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norma nº 6132/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6132 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaPROJETO DE LEI QUE Nº 194/2017 "AUTORIZA REPASSE E SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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LEI Nº. 6.132/2017
“AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA
CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CREDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e cu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover
repasse público no exercício financeiro de 2017, a título de transferência
voluntária, como subvenção social, na forma de convênio, à entidade abaixo
relacionada:
I - Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem fins lucrativos,
até o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinados a cobrir as
despesas com material hospitalar, medicamentos, despesas com pessoal e
encargos sociais, material de expediente, material de limpeza e outros materiais e
serviços que concorram para manutenção das atividades da referida entidade.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá
ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. À partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os
objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho
apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão
suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.
ujeita osnresponsáveis pela
correspondentes.
Parágrafo Unico. A suspensão motivada de repasse
Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminai
f
f
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em' data antérioy à assinatura do
termo de ajuste a ser firmado entre esta Municipaltade e a Entidade
Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos têrmos do art. 35 da
Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo e quando
-mail leist)pme.sc.gov.br
ANTA CATARINA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal
4.320/64, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público.
8 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente
seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei
nº 8.066/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o
que trata os artigos 25 e 26, e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de
números 13 e 14 e suas alterações, expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina.
8 2º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação da
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta
bancária especifica para movimentações financeiras provenientes de termos de
ajuste com esta municipalidade.
Art. 5º. Não se aplicam as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, conforme
o disposto no seu próprio art. 3º, inciso IV, este que excetua a aplicação da
mesma quando da celebração de convênios e contratos com entidades
filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do 81º do art. 199, da Constituição
Federal.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhense N
Proj. / Ativ. 2.062 — Apoio ao HSCC /
3.3.50.00.00.00.00 — Transf. Inst. Privadas SFL/........eees beco 75.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. — Saúde | /
Art. 7º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fiça o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013)/e
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y
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercicio financeiro, até o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com a
seguinte classificação institucional:
1
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Proj. /Ativ. 2.041 - Manutenção do FMAS/SEMAS
3.3.50.00.00.00.00 — Transf. Inst. Privadas SFL ....ier. 75.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas.
Art. 9º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 10 de novembro de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
—— Prefeito
Esta Lei foi registradye publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamentó em 10/1' 7. |
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