Invest) - Superávit o Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047; 3621-7740 Fax 3 -“P700 - E-mail leis)pme.sc,gov.dr CGC/MF 83.102,384/0001-80 CEP 89400-000 Art. 4º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor R$ 103.893,27 (cento e três mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2016, conforme anexo e tabela a seguir: Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso * 10001 [ Remun. Rec. Ordinários - Superávit |, 22.627,54 | 26400 | Transf. Conv. Estado — Outros | == *| (Investimento) E a 46.140,11, 66400 || Conv. Estado (Invest.) - Superávit | 35.125,62 o — TOTAL 103.893,27 Art. 5º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. e Art. 7º. Revogam-se as disposições contrárias. Vá Canoinhas/SC, 27 de outubro de 2017. / CP f / GILBERTO DOS / ) refeito Esta Lei foi registrada e publigada ia Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 27/10/2017) | An JM H ) h À 1 RENATO JARDEL GURI SKI Secretário Municipal de Adininistração, Finanças e Orçamento Interino A NA, Rua Pelipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - ax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA