| Tipo | Atas |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | ATA DA SEXAGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS. |
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Folha nº 357/2017 Ata da sexagésima nona reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos treze dias do mês de novembro de 2017, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila Lima, Coronel Mário, Chico Mineiro, Norma Pereira, Karuncho, Paulinho Basílio, Paulo Glinski, Telma Bley e Zenici Dreher. Registrando o livro de presença o comparecimento de nove vereadores. Assumiu a Presidência o Vereador Coronel Mário, justificando devidamente ausência do Vereador Wilmar Sudoski que estaria em viagem representando o Legislativo. Então, Senhor Presidente declarou aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da reunião anterior, foi a mesma colocada em votação, sendo aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício nº 207/2017, do Conselho Tutelar de Canoinhas, em resposta ao Requerimento nº 534/2017, da vereadora Zenici Dreher. Ofício nº 099/2017, do IBGE, em resposta ao Requerimento nº 531/2017, de toda edilidade. Ofício nº 126/2017, do Hospital Santa Cruz de Canoinhas, em resposta a Indicação nº 443/2017, das vereadoras Telma Bley e Zenici Dreher. Ofício nº 401, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta a Indicação nº 474/2017, da vereadora Telma Bley. Ofício nº 273, do Executivo, Solicitando o Arquivamento do Projeto de Lei nº 185/2017 que, “Autoriza o Poder Executivo a Conceder Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Município e dá outras providências". Ofício nº 0955/2017, da Caixa Econômica Federal, comunicando os contratos de Repasses celebrados com o Município. Ofício, da ARAD, convidando para o Evento Vida Saudável- Fórum Catarinense de Comunidades Terapêuticas. Ofício nº 274/2017, do Executivo, Encaminhando Mensagem. Projeto de Lei nº 190/2017, que “Altera a Lei no 6.106/2017, de 19 de Outubro de 2017 e dá outras providências". Requerimento nº 581/2017 de autoria da vereadora Norma Pereira, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando a aluna Letícia Fernandes Correa, do 4º ano da Escola Básica Municipal José Grosskopf, que teve seu trabalho selecionado no Concurso “RECICLA CDL”, Categoria Desenho, para representar o município de Canoinhas na etapa estadual. Requerimento nº 582/2017 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, a senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de Saúde, e ao senhor Adriano de Aguiar, Diretor Técnico dos Médicos Plantonistas, solicitando que seja efetuado um registro do número de pessoas atendidas na Unidade de Pronto Atendimento que possuem planos de saúde. Requerimento nº 583/2017 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer apreciação dos Senhores Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis, a seguinte moção de reivindicação: Seja remetida moção de reprovação ao senhor Ari José Pritsch, Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, a ser aprovada pelos Senhores Vereadores do Município de Canoinhas, em caráter de extrema urgência e inequívoca importância para os municípios do entorno de Canoinhas e diante da notícia de que esta sendo elaborado ato de extinção de apenas duas Unidades da Secretaria de Estado da Fazenda no Estado de Santa Catarina, sendo elas a do entorno do município de Chapecó, constituída toda por municípios de pouca população e a Unidade do Folha nº 358/2017 município de Canoinhas que abrange os municípios de Três Barras, Major Vieira e Bela Vista do Toldo que será absorvida pela Unidade no município de Mafra SC. A objeção desta Câmara de Vereadores e das comunidades de Canoinhas, Três Barras, Major Vieira e Bela Vista do Toldo, se deve ao fato de que o ato de extinção não é parte de uma nova política a ser implantada em todo o Estado de Santa Catarina e sim um ato localizado e direcionado à apenas duas regiões, ou seja, sem efeitos positivos no sistema de arrecadação tributária e sem efeitos também na receita do Estado de Santa Catarina. Requerimento nº 584/2017 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ao Senhor Paulo Machado, Secretário de Desenvolvimento Econômico, e ao senhor Luís Carlos Martins, Gestor da Fundação Cultural, solicitando a possibilidade de criar página na Internet, bem como a colocação de um mural, com a denominação de “Canoinhas aqui tem” e em que sejam divulgados tudo o que possuímos, como indústria, comércio, serviços, agricultura, artesanato, cultura, esporte, hotéis, restaurantes e simulares, rotas turísticas, entre tantos outros produtos e serviços oferecidos pela nossa comunidade aos aqui residentes e visitantes. Requerimento nº 585/2017 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao senhor Wanderley Teodoro Agostini, Presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, com sede em Florianópolis- SC, ao senhor Aloísio Salvatti, Secretário da Agência de Desenvolvimento Regional, e ao senhor César Augusto Grubba, Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, e ao senhor Paulo Henrique Hemm, Comandante Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, solicitando que seja estabelecido regime de extrema urgência na estrada SC 477, entre os Municípios de Canoinhas, Major Vieira e Papanduva SC, visto a necessidade de informações e segurança aos motorista, ciclistas, pedestres e etc. que trafegam por aquela via e se submetem a riscos extremos de acidentes da maior gravidade, já que pouco ou quase nada sinalizada, sem policiamento nos locais de risco e com sua malha asfáltica completamente deteriorada e sem previsão de recuperação. Requerimento nº 586/2017 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado requerimento parabenizando o senhor Dr. Vagner Trautwein, pelo sucesso obtido no lançamento do livro AMOR E MORTE, ocorrido no último dia 10, na Vocábulos Livraria e Cafeteria. Requerimento nº 587/2017 de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Viviane Colares, Secretária de Planejamento, solicitando que se tome providencias em notificar a empresa responsável pela conclusão da obra iniciada na rua Alfredo Bach, bairro Jardim Esperança, mais precisamente em frente a residencia da senhora Rosi Voigt, o mais breve possível, pois trata-se de uma vala enorme aberta a mais de 40 dias que dificulta o acesso a residencia, caracterizando abandono do serviço. Requerimento nº 588/2017 ao nº 630/2017de autoria de toda a edilidade presente, vem requerer que seja encaminhada a seguinte moção: Seja remetida moção de reprovação ao ao Excelentíssimo Senhor Raimundo Colombo, Governador do Estado de Santa Catarina, ao senhor Aloísio Salvatti, Secretário da Agência de Desenvolvimento Regional, ao Excelentíssimo Senhor Aljnir Folha nº 359/2017 Gorges, Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, e aos Senhores Deputados Estaduais, em caráter de extrema urgência e inequívoca importância para os municípios do entorno de Canoinhas e diante da notícia de que esta sendo elaborado ato de extinção de apenas duas Unidades da Secretaria de Estado da Fazenda no Estado de Santa Catarina, sendo elas a do entorno do município de Chapecó, constituída toda por municípios de pouca população e a Unidade do município de Canoinhas que abrange os municípios de Três Barras, Major Vieira e Bela Vista do Toldo que será absorvida pela Unidade no município de Mafra SC. A objeção desta Câmara de Vereadores e das comunidades de Canoinhas, Três Barras, Major Vieira e Bela Vista do Toldo, se deve ao Fato de que o ato de extinção não é parte de uma nova política a ser implantada em todo o Estado de Santa Catarina e sim um ato localizado e direcionado à apenas duas regiões, ou seja, sem efeitos positivos no sistema de arrecadação tributária e sem efeitos também na receita do Estado de Santa Catarina. Indicação nº 489/2017 de autoria da vereadora Telma Bley, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, considerando a indicação nº 018/2017 do Vereador Mirim Rafael de Lima, a possibilidade da instalação de toldos no acesso do prédio da Escola Básica Maria Lovatel Pires ao ginásio da quadra poliesportiva. Indicação nº 490/2017 de autoria da vereadora Telma Bley, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, considerando a indicação nº 020/2017 do Vereador Mirim Rafael de Lima, a possibilidade de aquisição de uma impressora e uma fotocopiadora para uso na biblioteca da Escola Básica Maria Lovatel Pires. Indicação nº 491/2017 de autoria da vereadora Telma Bley, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, considerando a indicação nº 019/2017 do Vereador Mirim Rafael de Lima, a possibilidade de patrolar e cascalhar a rua Alvino Volkmann, bairro Alto da Tijuca. Indicação nº 492/2017 de autoria do edil Ivan Karuncho, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, considerando a indicação nº 011/2017 da Vereadora Mirim Helen Karine Cordeiro, a possibilidade de melhorias nas estradas das localidades de Cachoeira, Santa Aide e Sereia. Indicação nº 493/2017 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, considerando a indicação nº 017/2017 da Vereadora Mirim Jamile Muhlmann, a possibilidade da reforma dos bancos de madeira da quadra poliesportiva e colocação de lonas de vinil nas laterias do ginásio da Escola Básica Maria Lovatel Pires. Indicação nº 494/2017 de autoria do edil Paulinho Basilio, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, considerando a indicação nº 021/2017 do Vereador Mirim James Lorena de Lima, a colocação de rampa de acesso no interior do auditório da Escola Básica Municipal Dr. Aroldo Carneiro de Carvalho. Indicação nº 495/2017 de autoria da vereadora Norma Pereira, que a! WU Folha nº 360/2017 solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, considerando a indicação nº 016/2017 da Vereadora Milena Guesser, a possibilidade de instalar placa de identificação com o nome da Escola Básica Municipal José Grosskopf, a ser colocada na entrada da referida escola. Indicação nº 496/2017 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Senhor Wilson Osmar Dams, Diretor do Coletivo Santa Cruz, a possibilidade de instalar nos pontos de ônibus placa de identificação do destino das linhas e horários. Indicação nº 497/2017 de autoria do edil Ivan Karuncho, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente, notificar o proprietário do terreno da rua Otto Friedrich esquina com a rua Feres João Sfair, para fazer a limpeza urgente. Indicação nº 498/2017 de autoria do edil lvan Karuncho, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do DETRACAN, a instalação de placa de sinalização PARE na rua Alvino Voigt e rua Alfredo Paul. Indicação nº 499/2017 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do DETRACAN, a possibilidade de se fazer um estudo técnico, para instalação de bolsões de estacionamento, na Rua Bernardo Olsen, considerando que a via ficou muito estreita e foi proibido o estacionamento nos dois lados da via, causando sérios transtornos aos moradores, principalmente a questão de embarque e desembarque de pessoas. Indicação nº 500/2017 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, o conserto de um buraco localizado na Rua João Maria dos Santos, próximo a oficina do Ademar número 1080. Indicação nº 501/2017 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, a manutenção da entrada da rua Major Vieira, com patrolamento e colocação de saibro, próximo a lavação de carros. Indicação nº 502/2017 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, a colocação de material (saibro ou cascalho), na rua Carlos Bail no ponto de ônibus da entrada da Vila Militar. Indicação nº 503/2017 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, a manutenção da Estrada Geral de Entre Rios, através de melhorias com patrolamento e colocação de saibro ou cascalho. Indicação nº 504/2017 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente, a retirada de três árvores que estão na calçada da rua Roberto Ehlke, em frente a UNC. Indicação nº 505/2017 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora Viviane Colares, Secretária de Planejamento, a instalação de um abrigo de passageiros na rua Reinoldo Hubner, em frente ao Kanto Gaúcho. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o vereador Chico Mineiro Falou de suas indicações uma sobre a retirada de três árvores na Rua Roberto Elke que está obstruindo a A Folha nº 361/2017 passagem de pedestre e outra sobre um ponto de ônibus que foi retirado de frente ao Kanto Gaúcho. GRANDE EXPEDIENTE: Usando a Tribuna da Casa a Vereadora Norma Pereira pede pela permanência da Unidade Setorial da Secretaria da Fazenda em Canoinhas. Desde o anúncio de que a Unidade Setorial da Secretaria de Estado da Fazenda em Canoinhas terá suas atividades encerradas a partir do próximo ano, os vereadores do município têm se manifestado com o objetivo de manter o posto de atendimento à população em funcionamento. Nesta semana, a vereadora Norma Pereira (PSDB) recebeu novas informações sobre o assunto. Continuando a Vereadora explicou que, em um e- mail enviado aos presidentes de sindicatos de contabilistas do estado, o diretor da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da secretaria, Ari José Pritsch, informa que apenas duas unidades setoriais serão fechadas, entre elas, a unidade de Canoinhas. Em manifestação anterior, a gerente da Unidade Regional de Porto União, Elenice Maria Barilka, havia informado que as onze unidades do estado teriam seu atendimento encerrado. Segundo Norma, o e-mail informa que a unidade de Canoinhas, que hoje atende aos municípios de Bela Vista do Toldo, Irineópolis, Major Vieira, Monte Castelo e Três Barras, será incorporada à regional de Mafra, caso não haja objeções. A vereadora relatou que, em moção de reivindicação que justifica a importância do atendimento da secretaria na cidade, sindicatos de contabilistas, indústrias, comércio varejista, hotéis, bares, transporte, carpintarias, engenheiros, entre outras categorias profissionais, manifestaram seu apoio em manter a unidade no município. Por este motivo, a Vereadora Norma Pereira sugeriu a reiteração da moção de repúdio contra o fechamento da unidade. Continuando destacou em sua fala que nós, o Legislativo, estamos representando toda a comunidade, todas as categorias profissionais. Ainda a Vereadora Norma destacou o potencial econômico da região, apresentando dados sobre a arrecadação de ICMS dos municípios de Canoinhas e Três Barras. A Vereadora relatou que se pensarmos economicamente, a região é muito forte com muita arrecadação, então destacou que temos de lutar para que permaneça a agência em na nossa cidade. O vereador Paulo Glinski lembrou que, ao Fazer uso da tribuna, a gerente regional informou que o fechamento das unidades se daria por questão de economia do estado, tendo em vista o déficit previsto na arrecadação do próximo ano. Continuando Glinski destacou que a arrecadação de Canoinhas e Três Barras se equipara aos recursos arrecadados pelos demais municípios, o que não justificaria a economia dos R$100 mil anuais — valor estimado para manter a estrutura da unidade. Continuando o Vereador reforçou que seja aberta uma exceção, em razão da quantidade de tributos que são arrecadados mensalmente nos municípios que compõem a nossa região, e que a nossa unidade permaneça em funcionamento. Com palavra a Vereadora Norma Pereira sugeriu que o posto de atendimento seja anexado à Agência de Desenvolvimento Regional (ADR), como forma de suprimir os gastos gerados pela manutenção da unidade. Com a palavra o vereador Coronel Mário destacou a importância em solicitar o apoio dos representantes estaduais e sugeriu que a moção também fosse encaminhada ao governador Raimundo Colombo e aos deputados estaduais, solicitação aprovada pelos demais vereadores. ORDEM DO DIA: Com a palavra o Folha nº 362/2017 vereador Paulo Glinski pediu a inclusão na ordem o dia em 1º votação e regime de urgência do projeto de lei nº 189/2017, também solicitou a inclusão na ordem do dia para 1º votação dos projetos de lei nº 190 e 197/2017, sendo as inclusões aprovadas pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 162/2017 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Isenção de Tributos como prêmio na Campanha da Decoração Natalina de Canoinhas”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 189/2017 que "Institui no calendário de eventos do município de Canoinhas o mês “Novembro Azul”, sendoa aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 190/2017 que “Altera a lei nº 6.106/2017 de 19 de outubro de 2017 e dá outras providências", sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 197/2017 que "Autoriza a administração pública a realizar a cobrança de taxa de inscrição no processo seletivo n. 006/2017", sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 581/2017 de autoria da vereadora Norma Pereira, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando a aluna Letícia Fernandes Correa, do 4º ano da Escola Básica Municipal José Grosskopf, que teve seu trabalho selecionado no Concurso “RECICLA CDL", Categoria Desenho, para representar o município de Canoinhas na etapa estadual, sendo aprovado pela unanimidade Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 582/2017 de autoria do edil Wilmar Sudoski, , requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, a senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de Saúde, e ao senhor Adriano de Aguiar, Diretor Técnico dos Médicos Plantonistas, solicitando que seja efetuado um registro do número de pessoas atendidas na Unidade de Pronto Atendimento que possuem planos de saúde, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 583/2017 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer apreciação dos Senhores Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis, a seguinte moção de reivindicação: Seja remetida moção de reprovação ao senhor Ari José Pritsch, Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, a ser aprovada pelos Senhores Vereadores do Município de Canoinhas, em caráter de extrema urgência e inequívoca importância para os municípios do entorno de Canoinhas e diante da noticia de que esta sendo elaborado ato de extinção de apenas duas Unidades da Secretaria de Estado da Fazenda no Estado de Santa Catarina, sendo elas a do entorno do município de Chapecó, constituída toda por municípios de pouca população e a Unidade do município de Canoinhas que abrange os municípios de Três Barras, Major Vieira e Bela Vista do Toldo que será absorvida pela Unidade no município de Mafra SC. A objeção desta Câmara de Vereadores e das comunidades de Canoinhas, Três Barras, Major Vieira e Bela ] | ' | Yi Folha nº 363/2017 Vista do Toldo, se deve ao fato de que o ato de extinção não é parte de uma nova política a ser implantada em todo o Estado de Santa Catarina e sim um ato localizado e direcionado à apenas duas regiões, ou seja, sem efeitos positivos no sistema de arrecadação tributária e sem efeitos também na receita do Estado de Santa Catarina, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 584/2017 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ao Senhor Paulo Machado, Secretário de Desenvolvimento Econômico, e ao senhor Luís Carlos Martins, Gestor da Fundação Cultural, solicitando a possibilidade de criar página na Internet, bem como a colocação de um mural, com a denominação de “Canoinhas aqui tem” e em que sejam divulgados tudo o que possuímos, como Indústria, comércio, serviços, agricultura, artesanato, cultura, esporte, hotéis, restaurantes e simulares, rotas turísticas, entre tantos outros produtos e serviços oferecidos pela nossa comunidade aos aqui residentes e visitantes, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 585/2017 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao senhor Wanderley Teodoro Agostini, Presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, com sede em Florianópolis-SC, ao senhor Aloísio Salvatti, Secretário da Agência de Desenvolvimento Regional, e ao senhor César Augusto Grubba, Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, e ao senhor Paulo Henrique Hemm, Comandante Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, solicitando que seja estabelecido regime de extrema urgência na estrada SC 477, entre os Municípios de Canoinhas, Major Vieira e Papanduva SC, visto a necessidade de informações e segurança aos motorista, ciclistas, pedestres e etc., que trafegam por aquela via e se submetem a riscos extremos de acidentes da maior gravidade, já que pouco ou quase nada sinalizada, sem policiamento nos locais de risco e com sua malha asfáltica completamente deteriorada e sem previsão de recuperação, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 586/2017 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado requerimento parabenizando o senhor Dr. Vagner Trautwein, pelo sucesso obtido no lançamento do livro AMOR E MORTE, ocorrido no último dia 10, na Vocábulos Livraria e Cafeteria, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 587/2017 de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Viviane Colares, Secretária de Planejamento, solicitando que se tome providencias em notificar a empresa responsável pela conclusão da obra iniciada na rua Alfredo Bach, bairro Jardim Esperança, mais precisamente em frente a residencia da senhora Rosi Voigt, o mais breve possível, pois trata-se de uma vala enorme aberta a mais de 40 dias que dificulta o acesso a residencia, caracterizando abandono do serviço, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 588/2017 ao nº 630/2017de autoria de toda a edilidade presente, vem requerer que seja encaminhada a seguinte moção: Seja remetida moção de reprovação ao ao Excelentíssimo Senhor Raimundo Colombo, / f Folha nº 364/2017 Governador do Estado de Santa Catarina, ao senhor Aloísio Salvatti, Secretário da Agência de Desenvolvimento Regional, ao Excelentíssimo Senhor Almir Gorges, Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, e aos Senhores Deputados Estaduais, em caráter de extrema urgência e inequívoca importância para os municípios do entorno de Canoinhas e diante da noticia de que esta sendo elaborado ato de extinção de apenas duas Unidades da Secretaria de Estado da Fazenda no Estado de Santa Catarina, sendo elas a do entorno do município de Chapecó, constituída toda por municípios de pouca população e a Unidade do município de Canoinhas que abrange os municípios de Três Barras, Major Vieira e Bela Vista do Toldo que será absorvida pela Unidade no município de Mafra SC. A objeção desta Câmara de Vereadores e das comunidades de Canoinhas, Três Barras, Major Vieira e Bela Vista do Toldo, se deve ao Fato de que o ato de extinção não é parte de uma nova política a ser implantada em todo o Estado de Santa Catarina e sim um ato localizado e direcionado à apenas duas regiões, ou seja, sem efeitos positivos no sistema de arrecadação tributária e sem efeitos também na receita do Estado de Santa Catarina, sendo todos os requerimentos aprovados pela unamindade. Nada mais havendo a tratar, O Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em regime ordinário para o dia 14 de novembro, às 19 horas. E, para constar, lavrou- se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada. 7 “»”” Coronel Mário ) Presidente Em Exercício ] Vergadora/Norma Pereira Vereadora Zenici Dreher Primeira Secretária Segunda Secretária