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norma nº 76/2017

Tipo Atas
Número / Ano 76 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaATA DA SEPTUAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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Folha nº 395/2017
Ata da septuagésima sexta reunião ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Aos cinco dias do mês de dezembro de 2017, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Camila Lima, Coronel Mário, Chico Mineiro, Norma Pereira, Karuncho, Paulinho
Basílio, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher. Registrando o
livro de presença o comparecimento de toda edilidade, o Senhor Presidente
declarou aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da reunião
anterior, foi a mesma colocada em votação, sendo aprovada pela unanimidade.
EXPEDIENTE: Ofício nº 364/2017, do Executivo, encaminhando os Balancetes
Contábeis referentes aos meses de Maio, Junho, Julho e Agosto de 2017. Ofício
nº 292/2017, do Executivo, encaminhando os Anexos aos Projetos de Leis nº
126 e nº 143/2017. Ofício nº 290/2017, do Executivo, encaminhando o
Sancionamento dos Projetos de Leinº 186e nº 187/2017. Ofício nº 397/2017,
do Deputado José Milton Scheffer, em resposta ao Requerimento nº 608/2017,
de toda edilidade. Ofício nº 0708/2017, do Deputado Natalino Lázare, em
resposta ao Requerimento nº 621/2017, de toda edilidade. Ofício nº 527/2017,
da CASAN, em resposta aos Requerimentos nº 698 e 699/2017, de autoria da
Vereadora Zenici Dreher. Ofício nº 137/2017, da Secretaria Municipal de
Assistência Social, em resposta ao Requerimento nº 569/2017, de autoria dos
edis Camila Lima, Paulinho Basílio, Norma Pereira e Telma Bley. Ofício nº
53389/2017, do Ministério do Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento nº
287/2017, de autoria de toda edilidade. Ofício nº 132/2017, do Hospital Santa
Cruz de Canoinhas, em resposta ao Requerimento nº 701/2017, de autoria da
Vereadora Camila Lima e Telma Bley. Ofício nº 1407/2017, da Secretaria
Estadual de Educação, em resposta ao Requerimento nº 294/2017, de autoria do
Edil Coronel Mario. Ofício nº 20420/2017, do INSS - Seção de Saúde do
Trabalho, em resposta ao Requerimento nº 519/2017, de autoria de toda
edilidade. Ofício nº 88/2017, do INSS - Gerência de Joinville, em resposta ao
Requerimento nº 519/2017, de autoria de toda edilidade. Ofício nº 533/2017,
do Deputado Antonio Aguiar, em resposta ao Requerimento nº 572/2017, de
autoria da Vereadora Camila Lima, Paulinho Basílio, Norma Pereira e Telma Bley.
Ofício do Restaurante Doces e Fricotes, prestando informações. Projeto de Lei
nº 210/2017 que "Dispõe sobre o Atestado Médico como Justificativa de Ponto
Funcional", de autoria da Vereadora Norma Pereira. Projeto de Lei nº 211/2017,
que “Dispõe sobre a Aquisição de Livros de Autores Regionais para a Biblioteca
Pública e Escolas Municipais," de autoria do edil Coronel Mário. Projeto de Lei nº
212/2017, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivos à Leitura e
Literatura e estabelece suas diretrizes", de autoria do edil Coronel Mário.
Projeto de Lei Complementar nº 007/2017, que "Regulamenta a Comunicação de
Controle Interno previsto no 8 20 do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de
Canoinhas, "de autoria do edil Coronel Mário. Requerimento nº 718/2017, de
autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ao Senhor Renato Jardel
Gurtinski, Secretário Municipal de Administração, e a senhora Alexandra Lavina
Iglikowski, Secretária de Saúde, solicitando contratação de profissional psicologo
Folha nº 396/2017
para auxiliar no atendimentos da demanda represada, bem como para atender
aos funcionários públicos. Importante e necessária a contratação, uma vez que,
principalmente os profissionais da área da saúde e educação, lidam com muitas
situações de stress, seja por falta de médicos, medicamentos, transporte de
pacientes e etc. Requerimento nº 719/2017, de autoria da vereadora Norma
Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Paulo Machado, Secretário de
Desenvolvimento Econômico, solicitando a possibilidade de adesão ao programa
Cidade Empreendedora promovido pelo SEBRAE. O programa Cidade
Empreendedora tem como objetivo a transformação local pela implantação de
políticas de desenvolvimento em diversos eixos. Requerimentos nº 720, 721,
722/2017, de autoria de toda a edilidade, requerendo que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor João Raimundo Colombo, Governador do
Estado de Santa Catarina, ao Excelentíssimo Senhor Renato Lacerda, Secretário
de Estado da Fazenda, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Antônio
Mauro Rodrigues de Aguiar, Coordenador da Frente Parlamentar da Erva Mate,
solicitando que os benefícios fiscais, concedidos pelo Decreto Lei 1224 de
11/07/2017, referente à base de cálculo do imposto relativo às saídas
interestaduais de Erva Mate, o qual se encerra no dia 31/12/2017, seja
prorrogado por mais um período. Requerimento nº 723/2017, de autoria dos
edis Coronel Mário , Zenici Dreher, Wilmar Sudoski, Norma Pereira, Telma Bley,
Camila Lima, Paulinho Basílio, Ivan Karuncho, Chico Mineiro, requerem que seja
encaminhado ofício ao senhor Herbert Groskopf Junior, Gerente Geral da
CASAN, solicitando informações quando é a previsão para a operação do sistema
de tratamento de esgoto do município, qual será a porcentagem de cobrança
dos usuários proporcionalmente ao uso da água e qual o prazo para a adequação
da ligação da rede de esgoto das residências à rede coletora. Requerimento nº
724/2017, de autoria de toda a edilidade, para que sejam registrados nos anais
do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo Falecimento do
senhor Adolfo Verka, ocorrido no dia 04/12/2017, determinando que seja
comunicada a família enlutada. Requerimento nº 725/2017, de autoria de toda a
edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual Darci de Matos, solicitando que os benefícios fiscais,
concedidos pelo Decreto Lei 1224 de 11/07/2017, referente à base de cálculo do
imposto relativo às saídas interestaduais de Erva Mate, o qual se encerra no dia
31/12/2017, seja prorrogado por mais um período. Requerimento nº 726/2017,
de autoria de toda a edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Ari José Pritsch, Diretor da DIAT, solicitando que os
benefícios Fiscais, concedidos pelo Decreto Lei 1224 de 11/07/2017, referente à
base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de Erva Mate, o qual
se encerra no dia 31/12/2017, seja prorrogado por mais um período.
Requerimento nº 727/2017, de autoria de toda a edilidade, requerem que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Carlos Alberto Chiodini,
Secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina,
solicitando que os benefícios fiscais, concedidos pelo Decreto Lei 1224 de
Folha nº 397/2017
11/07/2017, referente à base de cálculo do imposto relativo às saídas
interestaduais de Erva Mate, o qual se encerra no dia 31/12/2017, seja
prorrogado por mais um período. Requerimento nº 728/2017 de autoria dos edis
Coronel Mário , Zenici Dreher, Wilmar Sudoski, Norma Pereira, Telma Bley, Camila
Lima, Paulinho Basílio, Ivan Karuncho, Chico Mineiro, requerem que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos,
conforme contrato realizado com a Casan solicitamos informações quando é a
previsão para a operação do sistema de tratamento de esgoto do município, qual
será a porcentagem de cobrança dos usuários proporcionalmente ao uso da água
e qual o prazo para a adequação da ligação da rede de esgoto das residências à
rede coletora. Indicação nº 538/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski,
solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos,
ao Senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do Detracan, para que seja revista a
lombada na rua Guilherme Prust, próximo da residencia de número 221.
Indicação nº 539/2017 de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicitando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ao Senhor Dário
Gravi Gonçalves, Diretor do Detracan, a instalação de um redutor de velocidade
na Marechal Rondon, em frente ao Bar do Pedro. Indicação nº 540/2017, de
autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora Vivianne Collares, Secretária de
Planejamento, a instalação de um abrigo de passageiros na Rua Antônio Bail,
Bairro Água Verde, em frente ao antigo Campo do Sonda. PEQUENO
EXPEDIENTE: Com a palavra a Vereadora Norma Pereira, repassou a resposta do
INSS em relação aos requerimentos que indagam o órgão sobre a atual situação
do atendimento da médica perita da agência do município e pedem o retorno
das perícias à cidade. Em ofício encaminhado à Câmara, a resposta oficial do INSS
informa que a médica alocada na agência de Canoinhas - que está afastada do
atendimento ao público por problemas médicos — passará por perícia neste mês,
procedimento que irá determinar se a profissional pode voltar a atender os
usuários do INSS. Também relatou que, diante dos requerimentos enviados na
sessão de segunda-feira, 04 - em que reiteram o pedido pelo retorno das perícias
aos órgãos responsáveis pela saúde do trabalho e aos representantes federais
de Santa Catarina -, entrou em contato com dois senadores e dois deputados
federais que se comprometeram a questionar sobre o problema no
Departamento de Saúde e Segurança no Trabalho, no Ministério da Saúde. Usou
da palavra a Vereadora vereadora Zenici Dreher, recebendo a resposta do
gerente da Casan, Herbert Grosskopf Junior, em relação aos requerimentos em
que solicita a instalação de sistema de água tratada nas localidades do Salto
D'Água Verde e Pedra Branca, reivindicação antiga dos moradores. Segundo a
Casan, os trâmites burocráticos para a instalação do sistema já estão em
andamento, bem como a aquisição de materiais da obra. GRANDE EXPEDIENTE:
Tribuna Livre: Fernando Camargo, presidente da Associação de Moradores do
bairro Alto da Tijuca, informou as principais necessidades dos moradores da
região. Relatou que a associação iniciou seus trabalhos há poucos meses e busca
levar as solicitações de melhorias aos órgãos competentes: Até o momento, a
Folha nº 398/2017
entidade já conquistou a realização de atividades culturais e de lazer no período
natalino e deve instalar o projeto “Rede de Vizinhos”, com o apoio da Polícia
Militar, como medida de segurança. Uma das principais reivindicações elencadas
por Camargo diz respeito a conclusão das obras de pavimentação da Rua
Bernardo Olsen. Segundo o presidente, o término das obras implica em
melhorias para os moradores do Alto da Tijuca e de Marcílio Dias, que terão um
novo acesso pavimentado ao distrito por meio da via. Camargo afirmou que, no
entanto, para que a rua torne-se funcional, é necessário realizar recuos de
estacionamento, especialmente em frente ao Centro de Educação Infantil Cecília
Meireles. Também solicitou informações sobre a calçada da rodovia Wendelin
Metzger e pediu que, no futuro, o bairro seja contemplado com espaço para a
prática de esportes. Por fim, o presidente agradeceu o apoio dos vereadores e
afirmou que a prioridade dentro do bairro, atualmente, é a conclusão das obras
de pavimentação da Rua Bernardo Olsen. O presidente da associação também
falou sobre a Unidade Básica de Saúde do Alto da Tijuca que apresenta
problemas estruturais. Segundo Camargo, a obra foi concluída no início de 2016,
porém apresenta problemas de infiltração. O morador sugeriu que os vereadores
realizem uma visita ao local para avaliar a obra e que tomem as providências para
que o posto possa entrar em funcionamento. Com a palavra o Vereador Wilmar
Sudoski parabenizou a equipe da associação, destacando a importância das
lideranças dentro das comunidades. Usou da palavra o Vereador Paulo Glinski,
sugerindo que as reivindicações apresentadas por Camargo sejam documentadas
por meio de indicações coletivas assinadas por todos os vereadores, e que, após
um período, os resultados sejam avaliados pelos membros da associação e pelos
edis. Ainda sugeriu que os vereadores e comunidade acompanhem os projetos
de pavimentação, com o objetivo de avaliar se os padrões estabelecidos
atendem as necessidades do local. Com a palavra a Vereadora Zenici Dreher,
relatou que, após a realização do concurso público municipal em janeiro de 2018,
o poder executivo poderá contratar a equipe para colocar a Unidade Básica de
Saúde do Alto da Tijuca em funcionamento. No entanto, Zenici relata que é
necessário levantar informações sobre a empresa responsável pela obra, tendo
em vista que a construtora já foi notificada para realizar os reparos. Com a
palavra a Vereadora Telma Bley informou que as obras das unidades de saúde
possuem garantia de cinco anos e também defendeu que sejam tomadas
providências legais. ORDEM DO DIA: Entraram em segunda e última discussão e
votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei no 209/2017 que "Autoriza
o Executivo Municipal a Desapropriar por Interesse Público, com ônus financeiro
para o Município, os Imóveis de Matrículas nº 24.786 e nº 28.088, compensa
débitos tributários, e dá outras providências”, sendo aprovado por 08 (oito)
votos, com o voto contrário da Vereadora Norma Pereira. Entraram em primeira
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Leinº 178/2017,
que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Pagar Quilometragem Excedentes e
dá outras providências", sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em
om /
Folha nº 399/2017
primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei no
203/2017 que "Denomina via Pública de Ilmo Weinfurter”, sendo aprovado pela
unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, ao Projeto de Lei no 202/2017 que "Autoriza a Criação do Banco
Municipal de Materiais de Construção”, sendo aprovado pela unanimidade.
Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 723/2017, de autoria
dos edis Coronel Mário , Zenici Dreher, Wilmar Sudoski, Norma Pereira, Telma
Bley, Camila Lima, Paulinho Basílio, Ivan Karuncho, Chico Mineiro, requerem que
seja encaminhado ofício ao senhor Herbert Groskopf Junior, Gerente Geral da
CASAN, solicitando informações quando é a previsão para a operação do sistema
de tratamento de esgoto do município, qual será a porcentagem de cobrança
dos usuários proporcionalmente ao uso da água e qual o prazo para a adequação
da ligação da rede de esgoto das residências à rede coletora, sendo aprovado
pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
724/2017, de autoria de toda a edilidade, para que sejam registrados nos anais
do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do
senhor Adolfo Verka, ocorrido no dia 04/12/2017, determinando que seja
comunicada a família enlutada, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento nº 725/2017, de autoria de toda a
edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual Darci de Matos, solicitando que os benefícios fiscais,
concedidos pelo Decreto Lei 1224 de 11/07/2017, referente à base de cálculo do
imposto relativo às saídas interestaduais de Erva Mate, o qual se encerra no dia
31/12/2017, seja prorrogado por mais um período, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
726/2017, de autoria de toda a edilidade, requerem que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Ari José Pritsch, Diretor da DIAT, solicitando que os
benefícios fiscais, concedidos pelo Decreto Lei 1224 de 11/07/2017, referente à
base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de Erva Mate, o qual
se encerra no dia 31/12/2017, seja prorrogado por mais um período, sendo
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 727/2017, de autoria de toda a edilidade, requerem que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Carlos Alberto Chiodini,
Secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina,
solicitando que os benefícios fiscais, concedidos pelo Decreto Lei 1224 de
11/07/2017, referente à base de cálculo do imposto relativo às saídas
interestaduais de Erva Mate, o qual se encerra no dia 31/12/2017, seja
prorrogado por mais um período, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento nº 728/2017 de autoria dos edis
Coronel Mário , Zenici Dreher, Wilmar Sudoski, Norma Pereira, Telma Bley, Camila
Lima, Paulinho Basílio, Ivan Karuncho, Chico Mineiro, requerem que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos,
conforme contrato realizado com a Cas. solicitamos informações quando é a
Folha nº 400/2017
previsão para a operação do sistema de tratamento de esgoto do município, qual
será a porcentagem de cobrança dos usuários proporcionalmente ao uso da água
e qual o prazo para a adequação da ligação da rede de esgoto das residências à
rede coletora, sendo aprovado pela unanimidade. Nada mais havendo a tratar, O
Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em
regime ordinário para o dia 11 de dezembro, às 19:00 horas. E, para constar,
lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada.
Nou
Vereadora Norma Pereira Vereadora Zenici Dreher
Primeira Secretária Segunda Secretária

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