| Tipo | Atas |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | ATA DA QUINQUAGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS. |
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Folha nº 281/2017 Ata da quinquagésima oitava reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente a primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos vinte e seis dias de setembro de 2017, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila Lima, Chico Mineiro, Coronel Mário, Ivan Karuncho, Paulinho Basílio, Paulo Glinski, Norma Pereira, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda a edilidade, o Senhor Presidente declarou aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da reunião anterior, foi a mesma colocada em votação, sendo aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício nº 215, do Executivo, encaminhando Sancionamento dos Projetos de Lei nº 128/2017, nº 150 e Projeto de Lei Complementar n.º 003/2017. Ofício nº 214, do Executivo, encaminhando pedido de Arquivamento dos Projetos de Lei nº 122/2017 e n.º 123/2017. Ofício nº 223, do Executivo, encaminhando mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei nº 155/2017 que "Autoriza Atletas de Bolão 23 Masculino e Feminino a Representarem o Município de Canoinhas na Etapa Seletiva dos 57º Jogos Abertos de Santa Catarina, autoriza custear despesas e dá outras providências”. Ofício nº 222, do Executivo, encaminhando mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei nº 156/2017 que "Autoriza os Grupos de Dança Urban Style e Viver a Vida a Representarem o Município de Canoinhas no V Festival de Danças da Cidade de Itajaí/Sc, autoriza custear despesas e dá outras providências". Ofício nº 220, do Executivo, encaminhando mensagem. Projeto de Lei nº 157/2017 que “""Permissão e Autorização de Uso" - Parque Municipal de Exposições Agroindustrial Ouro Verde.” Ofício nº 219, do Executivo, encaminhando mensagem. Projeto de Lei nº 158/2017 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Município e dá outras providências”. Ofício nº 217, do Executivo, encaminhando mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei nº 159/2017 que ""Permissão e Autorização de Uso" - Parque Municipal de Exposições Agroindustrial Ouro Verde.” Ofício nº 227, do Executivo, encaminhando mensagem. Projeto de Lei nº 160/2017 que "Altera e dá Nova Redação a Artigos da Lei nº 4.357/2008, que Dispõe Sobre a Criação do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências." Requerimento nº 440/2017, de autoria de toda a edilidade, requerendo que seja encaminhado ofício ao senhor Rui Orestes Kuchnir, Delegado Regional, parabenizando pela atuação da Polícia Civil na operação Reprobus, que desencadeou na prisão de vários integrantes do crime organizado que atuavam principalmente no distrito de São Cristóvão. Requerimento nº 441/2017, de autoria de toda a edilidade, requerendo que seja encaminhado ofício ao senhor Rui Orestes Kuchnir, Delegado Regional, solicitando uma investigação aprofundada nos casos de furtos que vem ocorrendo nas comunidades do Salto da Água Verde e Arroios. Requerimento nº 442/2017, de autoria de toda a edilidade, requerendo que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Alfredo Schultz, ocorrido no dia 24/09/2017, determinando que seja comunicada a família enlutada. Requerimento nº 443/2017, de autoria do edil Paulo Glinski, requerendo que seja encaminhado Folha nº 282/2017 ofício parabenizando a Comissão Organizadora e a comunidade de Rio da Areia do Meio, pela belíssima festa realizada no dia 24 de setembro de 2017. Requerimento nº 444/2017, de autoria dos edis Paulo Glinski e Ivan Karuncho, requerendo que seja encaminhado ofício 'parabenizando a Comissão Organizadora e a Comunidade da Vila Fuck pela realização do Fandango à São Gonçalo, realizado dia 23/09/2017. Requerimento nº 445/2017, de autoria do edil Chico Mineiro, requerendo que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Maurício Eskudlark, solicitando a destinação de recursos financeiros, através da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), destinados para a aquisição de equipamentos agrícolas diversos, para atender os diversos Programas executados pela Secretaria de Desenvolvimento Rural do município. Requerimento nº 446/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, requerendo que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação, demonstrando apoio à compra de vagas em creches particulares para atender a demanda de crianças que necessitam do benefício no município. Requerimento nº 447/2017, de autoria do edil Paulo Glinski, requerendo que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Presidente da República, Michel Temer, para que sancione o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/2017, que garante o Encontro de Contas. Após 15 anos de luta, o movimento municipalista obteve uma grande conquista - a aprovação pelo Congresso Nacional do Encontro de Contas entre a União e os Municípios. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância de prefeitos, prefeitas e demais gestores municipais se mobilizarem para possibilitar essa vitória aos Municípios. Resta agora, a aguardada sanção por parte do Sr. Presidente da República, pelo que, encaminhamos este requerimento, solicitando seja adotado referido ato. Requerimento nº 448/2017, de autoria do edil Paulinho Basílio, requerendo que seja encaminhado ofício parabenizando o Corpo de Bombeiros Militar de Canoinhas e a todos os bombeiros militares pelos 33 anos de fundação, comemorado dia 12 de setembro. Indicação nº 416/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, à Senhora Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, a possibilidade de elaborar projeto de pavimentação asfáltica para a rua Mercedes Corte, trecho entre a rua Frederico Kohler à rua Júlio Correa da Costa. Indicação nº 417/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, eao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação, a possibilidade de realizar a colocação da placa de identificação com o nome no CEI Landi Ama Neppel. Indicação nº 418/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, a limpeza de valeta na rua Pedro Barbosa Moreira, em frente a residencia de número 247, no bairro Campo da Água Verde. Indicação nº 419/2017, de autoria do edil Paulo Glinski, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário Folha nº 283/2017 de Obras, patrolamento e colocação de pedra ou cascalho na estrada municipal entre a localidade de Rio da Areia do Meio e Rio dos Pardos, e a realização de drenagem na proximidades da residencia do Sr. Eduardo Hilko. Indicação nº 420/2017, de autoria do edil Paulo Glinski, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, a colocação de luminárias e substituição de lampadas na rua Eurico Paul, no Bairro Cristo Rei. Indicação nº 421/2017, de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente, o que segue: 1) Que seja elaborado um projeto paisagístico com plantio de árvores ornamentais e erva mate, na via de acesso ao parque de exposições, apresentando como sugestão que no canteiro central, por questões culturais, seja realizado o plantio de erva-mate, intercalando com azaleias brancas e rosas e nas laterais das via, o plantio de cerejeiras, embelezando o acesso principal de Parque de exposições Ouro Verde. 2) Que seja elaborado um projeto paisagístico com plantio de árvores ornamentais e de erva mate, no interior do parque de exposições Ouro Verde, apresentado a sugestão que nas vias internas, sejam plantadas além da erva mate, árvores frutíferas, Ipês Roxo e Amarelo, (designando as vias internas como, via dos ipês, via das cerejeiras, via dos plátanos, via dos cinamomos, via da escova de garrafa, etc...). Indicação nº 422/2017, de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, à Senhora Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, que seja elaborado um plano de arborização urbana, com espécies de árvores indicadas por profissionais capacitados. Indicação nº 423/2017, de autoria do edil Ivan Karuncho, solicitando ao Senhor Wilson Osmar Dans, Diretor do Coletivo Santa Cruz, a possibilidade de disponibilizar mais horários de ônibus para o Residencial Nossa Senhora Aparecida. Indicação nº 424/2017, de autoria do edil Ivan Karuncho,Que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do DETRACAN, destinar uma área de estacionamento exclusivo para motos em frente a Policlínica, rua Emílio Scholtz. Indicação nº 425/2017, de autoria do edil Paulinho Basílio, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, o conserto com camada asfáltica de um buraco na rua Curitibanos esquina com a rua Felipe Schmidt. Indicação nº 426/2017, de autoria do edil Paulinho Basílio, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do DETRACAN, a realização de pintura nas faixas de pedestres da rua Pastor George Weger, trecho entre a Igreja Luterana. Indicação nº 427/2017, de autoria do edil Paulinho Basílio, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, o conserto do pavimento lajota sextavada da rua Miguel Darmorus. Indicação nº 428/2017, de autoria do edil Paulinho Basílio, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, o conserto de buracos na rua Antônio Nicolazzi, próximo a Folha nº 284/2017 Padaria do Bruda. Indicação nº 429/2017, de autoria do edil Chico Mineiro, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente, da possibilidade de efetuar limpeza em toda extensão do Arroio Monjolo (Valetão) da rua José Boiteux. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o edil Chico Mineiro falou sobre sua indicação de número 429 que solicita ao Secretário de Meio Ambiente, da possibilidade de efetuar limpeza em toda extensão do Arroio Monjolo (Valetão) da rua José Boiteux. Usou da palavra o Vereador Coronel Mário também falando sobre sua indicação solicitando ao Secretário do Meio Ambiente, que seja elaborado um projeto paisagístico com plantio de árvores ornamentais e erva mate, na via de acesso ao parque de exposições, apresentando como sugestão que no canteiro central, por questões culturais, seja realizado o plantio de erva-mate, intercalando com azaleias brancas e rosas e nas laterais das via, O plantio de cerejeiras, embelezando o acesso principal de Parque de exposições Ouro Verde. E que seja elaborado um projeto paisagístico com plantio de árvores ornamentais e de erva mate, no interior do parque de exposições Ouro Verde, apresentado a sugestão que nas vias internas, sejam plantadas além da erva mate, árvores frutíferas, Ipês Roxo e Amarelo, (designando as vias internas como, via dos ipês, via das cerejeiras, via dos plátanos, via dos cinamomos, via da escova de garrafa. Os vereadores Paulo Glinski, Norma Pereira e Zenici Dreher, parabenizaram o vereador Coronel Mário por sua indicação. GRANDE EXPEDIENTE: Usou da palavra o Vereador Coronel Mário, esclarecendo dúvidas sobre atuação da Universidade do Contestado no município, aproveitando o momento para parabenizar programa de mestrado por classificação na Capes. Como frequente tema de debate na Câmara Municipal, a Universidade do Contestado (UnC) conquistou um novo patamar na última semana com o Mestrado em Desenvolvimento Regional, ofertado no Campus Marcílio Dias, que atingiu o conceito quatro na avaliação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Na sessão desta terça-feira, 26, o vereador Coronel Mário Erzinger (PR) fez uso da tribuna da casa para divulgar a informação para os demais edis e população. Em sua fala, Coronel Mário relatou que, desde a implantação do programa em 2006, esta foi a primeira vez que o mestrado atingiu a nota, em uma escala de avaliação que vai de 1 a 7. Segundo o edil, a partir da classificação, a UnC passa a ter a possibilidade de abrir um curso de doutorado e mais três cursos de mestrado nos demais campi da universidade. O edil também parabenizou o professor Argos Gumbowsky, à época diretor do campus Canoinhas, pela implantação do programa de mestrado no município. "Ele não perdeu a chance de fazer história. [...] Como ele tinha poder institucional para decidir naquele momento, ele foi arrojado, teve determinação e entusiasmo e, juntamente com um grupo de outros professores, aceitou o desafio", afirmou. Também relatou que, em postagem nas redes sociais, Gumbowsky, que é o atual coordenador do programa de mestrado, afirmou que o caminho para a abertura de um curso de doutorado demanda de um processo lento, baseado em decisões políticas e grande aporte Financeiro. O edil pediu o auxílio dos colegas para mobilizar lideranças a nível regional, estadual e até mesmo federal para que o Folha nº 285/2017 município conquiste o programa. Aproveitou o momento para demonstrar apoio a candidato canoinhense para a reitoria da universidade, acreditando que esta seja uma maneira de incentivar, ainda mais, a implementação do programa de doutorado no município. O outro tema tratado pelo edil na tribuna diz respeito à mudança de cursos da UnC do Campus Centro para o Campus Marcílio Dias. Em reunião com o diretor do Campus Canoinhas, Luiz Alberto Brandes, Coronel Mário o questionou sobre os motivos da mudança. Segundo o edil, Brandes relatou que o prédio do Centro necessita de readequações, como as exigidas pelo Corpo de Bombeiros, e que a reforma irá custar cerca de R$500 mil à universidade. O edil ainda relatou que, nessa mudança, apenas quatro cursos tiveram suas aulas transferidas para o distrito. A respeito da diminuição no número de cursos no município, o diretor explicou que alguns cursos fecharam devido à falta de demanda na cidade, tendo em vista que muitos estudantes têm buscado estudar em Centros Universitários da região, devido aos custos mais baixos de mensalidade. O vereador explicou que, por se tratar de uma universidade, a UnC tem a obrigatoriedade de oferecer ensino, pesquisa e extensão, enquanto os Centros Universitários comprometem-se apenas com o ensino, o que pode reduzir custos. Com respeito aos recentes acidentes registrados na rodovia que dá acesso ao distrito de Marcílio Dias, comentou que a universidade orienta os alunos, porém, devido a exceções, ocorrem graves acidentes. O vereador Coronel Mário afirmou que ainda nesta semana irá realizar uma visita à rodovia, acompanhado do diretor do Departamento de Trânsito de Canoinhas, para começar a pensar as mudanças que a via poderá sofrer com o objetivo de aumentar a segurança das pessoas que ali transitam. Nesta semana, o vereador terá um diálogo com alunos da universidade, propondo uma reflexão acerca da segurança no trânsito. Coronel Mário encerrou a sua fala com a exibição de um vídeo que será utilizado no encontro com os alunos, sobre as consequências da direção sob o efeito de álcool e drogas ilícitas. ORDEM DO DIA Com a palavra o vereador Paulo Glinski, pediu a retirada do projeto 151/2017, e pediu a inclusão dos Projetos de Lei nº 155, 156 e 159/2017 em primeira votação e uma sessão extraordinária para segunda votação, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda e última discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2017 que "Altera a Lei Complementar n.º 22, de 16/01/2008", sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda e última discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei n.º 145/2017 que "Altera a Lei n.º 1.097 de 25/09/1973" - Avenida Senador Ivo D'Aquino, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda e última discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei n.º 146/2017 que "Altera a Lei n.º 2.038 De 26/11/1987", sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda e última discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Folha nº 286/2017 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei n.º 147/2017 que "Institui no calendário de Eventos do Município de Canoinhas a Campanha “Setembro Amarelo”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 155/2017 que "Autoriza Atletas de Bolão 23 Masculino e Feminino a Representarem o Município de Canoinhas na Etapa Seletiva dos 57º Jogos Abertos de Santa Catarina, autoriza custear despesas e dá outras providências”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 156/2017 que "Autoriza os Grupos de Dança Urban Style e Viver a Vida a Representarem o Município de Canoinhas no V Festival de Danças da Cidade de Itajaí/Sc, autoriza custear despesas e dá outras providências", sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 159/2017 que “Permissão e Autorização de Uso" - Parque Municipal de Exposições Agroindustrial Ouro Verde.”, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 440/2017, de autoria de toda a edilidade, requerendo que seja encaminhado ofício ao senhor Rui Orestes Kuchnir, Delegado Regional, parabenizando pela atuação da Polícia Civil na operação Reprobus, que desencadeou na prisão de vários integrantes do crime organizado que atuavam principalmente no distrito de São Cristóvão, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 441/2017, de autoria de toda a edilidade, requerendo que seja encaminhado ofício ao senhor Rui Orestes Kuchnir, Delegado Regional, solicitando uma investigação aprofundada nos casos de furtos que vem ocorrendo nas comunidades do Salto da Água Verde e Arroios, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 443/2017, de autoria do edil Paulo Glinski, requerendo que seja encaminhado ofício parabenizando a Comissão Organizadora e a comunidade de Rio da Areia do Meio, pela belíssima festa realizada no dia 24 de setembro de 2017, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 444/2017, de autoria dos edis Paulo Glinski e Ivan Karuncho, requerendo que seja encaminhado ofício 'parabenizando a Comissão Organizadora e a Comunidade da Vila Fuck pela realização do Fandango à São Gonçalo, realizado dia 23/09/2017, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 445/2017, de autoria do edil Chico Mineiro, requerendo que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Maurício Eskudlark, solicitando a destinação de recursos financeiros, através da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), destinados para a aquisição de equipamentos agrícolas diversos, para atender os diversos Programas executados pela Secretaria de Desenvolvimento Rural do município, Folha nº 287/2017 sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 446/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, requerendo que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação, demonstrando apoio à compra de vagas em creches particulares para atender a demanda de crianças que necessitam do benefício no município, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 447/2017, de autoria do edil Paulo Glinski, requerendo que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Presidente da República, Michel Temer, para que sancione o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/2017, que garante o Encontro de Contas. Após 15 anos de luta, o movimento municipalista obteve uma grande conquista - a aprovação pelo Congresso Nacional do Encontro de Contas entre a União e os Municípios. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância de prefeitos, prefeitas e demais gestores municipais se mobilizarem para possibilitar essa vitória aos Municípios. Resta agora, a aguardada sanção por parte do Sr. Presidente da República, pelo que, encaminhamos este requerimento, solicitando seja adotado referido ato, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 448/2017, de autoria do edil Paulinho Basílio, requerendo que seja encaminhado ofício parabenizando o Corpo de Bombeiros Militar de Canoinhas e a todos os bombeiros militares pelos 33 anos de fundação, comemorado dia 12 de setembro, sendo aprovado pela unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em regime extraordinário para o dia 26 de setembro de 2017, às vinte e uma horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada. Wilmar Sudoski Presidente Vereádora Norma Pereira Vereadora Zenici Dreher Primeira/Secretária Segunda Secretária