| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6120 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 177/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS". |
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LEI Nº. 6.120/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), com a seguinte classificação institucional: 8) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj. / Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......ceseeteneeeeeeeceneneneneenenenenens 69.000,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no P rianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Mrçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Afâual|2017 ( ei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas) Estado de Santa Catarina, no corrente com a seguinte classificação ins ituciofal: y Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Konc (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisiypme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Função 10: Saúde Subfunção 301: Atenção Básica Programa 8: Saúde de Qualidade aos Cancinhenses Proj. /Ativ. 1.021 - Construções, reformas e equipamentos para a Saúde 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .....iiciitieieeiirerrs 30.000,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. — Saúde II) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 305: Vigilância Epidemiológica Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj. /Ativ. 2.058 — Ações em Vigilância em Saúde - VIGEP 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas........cciiireteeeereeeeecerrmeeeaem 19.000,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Secretário Municipal de Aqministradão, Finanças e Orçamento Interino Rua Velipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3021-7740 Vax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA