br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 69/2017

Tipo Atas
Número / Ano 69 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaATA DA SEXAGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
native_id10625

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 8

Folha nº 357/2017
Ata da sexagésima nona reunião ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Aos treze dias do mês de novembro de 2017, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Camila Lima, Coronel Mário, Chico Mineiro, Norma Pereira, Karuncho, Paulinho
Basílio, Paulo Glinski, Telma Bley e Zenici Dreher. Registrando o livro de presença
o comparecimento de nove vereadores. Assumiu a Presidência o Vereador
Coronel Mário, justificando devidamente ausência do Vereador Wilmar Sudoski
que estaria em viagem representando o Legislativo. Então, Senhor Presidente
declarou aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da reunião
anterior, foi a mesma colocada em votação, sendo aprovada pela unanimidade.
EXPEDIENTE: Ofício nº 207/2017, do Conselho Tutelar de Canoinhas, em
resposta ao Requerimento nº 534/2017, da vereadora Zenici Dreher. Ofício nº
099/2017, do IBGE, em resposta ao Requerimento nº 531/2017, de toda
edilidade. Ofício nº 126/2017, do Hospital Santa Cruz de Canoinhas, em resposta
a Indicação nº 443/2017, das vereadoras Telma Bley e Zenici Dreher. Ofício nº
401, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta a Indicação nº
474/2017, da vereadora Telma Bley. Ofício nº 273, do Executivo, Solicitando o
Arquivamento do Projeto de Lei nº 185/2017 que, “Autoriza o Poder Executivo a
Conceder Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Município e
dá outras providências". Ofício nº 0955/2017, da Caixa Econômica Federal,
comunicando os contratos de Repasses celebrados com o Município. Ofício, da
ARAD, convidando para o Evento Vida Saudável- Fórum Catarinense de
Comunidades Terapêuticas. Ofício nº 274/2017, do Executivo, Encaminhando
Mensagem. Projeto de Lei nº 190/2017, que “Altera a Lei no 6.106/2017, de 19 de
Outubro de 2017 e dá outras providências". Requerimento nº 581/2017 de
autoria da vereadora Norma Pereira, solicita que seja encaminhado
requerimento parabenizando a aluna Letícia Fernandes Correa, do 4º ano da
Escola Básica Municipal José Grosskopf, que teve seu trabalho selecionado no
Concurso “RECICLA CDL”, Categoria Desenho, para representar o município de
Canoinhas na etapa estadual. Requerimento nº 582/2017 de autoria do edil
Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, a senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária
de Saúde, e ao senhor Adriano de Aguiar, Diretor Técnico dos Médicos
Plantonistas, solicitando que seja efetuado um registro do número de pessoas
atendidas na Unidade de Pronto Atendimento que possuem planos de saúde.
Requerimento nº 583/2017 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer
apreciação dos Senhores Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis, a seguinte
moção de reivindicação: Seja remetida moção de reprovação ao senhor Ari José
Pritsch, Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado
de Santa Catarina, a ser aprovada pelos Senhores Vereadores do Município de
Canoinhas, em caráter de extrema urgência e inequívoca importância para os
municípios do entorno de Canoinhas e diante da notícia de que esta sendo
elaborado ato de extinção de apenas duas Unidades da Secretaria de Estado da
Fazenda no Estado de Santa Catarina, sendo elas a do entorno do município de
Chapecó, constituída toda por municípios de pouca população e a Unidade do
Folha nº 358/2017
município de Canoinhas que abrange os municípios de Três Barras, Major Vieira e
Bela Vista do Toldo que será absorvida pela Unidade no município de Mafra SC. A
objeção desta Câmara de Vereadores e das comunidades de Canoinhas, Três
Barras, Major Vieira e Bela Vista do Toldo, se deve ao fato de que o ato de
extinção não é parte de uma nova política a ser implantada em todo o Estado de
Santa Catarina e sim um ato localizado e direcionado à apenas duas regiões, ou
seja, sem efeitos positivos no sistema de arrecadação tributária e sem efeitos
também na receita do Estado de Santa Catarina. Requerimento nº 584/2017 de
autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ao Senhor Paulo
Machado, Secretário de Desenvolvimento Econômico, e ao senhor Luís Carlos
Martins, Gestor da Fundação Cultural, solicitando a possibilidade de criar página
na Internet, bem como a colocação de um mural, com a denominação de
“Canoinhas aqui tem” e em que sejam divulgados tudo o que possuímos, como
indústria, comércio, serviços, agricultura, artesanato, cultura, esporte, hotéis,
restaurantes e simulares, rotas turísticas, entre tantos outros produtos e
serviços oferecidos pela nossa comunidade aos aqui residentes e visitantes.
Requerimento nº 585/2017 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que
seja encaminhado ofício ao senhor Wanderley Teodoro Agostini, Presidente do
Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, com sede em Florianópolis-
SC, ao senhor Aloísio Salvatti, Secretário da Agência de Desenvolvimento
Regional, e ao senhor César Augusto Grubba, Secretário de Segurança Pública do
Estado de Santa Catarina, e ao senhor Paulo Henrique Hemm, Comandante Geral
da Polícia Militar de Santa Catarina, solicitando que seja estabelecido regime de
extrema urgência na estrada SC 477, entre os Municípios de Canoinhas, Major
Vieira e Papanduva SC, visto a necessidade de informações e segurança aos
motorista, ciclistas, pedestres e etc. que trafegam por aquela via e se submetem
a riscos extremos de acidentes da maior gravidade, já que pouco ou quase nada
sinalizada, sem policiamento nos locais de risco e com sua malha asfáltica
completamente deteriorada e sem previsão de recuperação. Requerimento nº
586/2017 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado
requerimento parabenizando o senhor Dr. Vagner Trautwein, pelo sucesso
obtido no lançamento do livro AMOR E MORTE, ocorrido no último dia 10, na
Vocábulos Livraria e Cafeteria. Requerimento nº 587/2017 de autoria da
vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Viviane Colares, Secretária
de Planejamento, solicitando que se tome providencias em notificar a empresa
responsável pela conclusão da obra iniciada na rua Alfredo Bach, bairro Jardim
Esperança, mais precisamente em frente a residencia da senhora Rosi Voigt, o
mais breve possível, pois trata-se de uma vala enorme aberta a mais de 40 dias
que dificulta o acesso a residencia, caracterizando abandono do serviço.
Requerimento nº 588/2017 ao nº 630/2017de autoria de toda a edilidade
presente, vem requerer que seja encaminhada a seguinte moção: Seja remetida
moção de reprovação ao ao Excelentíssimo Senhor Raimundo Colombo,
Governador do Estado de Santa Catarina, ao senhor Aloísio Salvatti, Secretário
da Agência de Desenvolvimento Regional, ao Excelentíssimo Senhor Aljnir
Folha nº 359/2017
Gorges, Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, e aos Senhores
Deputados Estaduais, em caráter de extrema urgência e inequívoca importância
para os municípios do entorno de Canoinhas e diante da notícia de que esta
sendo elaborado ato de extinção de apenas duas Unidades da Secretaria de
Estado da Fazenda no Estado de Santa Catarina, sendo elas a do entorno do
município de Chapecó, constituída toda por municípios de pouca população e a
Unidade do município de Canoinhas que abrange os municípios de Três Barras,
Major Vieira e Bela Vista do Toldo que será absorvida pela Unidade no município
de Mafra SC. A objeção desta Câmara de Vereadores e das comunidades de
Canoinhas, Três Barras, Major Vieira e Bela Vista do Toldo, se deve ao Fato de que
o ato de extinção não é parte de uma nova política a ser implantada em todo o
Estado de Santa Catarina e sim um ato localizado e direcionado à apenas duas
regiões, ou seja, sem efeitos positivos no sistema de arrecadação tributária e
sem efeitos também na receita do Estado de Santa Catarina. Indicação nº
489/2017 de autoria da vereadora Telma Bley, que solicita ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz,
Secretário Municipal de Educação, considerando a indicação nº 018/2017 do
Vereador Mirim Rafael de Lima, a possibilidade da instalação de toldos no acesso
do prédio da Escola Básica Maria Lovatel Pires ao ginásio da quadra
poliesportiva. Indicação nº 490/2017 de autoria da vereadora Telma Bley, que
solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao
Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, considerando a
indicação nº 020/2017 do Vereador Mirim Rafael de Lima, a possibilidade de
aquisição de uma impressora e uma fotocopiadora para uso na biblioteca da
Escola Básica Maria Lovatel Pires. Indicação nº 491/2017 de autoria da vereadora
Telma Bley, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto
dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, considerando a
indicação nº 019/2017 do Vereador Mirim Rafael de Lima, a possibilidade de
patrolar e cascalhar a rua Alvino Volkmann, bairro Alto da Tijuca. Indicação nº
492/2017 de autoria do edil Ivan Karuncho, que solicita ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário
de Obras, considerando a indicação nº 011/2017 da Vereadora Mirim Helen
Karine Cordeiro, a possibilidade de melhorias nas estradas das localidades de
Cachoeira, Santa Aide e Sereia. Indicação nº 493/2017 de autoria do edil Chico
Mineiro, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação,
considerando a indicação nº 017/2017 da Vereadora Mirim Jamile Muhlmann, a
possibilidade da reforma dos bancos de madeira da quadra poliesportiva e
colocação de lonas de vinil nas laterias do ginásio da Escola Básica Maria Lovatel
Pires. Indicação nº 494/2017 de autoria do edil Paulinho Basilio, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, considerando a indicação
nº 021/2017 do Vereador Mirim James Lorena de Lima, a colocação de rampa de
acesso no interior do auditório da Escola Básica Municipal Dr. Aroldo Carneiro de
Carvalho. Indicação nº 495/2017 de autoria da vereadora Norma Pereira, que
a!
WU
Folha nº 360/2017
solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao
Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, considerando a
indicação nº 016/2017 da Vereadora Milena Guesser, a possibilidade de instalar
placa de identificação com o nome da Escola Básica Municipal José Grosskopf, a
ser colocada na entrada da referida escola. Indicação nº 496/2017 de autoria do
edil Coronel Mário, que solicita ao Senhor Wilson Osmar Dams, Diretor do
Coletivo Santa Cruz, a possibilidade de instalar nos pontos de ônibus placa de
identificação do destino das linhas e horários. Indicação nº 497/2017 de autoria
do edil Ivan Karuncho, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente, notificar
o proprietário do terreno da rua Otto Friedrich esquina com a rua Feres João
Sfair, para fazer a limpeza urgente. Indicação nº 498/2017 de autoria do edil lvan
Karuncho, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e ao Senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do DETRACAN, a instalação
de placa de sinalização PARE na rua Alvino Voigt e rua Alfredo Paul. Indicação nº
499/2017 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Dário Gravi Gonçalves,
Diretor do DETRACAN, a possibilidade de se fazer um estudo técnico, para
instalação de bolsões de estacionamento, na Rua Bernardo Olsen, considerando
que a via ficou muito estreita e foi proibido o estacionamento nos dois lados da
via, causando sérios transtornos aos moradores, principalmente a questão de
embarque e desembarque de pessoas. Indicação nº 500/2017 de autoria do edil
Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto
dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, o conserto de um
buraco localizado na Rua João Maria dos Santos, próximo a oficina do Ademar
número 1080. Indicação nº 501/2017 de autoria do edil Coronel Mário, que
solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao
Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, a manutenção da entrada da rua
Major Vieira, com patrolamento e colocação de saibro, próximo a lavação de
carros. Indicação nº 502/2017 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Gilmar Martins, Secretário de Obras, a colocação de material (saibro ou cascalho),
na rua Carlos Bail no ponto de ônibus da entrada da Vila Militar. Indicação nº
503/2017 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário
de Obras, a manutenção da Estrada Geral de Entre Rios, através de melhorias
com patrolamento e colocação de saibro ou cascalho. Indicação nº 504/2017 de
autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio
Ambiente, a retirada de três árvores que estão na calçada da rua Roberto Ehlke,
em frente a UNC. Indicação nº 505/2017 de autoria do edil Chico Mineiro, que
solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à
Senhora Viviane Colares, Secretária de Planejamento, a instalação de um abrigo
de passageiros na rua Reinoldo Hubner, em frente ao Kanto Gaúcho. PEQUENO
EXPEDIENTE: Com a palavra o vereador Chico Mineiro Falou de suas indicações
uma sobre a retirada de três árvores na Rua Roberto Elke que está obstruindo a
A
Folha nº 361/2017
passagem de pedestre e outra sobre um ponto de ônibus que foi retirado de
frente ao Kanto Gaúcho. GRANDE EXPEDIENTE: Usando a Tribuna da Casa a
Vereadora Norma Pereira pede pela permanência da Unidade Setorial da
Secretaria da Fazenda em Canoinhas. Desde o anúncio de que a Unidade Setorial
da Secretaria de Estado da Fazenda em Canoinhas terá suas atividades
encerradas a partir do próximo ano, os vereadores do município têm se
manifestado com o objetivo de manter o posto de atendimento à população em
funcionamento. Nesta semana, a vereadora Norma Pereira (PSDB) recebeu novas
informações sobre o assunto. Continuando a Vereadora explicou que, em um e-
mail enviado aos presidentes de sindicatos de contabilistas do estado, o diretor
da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da secretaria, Ari José Pritsch,
informa que apenas duas unidades setoriais serão fechadas, entre elas, a
unidade de Canoinhas. Em manifestação anterior, a gerente da Unidade Regional
de Porto União, Elenice Maria Barilka, havia informado que as onze unidades do
estado teriam seu atendimento encerrado. Segundo Norma, o e-mail informa
que a unidade de Canoinhas, que hoje atende aos municípios de Bela Vista do
Toldo, Irineópolis, Major Vieira, Monte Castelo e Três Barras, será incorporada à
regional de Mafra, caso não haja objeções. A vereadora relatou que, em moção
de reivindicação que justifica a importância do atendimento da secretaria na
cidade, sindicatos de contabilistas, indústrias, comércio varejista, hotéis, bares,
transporte, carpintarias, engenheiros, entre outras categorias profissionais,
manifestaram seu apoio em manter a unidade no município. Por este motivo, a
Vereadora Norma Pereira sugeriu a reiteração da moção de repúdio contra o
fechamento da unidade. Continuando destacou em sua fala que nós, o
Legislativo, estamos representando toda a comunidade, todas as categorias
profissionais. Ainda a Vereadora Norma destacou o potencial econômico da
região, apresentando dados sobre a arrecadação de ICMS dos municípios de
Canoinhas e Três Barras. A Vereadora relatou que se pensarmos
economicamente, a região é muito forte com muita arrecadação, então destacou
que temos de lutar para que permaneça a agência em na nossa cidade. O
vereador Paulo Glinski lembrou que, ao Fazer uso da tribuna, a gerente regional
informou que o fechamento das unidades se daria por questão de economia do
estado, tendo em vista o déficit previsto na arrecadação do próximo ano.
Continuando Glinski destacou que a arrecadação de Canoinhas e Três Barras se
equipara aos recursos arrecadados pelos demais municípios, o que não
justificaria a economia dos R$100 mil anuais — valor estimado para manter a
estrutura da unidade. Continuando o Vereador reforçou que seja aberta uma
exceção, em razão da quantidade de tributos que são arrecadados mensalmente
nos municípios que compõem a nossa região, e que a nossa unidade permaneça
em funcionamento. Com palavra a Vereadora Norma Pereira sugeriu que o posto
de atendimento seja anexado à Agência de Desenvolvimento Regional (ADR),
como forma de suprimir os gastos gerados pela manutenção da unidade. Com a
palavra o vereador Coronel Mário destacou a importância em solicitar o apoio
dos representantes estaduais e sugeriu que a moção também fosse
encaminhada ao governador Raimundo Colombo e aos deputados estaduais,
solicitação aprovada pelos demais vereadores. ORDEM DO DIA: Com a palavra o
Folha nº 362/2017
vereador Paulo Glinski pediu a inclusão na ordem o dia em 1º votação e regime
de urgência do projeto de lei nº 189/2017, também solicitou a inclusão na ordem
do dia para 1º votação dos projetos de lei nº 190 e 197/2017, sendo as inclusões
aprovadas pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 162/2017 que "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder Isenção de Tributos como prêmio na Campanha
da Decoração Natalina de Canoinhas”, sendo aprovado pela unanimidade.
Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e
Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei
nº 189/2017 que "Institui no calendário de eventos do município de Canoinhas o
mês “Novembro Azul”, sendoa aprovado pela unanimidade. Entraram em
primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº
190/2017 que “Altera a lei nº 6.106/2017 de 19 de outubro de 2017 e dá outras
providências", sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 197/2017
que "Autoriza a administração pública a realizar a cobrança de taxa de inscrição
no processo seletivo n. 006/2017", sendo aprovado pela unanimidade. Entrou
em discussão e votação única o Requerimento nº 581/2017 de autoria da
vereadora Norma Pereira, solicita que seja encaminhado requerimento
parabenizando a aluna Letícia Fernandes Correa, do 4º ano da Escola Básica
Municipal José Grosskopf, que teve seu trabalho selecionado no Concurso
“RECICLA CDL", Categoria Desenho, para representar o município de Canoinhas
na etapa estadual, sendo aprovado pela unanimidade Entrou em discussão e
votação única o Requerimento nº 582/2017 de autoria do edil Wilmar Sudoski, ,
requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, a senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de Saúde,
e ao senhor Adriano de Aguiar, Diretor Técnico dos Médicos Plantonistas,
solicitando que seja efetuado um registro do número de pessoas atendidas na
Unidade de Pronto Atendimento que possuem planos de saúde, sendo aprovado
pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
583/2017 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer apreciação dos
Senhores Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis, a seguinte moção de
reivindicação: Seja remetida moção de reprovação ao senhor Ari José Pritsch,
Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa
Catarina, a ser aprovada pelos Senhores Vereadores do Município de Canoinhas,
em caráter de extrema urgência e inequívoca importância para os municípios do
entorno de Canoinhas e diante da noticia de que esta sendo elaborado ato de
extinção de apenas duas Unidades da Secretaria de Estado da Fazenda no Estado
de Santa Catarina, sendo elas a do entorno do município de Chapecó, constituída
toda por municípios de pouca população e a Unidade do município de Canoinhas
que abrange os municípios de Três Barras, Major Vieira e Bela Vista do Toldo que
será absorvida pela Unidade no município de Mafra SC. A objeção desta Câmara
de Vereadores e das comunidades de Canoinhas, Três Barras, Major Vieira e Bela
] |
' |
Yi
Folha nº 363/2017
Vista do Toldo, se deve ao fato de que o ato de extinção não é parte de uma nova
política a ser implantada em todo o Estado de Santa Catarina e sim um ato
localizado e direcionado à apenas duas regiões, ou seja, sem efeitos positivos no
sistema de arrecadação tributária e sem efeitos também na receita do Estado de
Santa Catarina, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento nº 584/2017 de autoria da vereadora Norma
Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, ao Senhor Paulo Machado, Secretário de
Desenvolvimento Econômico, e ao senhor Luís Carlos Martins, Gestor da
Fundação Cultural, solicitando a possibilidade de criar página na Internet, bem
como a colocação de um mural, com a denominação de “Canoinhas aqui tem” e
em que sejam divulgados tudo o que possuímos, como Indústria, comércio,
serviços, agricultura, artesanato, cultura, esporte, hotéis, restaurantes e
simulares, rotas turísticas, entre tantos outros produtos e serviços oferecidos
pela nossa comunidade aos aqui residentes e visitantes, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 585/2017
de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao
senhor Wanderley Teodoro Agostini, Presidente do Departamento Estadual de
Infraestrutura - DEINFRA, com sede em Florianópolis-SC, ao senhor Aloísio
Salvatti, Secretário da Agência de Desenvolvimento Regional, e ao senhor César
Augusto Grubba, Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, e
ao senhor Paulo Henrique Hemm, Comandante Geral da Polícia Militar de Santa
Catarina, solicitando que seja estabelecido regime de extrema urgência na
estrada SC 477, entre os Municípios de Canoinhas, Major Vieira e Papanduva SC,
visto a necessidade de informações e segurança aos motorista, ciclistas,
pedestres e etc., que trafegam por aquela via e se submetem a riscos extremos
de acidentes da maior gravidade, já que pouco ou quase nada sinalizada, sem
policiamento nos locais de risco e com sua malha asfáltica completamente
deteriorada e sem previsão de recuperação, sendo aprovado pela unanimidade.
Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 586/2017 de autoria da
vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado requerimento
parabenizando o senhor Dr. Vagner Trautwein, pelo sucesso obtido no
lançamento do livro AMOR E MORTE, ocorrido no último dia 10, na Vocábulos
Livraria e Cafeteria, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento nº 587/2017 de autoria da vereadora Zenici
Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Viviane Colares, Secretária de
Planejamento, solicitando que se tome providencias em notificar a empresa
responsável pela conclusão da obra iniciada na rua Alfredo Bach, bairro Jardim
Esperança, mais precisamente em frente a residencia da senhora Rosi Voigt, o
mais breve possível, pois trata-se de uma vala enorme aberta a mais de 40 dias
que dificulta o acesso a residencia, caracterizando abandono do serviço, sendo
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 588/2017 ao nº 630/2017de autoria de toda a edilidade
presente, vem requerer que seja encaminhada a seguinte moção: Seja remetida
moção de reprovação ao ao Excelentíssimo Senhor Raimundo Colombo,
/
f
Folha nº 364/2017
Governador do Estado de Santa Catarina, ao senhor Aloísio Salvatti, Secretário
da Agência de Desenvolvimento Regional, ao Excelentíssimo Senhor Almir
Gorges, Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, e aos Senhores
Deputados Estaduais, em caráter de extrema urgência e inequívoca importância
para os municípios do entorno de Canoinhas e diante da noticia de que esta
sendo elaborado ato de extinção de apenas duas Unidades da Secretaria de
Estado da Fazenda no Estado de Santa Catarina, sendo elas a do entorno do
município de Chapecó, constituída toda por municípios de pouca população e a
Unidade do município de Canoinhas que abrange os municípios de Três Barras,
Major Vieira e Bela Vista do Toldo que será absorvida pela Unidade no município
de Mafra SC. A objeção desta Câmara de Vereadores e das comunidades de
Canoinhas, Três Barras, Major Vieira e Bela Vista do Toldo, se deve ao Fato de que
o ato de extinção não é parte de uma nova política a ser implantada em todo o
Estado de Santa Catarina e sim um ato localizado e direcionado à apenas duas
regiões, ou seja, sem efeitos positivos no sistema de arrecadação tributária e
sem efeitos também na receita do Estado de Santa Catarina, sendo todos os
requerimentos aprovados pela unamindade. Nada mais havendo a tratar, O
Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em
regime ordinário para o dia 14 de novembro, às 19 horas. E, para constar, lavrou-
se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada.
7
“»”” Coronel Mário )
Presidente Em Exercício
]
Vergadora/Norma Pereira Vereadora Zenici Dreher
Primeira Secretária Segunda Secretária

open original →