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norma nº 61/2017

Tipo Atas
Número / Ano 61 / 2017
Date 2017-10-09
EmentaATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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Folha nº 301/2017
Ata da sexagésima primeira reunião ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente a primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Aos nove dias de outubro de 2017, às dezenove
horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila Lima,
Chico Mineiro, Coronel Mário, Ivan Karuncho, Paulinho Basílio, Paulo Glinski,
Telma Bley, Norma Pereira, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher. Registrando o livro
de presença o comparecimento de toda a edilidade, o Senhor Presidente
declarou aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da reunião
anterior, foi a mesma colocada em votação, sendo aprovada pela unanimidade.
EXPEDIENTE: Ofício no 236, do Executivo, encaminhando Sancionamento dos
Projetos de Leis nº 144/2017, nº 121 e Projeto de Lei nº 132/2017. Ofício nº
232, do Executivo, encaminhando Sancionamento dos Projetos de Leis nº 155,nº
156enº 166/2017. Ofício nº 237, do Executivo, solicitando o Arquivamento do
Projeto de Leinº 135/2017. Ofício nº 336, do Executivo, encaminhando Veto ao
Projeto de Lei no 107/2017. Ofício no 244, do Executivo, encaminhando
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 151/2017. Ofício no 243, do Executivo,
encaminhando Substitutivo ao Projeto de Lei nº 158/2017. Projeto de Lei nº
165/2017 que "Denomina Ginásio de Esportes de Osmar Ângelo Negosek", de
autoria do Edil Wilmar Sudoski. Ofício no 235, do Executivo, encaminhando
mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei nº 166/2017 que “Permissão e
Autorização de Uso- Veloterra de Canoinhas”. Ofício nº 238, do Executivo,
encaminhando mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei nº 167/2017
que "Autoriza o Recebimento, na forma de Dação em Pagamento, de Imóveis
Urbanos, da Empresa Freitas Empreendimentos e Participações S/A LTDA para
quitação de dívidas tributárias e dá outras providências”. Ofício nº 242, do
Executivo, encaminhando mensagem. Projeto de Leinº 168/2017 que "Institui o
Programa de Medicamentos em Casa no Âmbito do Município de Canoinhas”.
Ofício nº 240, do Executivo, encaminhando mensagem em regime de urgência.
Projeto de Lei nº 169/2017 que"abre crédito adicional através de anulação de
dotação orçamentária e superavit financeiro”. Projeto de Resolução nº 07/2017
que "Concede Título de Cidadão Honorário à Pedro Penteado do Prado”, de
autoria do edil Wilmar Sudoski. Projeto de Resolução nº 08/2017 que "Concede
Título de Cidadão Honorário à Fernando Luis Tokarski", de autoria do edil Wilmar
Sudoski. Projeto de Resolução nº 09/2017 que "Concede Título de Cidadã
Benemérita à Maria de Fatima Neizer dos Santos", de autoria dos edis Wilmar
Sudoski, Coronel Mario e Ivan Karuncho. Projeto de Resolução nº 10/2017 que
"Concede Título de Cidadão Benemérito à Josmar Kaschuk”, de autoria dos edis
Wilmar Sudoski, Coronel Mario e Ivan Karuncho. Projeto de Resolução nº
11/2017 que "Concede Título de Cidadã Honorária à Soeli Regina Lima”, de
autoria dos edis Wilmar Sudoski, Coronel Mario e Ivan Karuncho. Requerimento
nº 502/2017, de autoria do edil Paulo Glinski, para que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, para que seja
promovida a busca de informações no sentido de verificar a vigência de contrato
de cessão de uso pelo período 10 (dez) anos, ou de outro mecanismo de cessão
eventualmente utilizado, entre o Município de Canoinhas e a EMPRESA
“UNIVERSAL LEALF TABACOS LTDA”, para a utilização por esta-dê uma área de
Folha nº 302/2017
terras com 3,200m2 (três mil e duzentos metros quadrados) trecho da rua
Alfredo Mayer, entre a rua Theodoro Humenhuck e a rua Júlio Budant Neto,
situado neste Município de Canoinhas, no Bairro Campo da Água Verde.
Requerimento nº 503/2017, de autoria de toda a edilidade, para que seja
enviada a seguinte moção de reivindicação, ao Excelentíssimo Senhor Raimundo
Colombo, Governador do Estado de Santa Catarina, bem como ao Excelentíssimo
Senhor Almir Gorges, Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, e ao
senhor Ari José Pritsch, Diretor do DIAT, Moção aprovada pelos Senhores
Vereadores do Município de Canoinhas, no sentido da reivindicação, em caráter
de extrema urgência inequívoca importância para os município de Canoinhas,
Três Barras, Major Vieira e Bela Vista do Toldo, da manutenção da unidade
Fazendária existente nesta cidade e que vem prestando inestimados serviços a
todas as comunidades antes citadas. Requerimento nº 504/2017, de autoria da
vereadora Norma Pereira, para que seja encaminhado ofício parabenizando o
Grupo Urban Style, pelo belíssimo desempenho na V edição do Festival de
Danças de Itajaí. Com certeza o nosso município foi muito bem representado e
os resultados alcançados são frutos da dedicação e do trabalho dos participantes
do grupo. Requerimento nº 505/2017, de autoria da vereadora Norma Pereira,
para que seja encaminhado ofício parabenizando o Grupo da 3º Idade Viver a
Vida, pelo belíssimo desempenho na V edição do Festival de Danças de Itajaí.
Sentimo-nos orgulhosos em saber que vocês levam o nome de nosso município
por todo o Estado de Santa Catarina. Requerimento nº 506/2017, de autoria
das vereadoras Norma Pereira e Zenici Dreher, requerendo que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos,
ao senhor Eduardo Luiz Packer, Diretor da Escola Básica Municipal Maria Izabel
de Lima Cubas, parabenizando pela segunda edição do projeto “Prefeitura na
Comunidade” que aconteceu na localidade de Rio da Areia, parabenizando
principalmente a comunidade pela participação e colaboração no evento.
Requerimento nº 507/2017, de autoria da vereadora Telma Bley, requerendo
que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e a senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de Saúde, solicitando
que seja colocado em funcionamento a UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO
ALTO DA TIJUCA, considerando que já existe a edificação nova desde 2016 e,
mesmo que o prédio necessitasse de poucos itens de acabamento e realização
de concurso público para a contratação de pessoal, já estamos no mês de
outubro, ou seja, já se passaram nove meses deste exercício. Requerimento nº
508/2017, de autoria da vereadora Telma Bley, requerendo que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
a senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de Saúde, solicitando que seja
colocado em funcionamento a UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO ÁGUA
VERDE, considerando que já existe a edificação nova desde 2016 e, mesmo que o
prédio necessitasse de poucos itens de acabamento e realização de concurso
público para a contratação de pessoal, já estamos no mês de outubro, ou seja, já
se passaram nove meses deste exercício. Requerimento nº 509/2017, de
autoria dos vereadores Telma Bley e Chico Mineiro, requerendo que seja
reencaminhado ofício a senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de
MK
N
Folha nº 303/2017
Saúde, solicitando que os atendimentos para as gestantes que eram realizados
na CLÍNICA DA MULHER E DA CRIANÇA, retornem em caráter emergencial,
considerando que a unidade foi criada já tem mais de 20 anos e era específica
para atender gestantes, recém nascidos e mulheres com patologias que
necessitavam de tratamento ginecológico. A unidade também desenvolvia uma
série de atendimentos individuais e para grupos, incentivando o aleitamento
materno e fazia um atendimento especializado para o recém-nascido na
estratégia de imunizações, teste do pezinho, puerpério e outros inúmeros
programas que estavam inseridos dentro dessa unidade. Solicito ainda incluir
profissional de psicologia para fazer parte da equipe multiprofissional da Clínica
da Mulher e da Criança, considerando as diversas situações de transtornos de
ansiedade, depressão e outros conflitos que surgem durante a gestação ou
estados de resultados de exames com diagnostico complexo. Requerimento nº
510/2017, de autoria de toda a edilidade, requerendo que sejam registrados nos
anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo
falecimento da senhora Elza de Fátima Carvalho Porta, ocorrido no dia
08/10/2017, determinando que seja comunicada a família enlutada.
Requerimento nº 511/2017, de autoria de toda a edilidade, requerendo que
sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo
pesar pelo falecimento da senhora Nilza de Alexandrina Krauss, ocorrido no dia
09/10/2017, determinando que seja comunicada a Família enlutada. Indicação
nº 439/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, à Senhora Vivianne Collares,
Secretária de Planejamento, o reperfilamento das laterais da rua Nery Waltrick,
em frente a Decore. Indicação nº 440/2017, de autoria do edil Ivan Karuncho,
Que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos,
e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação, a reforma e melhorias
na cobertura, pintura, manutenção na tela, bem como a construção de calçadas
nas laterais na quadra de esportes da Escola Básica Municipal Presidente Castelo
Branco, Cohab |. Indicação nº 441/2017, de autoria do edil Ivan Karuncho,
solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos,
que determine ao setor competente para que se faça a colocação de placa de
identificação do Ginásio Municipal Melquíades Pereira da Cruz. Indicação nº
442/2017 de autoria da vereadora Telma Bley, Que solicita ao Excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins,
Secretário de Obras, para que seja patrolada e empedrada a rua Carlos Wagner,
em frente ao número 680, bairro Campo da Água Verde. Indicação nº
443/2017 de autoria das vereadoras Telma Bley e Zenici Dreher, solicitando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, à Senhora
Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de Saúde, ao Senhor Artur Burgardt,
Presidente do Hospital Santa Cruz, ao senhor Derby Fontana, Diretor do Hospital
Santa Cruz, ao Dr. Ricardo Alexandre Manteuffel, Presidente da UNIMED
Canoinhas, ao senhor Amauri Wiliczinski, Gestor do Plano AGEMED, à senhora
Eva Eliane Odovane Emery, Coordenadora do Plano SC Saúde, para que seja
averiguada a seguinte situação, a qual já esteve em discussão em &xercícios
NT
Folha nº 304/2017
anteriores: Da necessidade do Hospital Santa Cruz de Canoinhas estar
articulando junto aos Planos Privados de Saúde, a instalação de uma Unidade de
Atendimento de Urgência & Emergência no setor onde era o antigo Pronto
Atendimento Municipal, uma vez que este novo serviço estaria gerando receitas
para o referido hospital, abrindo também a possibilidade de atendimento médico
particular, conforme muitos cidadãos estão sugerindo. Indicação nº 444/2017,
de autoria do edil Coronel Mário, Que solicita ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário
de Obras, o fechamento de um buraco na Rua Coronel Albuquerque, próximo ao
Chaveiro Osmar. Indicação nº 445/2017, de autoria do edil Coronel Mário,
solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, a limpeza da canaleta e bueiro
da Rua José Samuel Schmidt, entroncamento com à Rodovia Wendelim Metzger.
Indicação nº 446/2017, de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, para que seja procedida a
revitalização do prédio da Escola de Educação Básica Municipal Presidente
Castelo Branco, localizado na COHAB |, principalmente pintura. Indicação nº
447/2017 de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins,
Secretário Municipal de Obras, solicitando providências urgentes para colocação
de tubulação, em uma rede de esgoto localizada na Rua Ari Screiber esquina com
a Rua Tiradentes, em face do mau cheiro decorrente de falta de
complementação de tubulação. Indicação nº 448/2017, de autoria do edil
Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário Municipal de Obras,
o patrolamento e o encaibramento da Rua Júlio Budant Neto. PEQUENO
EXPEDIENTE: Com a palavra o vereador Coronel Mário defendeu a indicação de
sua autoria solicitando ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário Municipal de Obras, O
patrolamento e o encaibramento da Rua Júlio Budant Neto. GRANDE
EXPEDIENTE: Com a palavra a Vereadora Norma Pereira o debate ganhou força
após a divulgação - na última quarta-feira, 04 — da informação de que a unidade
da Secretaria Estadual da Fazenda no município terá suas atividades encerradas a
partir do dia 31 de dezembro deste ano. Após a reunião com as entidades,
Norma relatou que os vereadores decidiram enviar uma moção de reivindicação
ao Governador do Estado, Raimundo Colombo, e ao Secretário de Estado da
Fazenda, Almir Gorges, solicitando a revisão da decisão apresentada. “Esse
momento requer que nós tenhamos atitude para atingir nossos objetivos”,
afirmou. Durante sua fala, a vereadora lembrou que a unidade atende
contadores, despachantes, advogados, comerciantes, empresários, entre outras
categorias profissionais e cidadãos de Canoinhas, Major Vieira, Bela Vista do
Toldo, Três Barras e Irineópolis. Para Norma, O encerramento das atividades do
posto “dificultará o acesso ao serviço de natureza fazendária-prestados por esse
órgão”, além de tornar-se “mais um órgão público a seafastarde Canoinhas”. Ela
Folha nº 305/2017
também comentou que, apesar da tentativa de informatização integral dos
serviços prestados, os sistemas oferecidos ainda apresentam falhas que tornam-
se obstáculos no acesso às atividades fazendárias. Para Norma, o estado “deve
implementar uma forma permanente de aprimoramento de prestação dos
serviços com qualidade, seja presencial ou tecnológica”. Encerrando sua fala, a
vereadora afirmou que, com os indicadores apontando a retomada do
crescimento do estado, é importante manter a unidade e Facilitar também o
acesso dos serviços a possíveis empresas que venham a se instalar no município.
Norma convidou os colegas a se engajarem para reverter a decisão. “Nós,
representantes dos canoinhenses nessa casa, precisamos nos mobilizar e
mobilizar nossas forças políticas, demonstrando nosso empenho em frente a
essa reivindicação”. Após uma reunião no período da manhã que envolveu
representantes da Associação Empresarial de Canoinhas (ACIC), OAB Subseção
Canoinhas, Sindicato dos Contabilistas de Canoinhas e Região, Unidade da
Secretaria Estadual da Fazenda da cidade e os vereadores Wilmar Sudoski (PSD) e
Norma Pereira (PSDB), a câmara se mobilizou, com o apoio das entidades, contra
o fechamento do posto no município. Durante a sessão, a vereadora Norma
Pereira (PSDB), a presidente do Sindicont, Simone Ribeiro Bosse, o vice-
presidente da ACIC, Reinaldo de Lima Jr, o presidente da OAB Canoinhas, Renato
Cepeda, e a gerente regional da Secretaria Estadual da Fazenda, Elenice Maria
Barilka, fizeram uso da tribuna para expor suas posições em relação ao assunto.
Tribuna Livre: A presidente do Sindicont, Simone Ribeiro Bosse, explicou que, em
funcionamento há 60 anos no município, a unidade da Secretaria Estadual da
Fazenda atende, atualmente, 186 contabilistas dos municípios de Canoinhas, Três
Barras e Irineópolis, além dos profissionais do Direito e mais de 20 mil empresas
e produtores rurais. Considerando o fechamento do posto um “retrocesso”,
Simone não acredita na viabilidade da informatização integral dos serviços
fazendários. A presidente do Sindicont também destacou a importância da
representatividade política na tentativa de evitar o fechamento da unidade de
Canoinhas. Em concordância com Simone, o vereador Paulinho Basílio (PMDB)
afirmou que é necessário manter a mobilização mesmo após conversas com
representantes estaduais, com o intuito de garantir o funcionamento do posto.
O vice-presidente da ACIC, Reinaldo de Lima Jr, comentou que, apesar do
crescimento da informatização dos processos, ainda há a necessidade da
presença física para a comprovação documental em alguns dos serviços da
Secretaria. “Nós sabemos que hoje é feito o pedido eletrônico, mas tem que
comprovar pessoalmente”, relatou. Reinaldo também acredita que a decisão irá
influenciar no atendimento de produtores rurais e cidadãos que necessitam de
isenções, além dos funcionários da unidade, que serão transferidos a outros
municípios. O presidente da OAB, Renato Cepeda, relatou que a questão será
abordada em reunião com o Governador do Estado e com o Secretário Estadual
da Fazenda por intermédio da OAB Santa Catarina. Cepeda também sugeriu aos
vereadores que comuniquem e peçam pelo engajamento das Câmaras dos
municípios da região que também serão afetados pelo fechamento da unidade.
“Eu acho que se todos se engajassem nessa luta, a força seria maior”. A Gerente
Folha nº 306/2017
Regional da Secretaria da Fazenda, Elenice Maria Barilka, também fez uso da
tribuna para justificar a posição do órgão a respeito do encerramento das
atividades do posto. Segundo Elenice, a decisão prevê o fechamento não só da
unidade de Canoinhas, bem como dos outros dez postos de atendimento de
Santa Catarina. A gerente afirmou que a decisão foi tomada com o objetivo de
gerar economia ao estado, considerando os gastos anuais de cerca de R$100 mil
da unidade. A gerente também alegou que, caso as unidades não sejam
fechadas, o governo estadual irá aumentar a alíquota do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para cobrir o orçamento estadual,
que hoje tem um déficit estimado de R$2 bilhões para o próximo ano. Elenice
também comentou sobre a possível transferência da regional da Secretaria
Estadual da Fazenda de Porto União para Caçador. Segundo a gerente, a atual
regional não possui auditor fiscal, o que inviabiliza a realização dos trabalhos na
unidade. Elenice afirmou que as mudanças oficializadas na última semana vêm
sendo avaliadas desde o início de 2017 por um comitê gestor. A presidente
também defendeu os processos informatizados da Secretaria como forma dos
cidadãos terem acesso aos serviços e afirmou não considerar necessário a ida do
contribuinte à unidade. “Eu comecei a acompanhar os funcionários que
trabalham com o público e descobri que realmente não e necessária aquela vinda
do contribuinte”, afirmou. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski relatou
que, apesar da decisão ser baseada em critérios técnicos, não houve a
consideração sobre a situação de quem precisa do serviço. Usou da palavra a
Vereadora Zenici Dreher lamentando a forma que a decisão foi tomada. “Me vejo
de mãos atadas quando vem uma decisão de cima para baixo”, afirmou. Zenici
sugeriu aos vereadores a elaboração de um documento que registre a
movimentação da sociedade do município e busque “tensionar um pouco os
nossos representantes nessa luta”. Com a palavra o Vereador Coronel Mário
lembrou que a região Planalto Norte tem sofrido diversas perdas nos últimos
anos e, por isso, a mobilização dos representantes municipais é de extrema
importância. Esses critérios têm que ser revistos, é por isso que não vamos
aceitar de forma tão tranquila”, concluiu. Fez uso da tribuna na noite desta
segunda-feira a assistente social Marisa Meloto Galotti, a qual veio falar sobre a
previdência social e solicitou ajuda dos vereadores para que o posto de
atendimento aqui em Canoinhas não feche, com a palavra a vereadora Zenici
Dreher Falou que podem contar com o apoio da Câmara. ORDEM DO DIA: Com a
palavra o vereador Paulo Glinski solicitou a inclusão da ordem do dia e em 1º
votação o Projeto de Lei de nº 006/2017, sendo aprovado pela unanimidade.
Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de
Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, ao Projeto de Lei no 157/2017 que "Permissão e Autorização de
Uso" - Parque Municipal de Exposições Agroindustrial Ouro Verde, sendo
aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação
os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 06/2017, que
“Autoriza cessão de uso de bens móveis e dá outras providências”, sendo
B:
a!
A
Folha nº 307/2017
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 502/2017, de autoria do edil Paulo Glinski, para que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos,
para que seja promovida a busca de informações no sentido de verificar a
vigência de contrato de cessão de uso pelo período 10 (dez) anos, ou de outro
mecanismo de cessão eventualmente utilizado, entre o Município de Canoinhas e
a EMPRESA “UNIVERSAL LEALF TABACOS LTDA”, para a utilização por esta, de
uma área de terras com 3,200m2 (três mil e duzentos metros quadrados) trecho
da rua Alfredo Mayer, entre a rua Theodoro Humenhuck e a rua Júlio Budant
Neto, situado neste Município de Canoinhas, no Bairro Campo da Água Verde,
sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação
única o Requerimento nº 503/2017, de autoria de toda a edilidade, para que
seja enviada a seguinte moção de reivindicação, ao Excelentíssimo Senhor
Raimundo Colombo, Governador do Estado de Santa Catarina, bem como ao
Excelentíssimo Senhor Almir Gorges, Secretário de Estado da Fazenda de Santa
Catarina, e ao senhor Ari José Pritsch, Diretor do DIAT, Moção aprovada pelos
Senhores Vereadores do Município de Canoinhas, no sentido da reivindicação,
em caráter de extrema urgência inequívoca importância para os município de
Canoinhas, Três Barras, Major Vieira e Bela Vista do Toldo, da manutenção da
unidade Fazendária existente nesta cidade e que vem prestando inestimados
serviços a todas as comunidades antes citadas, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
504/2017, de autoria da vereadora Norma Pereira, para que seja encaminhado
ofício parabenizando o Grupo Urban Style, pelo belíssimo desempenho na V
edição do Festival de Danças de Itajaí. Com certeza o nosso município foi muito
bem representado e os resultados alcançados são frutos da dedicação e do
trabalho dos participantes do grupo, sendo aprovado pela unanimidade.
Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 505/2017, de
autoria da vereadora Norma Pereira, para que seja encaminhado ofício
parabenizando o Grupo da 3º Idade Viver a Vida, pelo belíssimo desempenho
na V edição do Festival de Danças de Itajaí. Sentimo-nos orgulhosos em saber
que vocês levam o nome de nosso município por todo o Estado de Santa
Catarina, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento nº 506/2017, de autoria das vereadoras
Norma Pereira e Zenici Dreher, requerendo que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ao senhor Eduardo Luiz
Packer, Diretor da Escola Básica Municipal Maria Izabel de Lima Cubas,
parabenizando pela segunda edição do projeto “Prefeitura na Comunidade” que
aconteceu na localidade de Rio da Areia, parabenizando principalmente a
comunidade pela participação e colaboração no evento, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
507/2017, de autoria da vereadora Telma Bley, requerendo que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
a senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de Saúde, solicitando que seja
colocado em funcionamento a UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DQ BAIRRO ALTO DA
a
A

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