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norma nº 59/2017

Tipo Atas
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaATA DA QUINQUAGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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Folha nº 289/2017
Ata da quinquagésima nona reunião ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente a primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Aos dois dias de outubro de 2017, às dezenove
horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila Lima,
Chico Mineiro, Coronel Mário, Ivan Karuncho, Paulinho Basílio, Paulo Glinski,
Norma Pereira, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher. Registrando o livro de presença
o comparecimento de nove Vereadores, o Senhor Presidente declarou aberta a
presente reunião. Colocada em discussão a ata da reunião anterior, Foi a mesma
colocada em votação, sendo aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício nº
224, do Executivo, encaminhando Sancionamento dos Projetos de Lei nº
154/2017, nº 148 e Projeto de Lei nº 138/2017. Ofício nº 226, do Executivo,
encaminhando Sancionamento do Projeto de Leinº 090/2017. Ofício nº 441, do
Deputado Antonio de Aguiar, em resposta ao Requerimento nº 259/2017, de
toda edilidade. Ofício nº 331, da Secretaria Municipal de Planejamento, em
resposta ao Requerimento nº 405/2017, de autoria da Vereadora Camila Lima.
Ofício nº 386, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao Requerimento
nº 386/2017, de autoria da Vereadora Telma Bley. Ofício nº 5578, do DNIT, em
resposta ao Requerimento nº 427/2017, de autoria do Vereador Coronel Mario.
Ofício nº 076, da Universidade do Contestado, em resposta ao Requerimento nº
439/2017, de autoria dos Vereadores Coronel Mario e Telma Bley. Ofício nº 322,
do Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento nº 416/2017, de autoria
de toda edilidade. Ofício nº 228, do Executivo, encaminhando mensagem em
Regime de Urgência. Projeto de Lei Complementar nº 06/2017 que "Altera e
Acrescenta Dispositivos na Lei Complementar nº 0008 de 26 de dezembro de
2005 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras
providências.” Ofício nº 229, do Executivo, encaminhando mensagem em
Regime de Urgência. Projeto de Lei nº 161/2017 que "Institui a Política
Municipal de Assistência Social (PMAS) e o Sistema Único de Assistência Social de
Canoinhas (SUAS) e dá outras providências. Ofício nº 231, do Executivo,
encaminhando mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei nº 162/2017
que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Isenção de Tributos como
Prêmio na Campanha da Decoração Natalina de Canoinhas." Ofício nº 233, do
Executivo, encaminhando mensagem. Projeto de Leinº 163/2017 que "Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de Canoinhas para o Exercício de 2018".
Requerimento nº 449/2017, de autoria do edil Chico Mineiro, requerendo que
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito
Municipal, expondo e solicitando o que segue: Considerando que a mamografia é
um exame muito importante no diagnostico precoce do câncer da mama e a
melhor Forma de prevenir a doença. Considerando que estamos no "Outubro
Rosa”, que visa chamar atenção, diretamente, para a realidade atual do câncer de
mama e a importância do diagnóstico precoce. Diante do exposto, solicito o
conserto do aparelho de mamografia e do aparelho de Raio X, do Hospital Santa
Cruz, visto que muitos pacientes estão sendo seriamente prejudicados com a
falta desses exames. Requerimento nº 450/2017, de autoria da vereadora
Norma Pereira, requerendo que seja encaminhada correspondência ao senhor
Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente, solicitando que juntamente com/um
Folha nº 290/2017
representante da Empresa Serrana, compareça a esta Casa Legislativa, para
explanar ações que estão sendo desenvolvidas em relação à coleta seletiva de
lixo, sabendo que já está sendo realizado um trabalho de conscientização nas
escolas, e, seria de extrema importância o Legislativo auxiliar na divulgação,
assim como promover campanha de conscientização e importância da coleta
seletiva. Requerimento nº 451/2017, de autoria de toda a edilidade, requerendo
que seja encaminhada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao Dr. Márcio Schiefler
Fontes, por sua indicação para o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, cuja posse
no cargo se dará no próximo dia 10 de outubro. Merecida pela sua trajetória
profissional e atuação brilhante como magistrado em Santa Catarina, pelo seu
trabalho de destaque no STF, que é um grande orgulho para a cidade de
Canoinhas, onde se tornou Cidadão Honorário. Requerimento nº 452/2017, de
autoria da vereadora Zenici Dreher, requerendo que seja encaminhada
correspondência à Sra. Maria Bertília Oss Giacomelli, Diretora do Instituto
Federal de Santa Catarina - IFSC - Campus Canoinhas, solicitando informações
sobre as possibilidades de ampliação de cursos de nível superior para este
Campus, qual a possibilidade de implantação do curso de Agronomia em 2018 ou
2019, qual a viabilidade de apresentação de projeto para curso de Engenharia
Civil, Engenharia do Alimento e demais cursos nos próximos anos, considerando
solicitações e demandas das comunidades da região de Canoinhas, por se tratar
de Instituição Pública, cursos gratuitos e de qualidade, considerando a excelente
equipe de profissionais que o IFSC dispõe, considerando a estrutura física
adequada para estes cursos devido porte, laboratórios, salas amplas, bibliotecas
e devido publicação do Edital para Concurso Público em 2017 para professor de
carreira do magistério, técnico e tecnológico e técnico administrativo,
possibilitando ampliação no quadro de servidores. Requerimento nº 453/2017,
de autoria da vereadora Zenici Dreher, requerendo que seja encaminhado ofício
ao senhor Wilmar Sudoski, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, e
a todos os Vereadores para assinatura do abaixo assinado através do link
http://chn.ge/2xTgqm3, pressionando o Ministro do Desenvolvimento Social e
Agrário pela garantia e permanência do Serviço Social no INSS, a população
brasileira precisa de informação para fazer uso dos seus direitos e o Serviço
Social no INSS desempenha esse papel, esclarecendo aos usuários os direitos
previdenciários e sociais. Requerimento nº 454/2017, de autoria dos edis Zenici
Dreher e Paulo Glinski, requerendo que seja encaminhada correspondência ao
Excelentíssimo Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao Senhor
Gilmar Martins, Secretário Municipal de Obras e a toda equipe desta secretaria,
parabenizando pelas melhorias realizadas na Rua Francisco Bueno da Siqueira,
sentido Pedra Branca, no Caraguatá, visto que, além das melhorias na estrada, o
foi realizado o alargamento da rua e colocação de material, sendo este um
pedido antigo da comunidade, além das demais estradas da região interiorana
que estão recebendo melhorias. Requerimento nº 455/2017, de autoria do edil
Coronel Mário, requerndo que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao Sr Hilário Kath, Secretário Municipal
de Meio Ambiente e a Sra. Cintia Aguiar, Secretária de Ação Social, expondo e
solicitando o que segue: No dia 18 de maio de 2016, foi aprovado o Projeto de
Folha nº 291/2017
Lei 121/2016, que autorizou o Poder Executivo a firmar convênio com o
Departamento de Administração Prisional, (DEAP) e a empresa West Rock, cuja
finalidade era incentivar a produção de mudas de hortaliças e plantas medicinais,
conforme programa de agricultura urbana. Também para a implantação de
hortas em residências de famílias em situação de insegurança alimentar e
nutricional e instituições de interesse público; Diante do acima exposto solicito:
ajAo Senhor Prefeito Municipal: - Se foi firmado convênio de cooperação técnica
entre as partes interessadas; - Se conforme o artigo 4º da presente lei, a
empresa West Rock está sendo comunicada do andamento do programa de
Agricultura Urbana; b) Ao Senhor Secretário do Meio Ambiente: - Se a secretaria
de meio ambiente é responsável pela consecução do Termo de Cooperação
Técnica; - caso positivo, quem é o responsável pela produção de mudas? - Se a
secretaria possui os insumos necessários, sementes, substrato, adubo etc., para a
consecução do objeto do convênio; c) A Senhora Secretária de Ação Social: - Se o
programa de distribuição de mudas está em funcionamento? - Se existem
famílias cadastradas para o recebimento das mudas. Requerimento nº 456/2017,
de autoria dos edis Zenici Dreher, Wilmar Sudoski, Norma Pereira, Telma Bley,
Paulinho Basílio, Ivan Karuncho, Chico Mineiro, Paulo Glinski e Coronel Mário,
solicitando que seja aprovada uma Moção de Parabenizarão, ao Senhor Walter
Surkamp, Presidente, e ao Senhor Josué de Souza Antunes, Secretário e demais
integrantes da Diretoria da Associação dos Pecuaristas de Canoinhas e Região,
APECARE, pela realização da Feira de Gado Geral de Canoinhas, realizado no dia
01/10/2017, no parque de exposições Ouro Verde. Foram comercializados mais
de 400 animais e houve movimentação econômica de aproximadamente
R$750.000,00. Esta feira mostrou que nosso rebanho tem qualidade e que os
criadores de Canoinhas e Região estão investindo em genética e na melhoria do
Rebanho. Requerimento nº 457/2017, de autoria da vereadora Camila Lima,
requerendo que seja encaminhada correspondência ao Senhor Edson Radunz,
Responsável pelo Setor de Zoonoses, solicitando informações sobre como está
sendo feita a fiscalização contra os maus tratos aos animais, se existe uma
fiscalização efetiva, quem faz parte da equipe e como está sendo resolvido esse
problema decorrente. Indicação nº 430/2017, de autoria da vereadora Norma
Pereira, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e à Senhora Viviane Colares, Secretária de Planejamento, a construção
de um abrigo de passageiros em frente ao Grupo Escolar Reinaldo Kruger, no
Alto do Frigorífico. Indicação nº 431/2017, de autoria do edil Coronel Mário,
solicitando ao Excelentíssimo Senhor — Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos,
que seja editada Comunicação Interna a todas as secretarias do município
solicitando que nos eventos oficiais, seja cumprido o disposto da lei nº 3.132 de
21/03/2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se executar o hino do
município de Canoinhas. Indicação nº 432/2017 de autoria do edil lvan Karuncho,
solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
à Senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de Saúde, a instalação de um
toldo do muro até a entrada da Unidade de Saúde da Cohab |, bem com a
recolocação do portão. Indicação nº 433/2017 de autoria do edil Ivan Karuncho,
solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, a
Folha nº 292/2017
possibilidade de extensão da rede de distribuição de água com torneiras no
Cemitério de Marcílio Dias. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o vereador
Coronel Mário falou sobre sua indicação solicitando ao Prefeito Municipal que
seja editada Comunicação Interna a todas as secretarias do município solicitando
que nos eventos oficiais, seja cumprido o disposto da Lei nº 3.132 de 21/03/2000,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de se executar o hino do município de
Canoinhas. GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da Tribuna do senhor Wilson Gilberto
Arnold, o qual falou sobre os cães abandonados e sobre uma forma de controle a
esses animais para que os mesmos não fiquem na rua. ORDEM DO DIA: Com a
palavra o vereador Paulo Glinski, pediu a inclusão na ordem do dia dos Projeto de
Leinº 097/2017 e 164/2017 e dos vetos aos Projeto de Lei nº 081 e 082, sendo
aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Leinº 153/2017, que "autoriza A Firmar
Convênio com o Estado de Santa Catarina através Da Polícia Militar do Estado de
Santa Catarina e da outras providências", sendo aprovado pela unanimidade.
Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e
Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei
nº 97/2017 que "Altera e dá nova redação a artigos da Lei Complementar nº 38
de 14 de novembro de 2011", sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em
discussão e votação única os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao veto ao Projeto De Lei N.º
81/2017, que "Autoriza a Meia Passagem no Município de Canoinhas, na
Modalidade Especial de Tarifa Estudantil, e também para Transporte Coletivo
para Pessoas acima de 60 Anos como Incentivo a Soluções Coletivas de
Mobilidade Urbana", sendo aprovado por 05 (cinco) votos contra 04 (quatro) a
manutenção do veto, tendo se manifestado contrários os Vereadores Paulinho
Basílio, Camila Lima, Norma Pereira e Zenici Dreher. Entraram em discussão e
votação única os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao veto ao Veto ao Projeto de Lei nº
082/2017, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Regulamentar o
Transporte Escolar Universitário”, sendo aprovado por 05 (cinco) votos contra 04
(quatro) a manutenção do veto, tendo se manifestado contrários os Vereadores
Paulinho Basílio, Camila Lima, Norma Pereira e Zenici Dreher. Entraram em
primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº
164/2017, de “Permissão e autorização de uso”, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 449/2017,
de autoria do edil Chico Mineiro, requerendo que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, expondo e
solicitando o que segue: Considerando que a mamografia é um exame muito
importante no diagnostico precoce do câncer da mama e a melhor forma de
prevenir a doença. Considerando que estamos no "Outubro Rosa”, que visa
chamar atenção, diretamente, para a realidade atual do câncer de mama e a
importância do diagnóstico precoce. Diante do exposto, solicito“o conserto do
aparelho de mamografia e do aparelho de Raio X, do Hospital Santa Crúz, visto
Folha nº 293/2017
que muitos pacientes estão sendo seriamente prejudicados com a falta desses
exames, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação
única o Requerimento nº 450/2017, de autoria da vereadora Norma Pereira,
requerendo que seja encaminhada correspondência ao senhor Hilário Kath,
Secretário de Meio Ambiente, solicitando que juntamente com um
representante da Empresa Serrana, compareça a esta Casa Legislativa, para
explanar ações que estão sendo desenvolvidas em relação à coleta seletiva de
lixo, sabendo que já está sendo realizado um trabalho de conscientização nas
escolas, e, seria de extrema importância o Legislativo auxiliar na divulgação,
assim como promover campanha de conscientização e importância da coleta
seletiva, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação
única o Requerimento nº 451/2017, de autoria de toda a edilidade, requerendo
que seja encaminhada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao Dr. Márcio Schiefler
Fontes, por sua indicação para o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, cuja posse
no cargo se dará no próximo dia 10 de outubro. Merecida pela sua trajetória
profissional e atuação brilhante como magistrado em Santa Catarina, pelo seu
trabalho de destaque no STF, que é um grande orgulho para a cidade de
Canoinhas, onde se tornou Cidadão Honorário, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
452/2017, de autoria da vereadora Zenici Dreher, requerendo que seja
encaminhada correspondência à Sra. Maria Bertília Oss Giacomelli, Diretora do
Instituto Federal de Santa Catarina - IFSC - Campus Canoinhas, solicitando
informações sobre as possibilidades de ampliação de cursos de nível superior
para este Campus, qual a possibilidade de implantação do curso de Agronomia
em 2018 ou 2019, qual a viabilidade de apresentação de projeto para curso de
Engenharia Civil, Engenharia do Alimento e demais cursos nos próximos anos,
considerando solicitações e demandas das comunidades da região de Canoinhas,
por se tratar de Instituição Pública, cursos gratuitos e de qualidade,
considerando a excelente equipe de profissionais que o IFSC dispõe,
considerando a estrutura física adequada para estes cursos devido porte,
laboratórios, salas amplas, bibliotecas e devido publicação do Edital para
Concurso Público em 2017 para professor de carreira do magistério, técnico e
tecnológico e técnico administrativo, possibilitando ampliação no quadro de
servidores, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação
única o Requerimento nº 453/2017, de autoria da vereadora Zenici Dreher,
requerendo que seja encaminhado ofício ao senhor Wilmar Sudoski, Presidente
da Câmara de Vereadores de Canoinhas, e a todos os Vereadores para assinatura
do abaixo assinado através do link http://chn.ge/2xTgam3, pressionando o
Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário pela garantia e permanência do
Serviço Social no INSS, a população brasileira precisa de informação para fazer
uso dos seus direitos e o Serviço Social no INSS desempenha esse papel,
esclarecendo aos usuários os direitos previdenciários e sociais, sendo aprovado
pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única O Requerimento nº
454/2017, de autoria dos edis Zenici Dreher e Paulo Glinski, requerendo que seja
encaminhada correspondência ao Excelentíssimo Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, ao Senhor Gilmar Martins, Secretário Municipatde Obras e a
Folha nº 294/2017
toda equipe desta secretaria, parabenizando pelas melhorias realizadas na Rua
Francisco Bueno da Siqueira, sentido Pedra Branca, no Caraguatá, visto que, além
das melhorias na estrada, o foi realizado o alargamento da rua e colocação de
material, sendo este um pedido antigo da comunidade, além das demais estradas
da região interiorana que estão recebendo melhorias, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
455/2017, de autoria do edil Coronel Mário, requerndo que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao Sr
Hilário Kath, Secretário Municipal de Meio Ambiente e a Sra. Cintia Aguiar,
Secretária de Ação Social, expondo e solicitando o que segue: No dia 18 de maio
de 2016, foi aprovado o Projeto de Lei 121/2016, que autorizou o Poder
Executivo a firmar convênio com o Departamento de Administração Prisional,
(DEAP) e a empresa West Rock, cuja finalidade era incentivar a produção de
mudas de hortaliças e plantas medicinais, conforme programa de agricultura
urbana. Também para a implantação de hortas em residências de famílias em
situação de insegurança alimentar e nutricional e instituições de interesse
público; Diante do acima exposto solicito: ajAo Senhor Prefeito Municipal: - Se
foi firmado convênio de cooperação técnica entre as partes interessadas; - Se
conforme o artigo 4º da presente lei, a empresa West Rock está sendo
comunicada do andamento do programa de Agricultura Urbana; b) Ao Senhor
Secretário do Meio Ambiente: - Se a secretaria de meio ambiente é responsável
pela consecução do Termo de Cooperação Técnica; - caso positivo, quem é o
responsável pela produção de mudas? - Se a secretaria possui os insumos
necessários, sementes, substrato, adubo etc., para a consecução do objeto do
convênio; c) A Senhora Secretária de Ação Social: - Se o programa de distribuição
de mudas está em funcionamento? - Se existem famílias cadastradas para o
recebimento das mudas., sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento nº 456/2017, de autoria dos edis
Zenici Dreher, Wilmar Sudoski, Norma Pereira, Telma Bley, Paulinho Basílio, Ivan
Karuncho, Chico Mineiro, Paulo Glinski e Coronel Mário, solicitando que seja
aprovada uma Moção de Parabenizarão, ao Senhor Walter Surkamp, Presidente,
e ao Senhor Josué de Souza Antunes, Secretário e demais integrantes da
Diretoria da Associação dos Pecuaristas de Canoinhas e Região, APECARE, pela
realização da Feira de Gado Geral de Canoinhas, realizado no dia 01/10/2017, no
parque de exposições Ouro Verde. Foram comercializados mais de 400 animais e
houve movimentação econômica de aproximadamente R$750.000,00. Esta feira
mostrou que nosso rebanho tem qualidade e que os criadores de Canoinhas e
Região estão investindo em genética e na melhoria do Rebanho, sendo aprovado
pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
457/2017, de autoria da vereadora Camila Lima, requerendo que seja
encaminhada correspondência ao Senhor Edson Radunz, Responsável pelo
Setor de Zoonoses, solicitando informações sobre como está sendo feita a
fiscalização contra os maus tratos aos animais, se existe uma fiscalização efetiva,
quem faz parte da equipe e como está sendo resolvido esse problema
decorrente, sendo aprovado pela unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em
Folha nº 295/2017
regime ordinário para o dia 03 de outubro de 2017, às dezenove horas. E, para
constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada.
Wilmar'Sudoski
Presidénte
Vereadora Norma Pereira Vereadora Zenici Dreher
Primeira Secretária Segunda Secretária

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