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norma nº 51/2017

Tipo Atas
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaATA DA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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Folha nº 246/2017
Ata da quinquagésima primeira reunião ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente a primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Aos vinte e dois dias de agosto de 2017, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Camila Lima, Chico Mineiro, Coronel Mário, Ivan Karuncho, Paulinho Basílio,
Paulo Glinski, Norma Pereira, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher.
Registrando o livro de presença o comparecimento de toda a edilidade, o Senhor
Presidente declarou aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da
reunido anterior, foi a mesma colocada em votação, sendo aprovada pela
unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício nº 65, da Fundação Cultural de Canoinhas,
encaminhando Resposta a Indicação nº 344, da Vereadora Camila Lima. Ofício nº
66, da Fundação Cultural de Canoinhas, encaminhando Resposta a Indicação nº
333, do edil Wilmar Sudoski. Ofício no 353, da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, encaminhando Respostas as Indicações nº 371 e nº 372, do edil
Coronel Mário. Ofício nº 42, da SINDILOJAS, acerca do Feriado Municipal.
Ofício no 281, da Secretaria Municipal de Administração, encaminhando
Balancete do 1º Semestre de 2017 do ICPREV. Ofício nº 203, da Secretaria
Municipal de Administração, encaminhando sancionamento do Projeto de Lei nº
136/2017. Ofício nº 71, da Secretaria Municipal de Educação, encaminhando
convite para Hasteamento da Bandeiro no Desfile Cívico do dia 07 de Setembro.
Convite da E.E.B. Prof. Manoel da Silva Quadros para Comemoração de seu
Centenário que será no dia 02 de Setembro. Ofício nº 002, da Câmara Municipal
de São Bento do Sul, convidando para participar do Evento Legislativo em Ação:
Formação Político e Profissional. Ofício nº 295, do Gabinete do Prefeito,
encaminhando pedido de Retirada de Pauta dos Projetos nº 122/2017 e nº
123/2017. Ofício nº 191, do Executivo, encaminhando mensagem em Regime de
Urgência. Projeto de Lei nº 138/2017 que "Altera Dispositivos da Lei
Complementar nº 008, de 26 de Dezembro de 2005 - Código Tributário
Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências". Ofício nº
190, do Executivo, encaminhando mensagem em Regime de Urgência. Projeto
de Lei nº 139/2017 que "Abre Crédito Adicional Através da Anulação de
Dotações Orçamentárias". Ofício nº 201, do Executivo, encaminhando
mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei nº 140/2017 que "Autoriza o
Poder Executivo Municipal a Realizar a Cessão de Uso de Veículo a Polícia Civil do
Estado de Santa Catarina e dá outras providências". Ofício nº 202, do Executivo,
encaminhando mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei nº 141/2017
que “Autoriza o Repasse Financeiro a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE e adota outras providências.” Projeto de Lei nº 142/2017,
que "Altera a Lei nº 3.752 DE 13/09/2004", de autoria do Vereador Wilmar
Sudoski. Requerimento nº 411/2017, de autoria do edil Chico Mineiro,
requerendo que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e a senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de
Saúde, solicitando informações do motivo da Unidade de Saúde do Distrito de
Paula Pereira estar sem luz à mais de um mês. Requerimento nº 412/2017, de
autoria do edil Wilmar Sudoski, requerendo que seja encaminhado ofício
parabenizando a Empresa WestRock pelo projeto de expansão estimado para
ET
í 1
=
Folha nº 247/2017
2018, que prevê benefícios para a região, impactando de forma benéfica o
desenvolvimento econômico e sustentável, nunca deixando de se preocupar
com o efeito que a ampliação irá causar ao meio ambiente e aos moradores das
adjacências. Um importante investimento que oferecerá oportunidade de
emprego nos mais diversos setores aos trabalhadores da região, fomentando a
economia e o desenvolvimento regional. Agradecendo especialmente aos
diretores Aliomar Schmelzer - Diretor Industrial de Papel, Ali Abdul Ayoub -
Diretor de Projetos de Expansão de Três Barras, Jacson Guimarães - Gerente de
Meio Ambiente, Samuel Bueno Silva - Gerente de Relações Humanas, José
Sawinski Junior - Gerente de Relações Governamentais e Cinara de Oliveira
Coelho - Analista de Comunicação, que apresentaram o Projeto de Expansão no
dia 25 de agosto. Requerimento nº 413/2017, de autoria dos edis Coronel Mário
e Wilmar Sudoski, requerendo que seja encaminhado ofício ao Senhor Ronaldo
Carioni Barbosa, Superintendente do DNIT- SC e ao Senhor Jeferson José
Benedet Bittencourt, Engenheiro Chefe do Escritório do DNIT em Mafra-SC,
expondo e solicitando o que segue: Recentemente foi realizada a melhoria das
condições da travessia urbana, no trecho compreendido entre o trevo da BR 280
e a ponte do Rio Água Verde no município de Canoinhas- SC. Houve avanços
principalmente na redução de velocidade e também sob a Ponte do Rio Água
Verde com as duas passarelas para pedestres sobre a ponte, porém o “Trevo
Alemão”, que permite o acesso de quem utiliza a rodovia para adentrar na Rua
Mario João Mayer, Bairro Água Verde, requer uma melhor sinalização, pois estão
ocorrendo acidentes no local, principalmente à noite, pois a iluminação é muito
precária. O acesso ao Estabelecimento Comercial denominado 52 Roda, foi
fechado com Guard Rail, o qual “em tese”, deveria possuir uma abertura, pois os
motoristas de Caminhões e Carretas tem que manobrar na pista de rolamento da
Rua Mario João Mayer, para acessarem a BR, também com risco eminente de
acontecer acidentes”. A drenagem do acostamento da BR, sentido Porto União —
Mafra necessita de Drenagem Pluvial, pois em dias de grande precipitação
pluviométrica, existe um grande acúmulo de água. Porém necessita URGENTE de
sinalização pois aproximadamente 500 metros antes do elevado (passarela de
pedestres) não possui nenhuma sinalização orientando os motoristas que
transitam sentido Porto União a Mafra, da respectiva faixa de pedestre elevada,
considerando que está ocorrendo vários acidentes no local, alguns bem graves,
em face do excesso de velocidade desenvolvido por caminhões e carretas entre
outros. Precisa sinalizar com placas orientando os motoristas que tem travessia
de pedestres (perigo pedestres na pista, travessia de pedestres).No local que se
encontra a referida faixa o acesso ao pedestre é interrompido pelo Guard Rail, é
necessário encontrar uma solução para liberar a faixa, pois o pedestre tem que
andar sobre a pista para entrar na calçada. Próximo ao trevo da SC 477 precisa de
um local para travessia de pedestres pois tem dois bairros grandes que transitam
bairro centro e centro bairro e não existe faixa para os pedestres. Requerimento
nº 414/2017, de autoria dos edis Paulinho Basílio e Norma Pereira, requerendo
que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos,
Prefeito Municipal, quanto a Portaria 654/2017 que em seus artigos 1º e 2º,
e
Folha nº 248/2017
nomeiam cargos de provimento em comissão junto à Secretaria da Saúde, e os
cedem para outras secretarias, qual a justificativa da cedência dos servidores?
Indicação nº 376/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicitando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, à Senhora
Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, que seja substituídas as lampadas
da Praça Miguel Procopiak. Indicação nº 377/2017, de autoria do edil Wilmar
Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, à Senhora Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, que seja
realizado com urgência uma revitalização com camada asfáltica na rua
Curitibanos, entre a rua Felipe Schmidt e a rua Getúlio Vargas. Indicação nº
378/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Dário Gravi
Gonçalves, Diretor do Detracan, para que seja instalada uma lombada ou
redutor e velocidade na rua Paulo Ritzmann esquina coma a rua Benjamin
Constant, próximo ao Colégio Tempo Feliz. Indicação nº 379/2017, de autoria
do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao Senhor Renato Pike, Secretário de Administração, que
seja realizado estudos necessários para a aquisição de Equipamento para
demarcação viária horizontal, considerando a necessidade de pintura destas
faixas e o custo benefício para a gestão municipal. Indicação nº 380/2017, de
autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do
Detracan, para que se proceda um estudo de viabilidade e implementação,
para que as intercessões por cruzamento nas vias sinalizadas e pavimentadas
possuam preferenciais num mesmo sentido de circulação. Indicação nº
381/2017, de autoria da vereadora Telma Bley, solicitando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora Alexandra Lavina
Iglikowski, Secretária de Saúde, para que seja realizado acompanhamento dos
cooperados do Barracão de Reciclagem, localizado no bairro Campo da Água
Verde, no que tange à situação de saúde dos mesmos. Indicação nº 382/2017,
de autoria da vereadora Telma Bley, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora Alexandra Lavina Iglikowski,
Secretária de Saúde, para que seja realizada a implantação de academia da saúde
na localidade de Felipe Schmidt. Indicação nº 383/2017, de autoria da vereadora
Telma Bley, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto
dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, agilizar a
colocação de tubos nas valetas à céu aberto no loteamento Vila Verde no Bairro
Campo da Água Verde. Indicação nº 384/2017, de autoria do edil Chico Mineiro,
solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, a colocação de uma tampa na
boca de lobo da rua Nery Waltrick, em frente a Panificadora Canoinhas.
PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra a vereadora Telma Bley solicitou via
indicação a instalação de uma academia da saúde na localidade de Felipe
Schimidt, informando que o pedido é uma reivindicação antiga da comunidade,
devido à falta de locais e atividades de lazer na localidade, sugeriu que
Folha nº 249/2017
futuramente seja instalada uma cancha de bocha no local, de modo a oferecer
mais opções de lazer aos moradores. Também apresentou indicação sugerindo
que a Secretaria de Saúde acompanhe os cooperados, com o objetivo de evitar
contaminações e transmissão de doenças durante o trabalho, em especial na
questão de imunizações, vacinas e outras questões que devem ser monitoradas
pelo laboratório de epidemiologia, porque essas pessoas lidam com muitos
materiais contaminados e outras sujidades e estão expostos a muitos agentes
prejudiciais à saúde. A Vereadora Telma também sugeriu que os processos de
trabalho dos cooperados sejam fiscalizados, a fim de garantir a utilização dos
equipamentos de segurança. Pediu para que repartições, como a vigilância
sanitária e o setor de controle de zoonoses, participem deste monitoramento,
provendo treinamento aos cooperados e realizando o controle dos animais
peçonhentos que podem se acumular devido ao manejo do lixo reciclável. Com a
palavra o Vereador Coronel Mário relatou sua experiência ao realizar um passeio
pelo Rio Canoinhas no último domingo, 27, juntamente com o Secretário de
Desenvolvimento Rural, Edson Kurolli e o Secretário de Meio Ambiente, Hilário
Kath, comentando que durante o percurso se deparou com uma grande
quantidade de lixo depositada indevidamente no rio até a localidade de Paula
Pereira. Como um dos trechos mais atingidos pelos resíduos pertence ao
município de Três Barras, o edil relatou que irá realizar uma indicação ao prefeito
Luiz Shimoguiri para que sejam avaliadas possíveis soluções ao problema. Na
sequencia também falou à respeito do Projeto de Lei “Canoinhas Limpa, Cidade
mais feliz”, cuja matéria de sua autoria está em fase de redação e deve ser
apresentada em breve como projeto de lei. Relatou que durante sua carreira na
Polícia Militar, teve a oportunidade de trabalhar na cidade de Blumenau e
conhecer a região, local que admira devido à limpeza e capricho dos moradores.
Considerou que Canoinhas é uma cidade bonita, tem ruas largas, povo bom e
acolhedor, mas nós temos que melhorar nesse quesito, sendo cidadania o
cuidado em frente às casas e nas ruas dos moradores. O edil Coronel Mário
também comentou a respeito do projeto de sua autoria que pretende instituir a
disciplina de ética e cidadania nas escolas municipais em Canoinhas, sendo uma
forma de instituir novos valores em relação à preservação ambiental e diversos
outros temas dentro das escolas, pois cultura e educação se constrói. Usou da
palavra o Vereador edil Chico Mineiro, parabenizando o edil Coronel Mário pelas
colocações e comentou que, ao se deslocar para o trabalho durante a
madrugada, se depara com o lixo de casas noturnas e carrinhos de lanches nas
ruas, situação que motiva a implantação de um projeto que preze pela limpeza
do município. Também comentou que a comunidade do Salto D'Água Verde está
se organizando pelo segundo ano consecutivo para realizar a limpeza do Rio
Água Verde, que no último ano retirou quatro caçambas de resíduos do local.
GRANDE EXPEDIENTE: Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski repassou
informações apresentadas na reunião com a Westrock, que está com novo
projeto de expansão que visa um aumento de produção de aproximadamente
840 mil toneladas de celulose anualmente. As obras devem ser concluídas em 22
meses, período em que a empresa gerará E) needs diretos, sendo
(
Folha nº 250/2017
cerca de 700 vagas direcionadas a profissionais da região. Além dos empregos
diretos, a expansão movimentara a economia de Canoinhas de forma indireta.
Usou da palavra a Vereadora Telma Bley parabenizou o edil Wilmar Sudoski
pelas colocações e lembrou da importância do diálogo com a esfera pública a
respeito da expansão, tendo em vista que atrai um grande número de
trabalhadores de outras cidades. A Vereadora Telma destacou a necessidade de
incluir nas discussões sobre o tema as questões do acesso aos serviços públicos
de saúde e da segurança pública. Na sequencia o Vereador Wilmar Sudoski
abordou o desenvolvimento econômico ligado à produção rural do município,
informando que juntamente com o vereador Coronel Mário Erzinger, o prefeito
Beto Passos e o vice-prefeito Renato Pike, participaram de reunião na Epagri
para debater o projeto Planorte Leite, que incentiva o desenvolvimento da
região através da produção do leite. Por meio do Gerente Regional da Epagri
Canoinhas, Donato João Noernberg, e do Coordenador do Planorte Leite,
Waldemiro Sudoski, foram apresentadas informações e um projeto para a
expansão do mercado do produto na região. Esse trabalho esta sendo
desenvolvido pela Epagri, juntamente com a Amplanorte e demais prefeituras e
entidades com resultados positivos. Atualmente, a produção de leite no planalto
norte é de 30 mil litros por dia, porém, com perspectiva de crescimento para até
500 mil litros diários. Em Canoinhas, são produzidos 13 mil litros todos os dias,
sendo um produto que agrega valor e que gera um retorno financeiro
mensalmente”. O edil Wilmar Sudoski também discorreu sobre o projeto de
instalação de uma usina de laticínios na região, desenvolvido pelos
coordenadores do Planorte Leite, onde foi realizado um estudo sobre a
viabilidade e deve ser implantada na região uma usina de laticínios, onde serão
produzidos o leite em caixinha, em saquinhos e o queijo parmesão, com projeto
para o ano de 2022 serem produzidos até 100 mil litros de leite por dia. Lembrou
que agora é necessário buscar investidores interessados em implantar a indústria
na região, com cerca de R$6 milhões para a instalação da usina. Lembrou que
temos aqui na região um dos melhores leites a nível de qualidade de produção,
devido à qualidade do nosso pasto e a Epagri tem trabalhado junto aos
produtores para incentivar o crescimento da produção, com o objetivo de
ampliar os investimentos na região. Usou da palavra a Vereadora Telma Bley,
comentando que participou do projeto em sua fase de implantação e que, na
época, viu os desafios dos produtores que trocaram o cultivo do fumo pela
produção de leite com o objetivo de oferecer maior qualidade de vida às Famílias
e trabalhadores. Comemorou os resultados positivos do projeto, parabenizando
as Famílias produtoras. ORDEM DO DIA: Com a palavra o vereador Coronel Mário
pediu a inclusão dos projetos de Lei nº 139/2017, 140/2017 e 141/2017, em 1º
votação e pediu a realização de uma sessão extraordinária para 22 votação
desses projetos ainda nesta data, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram
em segunda e última discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e
Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei
nº 103/2017, que "Cria 01 (uma) vaga para cuidador de idoso e dá outras
providências”, sendo aprovado a emenda PA unanimidade.
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Folha nº 251/2017
Entraram em segunda e última discussão e votação os Pareceres da Comissão de
Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao
Projeto de Lei nº 134/2017 que "Autoriza atletas de Bolão 23 Feminino a
representarem o Município de Canoinhas no Campeonato Catarinense Taça Ouro
de Bolão 23 Feminino, autoriza custear despesas e dá outras providências",
sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 90/2017 que "Dispõe sobre a
criação da Casa Lar do Idoso "Stellita Pacheco Costa" e dá outras providências”,
sendo aprovado a emenda substitutiva pela unanimidade. Entraram em primeira
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei no 108/2017
que “Revoga Lei no 5.998/2017, de 31 de março de 2017 e dá outras
providências”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Leinº 139/2017
que "Abre Crédito Adicional Através da Anulação de Dotações Orçamentárias",
sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 140/2017 que "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a Realizar a Cessão de Uso de Veículo a Polícia Civil do
Estado de Santa Catarina e dá outras providências", sendo aprovado pela
unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 141/2017 que “Autoriza o Repasse Financeiro
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e adota outras
providências”, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação
única o Requerimento nº 411/2017, de autoria do edil Chico Mineiro,
requerendo que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e a senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de
Saúde, solicitando informações do motivo da Unidade de Saúde do Distrito de
Paula Pereira estar sem luz à mais de um mês, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
412/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, requerendo que seja
encaminhado ofício parabenizando a Empresa WestRock pelo projeto de
expansão estimado para 2018, que prevê benefícios para a região, impactando
de forma benéfica o desenvolvimento econômico e sustentável, nunca deixando
de se preocupar com o efeito que a ampliação irá causar ao meio ambiente e aos
moradores das adjacências. Um importante investimento que oferecerá
oportunidade de emprego nos mais diversos setores aos trabalhadores da
região, fomentando a economia e o desenvolvimento regional. Agradecendo
especialmente aos diretores Aliomar Schmelzer - Diretor Industrial de Papel, Ali
Abdul Ayoub - Diretor de Projetos de Expansão de Três Barras, Jacson Guimarães
- Gerente de Meio Ambiente, Samuel Bueno-Silva > Gerente de Relações
Humanas, José Sawinski Junior - Gerente de Relações Governamentais e Cinara
NA
LA
a CA
Folha nº 251/2017
de Oliveira Coelho - Analista de Comunicação, que apresentaram o Projeto de
Expansão no dia 25 de agosto, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento nº 413/2017, de autoria dos edis
Coronel Mário e Wilmar Sudoski, requerendo que seja encaminhado ofício ao
Senhor Ronaldo Carioni Barbosa, Superintendente do DNIT- SC e ao Senhor
Jeferson José Benedet Bittencourt, Engenheiro Chefe do Escritório do DNIT em
Mafra-SC, expondo e solicitando o que segue: Recentemente foi realizada a
melhoria das condições da travessia urbana, no trecho compreendido entre o
trevo da BR 280 e a ponte do Rio Água Verde no município de Canoinhas- SC.
Houve avanços principalmente na redução de velocidade e também sob a Ponte
do Rio Água Verde com as duas passarelas para pedestres sobre a ponte, porém
o “Trevo Alemão”, que permite o acesso de quem utiliza a rodovia para adentrar
na Rua Mario João Mayer, Bairro Água Verde, requer uma melhor sinalização,
pois estão ocorrendo acidentes no local, principalmente à noite, pois a
iluminação é muito precária. O acesso ao Estabelecimento Comercial
denominado 52 Roda, foi fechado com Guard Rail, o qual “em tese”, deveria
possuir uma abertura, pois os motoristas de Caminhões e Carretas tem que
manobrar na pista de rolamento da Rua Mario João Mayer, para acessarem a BR,
também com risco eminente de acontecer acidentes”. A drenagem do
acostamento da BR, sentido Porto União — Mafra necessita de Drenagem Pluvial,
pois em dias de grande precipitação pluviométrica, existe um grande acúmulo de
água. Porém necessita URGENTE de sinalização pois aproximadamente 500
metros antes do elevado (passarela de pedestres) não possui nenhuma
sinalização orientando os motoristas que transitam sentido Porto União a Mafra,
da respectiva faixa de pedestre elevada, considerando que está ocorrendo
vários acidentes no local, alguns bem graves, em face do excesso de velocidade
desenvolvido por caminhões e carretas entre outros. Precisa sinalizar com placas
orientando os motoristas que tem travessia de pedestres (perigo pedestres na
pista, travessia de pedestres).No local que se encontra a referida faixa o acesso
ao pedestre é interrompido pelo Guard Rail, é necessário encontrar uma solução
para liberar a faixa, pois o pedestre tem que andar sobre a pista para entrar na
calçada. Próximo ao trevo da SC 477 precisa de um local para travessia de
pedestres pois tem dois bairros grandes que transitam bairro centro e centro
bairro e não existe faixa para os pedestres, sendo aprovado pela unanimidade.
Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 414/2017, de autoria
dos edis Paulinho Basílio e Norma Pereira, requerendo que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, quanto
a Portaria 654/2017 que em seus artigos 1º e 2º, nomeiam cargos de provimento
em comissão junto à Secretaria da Saúde, e os cedem para outras secretarias,
qual a justificativa da cedência dos servidores?, sendo aprovado pela
unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Com a palavra o Vereador Coronel Mário
parabenizou o Sargento Rosmário Santos Veiga, que atua no 3º Batalhão de
Polícia Militar em Canoinhas, que teve a iniciativa voluntária de realizar o
acompanhamento do trânsito na Escola de Ensino-Básico Sagrado Coração de
Jesus, considerando-o um modelo de funcionário público: Nada mais havendo a
A! “EM Pá
Folha nº 252/2017
tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando
outra em regime ordinário para o dia 04 de outubro de 2017, às dezenove horas.
E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai
assinada.
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Veréadora Norma Pereira Vereadora Zenici Dreher
Primeira Secretária Segunda Secretária

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