| Tipo | Atas |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2017 |
| Date | 2017-10-09 |
| Ementa | ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS. |
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Folha nº 301/2017 Ata da sexagésima primeira reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente a primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos nove dias de outubro de 2017, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila Lima, Chico Mineiro, Coronel Mário, Ivan Karuncho, Paulinho Basílio, Paulo Glinski, Telma Bley, Norma Pereira, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda a edilidade, o Senhor Presidente declarou aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da reunião anterior, foi a mesma colocada em votação, sendo aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício no 236, do Executivo, encaminhando Sancionamento dos Projetos de Leis nº 144/2017, nº 121 e Projeto de Lei nº 132/2017. Ofício nº 232, do Executivo, encaminhando Sancionamento dos Projetos de Leis nº 155,nº 156enº 166/2017. Ofício nº 237, do Executivo, solicitando o Arquivamento do Projeto de Leinº 135/2017. Ofício nº 336, do Executivo, encaminhando Veto ao Projeto de Lei no 107/2017. Ofício no 244, do Executivo, encaminhando Substitutivo ao Projeto de Lei nº 151/2017. Ofício no 243, do Executivo, encaminhando Substitutivo ao Projeto de Lei nº 158/2017. Projeto de Lei nº 165/2017 que "Denomina Ginásio de Esportes de Osmar Ângelo Negosek", de autoria do Edil Wilmar Sudoski. Ofício no 235, do Executivo, encaminhando mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei nº 166/2017 que “Permissão e Autorização de Uso- Veloterra de Canoinhas”. Ofício nº 238, do Executivo, encaminhando mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei nº 167/2017 que "Autoriza o Recebimento, na forma de Dação em Pagamento, de Imóveis Urbanos, da Empresa Freitas Empreendimentos e Participações S/A LTDA para quitação de dívidas tributárias e dá outras providências”. Ofício nº 242, do Executivo, encaminhando mensagem. Projeto de Leinº 168/2017 que "Institui o Programa de Medicamentos em Casa no Âmbito do Município de Canoinhas”. Ofício nº 240, do Executivo, encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei nº 169/2017 que"abre crédito adicional através de anulação de dotação orçamentária e superavit financeiro”. Projeto de Resolução nº 07/2017 que "Concede Título de Cidadão Honorário à Pedro Penteado do Prado”, de autoria do edil Wilmar Sudoski. Projeto de Resolução nº 08/2017 que "Concede Título de Cidadão Honorário à Fernando Luis Tokarski", de autoria do edil Wilmar Sudoski. Projeto de Resolução nº 09/2017 que "Concede Título de Cidadã Benemérita à Maria de Fatima Neizer dos Santos", de autoria dos edis Wilmar Sudoski, Coronel Mario e Ivan Karuncho. Projeto de Resolução nº 10/2017 que "Concede Título de Cidadão Benemérito à Josmar Kaschuk”, de autoria dos edis Wilmar Sudoski, Coronel Mario e Ivan Karuncho. Projeto de Resolução nº 11/2017 que "Concede Título de Cidadã Honorária à Soeli Regina Lima”, de autoria dos edis Wilmar Sudoski, Coronel Mario e Ivan Karuncho. Requerimento nº 502/2017, de autoria do edil Paulo Glinski, para que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, para que seja promovida a busca de informações no sentido de verificar a vigência de contrato de cessão de uso pelo período 10 (dez) anos, ou de outro mecanismo de cessão eventualmente utilizado, entre o Município de Canoinhas e a EMPRESA “UNIVERSAL LEALF TABACOS LTDA”, para a utilização por esta-dê uma área de Folha nº 302/2017 terras com 3,200m2 (três mil e duzentos metros quadrados) trecho da rua Alfredo Mayer, entre a rua Theodoro Humenhuck e a rua Júlio Budant Neto, situado neste Município de Canoinhas, no Bairro Campo da Água Verde. Requerimento nº 503/2017, de autoria de toda a edilidade, para que seja enviada a seguinte moção de reivindicação, ao Excelentíssimo Senhor Raimundo Colombo, Governador do Estado de Santa Catarina, bem como ao Excelentíssimo Senhor Almir Gorges, Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, e ao senhor Ari José Pritsch, Diretor do DIAT, Moção aprovada pelos Senhores Vereadores do Município de Canoinhas, no sentido da reivindicação, em caráter de extrema urgência inequívoca importância para os município de Canoinhas, Três Barras, Major Vieira e Bela Vista do Toldo, da manutenção da unidade Fazendária existente nesta cidade e que vem prestando inestimados serviços a todas as comunidades antes citadas. Requerimento nº 504/2017, de autoria da vereadora Norma Pereira, para que seja encaminhado ofício parabenizando o Grupo Urban Style, pelo belíssimo desempenho na V edição do Festival de Danças de Itajaí. Com certeza o nosso município foi muito bem representado e os resultados alcançados são frutos da dedicação e do trabalho dos participantes do grupo. Requerimento nº 505/2017, de autoria da vereadora Norma Pereira, para que seja encaminhado ofício parabenizando o Grupo da 3º Idade Viver a Vida, pelo belíssimo desempenho na V edição do Festival de Danças de Itajaí. Sentimo-nos orgulhosos em saber que vocês levam o nome de nosso município por todo o Estado de Santa Catarina. Requerimento nº 506/2017, de autoria das vereadoras Norma Pereira e Zenici Dreher, requerendo que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ao senhor Eduardo Luiz Packer, Diretor da Escola Básica Municipal Maria Izabel de Lima Cubas, parabenizando pela segunda edição do projeto “Prefeitura na Comunidade” que aconteceu na localidade de Rio da Areia, parabenizando principalmente a comunidade pela participação e colaboração no evento. Requerimento nº 507/2017, de autoria da vereadora Telma Bley, requerendo que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de Saúde, solicitando que seja colocado em funcionamento a UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO ALTO DA TIJUCA, considerando que já existe a edificação nova desde 2016 e, mesmo que o prédio necessitasse de poucos itens de acabamento e realização de concurso público para a contratação de pessoal, já estamos no mês de outubro, ou seja, já se passaram nove meses deste exercício. Requerimento nº 508/2017, de autoria da vereadora Telma Bley, requerendo que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de Saúde, solicitando que seja colocado em funcionamento a UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO ÁGUA VERDE, considerando que já existe a edificação nova desde 2016 e, mesmo que o prédio necessitasse de poucos itens de acabamento e realização de concurso público para a contratação de pessoal, já estamos no mês de outubro, ou seja, já se passaram nove meses deste exercício. Requerimento nº 509/2017, de autoria dos vereadores Telma Bley e Chico Mineiro, requerendo que seja reencaminhado ofício a senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de MK N Folha nº 303/2017 Saúde, solicitando que os atendimentos para as gestantes que eram realizados na CLÍNICA DA MULHER E DA CRIANÇA, retornem em caráter emergencial, considerando que a unidade foi criada já tem mais de 20 anos e era específica para atender gestantes, recém nascidos e mulheres com patologias que necessitavam de tratamento ginecológico. A unidade também desenvolvia uma série de atendimentos individuais e para grupos, incentivando o aleitamento materno e fazia um atendimento especializado para o recém-nascido na estratégia de imunizações, teste do pezinho, puerpério e outros inúmeros programas que estavam inseridos dentro dessa unidade. Solicito ainda incluir profissional de psicologia para fazer parte da equipe multiprofissional da Clínica da Mulher e da Criança, considerando as diversas situações de transtornos de ansiedade, depressão e outros conflitos que surgem durante a gestação ou estados de resultados de exames com diagnostico complexo. Requerimento nº 510/2017, de autoria de toda a edilidade, requerendo que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Elza de Fátima Carvalho Porta, ocorrido no dia 08/10/2017, determinando que seja comunicada a família enlutada. Requerimento nº 511/2017, de autoria de toda a edilidade, requerendo que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Nilza de Alexandrina Krauss, ocorrido no dia 09/10/2017, determinando que seja comunicada a Família enlutada. Indicação nº 439/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, à Senhora Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, o reperfilamento das laterais da rua Nery Waltrick, em frente a Decore. Indicação nº 440/2017, de autoria do edil Ivan Karuncho, Que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação, a reforma e melhorias na cobertura, pintura, manutenção na tela, bem como a construção de calçadas nas laterais na quadra de esportes da Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco, Cohab |. Indicação nº 441/2017, de autoria do edil Ivan Karuncho, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, que determine ao setor competente para que se faça a colocação de placa de identificação do Ginásio Municipal Melquíades Pereira da Cruz. Indicação nº 442/2017 de autoria da vereadora Telma Bley, Que solicita ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, para que seja patrolada e empedrada a rua Carlos Wagner, em frente ao número 680, bairro Campo da Água Verde. Indicação nº 443/2017 de autoria das vereadoras Telma Bley e Zenici Dreher, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, à Senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de Saúde, ao Senhor Artur Burgardt, Presidente do Hospital Santa Cruz, ao senhor Derby Fontana, Diretor do Hospital Santa Cruz, ao Dr. Ricardo Alexandre Manteuffel, Presidente da UNIMED Canoinhas, ao senhor Amauri Wiliczinski, Gestor do Plano AGEMED, à senhora Eva Eliane Odovane Emery, Coordenadora do Plano SC Saúde, para que seja averiguada a seguinte situação, a qual já esteve em discussão em &xercícios NT Folha nº 304/2017 anteriores: Da necessidade do Hospital Santa Cruz de Canoinhas estar articulando junto aos Planos Privados de Saúde, a instalação de uma Unidade de Atendimento de Urgência & Emergência no setor onde era o antigo Pronto Atendimento Municipal, uma vez que este novo serviço estaria gerando receitas para o referido hospital, abrindo também a possibilidade de atendimento médico particular, conforme muitos cidadãos estão sugerindo. Indicação nº 444/2017, de autoria do edil Coronel Mário, Que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, o fechamento de um buraco na Rua Coronel Albuquerque, próximo ao Chaveiro Osmar. Indicação nº 445/2017, de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, a limpeza da canaleta e bueiro da Rua José Samuel Schmidt, entroncamento com à Rodovia Wendelim Metzger. Indicação nº 446/2017, de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, para que seja procedida a revitalização do prédio da Escola de Educação Básica Municipal Presidente Castelo Branco, localizado na COHAB |, principalmente pintura. Indicação nº 447/2017 de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário Municipal de Obras, solicitando providências urgentes para colocação de tubulação, em uma rede de esgoto localizada na Rua Ari Screiber esquina com a Rua Tiradentes, em face do mau cheiro decorrente de falta de complementação de tubulação. Indicação nº 448/2017, de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário Municipal de Obras, o patrolamento e o encaibramento da Rua Júlio Budant Neto. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o vereador Coronel Mário defendeu a indicação de sua autoria solicitando ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário Municipal de Obras, O patrolamento e o encaibramento da Rua Júlio Budant Neto. GRANDE EXPEDIENTE: Com a palavra a Vereadora Norma Pereira o debate ganhou força após a divulgação - na última quarta-feira, 04 — da informação de que a unidade da Secretaria Estadual da Fazenda no município terá suas atividades encerradas a partir do dia 31 de dezembro deste ano. Após a reunião com as entidades, Norma relatou que os vereadores decidiram enviar uma moção de reivindicação ao Governador do Estado, Raimundo Colombo, e ao Secretário de Estado da Fazenda, Almir Gorges, solicitando a revisão da decisão apresentada. “Esse momento requer que nós tenhamos atitude para atingir nossos objetivos”, afirmou. Durante sua fala, a vereadora lembrou que a unidade atende contadores, despachantes, advogados, comerciantes, empresários, entre outras categorias profissionais e cidadãos de Canoinhas, Major Vieira, Bela Vista do Toldo, Três Barras e Irineópolis. Para Norma, O encerramento das atividades do posto “dificultará o acesso ao serviço de natureza fazendária-prestados por esse órgão”, além de tornar-se “mais um órgão público a seafastarde Canoinhas”. Ela Folha nº 305/2017 também comentou que, apesar da tentativa de informatização integral dos serviços prestados, os sistemas oferecidos ainda apresentam falhas que tornam- se obstáculos no acesso às atividades fazendárias. Para Norma, o estado “deve implementar uma forma permanente de aprimoramento de prestação dos serviços com qualidade, seja presencial ou tecnológica”. Encerrando sua fala, a vereadora afirmou que, com os indicadores apontando a retomada do crescimento do estado, é importante manter a unidade e Facilitar também o acesso dos serviços a possíveis empresas que venham a se instalar no município. Norma convidou os colegas a se engajarem para reverter a decisão. “Nós, representantes dos canoinhenses nessa casa, precisamos nos mobilizar e mobilizar nossas forças políticas, demonstrando nosso empenho em frente a essa reivindicação”. Após uma reunião no período da manhã que envolveu representantes da Associação Empresarial de Canoinhas (ACIC), OAB Subseção Canoinhas, Sindicato dos Contabilistas de Canoinhas e Região, Unidade da Secretaria Estadual da Fazenda da cidade e os vereadores Wilmar Sudoski (PSD) e Norma Pereira (PSDB), a câmara se mobilizou, com o apoio das entidades, contra o fechamento do posto no município. Durante a sessão, a vereadora Norma Pereira (PSDB), a presidente do Sindicont, Simone Ribeiro Bosse, o vice- presidente da ACIC, Reinaldo de Lima Jr, o presidente da OAB Canoinhas, Renato Cepeda, e a gerente regional da Secretaria Estadual da Fazenda, Elenice Maria Barilka, fizeram uso da tribuna para expor suas posições em relação ao assunto. Tribuna Livre: A presidente do Sindicont, Simone Ribeiro Bosse, explicou que, em funcionamento há 60 anos no município, a unidade da Secretaria Estadual da Fazenda atende, atualmente, 186 contabilistas dos municípios de Canoinhas, Três Barras e Irineópolis, além dos profissionais do Direito e mais de 20 mil empresas e produtores rurais. Considerando o fechamento do posto um “retrocesso”, Simone não acredita na viabilidade da informatização integral dos serviços fazendários. A presidente do Sindicont também destacou a importância da representatividade política na tentativa de evitar o fechamento da unidade de Canoinhas. Em concordância com Simone, o vereador Paulinho Basílio (PMDB) afirmou que é necessário manter a mobilização mesmo após conversas com representantes estaduais, com o intuito de garantir o funcionamento do posto. O vice-presidente da ACIC, Reinaldo de Lima Jr, comentou que, apesar do crescimento da informatização dos processos, ainda há a necessidade da presença física para a comprovação documental em alguns dos serviços da Secretaria. “Nós sabemos que hoje é feito o pedido eletrônico, mas tem que comprovar pessoalmente”, relatou. Reinaldo também acredita que a decisão irá influenciar no atendimento de produtores rurais e cidadãos que necessitam de isenções, além dos funcionários da unidade, que serão transferidos a outros municípios. O presidente da OAB, Renato Cepeda, relatou que a questão será abordada em reunião com o Governador do Estado e com o Secretário Estadual da Fazenda por intermédio da OAB Santa Catarina. Cepeda também sugeriu aos vereadores que comuniquem e peçam pelo engajamento das Câmaras dos municípios da região que também serão afetados pelo fechamento da unidade. “Eu acho que se todos se engajassem nessa luta, a força seria maior”. A Gerente Folha nº 306/2017 Regional da Secretaria da Fazenda, Elenice Maria Barilka, também fez uso da tribuna para justificar a posição do órgão a respeito do encerramento das atividades do posto. Segundo Elenice, a decisão prevê o fechamento não só da unidade de Canoinhas, bem como dos outros dez postos de atendimento de Santa Catarina. A gerente afirmou que a decisão foi tomada com o objetivo de gerar economia ao estado, considerando os gastos anuais de cerca de R$100 mil da unidade. A gerente também alegou que, caso as unidades não sejam fechadas, o governo estadual irá aumentar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para cobrir o orçamento estadual, que hoje tem um déficit estimado de R$2 bilhões para o próximo ano. Elenice também comentou sobre a possível transferência da regional da Secretaria Estadual da Fazenda de Porto União para Caçador. Segundo a gerente, a atual regional não possui auditor fiscal, o que inviabiliza a realização dos trabalhos na unidade. Elenice afirmou que as mudanças oficializadas na última semana vêm sendo avaliadas desde o início de 2017 por um comitê gestor. A presidente também defendeu os processos informatizados da Secretaria como forma dos cidadãos terem acesso aos serviços e afirmou não considerar necessário a ida do contribuinte à unidade. “Eu comecei a acompanhar os funcionários que trabalham com o público e descobri que realmente não e necessária aquela vinda do contribuinte”, afirmou. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski relatou que, apesar da decisão ser baseada em critérios técnicos, não houve a consideração sobre a situação de quem precisa do serviço. Usou da palavra a Vereadora Zenici Dreher lamentando a forma que a decisão foi tomada. “Me vejo de mãos atadas quando vem uma decisão de cima para baixo”, afirmou. Zenici sugeriu aos vereadores a elaboração de um documento que registre a movimentação da sociedade do município e busque “tensionar um pouco os nossos representantes nessa luta”. Com a palavra o Vereador Coronel Mário lembrou que a região Planalto Norte tem sofrido diversas perdas nos últimos anos e, por isso, a mobilização dos representantes municipais é de extrema importância. Esses critérios têm que ser revistos, é por isso que não vamos aceitar de forma tão tranquila”, concluiu. Fez uso da tribuna na noite desta segunda-feira a assistente social Marisa Meloto Galotti, a qual veio falar sobre a previdência social e solicitou ajuda dos vereadores para que o posto de atendimento aqui em Canoinhas não feche, com a palavra a vereadora Zenici Dreher Falou que podem contar com o apoio da Câmara. ORDEM DO DIA: Com a palavra o vereador Paulo Glinski solicitou a inclusão da ordem do dia e em 1º votação o Projeto de Lei de nº 006/2017, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei no 157/2017 que "Permissão e Autorização de Uso" - Parque Municipal de Exposições Agroindustrial Ouro Verde, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 06/2017, que “Autoriza cessão de uso de bens móveis e dá outras providências”, sendo B: a! A Folha nº 307/2017 aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 502/2017, de autoria do edil Paulo Glinski, para que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, para que seja promovida a busca de informações no sentido de verificar a vigência de contrato de cessão de uso pelo período 10 (dez) anos, ou de outro mecanismo de cessão eventualmente utilizado, entre o Município de Canoinhas e a EMPRESA “UNIVERSAL LEALF TABACOS LTDA”, para a utilização por esta, de uma área de terras com 3,200m2 (três mil e duzentos metros quadrados) trecho da rua Alfredo Mayer, entre a rua Theodoro Humenhuck e a rua Júlio Budant Neto, situado neste Município de Canoinhas, no Bairro Campo da Água Verde, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 503/2017, de autoria de toda a edilidade, para que seja enviada a seguinte moção de reivindicação, ao Excelentíssimo Senhor Raimundo Colombo, Governador do Estado de Santa Catarina, bem como ao Excelentíssimo Senhor Almir Gorges, Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, e ao senhor Ari José Pritsch, Diretor do DIAT, Moção aprovada pelos Senhores Vereadores do Município de Canoinhas, no sentido da reivindicação, em caráter de extrema urgência inequívoca importância para os município de Canoinhas, Três Barras, Major Vieira e Bela Vista do Toldo, da manutenção da unidade Fazendária existente nesta cidade e que vem prestando inestimados serviços a todas as comunidades antes citadas, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 504/2017, de autoria da vereadora Norma Pereira, para que seja encaminhado ofício parabenizando o Grupo Urban Style, pelo belíssimo desempenho na V edição do Festival de Danças de Itajaí. Com certeza o nosso município foi muito bem representado e os resultados alcançados são frutos da dedicação e do trabalho dos participantes do grupo, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 505/2017, de autoria da vereadora Norma Pereira, para que seja encaminhado ofício parabenizando o Grupo da 3º Idade Viver a Vida, pelo belíssimo desempenho na V edição do Festival de Danças de Itajaí. Sentimo-nos orgulhosos em saber que vocês levam o nome de nosso município por todo o Estado de Santa Catarina, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 506/2017, de autoria das vereadoras Norma Pereira e Zenici Dreher, requerendo que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ao senhor Eduardo Luiz Packer, Diretor da Escola Básica Municipal Maria Izabel de Lima Cubas, parabenizando pela segunda edição do projeto “Prefeitura na Comunidade” que aconteceu na localidade de Rio da Areia, parabenizando principalmente a comunidade pela participação e colaboração no evento, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 507/2017, de autoria da vereadora Telma Bley, requerendo que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de Saúde, solicitando que seja colocado em funcionamento a UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DQ BAIRRO ALTO DA a A