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norma nº 55/2017

Tipo Atas
Número / Ano 55 / 2017
Date 2017-10-18
EmentaATA DA QUINQUAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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Folha nº 265/2017
Ata da quinquagésima quinta reunião ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente a primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Aos dezoito dias de setembro de 2017, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Camila Lima, Chico Mineiro, Coronel Mário, Ivan Karuncho, Paulinho Basílio,
Paulo Glinski, Norma Pereira, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher.
Registrando o livro de presença o comparecimento de toda a edilidade, o Senhor
Presidente declarou aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da
reunião anterior, foi a mesma colocada em votação, sendo aprovada pela
unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício no 212/2017, do Executivo, encaminhando
Projetos de Leis sancionados sendo eles no 110/2017, no 92/2017 e no
149/2017. Ofício no 301/2017, do Gabinete do Prefeito, comunicando o Veto ao
Projeto de Lei no 82/2017. Ofício no 302/2017, do Gabinete do Prefeito,
comunicando o Veto ao Projeto de Lei no 100/2017. Ofício no 308/2017, do
Gabinete do Prefeito, comunicando o Veto ao Projeto de Lei no 81/2017.
Requerimentos nº 847, 843, 842, 841, 840, 838, 833, 828, 829, 830, 831,
832/2017, 856, 852, 846 e 848, dos Deputados Natalino Lazaré, Deputado
Antonio Aguiar, Deputado João Amin, Deputado Milton Hobus, Deputado
Gabriel Ribeiro, Deputado Mario Marcondes, Deputado Dirceu Dresch, Deputado
Silvio Dreveck, Deputado Jean Kuhlmann, Deputado José Milton Scheffer,
Deputado Dirce Heidercheidt, Deputado Padre Pedro Baldissera, Deputado
Maurício Eskudlark, Deputado Rodrigo Minotto, Deputado Patrício Destro e
Deputado Nilso Berlanda, parabenizando o Município de Canoinhas Pelo
Aniversário de Emancipação Politico Administrativa. Ofício do Deputado Serafim
Venzon, parabenizando o Município de Canoinhas pelo Aniversário de
Emancipação Politico Administrativa. Projeto de Lei nº 152/2017 que "Dispõe
sobre a Transparência nas Locações realizadas pelo Poder Público Municipal", de
autoria do vereador Paulinho Basílio. Requerimento nº 428/2017, de autoria do
edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, à senhora Vivianne Collares, Secretária
de Planejamento, ao senhor Tiago da Silva, Engenheiro Elétrico, ao senhor
Jocemar Jubanski, Gestor da Fundação Municipal de Esportes, expondo e
solicitando o que segue: Considerando o espaço e as boas condições do Estádio
Municipal. Considerando a necessidade de oferecer as condições necessárias
para que os munícipes possam praticar esportes também no horário noturno.
Considerando que a Celesc tem programas de incentivos para a substituição das
lampadas normais pelas de LED, onde a economia de energia é maior. Diante do
exposto solicito informações se há projeto de revitalização das torres, fiação e
substituição das lâmpadas e quais providencias estão sendo tomadas neste
sentido. Requerimento nº 429/2017, de autoria da vereadora Zenici Dreher,
requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos
Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Célio Galeski, Secretário Municipal de
Habitação, para que informe quais os projetos e prazos previstos para resolver
com prioridade a situação de aproximadamente 22 famílias que estão residindo
em casas em situações um tanto precárias e irregulares na Vila Fuck, bairro Cristo
Rei, algumas há aproximadamente 10 anos, portanto, já que estas famílias não
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Folha nº 266/2017
foram incluídas em projetos anteriores, é de suma importância que sejam
contempladas nos próximos projetos desta Secretaria. Requerimento nº
430/2017, de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
senhor Célio Galeski, Secretário Municipal de Habitação, solicitando para que
seja informado se há fila de espera de Famílias para atendimento às necessidades
habitacionais que requer a construção de novas unidades e/ou melhorias de
unidades habitacionais existentes, qual é a quantidade de famílias cadastradas, e
de que forma são publicizadas estas listas de espera conforme inscrição no
Cadastro Municipal junto à Secretaria Municipal de Habitação, para garantir
publicidade, transparência e justiça na aplicação dos recursos públicos.
Requerimento nº 431/2017, de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao senhor Célio Galeski, Secretário Municipal de Habitação,
solicitando relação atual dos membros do Conselho Gestor do Fundo Rotativo
Habitacional - FROHAB, cópia do Regimento Interno e cronograma anual das
reuniões. Requerimento nº 432/2017, de autoria da vereadora Zenici Dreher,
requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos
Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Célio Galeski, Secretário Municipal de
Habitação, solicitando para que seja elaborado Projeto de Lei conforme modelo
em anexo, para tornar públicas as listas de espera dos programas habitacionais
do município com relação às necessidades de unidades habitacionais novas e/ou
melhorias, assim como as demandas para os demais projetos. Requerimento nº
433/2017, de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar
Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, expondo e solicitando o que
segue: No dia 28 de junho de 2012, ocorreu o lançamento do Projeto Aprende
Canoinhas, quando houve a entrega de um netbook para cada aluno da rede
municipal. Segundo informações da Secretaria de Educação a época, foi investida
mais de R$ 5 milhões no projeto. Canoinhas Fez adesão ao Programa Um
Computador por Aluno (ProUca) do Ministério da Educação o que beneficiaria
“em tese” cinco mil alunos. Diante do acima exposto solicito: a) Como está o
andamento do Projeto “Aprende Canoinhas"? b) Considerando o alto custo
investido, houve a continuidade, melhora e manutenção do sistema? o) Foi
realizada a capacitação dos professores da rede pública municipal de ensino para
operacionalizar o projeto? d) Considerando que foi implementada a tecnologia à
formação de educadores e utilizando-a como ferramenta pedagógica, a
educação de Canoinhas na avaliação da Secretaria, houve ganho no processo
ensino aprendizagem? e) Caso positivo quais foram os instrumentos de
avaliação? F) Caso não esteja em funcionamento do projeto, quais as medidas
estão sendo adotadas para a manutenção ou não do projeto, diante do alto valor
investido? Requerimento nº 434/2017, de autoria do edil Coronel Mário, requer
que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário Municipal de Meio Ambiente,
solicitando que seja providenciada a confecção de uma ficha cadastral e se
proceda ao Cadastramento de todas as pessoas que utilizam Veículo de Tração
Folha nº 267/2017
Animal “Carroças”, para a coleta de materiais reciclados no município de
Canoinhas. Requerimento nº 435/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski,
requer que seja encaminhado ofício ao senhor João Marcos Dabrovski de Araújo,
Comandante do 3º BPM, solicitando aumento da ronda policial ostensiva e a
elaboração de ações e medidas de segurança para inibir e reduzir os furtos que
vem ocorrendo nas comunidades do Salto da Água Verde e Arroios. Indicação nº
404/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, à Senhora Vivianne Collares,
Secretária de Planejamento, a possibilidade de elaborar projeto de
pavimentação asfáltica, bem como sua execução para rua Francisco de Paula e
Silva, bairro Tricolin. Indicação nº 405/2017 de autoria do edil Ivan Karuncho,
Que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos,
e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, a colocação de uma tampa na
boca de lobo da rua João Tomachitz esquina com a rua Álvaro Soares Machado,
bem como o conserto do acostamento com massa asfáltica. Indicação nº
406/2017 de autoria do edil Ivan Karuncho, solicitando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, à Senhora Vivianne Collares,
Secretária de Planejamento, para que sejam colocadas duas luminárias e
substituídas as lampadas queimadas em frente as casas da Empresa Ceaca.
Indicação nº 407/2017, de autoria da vereadora Camila Lima, Que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, eao Senhor
Dário Gravi Gonçalves, Diretor do Detracan, a instalação de um redutor de
velocidade na rua Coronel Albuquerque, próximo ao Posto Zaka, dentro dos
critérios definidos em lei. Indicação nº 408/2017, de autoria da vereadora
Camila Lima, Que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto
dos Passos, e à Senhora Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, para que
seja feita a revitalização das mesas, bancos e a cobertura da estrutura de
madeira da Praça Osvaldo de Oliveira. Indicação nº 409/2017, de autoria do edil
Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente,
para que seja procedida a poda e limpeza das palmeiras que estão plantadas nos
canteiros do local onde está instalada a Casa do Artesanato, na Rua Felipe
Schmidt. Indicação nº 410/2017, de autoria do edil Coronel Mário, solicitando
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Dário Gravi Gonçalves, Diretor do DETRACAN, para que seja realizado um estudo
para a regulamentação do Tráfego de Veículos Pesados, pois os motoristas, na
sua grande maioria, trafegam pela Rua Barão do Rio Branco, causando sérios
problemas aos moradores daquela rua, especificamente no trecho
compreendido entre o Colégio Sagrado Coração de Jesus e o Terminal
Rodoviário Municipal. Indicação nº 411/2017, de autoria do edil Coronel
Mário,Que solicita ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, à Senhora Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, que seja
contemplado um projeto para substituição do calçamento de lajota sextavada
por asfalto, entre as ruas Benjamim Constant até a Rua Nery Waltrick. PEQUENO
EXPEDIENTE: Com a palavra o vereador Coronel Mário comentou sobre sua!
Folha nº 268/2017
indicação solicitando ao diretor do DETRACAN, para que seja realizado um
estudo para a regulamentação do tráfego de veículos pesados, pois Os
motoristas, na sua grande maioria, trafegam pela rua Barão do Rio Branco,
causando sérios problemas aos moradores daquela rua, especificamente no
trecho compreendido entre o Colégio Sagrado Coração de Jesus e o Terminal
Rodoviário Municipal. Com a palavra a Vereadora Camila Lima falou sobre a sua
indicação para seja feita a revitalização das mesas, bancos e à cobertura da
estrutura de madeira da Praça Osvaldo de Oliveira. GRANDE EXPEDIENTE: Fez
uso da tribuna na noite dessa segunda feira Pamela Sardá, que veio falar sobre o
projeto “sim a vida”. Um problema de saúde pública que vive atualmente a
situação do tabu e do aumento de suas vítimas é o suicídio. Pelos números
oficiais, são 32 brasileiros mortos por dia, taxa superior às vítimas da AIDS e da
maioria dos tipos de câncer. Tem sido um mal silencioso, pois as pessoas fogem
do assunto e, por medo ou desconhecimento, não veem os sinais de que uma
pessoa próxima está com ideias suicidas. A esperança é o fato de que, segundo a
Organização Mundial da Saúde, 9 em cada 10 casos poderiam ser prevenidos. É
necessário a pessoa buscar ajuda e atenção de quem está à sua volta. Com a
palavra o Vereador Wilmar Sudoski agradeceu a Pamela por ter vindo até a
Câmara e falou que será votado um projeto de sua autoria que institui o
setembro amarelo no município de Canoinhas. Com a palavra a vereadora Zenici
Dreher parabenizou a Pamela pela iniciativa e se colocou a disposição. Usou da
palavra o Vereador Paulo Glinski pedindo que a Pamela esteja presente numa
sessão dos vereadores mirins para falar sobre o tema com os jovens e sua família.
Com a palavra o Vereadora Norma Pereira concordou com o vereador Paulo
Glinski em trabalhar o tema com os vereadores mirins até mesmo a respeito do
bullyng nas escolas. Com a palavra a vereadora Telma Bley parabenizou a Pamela,
e falou também que em Santa Catarina existe um alto índice de usuários de
psicotrópicos. Na sequencia fez uso da tribuna o ex- vereador João Grein que
veio falar sobre os furtos que andam acontecendo na localidade do Salto da
Água Verde. ORDEM DO DIA: Entraram em segunda e última discussão e
votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto no 107/2017 que "Dispõe sobre a
transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas no Poder
Executivo do município de Canoinhas e adota outras providências”, sendo
aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda e ultima discussão e votação
os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei no 121/2017 que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de incluir atividades com o tema "Ética e Cidadania” no contexto
didático - pedagógico nas escolas da Rede Municipal de Canoinhas”, sendo
aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda e última discussão e votação
os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei no 132/2017 que "Institui a Semana
Municipal de Acessibilidade e Prevenção às Deficiências”, sendo aprovado pela
unanimidade. Entraram em segunda e última discussão e votação os Pareceres
da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento
Folha nº 269/2017
Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 133/2017 que "Institui a pesquisa de satisfação
dos usuários dos serviços públicos prestados pela administração municipal”,
sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda e última discussão e
votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Resolução nº 06/2017 que
“Institui o programa "Legislativo Vai à Escola" e dá outras providências”, sendo
aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei no 138/2017 que "altera Dispositivos
da Lei Complementar no 0008, de 26 de dezembro de 2005 - Código Tributário
Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências”, sendo
aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei no 144/2017 que “Institui O
Programa Bolsa Atleta Municipal e dá outras providências", sendo aprovado pela
unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, ao Projeto de Lei n.o 146/2017 que "Altera a Lei n.o 2.038 De
26/11/1987", sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 147/2017
que "Institui no calendário de Eventos do Município de Canoinhas a Campanha
“Setembro Amarelo”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei no 148/2017
que "Abre Crédito adicional através da anulação de dotações orçamentárias e dá
outras providências ", sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento nº 428/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski,
requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, à senhora Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, ao
senhor Tiago da Silva, Engenheiro Elétrico, ao senhor Jocemar Jubanski, Gestor
da Fundação Municipal de Esportes, expondo e solicitando o que segue:
Considerando o espaço e as boas condições do Estádio Municipal. Considerando
a necessidade de oferecer as condições necessárias para que os munícipes
possam praticar esportes também no horário noturno. Considerando que a
Celesc tem programas de incentivos para a substituição das lampadas normais
pelas de LED, onde a economia de energia é maior. Diante do exposto solicito
informações se há projeto de revitalização das torres, fiação e substituição das
lâmpadas e quais providencias estão sendo tomadas neste sentido, sendo
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 429/2017, de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao senhor Célio Galeski, Secretário Municipal de Habitação, para
que informe quais os projetos e prazos previstos para resolver com prioridade a
situação de aproximadamente 22 famílias que estão residindo em-casas em
Folha nº 270/2017
situações um tanto precárias e irregulares na Vila Fuck, bairro Cristo Rei, algumas
há aproximadamente 10 anos, portanto, já que estas Famílias não foram incluídas
em projetos anteriores, é de suma importância que sejam contempladas nos
próximos projetos desta Secretaria, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou
em discussão e votação única o Requerimento nº 430/2017, de autoria da
vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Célio Galeski,
Secretário Municipal de Habitação, solicitando para que seja informado se há fila
de espera de famílias para atendimento às necessidades habitacionais que
requer a construção de novas unidades e/ou melhorias de unidades habitacionais
existentes, qual é a quantidade de famílias cadastradas, e de que forma são
publicizadas estas listas de espera conforme inscrição no Cadastro Municipal
junto à Secretaria Municipal de Habitação, para garantir publicidade,
transparência e justiça na aplicação dos recursos públicos, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única O Requerimento nº
431/2017, de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
senhor Célio Galeski, Secretário Municipal de Habitação, solicitando relação atual
dos membros do Conselho Gestor do Fundo Rotativo Habitacional — FROHAB,
cópia do Regimento Interno e cronograma anual das reuniões, sendo aprovado
pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
432/2017, de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
senhor Célio Galeski, Secretário Municipal de Habitação, solicitando para que
seja elaborado Projeto de Lei conforme modelo em anexo, para tornar públicas
as listas de espera dos programas habitacionais do município com relação às
necessidades de unidades habitacionais novas e/ou melhorias, assim como as
demandas para os demais projetos, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou
em discussão e votação única o Requerimento nº 433/2017, de autoria do edil
Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário
Municipal de Educação, expondo e solicitando o que segue: No dia 28 de junho
de 2012, ocorreu o lançamento do Projeto Aprende Canoinhas, quando houve a
entrega de um netbook para cada aluno da rede municipal. Segundo
informações da Secretaria de Educação a época, foi investida mais de R$ 5
milhões no projeto. Canoinhas fez adesão ao Programa Um Computador por
Aluno (ProUca) do Ministério da Educação o que beneficiaria “em tese” cinco mil
alunos. Diante do acima exposto solicito: a) Como está o andamento do Projeto
“Aprende Canoinhas"? b) Considerando o alto custo investido, houve a
continuidade, melhora e manutenção do sistema? c) Foi realizada a capacitação
dos professores da rede pública municipal de ensino para operacionalizar O
projeto? d) Considerando que foi implementada a tecnologia à formação de
educadores e utilizando-a como ferramenta pedagógica, a educação de
Canoinhas na avaliação da Secretaria, houve ganho no processo ensino
aprendizagem? e) Caso positivo quais foram os instrumentos de avaliação? f)
Caso não esteja em Funcionamento do projeto, quais as medidas estão sendo
/
Folha nº 271/2017
adotadas para a manutenção ou não do projeto, diante do alto valor investido?,
sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 434/2017, de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
ao Senhor Hilário Kath, Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando que
seja providenciada a confecção de uma ficha cadastral e se proceda ao
Cadastramento de todas as pessoas que utilizam Veículo de Tração Animal
“Carroças”, para a coleta de materiais reciclados no município de Canoinhas,
sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única O
Requerimento nº 435/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja
encaminhado ofício ao senhor João Marcos Dabrovski de Araújo, Comandante do
3º BPM, solicitando aumento da ronda policial ostensiva e a elaboração de
ações e medidas de segurança para inibir e reduzir os furtos que vem ocorrendo
nas comunidades do Salto da Água Verde e Arroios, sendo aprovado pela
unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrada a presente reunião, marcando outra em regime ordinário para o dia 19
de setembro de 20177às dezenove horas. E, para constar, layrou-se a presente
ata, que depois de lida e aprovada vai assinada.
Wilmar Sudoski
CAD “=> Presidente Atuo
Vereadora Norma Pereira, Vereadora Zenici Dreher
Primeira Secretária Segunda Secretária

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