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norma nº 79/2017

Tipo Atas
Número / Ano 79 / 2017
Date 2017-12-18
EmentaATA DA SEPTUAGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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Folha nº 416/2017
Ata da septuagésima nona reunião ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Aos dezoito dias do mês de dezembro de 2017,
às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Camila Lima, Coronel Mário, Chico Mineiro, Norma Pereira, Karuncho, Paulinho
Basílio, Paulo Glinski, Telma Bley, Zenici Dreher e Wilmar Sudoski. Registrando o
livro de presença o comparecimento de toda edilidade. O Presidente declarou
aberta a presente reunião, colocando em discussão a ata da reunião anterior, a
mesma foi colocada em votação sendo aprovada pela unanimidade.
EXPEDIENTE: Ofício nº 008/2017, da OAB/SC — Canoinhas, solicitando
informações sobre o Projeto de Lei nº. 188/2017. Ofício nº 149/2017, da
Secretaria Municipal de Educação, em resposta ao Requerimento nº 715/2017, da
vereadora Camila de Lima. Ofício nº 525/2017, da Delegacia Geral de Polícia,
requerendo apoio desta Casa de Leis. Ofício nº 399/2017, da Secretaria Municipal
de Planejamento, em resposta ao Requerimento nº 587/2017, da vereadora Zenici
Dreher. Ofício nº 12/2017, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, em resposta ao Requerimento nº 719/2017, da vereadora Norma
Pereira. Ofício nº 004/2017, da Associação Filosófica e Beneficente Liberdade e
Justiça, sobre o Feriado Municipal de 3 de Maio. Ofício nº 12/2017, da CASAN,
em resposta ao Requerimento nº 729/2017, do Edil Chico Mineiro. Ofício nº
51/2017, da Superintendência de Planejamento e Gestão, em resposta aos
Requerimentos nº 653 e 656/2017, da vereadora Norma Pereira. Ofício nº
393/2017, da Secretaria Municipal de Administração, comunicando o ingresso de
recursos financeiros, proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação. Ofício de Nivaldo Kriúger, enviando convite para Solenidade de
Entrega de Ordem Estadual do Pinheiro do Paraná. Ofício nº 405/2017, da
Secretaria Municipal de Planejamento/COMPLAN, encaminhando ofício técnico
do AEVC, referente ao Projeto de Lei nº. 188/2017. Projeto de Lei nº 220/2017
que "Declara de Utilidade Pública a Associação de Pecuaristas de Canoinhas e
Região — APECARE", de autoria do Vereador Coronel Mario. Projeto de Lei nº
221/2017 que "Denomina Via pública - Josiane Ramthum”, de autoria do Vereador
Wilmar Sudoski. Ofícios nº 308, nº 309, nº 310, nº 311 e nº 312/2017, do
Executivo, encaminhando mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei nº
222/2017 que "Altera a Lei Nº 5.478/2017 que “Cria o quadro de atribuições e
compila todos os cargos do Poder Executivo Municipal, extingue cargos e dá
outras providências". Projeto de Lei nº 223/2017 que "Dispões sobre a atualização
de diárias do Poder Executivo e dá outras providências”. Projeto de Lei nº
224/2017 que "Altera o Parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.767/2016 e dá
outras providências". Projeto de Lei nº 225/2017 que “Cria cargo de provimento
em comissão de Procurador Municipal e cargos de Assessor Jurídico". Projeto de
Lei nº 226/2017 que "Altera o artigo 84 da Lei 2.305/90 e dá outras providências”.
Ofício nº 317/2017 do Executivo, encaminhando mensagem em Regime de
Urgência. Requerimento nº 785/2017 de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicita
que seja encaminhado requerimento parabenizando o senhor José Moacir dos
Santos, Coordenador do Grupo Amor Exigente do distrito do Campo da Água
Verde, pelo serviços prestados com empenho e dedicação em prol da
recuperação de pessoas relacionadas a dependência química e pelo apojo aos
ns
Folha nº 417/2017
familiares de modo a reinserir os paciente à sociedade. Requerimento nº 786 /
2017 de autoria de toda a edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora
Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, solicitando a conclusão da
pavimentação na rua Bernardo Olsen (12, 2º e 32 etapa), bem como, que seja feito
um recuo em frente do CEI Cecilia Meireles, para veículos estacionarem no
momento de deixarem as crianças. Requerimento nº 787 /2017 de autoria de toda
a edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora Vivianne Collares, Secretária
de Planejamento, solicitando informações sobre qual a empresa que construiu a
obra do Posto de Saúde do Alto da Tijuca e quais as providencias judiciais foram
tomadas com relação aos problemas apresentados na obra. Requerimento nº
788/2017 de autoria de toda a edilidade, solicitam que seja encaminhado
requerimento parabenizando o Padre Valmor de Deus, que completou no dia 13
de dezembro, 25 anos de sacerdócio, destes, 4 anos dedicados a Paroquia Santa
Cruz de Canoinhas, onde vem desenvolvendo um trabalho valioso por meio da
propagação de valores, apoiando a comunidade e contribuindo para difundir
virtudes e acolhendo a população cristã, em busca de uma sociedade melhor.
Requerimento nº 789/2017 de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicita que seja
encaminhado requerimento parabenizando o senhor João Rodrigues e a senhora
Rosana Rodrigues, pelos 6 anos de serviços dedicados junto a coordenação da
comunidade São Francisco de Assis. Ao longo deste período, o casal mostrou
compromisso com as atividades da comunidade realizando conquistas de suma
importância para a construção da nova sede e para os participantes da
comunidade. Requerimento nº 790/2017 de autoria do edil Wilmar Sudoski,
solicita que seja encaminhado requerimento ao senhor Alinor da Silva e a senhora
Iraci da Silva, que assumiram a coordenação da comunidade São Francisco de
Assis, desejando sucesso neste novo desafio. Sem dúvidas, a nova coordenação
terá empenho e dedicação para gerir as atividades desta comunidade tão
importante para o bairro Campo da Água Verde, contando com o apoio dos
demais membros. Requerimento nº 791/2017 de autoria da vereadora Norma
Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e a senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de
Saúde, solicitando que seja instituída para vigorar a partir do presente ano de
2017, uma bonificação a ser paga aos enfermeiros, técnicos e demais
funcionários lotados no Pronto Atendimento do Município, na base de 30% do
vencimento de cada um, a titulo de compensação pelo trabalho ininterrupto
durante o recesso de final de ano proporcionado a todos os demais funcionários
da saúde. Todos os postos de saúde estarão fechados neste período, aliado ao
aumento de movimento de final de ano. Requerimento nº 792/2017 de autoria da
vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ao Senhor Paulo Machado, Secretário de
Desenvolvimento Econômico, solicita informar a esta casa de Leis, tendo em vista
a recente autorização de área supostamente destinada a instalação de um parque
industrial, o seguinte: 1) Existe um projeto pré-elaborado ou em elaboração de um
parque industrial a ser instalado no município de Canoinhas? 2) Quais são as
a:
Folha nº 418/2017
características e critérios a serem adotados pela municipalidade para a instituição
de dito parque industrial? 3) A que tipo de empresas se destina o parque? 4) Já
existem empresas que manifestaram interesse ou que Vs. Exas. tenham
contactado com efetiva viabilidade? 5) Que estudos realizados indicam o tamanho
e a localização da área onde deverá ser instalado o propalado parque industrial.
Requerimentos nº 793, 794, 795, 796, 797/2017 de autoria de toda a edilidade,
que os vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam registrados nos anais
do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do
senhor Clemente Gontarek, ocorrido no dia 10/12/2017, do senhor Acir Batista,
ocorrido no dia 12/12/2017, da senhora Rosimeri Lourdes Fritsch Barbosa,
ocorrido no dia 13/12/2017, da senhora Marli de Fátima Neves Gergout, ocorrido
no dia 13/12/2017, da senhora Leonilda Rosa Keiser, ocorrido no dia 14/12/2017,
determinando que seja comunicada a família enlutada. Requerimento nº 798/2017
de autoria da vereadora Telma Bley, requer que seja encaminhado ofício ao
Senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do DETRACAN, solicitando a implantação
do estacionamento rotativo na rua 12 de setembro, compreendendo as quadras
com início na Eletrônica Dirschnabel até a Casa Luna. Requerimentos nº 799,
800, 801, 802/2017 de autoria de toda a edilidade, requerem que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Raimundo Colombo, Governador
do Estado de Santa Catarina, ao Excelentíssimo Senhor César Augusto Grubba,
Secretário de Estado da Segurança Pública, ao Senhor Coronel Paulo Henrique
Hemm, Comandante Geral da Polícia Militar, à Senhora Coronel PM Claudete
Lehmkuhl, Diretora de Instrução e Ensino da Polícia Militar, solicitando estudos
para Instalação de uma Unidade de um Colégio Policial Militar no município de
Canoinhas. Requerimento nº 803/2017 de autoria de toda a edilidade, solicita que
seja encaminhado “Moção de Parabenização” ao Tenente Coronel PM João
Marcos Dabrovski de Araújo, Comandante do 3º BPM, e em seu nome
cumprimentar os Oficiais e Praças, responsáveis pela formação do Curso de
Formação de Soldados, Turma 2017 do 3º BPM. Requerimento nº 804/2017 de
autoria de toda a edilidade, solicita que seja encaminhado “Moção de
Parabenização” ao Major PM Cristhopher Rudolf Froehner, Comandante da 5º
Companhia de Polícia de Proteção Ambiental, e aos demais integrantes daquela
Unidade Policial Militar, pelos relevantes projetos realizados neste ano em
Canoinhas e Região, voltados a Educação Ambiental, como Polícia Ambiental
Comunitária (PAC), Programa de Protetor Ambiental PROA, bem como a
realização da Operação Marco Zero que tem como missão a ativação da segunda
expedição e levantamento das nascentes do rio Canoinhas. Requerimento nº
805/2017 de autoria de toda a edilidade, solicita que seja encaminhado
requerimento parabenizando a Empresa Prust Alimentos Saudáveis, do Salto da
Água Verde, pelo desenvolvimento econômico dentro do âmbito de alimentos
agroecológicos produzidos e embalados de forma sustentável, com atuação
familiar e alto desempenho empreendedor. Empresa 100% canoinhense que vem
cada vez mais expandindo suas vendas e levando o nome de Canoinhas para
outras regiões. Requerimento nº 806/2017 de autoria do edil Paulinho Basílio,
requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto
dos Passos, ao Senhor Paulo Machado, Secretário de Desenvolvimento |
ns Piá É Ê. )
Folha nº 419/2017
Econômico, solicita informar a esta casa de Leis, tendo em vista a recente
autorização de área supostamente destinada a instalação de um parque
industrial, solicitar informações se foi observado o que dispõe no artigo 2º da Lei
Complementar nº 0026 de 01/08/2008, e se não foi, por qual motivo. Indicação
nº 562/2017de autoria de toda a edilidade, que solicita ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz,
Secretário Municipal de Educação, a construção de muro no CEI Cecília Meireles.
Indicação nº 563/2017 de autoria de toda a edilidade, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Gilmar Martins, Secretário de Obras, melhorias nas ruas do bairro Alto da Tijuca.
Indicação nº 564/2017 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, à Senhora
Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, e ao Senhor Dário Gravi
Gonçalves, Diretor do Detracan, proceder um estudo técnico de trânsito, para que
os veículos que trafegam na Rua Roberto Ehlke e vão adentrar na Rua Emílio
Scholtz, fiquem parados no centro, devidamente sinalizado com tachas e tachões
e os veículos que seguirem na Rua Roberto Ehlke, siga pelo lado direito.
Indicação nº 565/2017 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ver da
possibilidade da instalação de uma academia ao ar livre na Praça Francisco
Timóteo Bojarski. GRANDE EXPEDIENTE: Com a palavra o Presidente, o
vereador Wilmar Sudoski, fez uso da Tribuna da Casa para homenagear os
empresários de lanches, que participaram do Festival do Melhor Cachorro Quente
de Canoinhas, que ocorreu na noite de sexta-feira dia quinze. Continuando, o
Vereador Wilmar parabenizou todos os organizadores e os participantes que
foram homenageados com um troféu entregue pelo Presidente da Câmara de
Vereadores. Usou da Tribuna Livre a Secretária de Planejamento Municipal, Sra.
Viviane Collares, citando as diretrizes da Constituição Federal para elaboração do
Plano Diretor Municipal, ressaltando as etapas de trabalho realizadas durante a
revisão do Plano, segundo a Secretária, o processo iniciou com um curso de
capacitação sobre o tema, na cidade de Curitiba, e depois com a constituição de
uma equipe multidisciplinar com 16 profissionais habilitados em diversas áreas de
abrangência do tema, destes, apenas três funcionários comissionados do poder
executivo. Ainda continuando a Secretária lembrou que durante o processo,
também foi presidido pelo CONPLAM, com 24 representantes de entidades de
âmbito municipal, estadual e federal. Continuando sua fala, a Secretária Vivianne
lembrou que o acesso e discussão com a população sobre o Plano Diretor,
Vivianne se realizou através de três audiências públicas, além do contato com
moradores por meio de agentes que visitaram bairros e localidades do município.
Segundo ela, na fase final do processo o projeto foi encaminhado à Câmara de
Vereadores, onde os vereadores e a secretária realizaram a análise conjunta do
projeto. Com a palavra o Presidente parabenizou a Secretária de Planejamento
pelo seu trabalho e ainda a toda equipe técnica envolvida na atualização do Plano
Diretor Municipal. Logo após fez uso da tribuna o senhor Etsuro Murakami,
Presidente do COMPLAN o qual relatou que o Plano Diretor é, atualmente, o
documento que garante as diretrizes para o desenvolvimento dos planos setoriais
Folha nº 420/2017
do Município de Canoinhas, específico para cada política pública, e ainda
continuando lembrou logo após a aprovação do novo Plano Diretor, o município
terá ainda que atualizar a legislação que conjuntamente como Plano fazem parte
do desenvolvimento municipal, como é o caso Plano de Mobilidade Urbana, que
segundo o Sr. Etsuro, deverá ser elaborado pelo Município. Com a palavra o
vereador Coronel Mário expressou sua decepção com algumas manifestações
mal educadas recebidas pelos vereadores nas redes social. Ainda o vereador
sugeriu que a pessoa que realizou esse tipo de comentário venha falar
pessoalmente e expor suas sugestões para o projeto e não se esconda atrás de
redes sociais. ORDEM DO DIA: Coma palavra o vereador Coronel Mário, pediu
a inclusão na ordem do dia em segunda votação do Projeto de Lei nº 188/2017,
também solicitou a inclusão na ordem do dia em primeira votação e pedido de
urgência aos Projetos de Leis nº 204, 206 e 208/2017, e ainda solicitou a inclusão
em primeira votação dos Projetos de Leis nº 214, 215, 218, 219 e 229/2017. Logo
após a vereadora Telma Bley solicitou a inclusão na ordem do dia em primeira
votação do Projeto de Lei nº 217/2017. Sendo colocada em votação todas as
solicitação foram as mesmas aprovadas pela unanimidade. Entraram em segunda
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 178/2017
que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar quilometragem excedentes e
dá outras providências", sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em
segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei n.º
202/2017, que "Autoriza a criação do Banco Municipal de Materiais de
Construção", sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda discussão
e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 203/2017 que
“Denomina via pública de Ilmo Weinfurter", sendo aprovado pela unanimidade.
Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça
e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de
Lei nº 213/2017 que "Altera a Redação do Art. 50 da Lei nº 2.033, de 26/11/1987 e
dá outras providências", sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em
segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação,
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, e da Comissão de
Desenvolvimento Municipal ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 188/2017 que
“Altera e consolida a Lei nº 4.266 de 10/12/2007 que 'institui o Plano Diretor de
Canoinhas e dá outras providências”. Com a palavra o Vereador Paulo Glinski
explanou a finalidade da emenda coletiva confeccionada pelos vereadores ao
projeto de lei, que apesar de grande parte dos pontos apresentados pelo
CONPLAM terem sido acatados pelos vereadores, os edis observaram a
necessidade de alterar alguns artigos, como a respeito da interpretação da
matéria em relação à propriedade privada, o texto original segundo o vereador
trazia a possibilidade de desapropriação para pagamento de títulos da dívida
pública, destacou então que a desapropriação só pode ocorrer mediante critérios
de interesse público e com a justa e prévia indenização em dinheiro. Continuando
lembro do IPTU progressivo que tem como finalidade impedir a especulação j
Folha nº 421/2017
imobiliária, de modo a evitar que a prática trave o desenvolvimento estrutural do
município. No mais o Vereador reafirmou que as alterações propostas tem
objetivo de evitar interpretações equivocadas para o cumprimento da Lei
Municipal. Logo após, foi substitutivo do projeto aprovado com as emendas da
Comissão de Justiça e Redação e outra de toda edilidade. Entraram em primeira
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 204/2017,
que, “Equipara e altera o salário-base dos cargos de motorista do Município de
Canoinhas e dá outras providências”, sendo aprovado pela unanimidade.
Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça
e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de
Lei nº 206/2017, que, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos
para o desenvolvimento econômico e social do Município e dá outras
providências”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 208/2017,
que, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos para o
desenvolvimento econômico e social do Município e dá outras providências”,
sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei 214/2017 que “Institui e regulamenta
a emissão da nota fiscal de serviços avulsa”, sendo aprovado pela unanimidade.
Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça
e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de
Lei nº 215/2017 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de
uso e dá outras providências”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em
primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei 218/2017
que “Abre crédito adicional através da anulação de dotações orçamentárias”,
sendo o substitutivo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão
e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei 219/2017 que “Abre
crédito adicional através da anulação de dotações orçamentárias” sendo o
substitutivo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e
votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei 228/2017 de “Permissão e
autorização de uso”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 217/2017
que "Abre crédito adicional através da anulação de dotações orçamentárias",
sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
requerimento nº 785/2017 de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicita que seja
encaminhado requerimento parabenizando o senhor José Moacir dos Santos,
Coordenador do Grupo Amor Exigente do distrito do Campo da Água Verde, pelo
serviços prestados com empenho e dedicação em prol da recuperação de
pessoas relacionadas a dependência química e pelo apoio-aos familiares dé
ms e -
WA
Folha nº 422/2017
modo a reinserir os paciente a sociedade, sendo aprovado pela unanimidade.
Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 786 /2017 de autoria de
toda a edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora Vivianne Collares,
Secretária de Planejamento, solicitando a conclusão da pavimentação na rua
Bernardo Olsen (1º, 2º e 3º etapa), bem como, que seja feito um recuo em frente
do CEI Cecília Meireles, para veículos estacionarem no momento de deixarem as
crianças, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação
única o Requerimento nº 787 /2017 de autoria de toda a edilidade, requerem que
seja encaminhado ofício ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto
dos Passos, e à Senhora Vivianne Collares, Secretária de Planejamento,
solicitando informações sobre qual a empresa que construiu a obra do Posto de
Saúde do Alto da Tijuca e quais as providencias judiciais foram tomadas com
relação aos problemas apresentados na obra, sendo aprovado pela unanimidade.
Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 788/2017de autoria de
toda a edilidade, solicitam que seja encaminhado requerimento parabenizando o
Padre Valmor de Deus, que completou no dia 13 de dezembro, 25 anos de
sacerdócio, destes, 4 anos dedicados a Paroquia Santa Cruz de Canoinhas, onde
vem desenvolvendo um trabalho valioso por meio da propagação de valores,
apoiando a comunidade e contribuindo para difundir virtudes e acolhendo a
população cristã, em busca de uma sociedade melhor, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 789/2017
de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicita que seja encaminhado requerimento
parabenizando o senhor João Rodrigues e a senhora Rosana Rodrigues, pelos 6
anos de serviços dedicados junto a coordenação da comunidade São Francisco
de Assis. Ao longo deste período, o casal mostrou compromisso com as
atividades da comunidade realizando conquistas de suma importância para a
construção da nova sede e para os participantes da comunidade, sendo aprovado
pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
790/2017 de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicita que seja encaminhado
requerimento ao senhor Alinor da Silva e a senhora Iraci da Silva, que assumiram
a coordenação da comunidade São Francisco de Assis, desejando sucesso
neste novo desafio. Sem dúvidas, a nova coordenação terá empenho e dedicação
para gerir as atividades desta comunidade tão importante para o bairro Campo da
Água Verde, contando com o apoio dos demais membros, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 791/2017
de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a senhora Alexandra
Lavina Iglikowski, Secretária de Saúde, solicitando que seja instituída para vigorar
a partir do presente ano de 2017, uma bonificação a ser paga aos enfermeiros,
técnicos e demais funcionários lotados no Pronto Atendimento do Município, na
base de 30% do vencimento de cada um, a titulo de compensação pelo trabalho
ininterrupto durante o recesso de final de ano proporcionado a todos os demais
funcionários da saúde. Todos os postos de saúde estarão fechados neste período,
aliado ao aumento de movimento de final de ano, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento'nº 792/2017
Folha nº 423/2017
de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ao Senhor Paulo
Machado, Secretário de Desenvolvimento Econômico, solicita informar a esta
casa de Leis, tendo em vista a recente autorização de área supostamente
destinada a instalação de um parque industrial, o seguinte: 1) Existe um projeto
pré-elaborado ou em elaboração de um parque industrial a ser instalado no
município de Canoinhas? 2) Quais são as características e critérios a serem
adotados pela municipalidade para a instituição de dito parque industrial? 3) A que
tipo de empresas se destina o parque? 4) Já existem empresas que
manifestaram interesse ou que Vs. Exas. tenham contactado com efetiva
viabilidade? 5) Que estudos realizados indicam o tamanho e a localização da área
onde deverá ser instalado o propalado parque industrial, sendo o requerimento
aprovado pela unanimidade. Foram aprovados automaticamente pela Mesa
Diretora os Requerimentos nº 793, 794, 795, 796, 797/2017 de autoria de toda a
edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam registrados
nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo
falecimento do senhor Clemente Gontarek, ocorrido no dia 10/12/2017, do senhor
Acir Batista, ocorrido no dia 12/12/2017, da senhora Rosimeri Lourdes Fritsch
Barbosa, ocorrido no dia 13/12/2017, da senhora Marli de Fátima Neves Gergout,
ocorrido no dia 13/12/2017, da senhora Leonilda Rosa Keiser, ocorrido no dia
14/12/2017, determinando que seja comunicada a família enlutada. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento nº 798/2017 de autoria da vereadora
Telma Bley, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Dário Gravi
Gonçalves, Diretor do DETRACAN, solicitando a implantação do estacionamento
rotativo na rua 12 de setembro, compreendendo as quadras com inicio na
Eletrônica Dirschnabel até a Casa Luna, sendo aprovado pela unanimidade.
Entrou em discussão e votação única os Requerimentos nº 799, 800, 801,
802/2017 de autoria de toda a edilidade, requerem que sejam encaminhados
ofícios ao Excelentíssimo Senhor Raimundo Colombo, Governador do Estado de
Santa Catarina, ao Excelentíssimo Senhor César Augusto Grubba, Secretário de
Estado da Segurança Pública, ao Senhor Coronel Paulo Henrique Hemm,
Comandante Geral da Polícia Militar, à Senhora Coronel PM Claudete Lehmkuhl,
Diretora de Instrução e Ensino da Polícia Militar, solicitando estudos para
Instalação de uma Unidade de um Colégio Policial Militar no município de
Canoinhas, sendo todos aprovados pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento 803/2017 de autoria de toda a edilidade, solicita
que seja encaminhado “Moção de Parabenização” ao Tenente Coronel PM João
Marcos Dabrovski de Araújo, Comandante do 3º BPM, e em seu nome
cumprimentar os Oficiais e Praças, responsáveis pela formação do Curso de
Formação de Soldados, Turma 2017 do 3º BPM, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 804/2017
de autoria de toda a edilidade, solicitam que seja encaminhado “Moção de
Parabenização” ao Major PM Cristhopher Rudolf Froehner, Comandante da 52
Companhia de Polícia de Proteção Ambiental, e aos demais integrantes daquela
Unidade Policial Militar, pelos relevantes projetos realizados neste ano em
Canoinhas e Região, voltados a Educação Ambiental, como Polícia Ambiental
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Folha nº 424/2017
Comunitária (PAC), Programa de Protetor Ambiental PROA, bem como a
realização da Operação Marco Zero que tem como missão a ativação da segunda
expedição e levantamento das nascentes do rio Canoinhas, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 805/2017
de autoria de toda a edilidade, solicitam que seja encaminhado requerimento
parabenizando a Empresa Prust Alimentos Saudáveis, do Salto da Água Verde,
pelo desenvolvimento econômico dentro do âmbito de alimentos agroecológicos
produzidos e embalados de forma sustentável, com atuação familiar e alto
desempenho empreendedor. Empresa 100% canoinhense que vem cada vez
mais expandindo suas vendas e levando o nome de Canoinhas para outras
regiões., sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação
única o Requerimento nº 806/2017 de autoria do edil Paulinho Basílio, requer que
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, ao Senhor Paulo Machado, Secretário de Desenvolvimento Econômico,
solicita informar a esta casa de Leis, tendo em vista a recente autorização de área
supostamente destinada a instalação de um parque industrial, solicitar
informações se foi observado o que dispõe no artigo 2º da Lei Complementar nº
0026 de 01/08/2008, e se não foi, por qual motivo, sendo o requerimento
aprovado pela unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Com a palavra a
vereadora Norma Pereira falou sobre a resposta de alguns requerimentos lidos no
expediente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada
a presente reunião, marcando outra em regime ordinário para o dia 19 de
dezembro, às 19 horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de
lida e aprovada vai assinada.
ff
| NéreadorAWilmaf Sudóski
/ K aos
VérgadoraNorrna Pereira Vereadora Zenici Dreher
Primeira Secretária Segunda Secretária
Í

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