| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6132 / 2017 |
| Date | 2017-11-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI QUE Nº 194/2017 "AUTORIZA REPASSE E SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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LEI Nº. 6.132/2017 “AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CREDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e cu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover repasse público no exercício financeiro de 2017, a título de transferência voluntária, como subvenção social, na forma de convênio, à entidade abaixo relacionada: I - Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, até o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinados a cobrir as despesas com material hospitalar, medicamentos, despesas com pessoal e encargos sociais, material de expediente, material de limpeza e outros materiais e serviços que concorram para manutenção das atividades da referida entidade. Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Art. 3º. À partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente. ujeita osnresponsáveis pela correspondentes. Parágrafo Unico. A suspensão motivada de repasse Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminai f f Art. 4º. É vedada a realização de despesas em' data antérioy à assinatura do termo de ajuste a ser firmado entre esta Municipaltade e a Entidade Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos têrmos do art. 35 da Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo e quando -mail leist)pme.sc.gov.br ANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público. 8 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei nº 8.066/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26, e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas alterações, expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 8 2º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação da prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária especifica para movimentações financeiras provenientes de termos de ajuste com esta municipalidade. Art. 5º. Não se aplicam as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, conforme o disposto no seu próprio art. 3º, inciso IV, este que excetua a aplicação da mesma quando da celebração de convênios e contratos com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do 81º do art. 199, da Constituição Federal. Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhense N Proj. / Ativ. 2.062 — Apoio ao HSCC / 3.3.50.00.00.00.00 — Transf. Inst. Privadas SFL/........eees beco 75.000,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. — Saúde | / Art. 7º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fiça o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013)/e Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700, - E-mail leisttpme.se.gov br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 + SANTA CATARINA y seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercicio financeiro, até o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1 Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Proj. /Ativ. 2.041 - Manutenção do FMAS/SEMAS 3.3.50.00.00.00.00 — Transf. Inst. Privadas SFL ....ier. 75.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas. Art. 9º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 10 de novembro de 2017. GILBERTO DOS PASSOS —— Prefeito Esta Lei foi registradye publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamentó em 10/1' 7. | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA