| Tipo | Atas |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2017 |
| Date | 2017-10-18 |
| Ementa | ATA DA QUINQUAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS. |
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Folha nº 265/2017 Ata da quinquagésima quinta reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente a primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos dezoito dias de setembro de 2017, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila Lima, Chico Mineiro, Coronel Mário, Ivan Karuncho, Paulinho Basílio, Paulo Glinski, Norma Pereira, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda a edilidade, o Senhor Presidente declarou aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da reunião anterior, foi a mesma colocada em votação, sendo aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício no 212/2017, do Executivo, encaminhando Projetos de Leis sancionados sendo eles no 110/2017, no 92/2017 e no 149/2017. Ofício no 301/2017, do Gabinete do Prefeito, comunicando o Veto ao Projeto de Lei no 82/2017. Ofício no 302/2017, do Gabinete do Prefeito, comunicando o Veto ao Projeto de Lei no 100/2017. Ofício no 308/2017, do Gabinete do Prefeito, comunicando o Veto ao Projeto de Lei no 81/2017. Requerimentos nº 847, 843, 842, 841, 840, 838, 833, 828, 829, 830, 831, 832/2017, 856, 852, 846 e 848, dos Deputados Natalino Lazaré, Deputado Antonio Aguiar, Deputado João Amin, Deputado Milton Hobus, Deputado Gabriel Ribeiro, Deputado Mario Marcondes, Deputado Dirceu Dresch, Deputado Silvio Dreveck, Deputado Jean Kuhlmann, Deputado José Milton Scheffer, Deputado Dirce Heidercheidt, Deputado Padre Pedro Baldissera, Deputado Maurício Eskudlark, Deputado Rodrigo Minotto, Deputado Patrício Destro e Deputado Nilso Berlanda, parabenizando o Município de Canoinhas Pelo Aniversário de Emancipação Politico Administrativa. Ofício do Deputado Serafim Venzon, parabenizando o Município de Canoinhas pelo Aniversário de Emancipação Politico Administrativa. Projeto de Lei nº 152/2017 que "Dispõe sobre a Transparência nas Locações realizadas pelo Poder Público Municipal", de autoria do vereador Paulinho Basílio. Requerimento nº 428/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, à senhora Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, ao senhor Tiago da Silva, Engenheiro Elétrico, ao senhor Jocemar Jubanski, Gestor da Fundação Municipal de Esportes, expondo e solicitando o que segue: Considerando o espaço e as boas condições do Estádio Municipal. Considerando a necessidade de oferecer as condições necessárias para que os munícipes possam praticar esportes também no horário noturno. Considerando que a Celesc tem programas de incentivos para a substituição das lampadas normais pelas de LED, onde a economia de energia é maior. Diante do exposto solicito informações se há projeto de revitalização das torres, fiação e substituição das lâmpadas e quais providencias estão sendo tomadas neste sentido. Requerimento nº 429/2017, de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Célio Galeski, Secretário Municipal de Habitação, para que informe quais os projetos e prazos previstos para resolver com prioridade a situação de aproximadamente 22 famílias que estão residindo em casas em situações um tanto precárias e irregulares na Vila Fuck, bairro Cristo Rei, algumas há aproximadamente 10 anos, portanto, já que estas famílias não fl O rf V Folha nº 266/2017 foram incluídas em projetos anteriores, é de suma importância que sejam contempladas nos próximos projetos desta Secretaria. Requerimento nº 430/2017, de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Célio Galeski, Secretário Municipal de Habitação, solicitando para que seja informado se há fila de espera de Famílias para atendimento às necessidades habitacionais que requer a construção de novas unidades e/ou melhorias de unidades habitacionais existentes, qual é a quantidade de famílias cadastradas, e de que forma são publicizadas estas listas de espera conforme inscrição no Cadastro Municipal junto à Secretaria Municipal de Habitação, para garantir publicidade, transparência e justiça na aplicação dos recursos públicos. Requerimento nº 431/2017, de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Célio Galeski, Secretário Municipal de Habitação, solicitando relação atual dos membros do Conselho Gestor do Fundo Rotativo Habitacional - FROHAB, cópia do Regimento Interno e cronograma anual das reuniões. Requerimento nº 432/2017, de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Célio Galeski, Secretário Municipal de Habitação, solicitando para que seja elaborado Projeto de Lei conforme modelo em anexo, para tornar públicas as listas de espera dos programas habitacionais do município com relação às necessidades de unidades habitacionais novas e/ou melhorias, assim como as demandas para os demais projetos. Requerimento nº 433/2017, de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, expondo e solicitando o que segue: No dia 28 de junho de 2012, ocorreu o lançamento do Projeto Aprende Canoinhas, quando houve a entrega de um netbook para cada aluno da rede municipal. Segundo informações da Secretaria de Educação a época, foi investida mais de R$ 5 milhões no projeto. Canoinhas Fez adesão ao Programa Um Computador por Aluno (ProUca) do Ministério da Educação o que beneficiaria “em tese” cinco mil alunos. Diante do acima exposto solicito: a) Como está o andamento do Projeto “Aprende Canoinhas"? b) Considerando o alto custo investido, houve a continuidade, melhora e manutenção do sistema? o) Foi realizada a capacitação dos professores da rede pública municipal de ensino para operacionalizar o projeto? d) Considerando que foi implementada a tecnologia à formação de educadores e utilizando-a como ferramenta pedagógica, a educação de Canoinhas na avaliação da Secretaria, houve ganho no processo ensino aprendizagem? e) Caso positivo quais foram os instrumentos de avaliação? F) Caso não esteja em funcionamento do projeto, quais as medidas estão sendo adotadas para a manutenção ou não do projeto, diante do alto valor investido? Requerimento nº 434/2017, de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando que seja providenciada a confecção de uma ficha cadastral e se proceda ao Cadastramento de todas as pessoas que utilizam Veículo de Tração Folha nº 267/2017 Animal “Carroças”, para a coleta de materiais reciclados no município de Canoinhas. Requerimento nº 435/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao senhor João Marcos Dabrovski de Araújo, Comandante do 3º BPM, solicitando aumento da ronda policial ostensiva e a elaboração de ações e medidas de segurança para inibir e reduzir os furtos que vem ocorrendo nas comunidades do Salto da Água Verde e Arroios. Indicação nº 404/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, à Senhora Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, a possibilidade de elaborar projeto de pavimentação asfáltica, bem como sua execução para rua Francisco de Paula e Silva, bairro Tricolin. Indicação nº 405/2017 de autoria do edil Ivan Karuncho, Que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, a colocação de uma tampa na boca de lobo da rua João Tomachitz esquina com a rua Álvaro Soares Machado, bem como o conserto do acostamento com massa asfáltica. Indicação nº 406/2017 de autoria do edil Ivan Karuncho, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, à Senhora Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, para que sejam colocadas duas luminárias e substituídas as lampadas queimadas em frente as casas da Empresa Ceaca. Indicação nº 407/2017, de autoria da vereadora Camila Lima, Que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, eao Senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do Detracan, a instalação de um redutor de velocidade na rua Coronel Albuquerque, próximo ao Posto Zaka, dentro dos critérios definidos em lei. Indicação nº 408/2017, de autoria da vereadora Camila Lima, Que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, para que seja feita a revitalização das mesas, bancos e a cobertura da estrutura de madeira da Praça Osvaldo de Oliveira. Indicação nº 409/2017, de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente, para que seja procedida a poda e limpeza das palmeiras que estão plantadas nos canteiros do local onde está instalada a Casa do Artesanato, na Rua Felipe Schmidt. Indicação nº 410/2017, de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do DETRACAN, para que seja realizado um estudo para a regulamentação do Tráfego de Veículos Pesados, pois os motoristas, na sua grande maioria, trafegam pela Rua Barão do Rio Branco, causando sérios problemas aos moradores daquela rua, especificamente no trecho compreendido entre o Colégio Sagrado Coração de Jesus e o Terminal Rodoviário Municipal. Indicação nº 411/2017, de autoria do edil Coronel Mário,Que solicita ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, à Senhora Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, que seja contemplado um projeto para substituição do calçamento de lajota sextavada por asfalto, entre as ruas Benjamim Constant até a Rua Nery Waltrick. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o vereador Coronel Mário comentou sobre sua! Folha nº 268/2017 indicação solicitando ao diretor do DETRACAN, para que seja realizado um estudo para a regulamentação do tráfego de veículos pesados, pois Os motoristas, na sua grande maioria, trafegam pela rua Barão do Rio Branco, causando sérios problemas aos moradores daquela rua, especificamente no trecho compreendido entre o Colégio Sagrado Coração de Jesus e o Terminal Rodoviário Municipal. Com a palavra a Vereadora Camila Lima falou sobre a sua indicação para seja feita a revitalização das mesas, bancos e à cobertura da estrutura de madeira da Praça Osvaldo de Oliveira. GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da tribuna na noite dessa segunda feira Pamela Sardá, que veio falar sobre o projeto “sim a vida”. Um problema de saúde pública que vive atualmente a situação do tabu e do aumento de suas vítimas é o suicídio. Pelos números oficiais, são 32 brasileiros mortos por dia, taxa superior às vítimas da AIDS e da maioria dos tipos de câncer. Tem sido um mal silencioso, pois as pessoas fogem do assunto e, por medo ou desconhecimento, não veem os sinais de que uma pessoa próxima está com ideias suicidas. A esperança é o fato de que, segundo a Organização Mundial da Saúde, 9 em cada 10 casos poderiam ser prevenidos. É necessário a pessoa buscar ajuda e atenção de quem está à sua volta. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski agradeceu a Pamela por ter vindo até a Câmara e falou que será votado um projeto de sua autoria que institui o setembro amarelo no município de Canoinhas. Com a palavra a vereadora Zenici Dreher parabenizou a Pamela pela iniciativa e se colocou a disposição. Usou da palavra o Vereador Paulo Glinski pedindo que a Pamela esteja presente numa sessão dos vereadores mirins para falar sobre o tema com os jovens e sua família. Com a palavra o Vereadora Norma Pereira concordou com o vereador Paulo Glinski em trabalhar o tema com os vereadores mirins até mesmo a respeito do bullyng nas escolas. Com a palavra a vereadora Telma Bley parabenizou a Pamela, e falou também que em Santa Catarina existe um alto índice de usuários de psicotrópicos. Na sequencia fez uso da tribuna o ex- vereador João Grein que veio falar sobre os furtos que andam acontecendo na localidade do Salto da Água Verde. ORDEM DO DIA: Entraram em segunda e última discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto no 107/2017 que "Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas no Poder Executivo do município de Canoinhas e adota outras providências”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda e ultima discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei no 121/2017 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir atividades com o tema "Ética e Cidadania” no contexto didático - pedagógico nas escolas da Rede Municipal de Canoinhas”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda e última discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei no 132/2017 que "Institui a Semana Municipal de Acessibilidade e Prevenção às Deficiências”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda e última discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento Folha nº 269/2017 Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 133/2017 que "Institui a pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pela administração municipal”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda e última discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Resolução nº 06/2017 que “Institui o programa "Legislativo Vai à Escola" e dá outras providências”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei no 138/2017 que "altera Dispositivos da Lei Complementar no 0008, de 26 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei no 144/2017 que “Institui O Programa Bolsa Atleta Municipal e dá outras providências", sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei n.o 146/2017 que "Altera a Lei n.o 2.038 De 26/11/1987", sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 147/2017 que "Institui no calendário de Eventos do Município de Canoinhas a Campanha “Setembro Amarelo”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei no 148/2017 que "Abre Crédito adicional através da anulação de dotações orçamentárias e dá outras providências ", sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 428/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, à senhora Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, ao senhor Tiago da Silva, Engenheiro Elétrico, ao senhor Jocemar Jubanski, Gestor da Fundação Municipal de Esportes, expondo e solicitando o que segue: Considerando o espaço e as boas condições do Estádio Municipal. Considerando a necessidade de oferecer as condições necessárias para que os munícipes possam praticar esportes também no horário noturno. Considerando que a Celesc tem programas de incentivos para a substituição das lampadas normais pelas de LED, onde a economia de energia é maior. Diante do exposto solicito informações se há projeto de revitalização das torres, fiação e substituição das lâmpadas e quais providencias estão sendo tomadas neste sentido, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 429/2017, de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Célio Galeski, Secretário Municipal de Habitação, para que informe quais os projetos e prazos previstos para resolver com prioridade a situação de aproximadamente 22 famílias que estão residindo em-casas em Folha nº 270/2017 situações um tanto precárias e irregulares na Vila Fuck, bairro Cristo Rei, algumas há aproximadamente 10 anos, portanto, já que estas Famílias não foram incluídas em projetos anteriores, é de suma importância que sejam contempladas nos próximos projetos desta Secretaria, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 430/2017, de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Célio Galeski, Secretário Municipal de Habitação, solicitando para que seja informado se há fila de espera de famílias para atendimento às necessidades habitacionais que requer a construção de novas unidades e/ou melhorias de unidades habitacionais existentes, qual é a quantidade de famílias cadastradas, e de que forma são publicizadas estas listas de espera conforme inscrição no Cadastro Municipal junto à Secretaria Municipal de Habitação, para garantir publicidade, transparência e justiça na aplicação dos recursos públicos, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única O Requerimento nº 431/2017, de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Célio Galeski, Secretário Municipal de Habitação, solicitando relação atual dos membros do Conselho Gestor do Fundo Rotativo Habitacional — FROHAB, cópia do Regimento Interno e cronograma anual das reuniões, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 432/2017, de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Célio Galeski, Secretário Municipal de Habitação, solicitando para que seja elaborado Projeto de Lei conforme modelo em anexo, para tornar públicas as listas de espera dos programas habitacionais do município com relação às necessidades de unidades habitacionais novas e/ou melhorias, assim como as demandas para os demais projetos, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 433/2017, de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, expondo e solicitando o que segue: No dia 28 de junho de 2012, ocorreu o lançamento do Projeto Aprende Canoinhas, quando houve a entrega de um netbook para cada aluno da rede municipal. Segundo informações da Secretaria de Educação a época, foi investida mais de R$ 5 milhões no projeto. Canoinhas fez adesão ao Programa Um Computador por Aluno (ProUca) do Ministério da Educação o que beneficiaria “em tese” cinco mil alunos. Diante do acima exposto solicito: a) Como está o andamento do Projeto “Aprende Canoinhas"? b) Considerando o alto custo investido, houve a continuidade, melhora e manutenção do sistema? c) Foi realizada a capacitação dos professores da rede pública municipal de ensino para operacionalizar O projeto? d) Considerando que foi implementada a tecnologia à formação de educadores e utilizando-a como ferramenta pedagógica, a educação de Canoinhas na avaliação da Secretaria, houve ganho no processo ensino aprendizagem? e) Caso positivo quais foram os instrumentos de avaliação? f) Caso não esteja em Funcionamento do projeto, quais as medidas estão sendo / Folha nº 271/2017 adotadas para a manutenção ou não do projeto, diante do alto valor investido?, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 434/2017, de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando que seja providenciada a confecção de uma ficha cadastral e se proceda ao Cadastramento de todas as pessoas que utilizam Veículo de Tração Animal “Carroças”, para a coleta de materiais reciclados no município de Canoinhas, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única O Requerimento nº 435/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao senhor João Marcos Dabrovski de Araújo, Comandante do 3º BPM, solicitando aumento da ronda policial ostensiva e a elaboração de ações e medidas de segurança para inibir e reduzir os furtos que vem ocorrendo nas comunidades do Salto da Água Verde e Arroios, sendo aprovado pela unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em regime ordinário para o dia 19 de setembro de 20177às dezenove horas. E, para constar, layrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada. Wilmar Sudoski CAD “=> Presidente Atuo Vereadora Norma Pereira, Vereadora Zenici Dreher Primeira Secretária Segunda Secretária