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norma nº 63/2017

Tipo Atas
Número / Ano 63 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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Folha nº 314/2017
Ata da sexagésima terceira reunião ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente a primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Aos dezesseis dias de outubro de 2017, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Camila Lima, Chico Mineiro, Coronel Mário, Ivan Karuncho, Paulinho Basílio,
Paulo Glinski, Telma Bley, Norma Pereira, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher.
Registrando o livro de presença o comparecimento de toda a edilidade, o Senhor
presidente declarou aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da
reunião anterior, foi a mesma colocada em votação, sendo aprovada pela
unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício nº 239, do Executivo, encaminhado
Sancionamento aos Projetos de Leis nº 164 e nº 153/2017. Ofício nº 245, do
Executivo, encaminhando mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei nº
171/2017 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Leiloar Bens Inservíveis e
dá outras providências.” Ofício no 343, do Executivo, encaminhado Veto Parcial
ao Projeto de Lei nº 133/2017. Ofício no 247, do Executivo, encaminhando
mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei nº 172/2017 que "Cria uma
Vaga para Médico Cardiologista e dá outras providências”. Ofício nº 249, do
Executivo, encaminhando mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei nº
173/2017 que "Autoriza o Grupo de Dança Viver a Viver a Representar o
Município de Canoinhas no Festival de Danças da Terceira Idade de Piratuba/ Sc,
autoriza custear despesas e dá outras providências.” Ofício nº 248, do
Executivo, encaminhando mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei nº
174/2017 que “Abre Crédito Adicional Através da Anulação de Dotações
Orçamentárias, provável excesso de arrecadação e dá outras providências.”
Requerimento nº 519/2017, de autoria de toda a edilidade, requer que seja
encaminhado ofício seja encaminhado à senhora Kathia Maria Moreira Braga,
Superintendente Regional Sul do INSS, e ao Senhor Altemir Cordeiro, Gerente
Executivo do INSS de Joinville-sC, o seguinte pedido de informações: Diante
carência de peritos médicos do INSS em Canoinhas SC, o que vem causando
enormes transtornos aos segurados residentes aqui na microrregião, eis que
obrigados a se deslocarem para atendimento em municípios próximos e até mais
distantes sempre que a espera da concessão de benefícios de auxilio doença,
acidente, LOAS, aposentadoria por invalidez, indagam os Senhores Vereadores
da Câmara Municipal de Canoinhas, o seguinte: 1. Qual a situação funcional da
perita Dra. Ísis Borges Pintado, lotada na agência de Canoinhas e que não faz
atendimentos ao público? 2. Quais os motivos legais para o não atendimento ao
público pela referida perita médica do INSS? 3. Quando deverá a agência de
Canoinhas dispor de peritos médicos que cumpram com a sua finalidade
funcional e legal? 4. Pode um médico concursado negar-se a atender os
segurados do INSS e paralelamente cumprir contratos de trabalho médico?
Requerimento nº 520/2017, de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário Municipal de Meio Ambiente,
sabemos que em nosso município, ainda se utiliza de poços convencionais e
artesianos para extração de água, tanto em locais atendidos pela CASAN, como
nas comunidades não atendidas. Indaga-se: 1) Em caso da desativação de tais
Folha nº 315/2017
poços, qual a orientação dada por essa Secretaria para que os mesmos não sejam
convertidos em depósito de lixo ou em fossas sépticas? 2) Existe algum trabalho
de conscientização nesse sentido, desenvolvido por essa Secretaria de Meio
Ambiente? 3) Existe algum levantamento de quantos poços e sua localização
existem em utilização e /ou desativados com ou sem conversão em todo o
território do município de Canoinhas? 4) Está no programa de ações desta
Secretaria, a atuação com vistas à não contaminação das águas subterrâneas no
município de Canoinhas ? 5) Tem o Sr. Secretario conhecimento da gravidade
desse problema em outras regiões do estado de SC e no município de
Canoinhas? Requerimento nº 521/2017, de autoria de toda a edilidade,
requerem que seja encaminhado requerimento ao Excelentíssimo Senhor Wilmar
Sudoski, Presidente da Câmara de Vereadores, solicitando a possibilidade de
criar um abaixo-assinado na página da Câmara de Vereadores contra o corte do
orçamento previsto para 2018 pelo Governo Federal no Sistema Único de
Assistência Social (SUAS). Requerimento nº 522/2017, de autoria de toda a
edilidade, requerem que seja encaminhado requerimento ao Excelentíssimo
Senhor Wilmar Sudoski, Presidente da Câmara de Vereadores, solicitando a
possibilidade de promover uma audiência pública ainda este ano para debater o
desmonte da Seguridade Social e o corte do orçamento previsto para 2018 pelo
Governo Federal no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Requerimentos
de nº 523, 524, 525, 526 e 527/2017, de autoria de toda a edilidade, requerem
que seja encaminhada MOÇÃO ao Senhor Laudecir José Gonçalves, Presidente
da Câmara de Vereadores de Três Barras, ao Senhor Antônio Alberti, Presidente
da Câmara de Vereadores de Bela Vista dos Toldo, ao Senhor Juraci Allievi,
Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira, ao Senhor Luiz Alberto
Pasqualin, Presidente da Câmara de Vereadores de Porto União,ao Senhor
Sérgio Roberto Binder, Presidente da Câmara de Vereadores de Irineópolis,
pedindo apoio para a mobilização contra o desmonte da Seguridade Social e o
corte do orçamento previsto para 2018 pelo Governo Federal no Sistema Único
de Assistência Social (SUAS). Requerimento nº 528/2017, de autoria da
vereadora Norma Pereira, requerendo que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, agradecendo a
parceria estabelecida entre a Prefeitura Municipal com o Senai no programa de
iniciação profissional que contempla alunos do 9º ano da rede municipal de
ensino. Requerimento nº 529/2017, de autoria do edil Paulo Glinski, requerendo
que seja encaminhada Moção de Aplausos à empresa GR Soluções, pelo
incentivo à educação ambiental por meio da campanha: “ nós apoiamos essa
ideia”, que recolhe óleo usado junto às instituições escolares, bem como o
restaurante Chef Chef que obteve sucesso nesta mesma campanha
apadrinhando a Escola Básica Municipal José Grosskopf e seu prêmio foi
revertido em uma bicicleta para a unidade escolar. Requerimento nº 530/2017,
de autoria do edil Paulo Glinski, requerendo que seja encaminhado requerimento
parabenizando a aluna Nicoly da Silveira de Souza, da Escola Básica Municipal
José Grosskopf, pela conquista de 1º lugar da categoria Ill do Concurso: “ Família
uma luz para a sociedade”. Requerimento nº 531/2017, de autoria de toda a
edilidade, requerendo que seja encaminhado ofício ao senhor Alceu José
Folha nº 316/2017
Vanzella, Chefe do IBGE em Santa Catarina, para incluir na pesquisa do Censo
Agro 2017 as seguintes perguntas sobre a erva mate: a) Se há na propriedade
plantação de erva mate; b) Quantidade de erva mate produzida; c) Qual foi a
data da ultima colheita. Requerimento nº 532/2017, de autoria do edil Coronel
Mário, requerendo que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora Cintia Aguiar, Secretária de
Assistência Social, solicitando que seja realizado uma revisão no cadastro dos
beneficiários do Programa Bolsa Família, para que se verifique o real
enquadramento dos mesmos ao recebimento do benefício, bem como
encaminhe ao Legislativo Municipal, quantas famílias recebem o benefício e a
lista das pessoas beneficiadas. Requerimento nº 533/2017, de autoria do edil
Coronel Mário, requerendo que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Viviane Colares, Secretária
de Planejamento, solicitando informações referentes à pavimentação realizada
no Residencial Nossa Senhora Aparecida no bairro Piedade pela empresa
IMPLANTEC, pois é perceptível a deterioração Funcional e estrutural acumuladas
a partir de sua abertura ao tráfego, pois embora a obra ter sido inaugurada
recentemente, não apresentar tráfego constante de veículos pesados, apresenta
diversos problemas estruturais. Solicita-se também que a pavimentação seja
fiscalizada por engenheiro responsável da Secretaria de Planejamento e
informado a esta casa de Leis, se a obra foi realizada atendendo as
especificações técnicas do projeto. Requerimento nº 534/2017, de autoria da
vereadora Zenici Dreher, requerendo que seja encaminhado ofício ao
CONSELHO TUTELAR, solicitando informações referentes aos atendimentos do
Conselho Tutelar, número de atendimentos mensais, principais ocorrências
registradas no município de Canoinhas e quais se destacam quantificando as
relacionadas ao trabalho infantil, conflito familiar, violência, dentre outras mais
relevantes. Requerimento nº 535/2017, de autoria da vereadora Zenici Dreher,
requerendo que seja encaminhado ofício à senhora Maria Luíza Milani,
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, solicitando cópia do plano de ação do fundo da infância e da
adolescência, cópia da ata de aprovação do referido plano e saldo disponível no
fundo da infância e adolescência. Requerimento nº 536/2017, de autoria do edil
Chico Mineiro, requerendo que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Sr Hilário Kath,
SecretárioMunicipal de Meio Ambiente, solicitando informações se além do Rio
Canoinhas haverá limpeza também do Rio Água Verde, Rio dos Porcos, Rio
Forquilha e Rio Alemão. Requerimento nº 537/2017, de autoria da vereadora
Camila Lima, requerendo que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando informações sobre o gasto
que o município teve com a 21º FESMATE e encaminhe o relatório completo de
todas as despesas realizadas e pagas pelo Poder Público. Requerimento nº
538/2017, de autoria da vereadora Camila Lima, requerendo que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, solicitando informações sobre os valores que foram investidos em
ensino superior no município conforme a Lei Orgânica . Que o executivo
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Folha nº 317/2017
encaminhe a cópia dos repasses, dos valores e para quais instituições foram
feitos esses investimentos. Requerimento nº 539/2017, de autoria da vereadora
Camila Lima, requerendo que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando informações de quanto foi
investido em bolsas de estudo para alunos carentes em 2017, sendo que 80%
dos recursos para a educação devem ser destinadas para tal fim. De acordo com
o artigo 148 da Lei Orgânica Municipal que o executivo encaminhe os valores
com cópia dos empenhos e relatório completo dos repasses dispostos na Lei
Orgânica. Requerimento nº 540/2017, de autoria das vereadoras Camila Lima e
Telma Bley, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando informações sobre quais os
critérios utilizados para a contratação de estagiários, se é realizado processo
seletivo. Requerimento nº 541/2017, de autoria dos vereadores Camila Lima e
Paulo Glinski, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando informações se está sendo
cumprida a Lei 4419/2009, caso esteja, informar os critérios usados no
cumprimento da referida lei pelo Poder Executivo. Requerimento nº 542/2017,
de autoria da vereadora Camila Lima, requer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando
informações está sendo cumprida a Lei 4418/2009, caso esteja, informar os
critérios usados no cumprimento da referida lei pelo Poder Executivo. Indicação
nº 455/2017 de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora Vivianne Collares,
Secretária de Planejamento, para que seja recolocado os meio Fios ou tachões
entre o estacionamento e a ciclovia em toda a extensão da rua Guilherme Prust e
Avenida dos Expedicionários. Indicação nº 456/2017, de autoria do edil Wilmar
Sudoski, Que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário Municipal de Obras, o
patrolamento e o cascalhamento da Travessa Ambrósio Giborski. Indicação nº
457/2017, de autoria da vereadora Telma Bley, solicitando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz,
Secretário Municipal de Educação, a possibilidade de aquisição de bancos e
mesas de concreto, bem como a disponibilização de mão de obra para a
colocação dos mesmos no bosque situado na Escola Básica Maria Lovatel Pires.
Indicação nº 458/2017, de autoria do edil Paulo Glinski, solicitando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, para que seja feita a
readequação do acesso de entrada do portão principal da Escola Básica José
Grosskopf. Indicação nº 459/2017 de autoria da vereadora Norma Pereira,
solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, a possibilidade
de realizar uma reforma nos banheiros de uso dos alunos da Escola Básica
Municipal José Grosskopf, eliminando divisórias deterioradas e substituindo por
paredes de alvenaria ou granito. Indicação nº 460/2017, de autoria da vereadora
Zenici Dreher, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao Senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do DETRACAN,
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Folha nº 318/2017
considerando a indicação nº 006/2017 da Vereadora Mirim Vitória Martins,
solicitamos verificar as possibilidades de implementar o estacionamento em
frente a Unidade Escolar Dr. Aroldo Carneiro de Carvalho, para 45 (graus) sito a
rua Saulo de Carvalho. Indicação nº 461/2017 de autoria do edil Chico Mineiro,
Que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos,
e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário Municipal de Obras, o patrolamento,
limpeza de valas e colocação de cascalho ou pedra brita na Estrada do Salto da
Água Verde, próximo a residencia do senhor Francisco Perciak e na Estrada de
acesso a Família Wardenski, próximo a Escola Alberto Wardenski. Indicação nº
462/2017, de autoria do edil Chico Mineiro, solicitando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins,
Secretário Municipal de Obras, patrolar e cascalhar ou colocar pedra brita na
Estrada da Vila Militar em frente a residencia da senhora Estela Bail. Indicação nº
463/2017, de autoria do edil Ivan Karuncho, solicitando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, à Senhora Vivianne Collares,
Secretária de Planejamento, e à Senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária
de Saúde, a instalação de um toldo e a troca dos pisos danificados na entrada da
Policlínica, bem como estudo da viabilidade da construção de uma rampa de
acesso a cadeirantes ao piso superior do prédio. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a
palavra o Vereador Wilmar Sudoski falou sobre sua indicação aonde solicita para
que seja recolocado os meio fios ou tachões entre o estacionamento e a ciclovia
em toda a extensão da rua Guilherme Prust e Avenida dos Expedicionários.
ORDEM DO DIA: Com a palavra o vereador Coronel Mário pediu a inclusão
ordem do dia em regime de urgência dos Projetos de Resolução 07, 08, 09, 10 e
11/2017 e dos vetos aos Projetos de Lei nº 100 e 107/2017, sendo aprovado pela
unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 160/2017 que "Altera e dá Nova Redação a
Artigos da Lei no 4.357/2008, que Dispõe Sobre a Criação do COMDEMA -
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.”,
sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação O
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
07/2017, QUE "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PEDRO
PENTEADO DO PRADO", sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira
discussão e votação o Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE
RESOLUÇÃO N.º 08/2017 QUE "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À
FERNANDO LUIS TOKARSKI", sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em
primeira discussão e votação o Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 09/2017 QUE "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ
BENEMÉRITA À MARIA DE FÁTIMA NEIZER DOS SANTOS", sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer da Comissão de
Justiça e Redação ao PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 10/2017 QUE "CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO À JOSMAR KASCHULK", sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer da Comissão de
Justiça e Redação ao PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 11/2017 QUE "CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SOELI REGINA LIMA", sendo aprovado pela
Folha nº 319/2017
unanimidade. Entraram em discussão e votação única os Pareceres da Comissão
de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao
VETO ao Projeto de Lei nº 100/2017, que “Institui o Programa Jovem Aprendiz
no Município de Canoinhas”, sendo rejeitado o veto por 08 (oito) votos contra 02
(dois), tendo se manifestado pela manutenção do veto os vereadores Paulo
Glinski e Wilmar Sudoski. Entraram em discussão e votação única os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 107/2017, que “Dispõe sobre a transmissão ao
vivo, via internet, de todas as licitações realizadas no Poder Executivo do
Município de Canoinhas e adota outras providências”, sendo rejeitado o veto por
06 (seis) votos contra 04 (quatro), tendo se manifestado pela manutenção do
veto os edis Chico Mineiro, Ivan Karuncho, Paulo Glinski e Wilmar Sudoski. Entrou
em discussão e votação única o Requerimento nº 519/2017, de autoria de toda a
edilidade, requer que seja encaminhado ofício seja encaminhado à senhora
Kathia Maria Moreira Braga, Superintendente Regional Sul do INSS, e ao Senhor
Altemir Cordeiro, Gerente Executivo do INSS de Joinville-sC, o seguinte pedido
de informações: Diante carência de peritos médicos do INSS em Canoinhas SC, o
que vem causando enormes transtornos aos segurados residentes aqui na
microrregião, eis que obrigados a se deslocarem para atendimento em
municípios próximos e até mais distantes sempre que a espera da concessão de
benefícios de auxilio doença, acidente, LOAS, aposentadoria por invalidez,
indagam os Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Canoinhas, o seguinte:
1. Qual a situação funcional da perita Dra. Ísis Borges Pintado, lotada na agência
de Canoinhas e que não Faz atendimentos ao público? 2. Quais os motivos legais
para o não atendimento ao público pela referida perita médica do INSS? 3.
Quando deverá a agência de Canoinhas dispor de peritos médicos que cumpram
com a sua finalidade funcional legal? 4. Pode um médico concursado negar-se a
atender os segurados do INSS e paralelamente cumprir contratos de trabalho
médico? , sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação
única o Requerimento nº 520/2017, de autoria da vereadora Norma Pereira,
requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário Municipal de
Meio Ambiente, sabemos que em nosso município, ainda se utiliza de poços
convencionais e artesianos para extração de água, tanto em locais atendidos pela
CASAN, como nas comunidades não atendidas. Indaga-se: 1) Em caso da
desativação de tais poços, qual a orientação dada por essa Secretaria para que os
mesmos não sejam convertidos em depósito de lixo ou em fossas sépticas? 2)
Existe algum trabalho de conscientização nesse sentido, desenvolvido por essa
Secretaria de Meio Ambiente? 3) Existe algum levantamento de quantos poços e
sua localização existem em utilização e /ou desativados com ou sem conversão
em todo o território do município de Canoinhas? 4) Está no programa de ações
desta Secretaria, a atuação com vistas à não contaminação das águas
subterrâneas no município de Canoinhas ? 5) Tem o Sr. Secretario conhecimento
da gravidade desse problema em outras regiões do estado de SC e no município
de Canoinhas?, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento nº 521/2017, de autoria de toda a edilidade,
Folha nº 320/2017
requerem que seja encaminhado requerimento ao Excelentíssimo Senhor Wilmar
Sudoski, Presidente da Câmara de Vereadores, solicitando a possibilidade de
criar um abaixo-assinado na página da Câmara de Vereadores contra o corte do
orçamento previsto para 2018 pelo Governo Federal no Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento nº 522/2017, de autoria de toda a
edilidade, requerem que seja encaminhado requerimento ao Excelentíssimo
Senhor Wilmar Sudoski, Presidente da Câmara de Vereadores, solicitando a
possibilidade de promover uma audiência pública ainda este ano para debater o
desmonte da Seguridade Social e o corte do orçamento previsto para 2018 pelo
Governo Federal no Sistema Unico de Assistência Social (SUAS), sendo aprovado
pela unanimidade. Entraram em discussão e votação única os Requerimentos de
nº 523, 524, 525, 526 e 527/2017, de autoria de toda a edilidade, requerem que
seja encaminhada MOÇÃO ao Senhor Laudecir José Gonçalves, Presidente da
Câmara de Vereadores de Três Barras, ao Senhor Antônio Alberti, Presidente da
Câmara de Vereadores de Bela Vista dos Toldo, ao Senhor Juraci Allievi,
Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira, ao Senhor Luiz Alberto
Pasqualin, Presidente da Câmara de Vereadores de Porto União,ao Senhor
Sérgio Roberto Binder, Presidente da Câmara de Vereadores de Irineópolis,
pedindo apoio para a mobilização contra o desmonte da Seguridade Social e o
corte do orçamento previsto para 2018 pelo Governo Federal no Sistema Único
de Assistência Social (SUAS), sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em
primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Requerimento nº
528/2017, de autoria da vereadora Norma Pereira, requerendo que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, agradecendo a parceria estabelecida entre a Prefeitura Municipal
com o Senai no programa de iniciação profissional que contempla alunos do 9º
ano da rede municipal de ensino, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento nº 529/2017, de autoria do edil Paulo
Glinski, requerendo que seja encaminhada Moção de Aplausos à empresa GR
Soluções, pelo incentivo à educação ambiental por meio da campanha: “ nós
apoiamos essa ideia”, que recolhe óleo usado junto às instituições escolares, bem
como o restaurante Chef Chef que obteve sucesso nesta mesma campanha
apadrinhando a Escola Básica Municipal José Grosskopf e seu prêmio foi
revertido em uma bicicleta para a unidade escolar, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
530/2017, de autoria do edil Paulo Glinski, requerendo que seja encaminhado
requerimento parabenizando a aluna Nicoly da Silveira de Souza, da Escola
Básica Municipal José Grosskopf, pela conquista de 1º lugar da categoria Ill do
Concurso: “ Família uma luz para a sociedade”, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
531/2017, de autoria de toda a edilidade, requerendo que seja encaminhado
ofício ao senhor Alceu José Vanzella, Chefe do IBGE em Santa Catarina, para
incluir na pesquisa do Censo Agro 2017 as seguintes perguntas sobre a erva
mate: a) Se há na propriedade plantação de erva mate; b) Quantidade de erva
e
Folha nº 321/2017
mate produzida; c) Qual foi a data da ultima colheita, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
532/2017, de autoria do edil Coronel Mário, requerendo que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora
Cintia Aguiar, Secretária de Assistência Social, solicitando que seja realizado uma
revisão no cadastro dos beneficiários do Programa Bolsa Família, para que se
verifique o real enquadramento dos mesmos ao recebimento do benefício, bem
como encaminhe ao Legislativo Municipal, quantas famílias recebem o benefício
e a lista das pessoas beneficiadas, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento nº 533/2017, de autoria do edil
Coronel Mário, requerendo que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Viviane Colares, Secretária
de Planejamento, solicitando informações referentes à pavimentação realizada
no Residencial Nossa Senhora Aparecida no bairro Piedade pela empresa
IMPLANTEC, pois é perceptível a deterioração funcional e estrutural acumuladas
a partir de sua abertura ao tráfego, pois embora a obra ter sido inaugurada
recentemente, não apresentar tráfego constante de veículos pesados, apresenta
diversos problemas estruturais. Solicita-se também que a pavimentação seja
fiscalizada por engenheiro responsável da Secretaria de Planejamento e
informado a esta casa de Leis, se a obra foi realizada atendendo as
especificações técnicas do projeto, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou
em discussão e votação única o Requerimento nº 534/2017, de autoria da
vereadora Zenici Dreher, requerendo que seja encaminhado ofício ao
CONSELHO TUTELAR, solicitando informações referentes aos atendimentos do
Conselho Tutelar, número de atendimentos mensais, principais ocorrências
registradas no município de Canoinhas e quais se destacam quantificando as
relacionadas ao trabalho infantil, conflito familiar, violência, dentre outras mais
relevantes, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou discussão e votação
única o Requerimento nº 535/2017, de autoria da vereadora Zenici Dreher,
requerendo que seja encaminhado ofício à senhora Maria Luíza Milani,
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, solicitando cópia do plano de ação do fundo da infância e da
adolescência, cópia da ata de aprovação do referido plano e saldo disponível no
fundo da infância e adolescência, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento nº 536/2017, de autoria do edil Chico
Mineiro, requerendo que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Sr Hilário Kath, 'tário Municipal de
Meio Ambiente, solicitando informações se além do Rio Canoinhas haverá
limpeza também do Rio Água Verde, Rio dos Porcos, Rio forquilha e Rio Alemão.
Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 537/2017, de autoria da
vereadora Camila Lima, requerendo que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando
informações sobre o gasto que o município teve co 212 FESMATE e
encaminhe o relatório completo de todas as despesas realizadas e pagas pelo
Poder Público, sendo aprovado pela unanimidade. »u em discussão e
votação única o Requerimento nº 538/2017, de autoria de»ereadora Camila
/
Folha nº 322/2017
Lima, requerendo que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando informações sobre os
valores que foram investidos em ensino superior no município conforme a Lei
Orgânica . Que o executivo encaminhe a cópia dos repasses, dos valores e para
quais instituições foram feitos esses investimentos, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
539/2017, de autoria da vereadora Camila Lima, requerendo que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, solicitando informações de quanto foi investido em bolsas de estudo
para alunos carentes em 2017, sendo que 80% dos recursos para a educação
devem ser destinadas para tal fim. De acordo com o artigo 148 da Lei Orgânica
Municipal que o executivo encaminhe os valores com cópia dos empenhos e
relatório completo dos repasses dispostos na Lei Orgânica, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
540/2017, de autoria das vereadoras Camila Lima e Telma Bley, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, solicitando informações sobre quais os critérios utilizados para a
contratação de estagiários, se é realizado processo seletivo, sendo aprovado
pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
541/2017, de autoria dos vereadores Camila Lima e Paulo Glinski, requer que
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, solicitando informações se está sendo cumprida a Lei 4419/2009,
caso esteja, informar os critérios usados no cumprimento da referida lei pelo
Poder Executivo, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento nº 542/2017, de autoria da vereadora Camila
Lima, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, solicitando informações está sendo cumprida a Lei
4418/2009, caso esteja, informar os critérios usados no cumprimento da referida
lei pelo Poder Executivo. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Com a palavra o vereador
Chico Mineiro falou sobre o asfalto da rua Sérgio Gapski, aonde está se
deteriorando. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski comentou sobre o
sucesso do Festival gastronômico. Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em regime
ordinário para o dia 17 de outubro de 2017, às dezenove horas. E, para constar,
lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada.
Wilmar Sudoski
Presidente
Vereadora Norma Pereira Vereadora Zenici Dreher
Primeira Secretária Segunda Secretária

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