| Tipo | Atas |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS. |
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Folha nº 395/2017 Ata da septuagésima sexta reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos cinco dias do mês de dezembro de 2017, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila Lima, Coronel Mário, Chico Mineiro, Norma Pereira, Karuncho, Paulinho Basílio, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade, o Senhor Presidente declarou aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da reunião anterior, foi a mesma colocada em votação, sendo aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício nº 364/2017, do Executivo, encaminhando os Balancetes Contábeis referentes aos meses de Maio, Junho, Julho e Agosto de 2017. Ofício nº 292/2017, do Executivo, encaminhando os Anexos aos Projetos de Leis nº 126 e nº 143/2017. Ofício nº 290/2017, do Executivo, encaminhando o Sancionamento dos Projetos de Leinº 186e nº 187/2017. Ofício nº 397/2017, do Deputado José Milton Scheffer, em resposta ao Requerimento nº 608/2017, de toda edilidade. Ofício nº 0708/2017, do Deputado Natalino Lázare, em resposta ao Requerimento nº 621/2017, de toda edilidade. Ofício nº 527/2017, da CASAN, em resposta aos Requerimentos nº 698 e 699/2017, de autoria da Vereadora Zenici Dreher. Ofício nº 137/2017, da Secretaria Municipal de Assistência Social, em resposta ao Requerimento nº 569/2017, de autoria dos edis Camila Lima, Paulinho Basílio, Norma Pereira e Telma Bley. Ofício nº 53389/2017, do Ministério do Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento nº 287/2017, de autoria de toda edilidade. Ofício nº 132/2017, do Hospital Santa Cruz de Canoinhas, em resposta ao Requerimento nº 701/2017, de autoria da Vereadora Camila Lima e Telma Bley. Ofício nº 1407/2017, da Secretaria Estadual de Educação, em resposta ao Requerimento nº 294/2017, de autoria do Edil Coronel Mario. Ofício nº 20420/2017, do INSS - Seção de Saúde do Trabalho, em resposta ao Requerimento nº 519/2017, de autoria de toda edilidade. Ofício nº 88/2017, do INSS - Gerência de Joinville, em resposta ao Requerimento nº 519/2017, de autoria de toda edilidade. Ofício nº 533/2017, do Deputado Antonio Aguiar, em resposta ao Requerimento nº 572/2017, de autoria da Vereadora Camila Lima, Paulinho Basílio, Norma Pereira e Telma Bley. Ofício do Restaurante Doces e Fricotes, prestando informações. Projeto de Lei nº 210/2017 que "Dispõe sobre o Atestado Médico como Justificativa de Ponto Funcional", de autoria da Vereadora Norma Pereira. Projeto de Lei nº 211/2017, que “Dispõe sobre a Aquisição de Livros de Autores Regionais para a Biblioteca Pública e Escolas Municipais," de autoria do edil Coronel Mário. Projeto de Lei nº 212/2017, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivos à Leitura e Literatura e estabelece suas diretrizes", de autoria do edil Coronel Mário. Projeto de Lei Complementar nº 007/2017, que "Regulamenta a Comunicação de Controle Interno previsto no 8 20 do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas, "de autoria do edil Coronel Mário. Requerimento nº 718/2017, de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ao Senhor Renato Jardel Gurtinski, Secretário Municipal de Administração, e a senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de Saúde, solicitando contratação de profissional psicologo Folha nº 396/2017 para auxiliar no atendimentos da demanda represada, bem como para atender aos funcionários públicos. Importante e necessária a contratação, uma vez que, principalmente os profissionais da área da saúde e educação, lidam com muitas situações de stress, seja por falta de médicos, medicamentos, transporte de pacientes e etc. Requerimento nº 719/2017, de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Paulo Machado, Secretário de Desenvolvimento Econômico, solicitando a possibilidade de adesão ao programa Cidade Empreendedora promovido pelo SEBRAE. O programa Cidade Empreendedora tem como objetivo a transformação local pela implantação de políticas de desenvolvimento em diversos eixos. Requerimentos nº 720, 721, 722/2017, de autoria de toda a edilidade, requerendo que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor João Raimundo Colombo, Governador do Estado de Santa Catarina, ao Excelentíssimo Senhor Renato Lacerda, Secretário de Estado da Fazenda, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Antônio Mauro Rodrigues de Aguiar, Coordenador da Frente Parlamentar da Erva Mate, solicitando que os benefícios fiscais, concedidos pelo Decreto Lei 1224 de 11/07/2017, referente à base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de Erva Mate, o qual se encerra no dia 31/12/2017, seja prorrogado por mais um período. Requerimento nº 723/2017, de autoria dos edis Coronel Mário , Zenici Dreher, Wilmar Sudoski, Norma Pereira, Telma Bley, Camila Lima, Paulinho Basílio, Ivan Karuncho, Chico Mineiro, requerem que seja encaminhado ofício ao senhor Herbert Groskopf Junior, Gerente Geral da CASAN, solicitando informações quando é a previsão para a operação do sistema de tratamento de esgoto do município, qual será a porcentagem de cobrança dos usuários proporcionalmente ao uso da água e qual o prazo para a adequação da ligação da rede de esgoto das residências à rede coletora. Requerimento nº 724/2017, de autoria de toda a edilidade, para que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo Falecimento do senhor Adolfo Verka, ocorrido no dia 04/12/2017, determinando que seja comunicada a família enlutada. Requerimento nº 725/2017, de autoria de toda a edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Darci de Matos, solicitando que os benefícios fiscais, concedidos pelo Decreto Lei 1224 de 11/07/2017, referente à base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de Erva Mate, o qual se encerra no dia 31/12/2017, seja prorrogado por mais um período. Requerimento nº 726/2017, de autoria de toda a edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Ari José Pritsch, Diretor da DIAT, solicitando que os benefícios Fiscais, concedidos pelo Decreto Lei 1224 de 11/07/2017, referente à base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de Erva Mate, o qual se encerra no dia 31/12/2017, seja prorrogado por mais um período. Requerimento nº 727/2017, de autoria de toda a edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Carlos Alberto Chiodini, Secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina, solicitando que os benefícios fiscais, concedidos pelo Decreto Lei 1224 de Folha nº 397/2017 11/07/2017, referente à base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de Erva Mate, o qual se encerra no dia 31/12/2017, seja prorrogado por mais um período. Requerimento nº 728/2017 de autoria dos edis Coronel Mário , Zenici Dreher, Wilmar Sudoski, Norma Pereira, Telma Bley, Camila Lima, Paulinho Basílio, Ivan Karuncho, Chico Mineiro, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, conforme contrato realizado com a Casan solicitamos informações quando é a previsão para a operação do sistema de tratamento de esgoto do município, qual será a porcentagem de cobrança dos usuários proporcionalmente ao uso da água e qual o prazo para a adequação da ligação da rede de esgoto das residências à rede coletora. Indicação nº 538/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ao Senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do Detracan, para que seja revista a lombada na rua Guilherme Prust, próximo da residencia de número 221. Indicação nº 539/2017 de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ao Senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do Detracan, a instalação de um redutor de velocidade na Marechal Rondon, em frente ao Bar do Pedro. Indicação nº 540/2017, de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, a instalação de um abrigo de passageiros na Rua Antônio Bail, Bairro Água Verde, em frente ao antigo Campo do Sonda. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra a Vereadora Norma Pereira, repassou a resposta do INSS em relação aos requerimentos que indagam o órgão sobre a atual situação do atendimento da médica perita da agência do município e pedem o retorno das perícias à cidade. Em ofício encaminhado à Câmara, a resposta oficial do INSS informa que a médica alocada na agência de Canoinhas - que está afastada do atendimento ao público por problemas médicos — passará por perícia neste mês, procedimento que irá determinar se a profissional pode voltar a atender os usuários do INSS. Também relatou que, diante dos requerimentos enviados na sessão de segunda-feira, 04 - em que reiteram o pedido pelo retorno das perícias aos órgãos responsáveis pela saúde do trabalho e aos representantes federais de Santa Catarina -, entrou em contato com dois senadores e dois deputados federais que se comprometeram a questionar sobre o problema no Departamento de Saúde e Segurança no Trabalho, no Ministério da Saúde. Usou da palavra a Vereadora vereadora Zenici Dreher, recebendo a resposta do gerente da Casan, Herbert Grosskopf Junior, em relação aos requerimentos em que solicita a instalação de sistema de água tratada nas localidades do Salto D'Água Verde e Pedra Branca, reivindicação antiga dos moradores. Segundo a Casan, os trâmites burocráticos para a instalação do sistema já estão em andamento, bem como a aquisição de materiais da obra. GRANDE EXPEDIENTE: Tribuna Livre: Fernando Camargo, presidente da Associação de Moradores do bairro Alto da Tijuca, informou as principais necessidades dos moradores da região. Relatou que a associação iniciou seus trabalhos há poucos meses e busca levar as solicitações de melhorias aos órgãos competentes: Até o momento, a Folha nº 398/2017 entidade já conquistou a realização de atividades culturais e de lazer no período natalino e deve instalar o projeto “Rede de Vizinhos”, com o apoio da Polícia Militar, como medida de segurança. Uma das principais reivindicações elencadas por Camargo diz respeito a conclusão das obras de pavimentação da Rua Bernardo Olsen. Segundo o presidente, o término das obras implica em melhorias para os moradores do Alto da Tijuca e de Marcílio Dias, que terão um novo acesso pavimentado ao distrito por meio da via. Camargo afirmou que, no entanto, para que a rua torne-se funcional, é necessário realizar recuos de estacionamento, especialmente em frente ao Centro de Educação Infantil Cecília Meireles. Também solicitou informações sobre a calçada da rodovia Wendelin Metzger e pediu que, no futuro, o bairro seja contemplado com espaço para a prática de esportes. Por fim, o presidente agradeceu o apoio dos vereadores e afirmou que a prioridade dentro do bairro, atualmente, é a conclusão das obras de pavimentação da Rua Bernardo Olsen. O presidente da associação também falou sobre a Unidade Básica de Saúde do Alto da Tijuca que apresenta problemas estruturais. Segundo Camargo, a obra foi concluída no início de 2016, porém apresenta problemas de infiltração. O morador sugeriu que os vereadores realizem uma visita ao local para avaliar a obra e que tomem as providências para que o posto possa entrar em funcionamento. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski parabenizou a equipe da associação, destacando a importância das lideranças dentro das comunidades. Usou da palavra o Vereador Paulo Glinski, sugerindo que as reivindicações apresentadas por Camargo sejam documentadas por meio de indicações coletivas assinadas por todos os vereadores, e que, após um período, os resultados sejam avaliados pelos membros da associação e pelos edis. Ainda sugeriu que os vereadores e comunidade acompanhem os projetos de pavimentação, com o objetivo de avaliar se os padrões estabelecidos atendem as necessidades do local. Com a palavra a Vereadora Zenici Dreher, relatou que, após a realização do concurso público municipal em janeiro de 2018, o poder executivo poderá contratar a equipe para colocar a Unidade Básica de Saúde do Alto da Tijuca em funcionamento. No entanto, Zenici relata que é necessário levantar informações sobre a empresa responsável pela obra, tendo em vista que a construtora já foi notificada para realizar os reparos. Com a palavra a Vereadora Telma Bley informou que as obras das unidades de saúde possuem garantia de cinco anos e também defendeu que sejam tomadas providências legais. ORDEM DO DIA: Entraram em segunda e última discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei no 209/2017 que "Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar por Interesse Público, com ônus financeiro para o Município, os Imóveis de Matrículas nº 24.786 e nº 28.088, compensa débitos tributários, e dá outras providências”, sendo aprovado por 08 (oito) votos, com o voto contrário da Vereadora Norma Pereira. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Leinº 178/2017, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Pagar Quilometragem Excedentes e dá outras providências", sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em om / Folha nº 399/2017 primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei no 203/2017 que "Denomina via Pública de Ilmo Weinfurter”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei no 202/2017 que "Autoriza a Criação do Banco Municipal de Materiais de Construção”, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 723/2017, de autoria dos edis Coronel Mário , Zenici Dreher, Wilmar Sudoski, Norma Pereira, Telma Bley, Camila Lima, Paulinho Basílio, Ivan Karuncho, Chico Mineiro, requerem que seja encaminhado ofício ao senhor Herbert Groskopf Junior, Gerente Geral da CASAN, solicitando informações quando é a previsão para a operação do sistema de tratamento de esgoto do município, qual será a porcentagem de cobrança dos usuários proporcionalmente ao uso da água e qual o prazo para a adequação da ligação da rede de esgoto das residências à rede coletora, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 724/2017, de autoria de toda a edilidade, para que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Adolfo Verka, ocorrido no dia 04/12/2017, determinando que seja comunicada a família enlutada, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 725/2017, de autoria de toda a edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Darci de Matos, solicitando que os benefícios fiscais, concedidos pelo Decreto Lei 1224 de 11/07/2017, referente à base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de Erva Mate, o qual se encerra no dia 31/12/2017, seja prorrogado por mais um período, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 726/2017, de autoria de toda a edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Ari José Pritsch, Diretor da DIAT, solicitando que os benefícios fiscais, concedidos pelo Decreto Lei 1224 de 11/07/2017, referente à base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de Erva Mate, o qual se encerra no dia 31/12/2017, seja prorrogado por mais um período, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 727/2017, de autoria de toda a edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Carlos Alberto Chiodini, Secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina, solicitando que os benefícios fiscais, concedidos pelo Decreto Lei 1224 de 11/07/2017, referente à base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de Erva Mate, o qual se encerra no dia 31/12/2017, seja prorrogado por mais um período, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 728/2017 de autoria dos edis Coronel Mário , Zenici Dreher, Wilmar Sudoski, Norma Pereira, Telma Bley, Camila Lima, Paulinho Basílio, Ivan Karuncho, Chico Mineiro, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, conforme contrato realizado com a Cas. solicitamos informações quando é a Folha nº 400/2017 previsão para a operação do sistema de tratamento de esgoto do município, qual será a porcentagem de cobrança dos usuários proporcionalmente ao uso da água e qual o prazo para a adequação da ligação da rede de esgoto das residências à rede coletora, sendo aprovado pela unanimidade. Nada mais havendo a tratar, O Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em regime ordinário para o dia 11 de dezembro, às 19:00 horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada. Nou Vereadora Norma Pereira Vereadora Zenici Dreher Primeira Secretária Segunda Secretária