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norma nº 68/2017

Tipo Atas
Número / Ano 68 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaATA DA SEXAGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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Folha nº 348/2017
Camila Lima, Coronel Mário, Chico Mineiro, Norma Pereira, Karuncho, Paulinho
Basílio, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher. Registrando o
livro de presença o comparecimento de toda edilidade, o Senhor Presidente
declarou aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da reunião
anterior, foi a mesma colocada em votação, sendo aprovada pela unanimidade.
EXPEDIENTE: Ofício nº 322/2017, da Secretaria Municipal de Administração,
convidando para o Evento “Família no Parque”, que acontecerá no dia
26/11/2017. Ofício nº 0988/2017, da Assembleia Legislativa, contendo a
divulgação dos cursos no EAD da Escola do Legislativo. Ofício nº 08/2017, do
Conselho Nacional de Justiça, agradecendo a Moção de Congratulação desta,
enviada através do Ofício no 459/2017. Ofício nº 332, da Secretaria Municipal de
Administração, comunicando o ingresso de recursos Financeiros. Ofício nº 339,
da Secretaria Municipal de Administração, comunicando o ingresso de recursos
financeiros através do Mcidades/CAIXA. Ofícios nº 184, no 271, no 266e no 260,
do Executivo, comunicando o Sancionamento dos Projetos de Leis nº 105, 184,
181, 97, 173, 174, 158, 142, 166, 172, 169e 176/2017. Ofício da Caixa
Econômica Federal, prestando informações acerca do Residencial Aparecida.
Ofício nº 81/2017, da Fundação Cultural, em resposta a Indicação no 449/2017,
da vereadora Norma Pereira. Ofício nº 79/2017, da Fundação Cultural, em
resposta a Indicação nº 345/2017, da vereadora Camila Lima. Ofício nº 0831 e
nº 0834/2017, da Caixa Econômica Federal, comunicando os contratos de
Repasses celebrados com o Município. Comunicados nº 210331, 210330,
210329, 210332 e 210328 do Ministério da Educação, comunicando liberação de
recursos. Ofício nº 352/2017, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao
Requerimento no 500/2017, do edil Coronel Mário. Ofício nº 190/2017, do INSS,
em resposta ao Requerimento nº 365/2017, da vereadora Norma Pereira.
Ofício nº 096/2017, do DNIT, em resposta ao Requerimento nº 413/2017, do
edil Coronel Mário. Ofício nº 62/2017, do ICPREV, contendo os Balancetes
referente ao mês de Setembro. Ofício nº 270/2017, do Executivo,
Encaminhando Substitutivo ao Projeto de Leinº 143/201 7, que "Dispõe Sobre as
Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras
providências.” Ofício nº 271/2017, do Executivo, Encaminhando Documentos
para serem anexados ao Projeto de Lei nº 163/2017, que “Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de Canoinhas para o Exercício de 2018". Ofício nº
272/2017, do Executivo, Encaminhando Substitutivo ao Projeto de Lei nº
163/2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Canoinhas
para o Exercício de 2018". Projeto de Lei nº 189/2017, que "Institui no
Calendário de Eventos do Município de Canoinhas o Mês Novembro Azul”.
Requerimento nº 569/2017 de autoria dos edis Paulinho Basílio, Camila Lima,
Telma Bley e Norma Pereira, requerem que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, a senhora Cíntia
Aguiar, Secretária de Assistência Social, e ao Departamento Jurídico a ,
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Folha nº 349/2017
referente a lei 3.044 de 1999 que dispõe sobre a gratuidade no transporte
coletivo urbano e rural, por qual motivo está suspenso a emissão das carteiras?
Quais critérios serão reavaliados? Qual o prazo para que volte a normalidade?
Uma vez que muitos usuários estão sendo prejudicados com essa decisão,
pedimos agilidade no processo de restabelecimento da normalidade dos
serviços. Requerimentos nº 570, 571, 572 e 573/2017 de autoria dos edis
Paulinho Basílio, Camila Lima, Telma Bley e Norma Pereira, requerem que seja
encaminhado ofício ao senhor Aloísio Salvatti, Secretário da Agência de
Desenvolvimento Regional, ao senhor Raimundo Colombo, Governador do
Estado, ao senhor Antônio Aguiar, Deputado Estadual e ao senhor Luiz Fernando
Vampiro, Secretário de Estado da Infraestrutura, solicitando informações quanto
a obra de recuperação da SC 477, por qual motivo a licitação ainda não
aconteceu e qual o prazo para que isso ocorra. Requerimento nº 574/2017 de
autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao senhor
Aloísio Salvatti, Secretário da Agência de Desenvolvimento Regional,
agradecendo pelo seu empenho na Restauração da Capelinha do CESC,
Monumento Histórico de Canoinhas, através da reforma do telhado e pinturas
externa e interna. Requerimento nº 575/2017 de autoria da vereadora Zenici
Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do
DETRACAN, parabenizando e agradecendo pelo atendimento aos pedidos dos
nobres vereadores no primeiro ano de gestão, já que nos últimos anos havia
resistência nesta questão, pelas pinturas de faixas de pedestres e "inscrições"
pare nas Ruas Marechal Floriano esquina com a Rua Frei Menandro Kamps,
considerando que é um pedido antigo da comunidade e dos comerciantes desta
região central visando prevenir acidentes de trânsito e garantir segurança aos
pedestres. Requerimento nº 576/2017 de autoria da vereadora Zenici Dreher,
requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora Vivianne Collares, Secretária de
Planejamento, solicitando informações com relação aos bueiros que
permanecem abertos há aproximadamente cinco anos, na Rua Basílio Humenhuk
e Rua Isidoro Gustavo Jarschel, se há previsão de fechar, conclusão dos trabalhos
e qual prazo. Requerimento nº 577/2017, de autoria da vereadora Zenici Dreher,
requer que seja encaminhado ofício à nutricionista Juliana Herbst Nagano,
parabenizando pelos investimentos em Canoinhas e pela inauguração do
Empório de Saúde e de Beleza, na Rua Vidal Ramos, nº 203, Centro, devido a
comercialização de produtos sem lactose, sem glúten, orgânicos entre outros e
desejando muito sucesso para que em breve haja ampliação e mais emprego e
renda no município. Requerimento nº 578/2017 de autoria da vereadora Zenici
Dreher, requer que seja encaminhado ofício aos Vereadores Mirins, sugerindo
pautar ações nas escolas que representam em parceria com as APP's, referentes
à campanha Novembro Azul sobre à Prevenção do Câncer e aos cuidados da
saúde do homem para iniciar este debate nas escolas desde a adolescência.
Requerimento nº 579/2017 de autoria dos edis Mário Renato Erzinger, Zenici
Dreher, Neri Francisco da Silva e Ivan Gomes da Silva, solicitam ao Senhor Wilmar
Folha nº 350/2017
Sudoski, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, o encaminhamento de
Ofício ao Deputado Federal Jorginho Melo, agradecendo pelo encaminhamento
de verba parlamentar de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a saúde
do município de Canoinhas. Requerimento nº 580/2017, de autoria dos edis
Paulinho Basílio, Camila Lima, Telma Bley e Norma Pereira, requerem que seja
encaminhado requerimento parabenizando o senhor Carlos Eduardo Vipievski,
pela belíssima reinauguração da loja VIP'S BEER, desejando sucesso. Indicação
nº 483/2017 de autoria do edil Ivan Karuncho, solicitando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Dário Gravi
Gonçalves, Diretor do DETRACAN, a pintura de faixa de pedestre na rua
Henrique Sorg, esquina com a rua Feres João Sfair. Indicação nº 484/2017, de
autoria do edil Ivan Karuncho, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio
Ambiente, a limpeza em torno do ponto de ônibus na rua Henrique Sorg,
esquina com a rua Feres João Sfair. Indicação nº 485/2017, de autoria do edil
Ivan Karuncho, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto
dos Passos, eà Senhora Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, a
fiscalização das construções irregulares no “Serrajão”. Indicação nº 486/2017 de
autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora Alexandra Lavina Iglikowski,
Secretária Municipal de Saúde, solicitando a limpeza e ou mudança da guia do
portão de acesso de veículos a Policlínica. Indicação nº 487/2017 de autoria da
vereadora Zenici Dreher, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora Vivianne Collares, Secretária de
Planejamento, estudos e estratégias para afixar as pedras nas ruas transversais
às de asfalto, visto que, nos dias de chuva, as pedras se deslocam e dificultam o
acesso, principalmente de pessoas idosas e ciclistas, em trechos íngremes sito
como exemplo as pedras que são carregadas pela chuva da Rua Alois Stueber ao
asfalto da Rua Agenor Fábio Gomes, no bairro Alto das Palmeiras. (casa de
esquina da família Woff). Indicação nº 488/2017, de autoria do edil Wilmar
Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, através da Secretária de Obras nomeie uma equipe para que sejam
realizados reparos em todas as academias ao ar livre do município. PEQUENO
EXPEDIENTE: Com a palavra o vereador Wilmar Sudoski, solicitou reparos nas
academias ao ar livre, disse que é preciso que se tenha uma manutenção em
todas elas. GRANDE EXPEDIENTE: Após receber o requerimento de autoria das
vereadoras Telma Bley e Zenici Dreher consultando o Hospital Santa Cruz de
Canoinhas (HSCC) sobre a possibilidade de instalação de uma Unidade de Pronto
Atendimento destinada aos usuários de planos privados e atendimentos
particulares, o diretor administrativo do HSCC, Derby Fontana, Fez uso da tribuna
da Câmara de Vereadores para manifestar a posição da instituição sobre a
proposta. Fontana relatou que, devido ao elevado custo para manter um posto
de urgência e emergência — cerca de R$220 mil mensais, o hospital considera
inviável abrir uma nova unidade, ainda que a instituição acredite ser necessário
buscar alternativas para que a Unidade de Pronto Atendimento Municipal (UPA)
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Folha nº 351/2017
não arque sozinha com os gastos dos serviços emergenciais do município. O
diretor administrativo relatou que, atualmente, o HSCC está cadastrado “perante
os órgãos públicos municipais para atendimento hospitalar, exceto Pronto
Atendimento e Unidades de Urgência e Emergência”, o que impossibilitaria a
instituição de assumir um novo posto. Como alternativa à proposta, Fontana
relatou que, nos próximos dias, o hospital inaugura um novo Centro Médico,
espaço que poderia ser utilizado para gerar receita ao hospital por meio de
contratos com os planos privados. Fontana destacou em sua fala que, apesar de
representar um volume baixo dos atendimentos do hospital atualmente, os
planos de saúde cumprem o pagamento dos valores acordados com a instituição,
situação que não ocorre apenas na UPA, em que todos os pacientes são
atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Durante sua fala, Fontana
mencionou a resolução Nº 358 de 2014, da Agência Nacional de Saúde, que
indica a possibilidade de ressarcimento dos procedimentos realizados por
usuários de planos de saúde na UPA. Sobre o tema, a vereadora Zenici Dreher
comentou que, hoje, não há registros sobre quantos usuários de planos privados
utilizam a unidade municipal. “Eu penso que o primeiro passo, enquanto poder
público, é registrar, fazer o levantamento e começar a fazer os pedidos de
ressarcimento”, afirmou. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski agradeceu
os esclarecimentos de Fontana e relatou que, apesar da proposta do
requerimento envolver o espaço físico do hospital, os vereadores têm buscado
uma forma de contribuição por meio dos planos privados, de modo, também, a
desafogar o atendimento na unidade municipal. Usou da palavra a Vereadora
Telma Bley explicando que como os planos privados preveem em seus contratos
o serviço de urgência e emergência, a proposta objetiva o cumprimento dos
acordos, já que os planos de saúde não devem gerar economicidade e se
aproveitar da saúde pública e do hospital. A vereadora ainda lembrou que,
durante o período de instalação da UPA, houveram tratativas entre a Secretaria
de Saúde e o hospital para que o espaço do antigo Pronto Atendimento fosse
destinado aos planos privados, processo que não foi concluído na época. Hoje,
Telma vê a proposta como uma forma de, não apenas pagar os procedimentos,
mas também auxiliar o hospital a gerar receita para custear consertos de
equipamentos, entre outras despesas pendentes. Com a palavra o Vereador
Paulo Glinski comentou que a abertura de um pronto atendimento para planos
privados vem sido debatida desde legislaturas passadas, porém, devido aos
elevados custos de manutenção, a questão não avançou no município. Além de
apoiar a prática do ressarcimento na unidade municipal, Glinski ressaltou a
importância em seguir o debate a respeito dos serviços previstos em contrato
com os planos privados, para que os usuários tenham consciência do
atendimento que é realmente oferecido na cidade. Para o vereador, o mesmo
vale para o pagamento do conserto de equipamentos utilizados no hospital.
Usou da palavra o Vereador Coronel Mário sugerindo que os vereadores
encaminhem um requerimento pedindo pela aplicação da resolução nº 358, com
o objetivo de requerer o ressarcimento dos procedimentos prestados pela UPA
aos planos privados. Com a palavra a Vereadora Norma Pereira afirmou que o
Folha nº 352/2017
pedido de ressarcimento do poder público aos planos privados já está
regulamentado no estado do Paraná, matéria que pode inspirar uma alternativa
no município de Canoinhas. “Vale a pena estudar essa matéria e ver como a
gente pode conduzir o ressarcimento das despesas”, afirmou. Ao concluir sua
fala, Fontana também propôs que, ao invés de uma contribuição fixa mensal, os
planos de saúde contribuam ao menos pelos pacientes que realizam
procedimentos na unidade de pronto atendimento. ORDEM DO DIA: Entraram
em segunda e última discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e
Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de
Resolução nº 12/2017 que "Concede Homenagem de Amigo de Canoinhas a
Assembleia de Deus de Canoinhas", sendo aprovado pela unanimidade.
Entraram em segunda e última discussão e votação os Pareceres da Comissão de
Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao
Projeto de Lei nº 161/2017 que "Institui a Política Municipal de Assistência Social
(PMAS) e o Sistema Único de Assistência Social de Canoinhas (SUAS) e dá outras
providências, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda e última
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei No 167/2017
que "Autoriza o Recebimento, na forma de Dação em Pagamento, de Imóveis
Urbanos, da Empresa Freitas Empreendimentos e Participações S/A Ltda, para
quitação de dívidas tributárias e dá outras providências", sendo aprovado pela
unanimidade. Entraram em segunda e última discussão e votação os Pareceres
da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, ao Projeto de Lei no 171/2017 que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Leiloar Bens Inservíveis e dá outras providências”, sendo aprovado
pela unanimidade. Entraram em segunda e última discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei no 177/2017 que "Abre Crédito
Adicional Através da Anulação de Dotações Orçamentárias”, sendo aprovado
pela unanimidade. Entraram em segunda e última discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 180/2017, que "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a Conceder Incentivos À Agroindústria e dá outras
providências”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda e
última discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Leinº 182/2017,
que “Autoriza Atletas de Vôlei Masculino a Representar o Município de
Canoinhas na Copa Caçador de Voleibol, autoriza custear despesas e dá outras
providências”, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento nº 569/2017 de autoria dos edis Paulinho Basílio,
Camila Lima, Telma Bley e Norma Pereira, requerem que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, a senhora
Cíntia Aguiar, Secretária de Assistência Social, e ao Departamento Jurídico
Municipal, referente a lei 3.044 de 1999 que dispõe sobre a gratuidade no
transporte coletivo urbano e rural, por qual;motivo está suspenso a emissão das
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Folha nº 353/2017
carteiras? Quais critérios serão reavaliados? Qual o prazo para que volte a
normalidade? Uma vez que muitos usuários estão sendo prejudicados com essa
decisão, pedimos agilidade no processo de restabelecimento da normalidade dos
serviços, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação
única o Requerimentos nº 570, 571, 572 e 573/2017 de autoria dos edis Paulinho
Basílio, Camila Lima, Telma Bley e Norma Pereira, requerem que seja
encaminhado ofício ao senhor Aloísio Salvatti, Secretário da Agência de
Desenvolvimento Regional, ao senhor Raimundo Colombo, Governador do
Estado, ao senhor Antônio Aguiar, Deputado Estadual e ao senhor Luiz Fernando
Vampiro, Secretário de Estado da Infraestrutura, solicitando informações quanto
a obra de recuperação da SC 477, por qual motivo a licitação ainda não
aconteceu e qual o prazo para que isso ocorra, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 574/2017
de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao senhor
Aloísio Salvatti, Secretário da Agência de Desenvolvimento Regional,
agradecendo pelo seu empenho na Restauração da Capelinha do CESC,
Monumento Histórico de Canoinhas, através da reforma do telhado e pinturas
externa e interna, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento nº 575/2017 de autoria da vereadora Zenici
Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do
DETRACAN, parabenizando e agradecendo pelo atendimento aos pedidos dos
nobres vereadores no primeiro ano de gestão, já que nos últimos anos havia
resistência nesta questão, pelas pinturas de faixas de pedestres e "inscrições"
pare nas Ruas Marechal Floriano esquina com a Rua Frei Menandro Kamps,
considerando que é um pedido antigo da comunidade e dos comerciantes desta
região central visando prevenir acidentes de trânsito e garantir segurança aos
pedestres, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação
Única o Requerimento nº 576/2017 de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer
que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e à Senhora Vivianne Collares, Secretária de Planejamento,
solicitando informações com relação aos bueiros que permanecem abertos há
aproximadamente cinco anos, na Rua Basílio Humenhuk e Rua Isidoro Gustavo
Jarschel, se há previsão de fechar, conclusão dos trabalhos e qual prazo, sendo
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 577/2017, de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que
seja encaminhado ofício à nutricionista Juliana Herbst Nagano, parabenizando
pelos investimentos em Canoinhas e pela inauguração do Empório de Saúde e de
Beleza, na Rua Vidal Ramos, nº 203, Centro, devido a comercialização de
produtos sem lactose, sem glúten, orgânicos entre outros e desejando muito
sucesso para que em breve haja ampliação e mais emprego e renda no município,
sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 578/2017 de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que
seja encaminhado ofício aos Vereadores Mirins, sugerindo pautar ações nas
escolas que representam em parceria com as APP's, referentes à campanha
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Folha nº 354/2017
Novembro Azul sobre à Prevenção do Câncer e aos cuidados da saúde do homem
para iniciar este debate nas escolas desde a adolescência, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 579/2017
de autoria dos edis Mário Renato Erzinger, Zenici Dreher, Neri Francisco da Silva
e Ivan Gomes da Silva, solicitam ao Senhor Wilmar Sudoski, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores, o encaminhamento de Ofício ao Deputado
Federal Jorginho Melo, agradecendo pelo encaminhamento de verba
parlamentar de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a saúde do
município de Canoinhas, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento nº 580/2017, de autoria dos edis
Paulinho Basílio, Camila Lima, Telma Bley e Norma Pereira, requerem que seja
encaminhado requerimento parabenizando o senhor Carlos Eduardo Vipievski,
pela belíssima reinauguração da loja VIP'S BEER, desejando sucesso, sendo
aprovado pela unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente
declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em regime ordinário
para o dia 07 de novembro, às 19 horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata,
que depois de lida e aprovada vai assinada.
/
Wilmar Sudoski /
Presidente LA
Vereadora/Norma Pereira Vereadora Zenici Dreher
Primeira Secretária Segunda Secretária

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