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norma nº 6155/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6155 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 214/2017 QUE "INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA".
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LEI Nº. 6.155, DE 21/12/2017
“INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS
AVULSA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Avulsa destinada àqueles
contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, pelo preço dos serviços prestados, pessoas físicas ou jurídicas, que não
realizarem com habitualidade a operação de prestação de serviços ou àqueles que
não são inscritos como contribuintes do imposto e que venham desta necessitar,
sendo que, nos casos descritos abaixo, a Secretaria de Fazenda Municipal
fornecerá a Nota Fiscal de Serviços Avulsa:
I - empresas domiciliadas em outros Municipios que venham a prestar serviços
no Município de Canoinhas;
I - empresas comerciais ou industriais, inscritas no Município de Canoinhas,
que venham a prestar serviços, em caráter eventual, ficando limitadas à emissão
de 5 (cinco) Notas Fiscais, em meses consecutivos ou 8 (oito) Notas Fiscais, em
meses intercalados, por exercício;
HI — pessoas físicas na condição de profissional autônomo ou liberal, em caráter
eventual ficando, igualmente, limitadas à emissão de 5 (cinco) Notas Fiscais, em
meses consecutivos ou 8 (oito) Notas Fiscais, em meses intercalados, por
exercicio;
em
/
RuaFelipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistôpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
IV - nos casos excepcionais, após análise do pleito, quando expressamente
autorizadas pelo Secretário de Administração, Finanças e Orçamento, nos termos
do caput, deste artigo.
Art. 2º - A emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa fica condicionada ao prévio
recolhimento do ISSQN referente ao serviço que constará na respectiva Nota,
além da taxa de emissão desta, observando-se as alíquotas e demais definições
contidas na legislação em vigor, relativas às operações realizadas.
Parágrafo Único - O não recolhimento do imposto acarretará no cancelamento
do respectivo documento de arrecadação e consequente extinção do procedimento
para a emissão da Nota.
Art. 3º - A emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa fica condicionada ao
pagamento de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, inscritos ou não
em divida ativa, mediante a apresentação de certidão negativa ou certidão
positiva com efeito de negativa.
Art. 4º - À Nota Fiscal de Serviços Avulsa não poderá ser emitida com data
retroativa, nem poderá sofrer alteração ou cancelamento após sua emissão.
Art. 5º - A Nota Fiscal de Serviços Avulsa deverá ser extraída em 3 (três) vias,
com a seguinte destinação:
I- 1º via — usuário do serviço;
H - 2º via — prestador do serviço;
HI — 3º via — Prefeitura Municipal de Canoinhas.
Ne /
Da
f Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br
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Art. 6º - À Nota Fiscal de Serviços Avulsa conterá:
I - os dados do prestador do serviço;
II —- os dados do tomador do serviço;
HI - a descrição dos serviços prestados com o valor da respectiva alíquota e o
preço unitário;
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2017.
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 21/12/2017. o.
No / (Hi pf
, Sa AV Ag fu
OSÉ CARLOS HERBST
Administração, Finanças e Orçamento Interino
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Secretário Municipal d
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistjpme.sc.gov.br
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