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norma nº 75/2017

Tipo Atas
Número / Ano 75 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaATA DA SEPTUAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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Folha nº 389/2017
Ata da septuagésima quinta reunião ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Aos quatro dias do mês de dezembro de 2017,
às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Camila Lima, Coronel Mário, Chico Mineiro, Norma Pereira, Karuncho, Paulinho
Basílio, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher. Registrando o
livro de presença o comparecimento de toda edilidade, o Senhor Presidente
declarou aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da reunião
anterior, foi a mesma colocada em votação, sendo aprovada pela unanimidade.
EXPEDIENTE: Ofícios nº 287/2017, do Executivo, encaminhando o
Sancionamento dos Projetos de Lei nº 197, nº 190 e 162/2017. Ofício nº 211, da
ACIC, agradecendo a cessão do plenário no dia 22 de Novembro. Ofício nº 289,
do Executivo, encaminhando Substitutivo ao Projeto Lei n.º 188/2017. Ofício da
Caixa Econômica, comunicando os Termos Aditivos aos Contratos de Repasse nº
821284, nº 818049, nº 818160/2015 e nº 829113/2016. Ofícios nº 1212 e nº
1214/2017, do BADESC, comunicando a liberação de Recursos através do
Programa BADESC Cidades. Projeto de Lei nº 205/2017, que “Transfere Alvará
Provisório de Táxi," de autoria do vereador Paulo Glinski. Ofício nº 290, do
Executivo, encaminhando mensagem. Projeto de Lei nº 206/2017 que "Autoriza
o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivos para o Desenvolvimento
Econômico e Social do Município e dá outras providências”. Ofício nº 294, do
Executivo, encaminhando mensagem. Projeto de Lei nº 207/2017, que "Autoriza
o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivos para o Desenvolvimento
Econômico e Social do Município e dá outras providências". Ofício nº 293, do
Executivo, encaminhando mensagem . Projeto de Lei nº 208/2017, que "Autoriza
o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivos para o Desenvolvimento
Econômico e Social do Município e dá outras providências". Projeto de
Resolução n.º 14/2017, que "Dispõe sobre a Concessão de Homenagens,
alterando o Regimento Interno”, de autoria da Vereadora Camila Lima.
Requerimento nº 702/2017, de autoria de toda a edilidade, requerendo que seja
encaminhado requerimento parabenizando a senhora Dra. Adair Dittrich pelo
lançamento do livro "Rum na Lama Vermelha", ocorrido no último dia 01, na
Associação Vêneta La Bella Itália. Requerimento nº 703/2017, de autoria de toda
a edilidade, requerendo que seja encaminhado ofício parabenizando o senhor
Sérgio Teixeira da Silva, pela promoção do 1º Festival de Danças Urbanas do
Planalto Norte Catarinense, que contou com o apoio do Estado de Santa
Catarina, Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, Fundação
Catarinense de Cultura, Funcultural e Edital Elisabete Anderle / 2017.
Requerimento nº 704 e 705/2017 de autoria de toda a edilidade, requerem que
seja encaminhado ofício à Senhora Karina Braido de Teive e Argolo, Diretora de
Saúde do Trabalhador - DIRSAT, e à Senhora Pâmela Conceição Figueiredo de
Souza, Técnica dos Médicos Peritos da Superintendência Regional Sul,
solicitando que sejam tomadas providencias urgentes quanto a designação de
médicos para realização de perícias nos casos de auxílio doença/acidente e
aposentadoria por invalidez, para a agência do INSS em Canoinhas-SC, pois
quando a agência atendia com um médico a demanda represada já era grande,
Folha nº 390/2017
agora sem médico para realizar perícias a situação piorou. Requerimentos nº
706, 707, 708, 709, 710/2017, de autoria de toda a edilidade, requerendo que
sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo
pesar pelo falecimento da senhora Sueli Rejane Pape, ocorrido no dia
28/11/2017, da senhora Ana Neitzel Voigt, ocorrido no dia 29/11/2017, do
senhor Valmor Durau, ocorrido no dia 30/11/2017, do senhor Carlos Emílio Spies,
ocorrido no dia 30/11/2017, do senhor Waldevino Steves Martins, ocorrido no dia
01/12/2017, determinando que seja comunicada a família enlutada.
Requerimento nº 711/2017 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
a Senhora Viviane Colares, Secretária de Planejamento, solicitando informações
sobre o andamento do projeto de pavimentação das ruas do Loteamento Santa
Cruz e quais rua serão contempladas. Requerimento nº 712/2017, de autoria da
vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao Pastor
Presidente da Assembleia de Deus em Canoinhas, Wilson Dias, justificando
ausência na Sessão Solene realizada no dia 28 de novembro de 2017, devido
participação em Curso no município de Joinville/SC, referente recursos
financeiros para a Gestão do Sistema Único de Saúde — SUS, de suma importância
para o município de Canoinhas, e parabenizando pelo aniversário de 85 anos de
atuação da Igreja Assembleia de Deus no município de Canoinhas. Requerimento
nº 713/2017, de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora
Viviane Colares, Secretária de Planejamento, solicitando providências para que o
setor de fiscalização da Secretaria de Planejamento proceda à fiscalização da
Ciclovia da Avenida dos Expedicionários, com emissão de Laudo com Parecer
Técnico, a ser encaminhado cópia a esta casa de leis, informando se a obra
executada atendeu as especificações técnicas do projeto arquitetônico,
considerando a péssima qualidade do pavimento conforme levantamento
fotográfico em anexo. Requerimento nº 714/2017, de autoria do edil Coronel
Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao Senhor Renato Jardel Gurtinski, Secretário Municipal
de Administração, solicitando proceder um levantamento dos Recursos
encaminhados através de emendas parlamentares de Deputados Federais e que
foram efetivamente aplicados no município no ano de 2017, informando esta
Casa de Leis. Requerimento nº 715/2017, de autoria da vereadora Camila Lima,
requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos
Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de
Educação, solicitando informações sobre qual a demanda dos alunos com
necessidades especiais que necessitam de educação bilingue em libras no
município e se existem técnicos ou profissionais especializados em libras,
formadores de educadores em Canoinhas, se existe quantos são? Requerimento
nº 716/2017 de autoria de toda a edilidade, requerem que seja encaminhado
requerimento parabenizando a direção do Hospital Santa Cruz de Canoinhas e
seus colaboradores pela implantação do Centro Médico do Hospital Santa Cruz
de Canoinhas. Requerimento nº 717/2017, de autoria da vereadora Camila Lima,
requer que seja encaminhado ofício à senhora Maria Celina Ep da
)
Folha nº 391/2017
GERED, solicitando informações sobre qual a demanda dos alunos com
necessidades especiais que necessitam de educação bilíngue em libras no
município e se existem técnicos ou profissionais especializados em libras
formadores de educadores em Canoinhas, se existe quantos são? Indicação nº
Nº 528/2017 de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Dário Gravi
Gonçalves, Diretor do DETRACAN, a instalação de uma lombada na rua João
Watzko, Loteamento Santa Cruz. Indicação nº 529/2017 de autoria do edil
Wilmar Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao Senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do DETRACAN,
a possibilidade da pintura da faixa de pedestres na Avenida dos Expedicionários,
em frente a Confecções Trunfo e a Loja Koisarada. Indicação nº 530/2017 de
autoria do edil Wilmar Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de
Educação, a possibilidade de realizar a colocação da placa de identificação com o
nome no CEI Rodolfo Linsmeyer. Indicação nº 531/2017 de autoria do edil
Wilmar Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação, a
possibilidade da construção de um CEI para atender as crianças do Bairro Alto
das Palmeiras e do bairro Boa Vista. Indicação nº 532/2017, de autoria do edil
Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras,
melhorias na Rua Bento de Lima com patrolamento e colocação de material
adequado para melhoria da trafegabilidade daquela rua. Indicação nº 533/2017
de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora Vivianne Collares,
Secretária de Planejamento, para que se proceda um estudo para revitalização
de toda a “CICLOVIA”, da Avenida dos Expedicionários, considerando a
precariedade do pavimento com sujeira e buracos, o acúmulo de água em dias de
chuva e a melhoria da sinalização em toda a sua extensão. Indicação nº
534/2017 de autoria do edil Ivan Karuncho, solicitando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora Vivianne Collares,
Secretária de Planejamento, a possibilidade de elaborar projeto de
pavimentação asfáltica, bem como sua execução, para a rua Basílio Humenhuk,
tendo inicio na rua Feres João Sfair até a rua Gustavo Brandes, bem como a rua
Otto Friedrich, bairro Jardim Esperança. Indicação nº 535/2017, de autoria do
edil Ivan Karuncho, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, ao Senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do Detracan, para
que seja realizada melhoria da sinalização com placas de PARE na rua Rui
Barbosa esquina com a rua Zelina Zilá Garcindo. Indicação nº 536/2017 de
autoria da vereadora Camila Lima, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e a senhora Alexandra Lavina Iglikowski,
Secretária de Saúde, que determine que os profissionais da farmácia da
Policlínica Municipal comuniquem a todos os médicos do SUS que trabalham no
município de Canoinhas, quais os medicamentos que estão em falta e mandar
relação daqueles que podem ser substituídos respeitando o mesmo principio
Folha nº 392/2017
ativo ou Formula equivalente. Indicação nº 537/2017, de autoria do edil Paulinho
Basílio, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e à Senhora Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, para que
seja providenciada a substituição de duas lâmpadas na rua Lázaro Bastos.
PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra a vereadora Norma parabenizou o
vereador Wilmar Sudoski pela indicação do C.E.l. e também pela solicitação da
lombada na rua João Watzko e a sobre a pintura da faixa de pedestre na Avenida
dos Expedicionários em frente a Confecção Trunfo. Com a palavra o vereador
Wilmar Sudoski, falou a respeito do trabalho dos vereadores Mirins do trabalho
realizado por eles, dá dedicação que estão conduzindo seus trabalhos. ORDEM
DO DIA Com a palavra o Vereador Paulo Glinski solicitou a inclusão na ordem do
dia do Projeto de Lei nº 209/2017, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram
em segunda e ultima discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e
Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei
nº 168/2017 que "Institui o programa de medicamentos em casa no âmbito do
município de Canoinhas”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em
segunda e última discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e
Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei
nº 179/2017 que "Altera o artigo 14 da Lei nº 4.187 de 18/07/2007, que dispõe
sobre o Conselho Municipal do Plano Diretor e dá outras providências”, sendo
aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 126/2017 que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual do município para o quadriênio 2018/2021", sendo aprovado
pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 143/2017 que "Dispõe sobre as Diretrizes para
Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”, sendo
aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Leinº 163/2017 que “Estima a receita e
fixa a despesa do município de Canoinhas para o exercício de 2018", sendo
aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, aoProjeto de Lei nº 209/2017, que “Autoriza o
Executivo a desapropriar por interesse publico, com ônus financeiro para o
Município os imóveis de matricula nº 24786 e 28088, compensa débitos
tributários e dá outras providências”, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou
em discussão e votação única o Requerimento nº 702/2017, de autoria de toda a
edilidade, requerendo que seja encaminhado requerimento parabenizando a
senhora Dra. Adair Dittrich pelo lançamento do livro “Rum na Lama Vermelha”,
ocorrido no último dia 01, na Associação Vêneta La Bella Itália, sendo aprovado
pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
703/2017, de autoria de toda a edilidade, requerendo que seja encaminhado
ofício parabenizando o senhor Sérgio Teixeira da Silva, pela promoção do 1º
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ALL
Folha nº 393/2017
Festival de Danças Urbanas do Planalto Norte Catarinense, que contou com o
apoio do Estado de Santa Catarina, Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e
Esporte, Fundação Catarinense de Cultura, Funcultural e Edital Elisabete Anderle
/ 2017, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única
o Requerimento nº 704 e 705/2017 de autoria de toda a edilidade, requerem que
seja encaminhado ofício à Senhora Karina Braido de Teive e Argolo, Diretora de
Saúde do Trabalhador — DIRSAT, e à Senhora Pâmela Conceição Figueiredo de
Souza, Técnica dos Médicos Peritos da Superintendência Regional Sul,
solicitando que sejam tomadas providencias urgentes quanto a designação de
médicos para realização de perícias nos casos de auxílio doença/acidente e
aposentadoria por invalidez, para a agência do INSS em Canoinhas-SC, pois
quando a agência atendia com um médico a demanda represada já era grande,
agora sem médico para realizar perícias a situação piorou, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
711/2017 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Viviane
Colares, Secretária de Planejamento, solicitando informações sobre o
andamento do projeto de pavimentação das ruas do Loteamento Santa cruz e
quais rua serão contempladas, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento nº 712/2017, de autoria da vereadora
Zenici Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao Pastor Presidente da
Assembleia de Deus em Canoinhas, Wilson Dias, justificando ausência na Sessão
Solene realizada no dia 28 de novembro de 2017, devido participação em Curso
no município de Joinville/SC, referente recursos financeiros para a Gestão do
Sistema Único de Saúde - SUS, de suma importância para o município de
Canoinhas, e parabenizando pelo aniversário de 85 anos de atuação da Igreja
Assembleia de Deus no município de Canoinhas, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
713/2017, de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Viviane
Colares, Secretária de Planejamento, solicitando providências para que o setor
de fiscalização da Secretaria de Planejamento proceda à fiscalização da Ciclovia
da Avenida dos Expedicionários, com emissão de Laudo com Parecer Técnico, a
ser encaminhado cópia a esta casa de leis, informando se a obra executada
atendeu as especificações técnicas do projeto arquitetônico, considerando a
péssima qualidade do pavimento conforme levantamento fotográfico em anexo,
sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 714/2017, de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
ao Senhor Renato Jardel Gurtinski, Secretário Municipal de Administração,
solicitando proceder um levantamento dos Recursos encaminhados através de
emendas parlamentares de Deputados Federais e que foram efetivamente
aplicados no município no ano de 2017, informando esta Casa de Leis, sendo
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 715/2017, de autoria da vereadora Camila Lima, requer que
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Sib il Passos, Prefeito
Folha nº 394/2017
Municipal, e ao senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação, solicitando
informações sobre qual a demanda dos alunos com necessidades especiais que
necessitam de educação bilíngue em libras no município e se existem técnicos ou
profissionais especializados em libras, formadores de educadores em Canoinhas,
se existe quantos são? , sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão
e votação única o Requerimento nº 716/2017 de autoria de toda a edilidade,
requerem que seja encaminhado requerimento parabenizando a direção do
Hospital Santa Cruz de Canoinhas e seus colaboradores pela implantação do
Centro Médico do Hospital Santa Cruz de Canoinhas, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
717/2017, de autoria da vereadora Camila Lima, requer que seja encaminhado
ofício à senhora Maria Celina Muraro, Gerente da GERED, solicitando
informações sobre qual a demanda dos alunos com necessidades especiais que
necessitam de educação bilíngue em libras no município e se existem técnicos ou
profissionais especializados em libras formadores de educadores em Canoinhas,
se existe quantos são?, sendo aprovado pela unanimidade. Nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando
outra em regime ordinário para o dia 05 de dezembro, às 19:00 horas. E, para
constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada.
Vefeadofa Norma Pereira Vereadora Zenici Dreher
Primeira Secretária Segunda Secretária

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