| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6155 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 214/2017 QUE "INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA". |
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NÚMERO ] na | « LEI Nº. 6.155, DE 21/12/2017 “INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Avulsa destinada àqueles contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelo preço dos serviços prestados, pessoas físicas ou jurídicas, que não realizarem com habitualidade a operação de prestação de serviços ou àqueles que não são inscritos como contribuintes do imposto e que venham desta necessitar, sendo que, nos casos descritos abaixo, a Secretaria de Fazenda Municipal fornecerá a Nota Fiscal de Serviços Avulsa: I - empresas domiciliadas em outros Municipios que venham a prestar serviços no Município de Canoinhas; I - empresas comerciais ou industriais, inscritas no Município de Canoinhas, que venham a prestar serviços, em caráter eventual, ficando limitadas à emissão de 5 (cinco) Notas Fiscais, em meses consecutivos ou 8 (oito) Notas Fiscais, em meses intercalados, por exercício; HI — pessoas físicas na condição de profissional autônomo ou liberal, em caráter eventual ficando, igualmente, limitadas à emissão de 5 (cinco) Notas Fiscais, em meses consecutivos ou 8 (oito) Notas Fiscais, em meses intercalados, por exercicio; em / RuaFelipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistôpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA IV - nos casos excepcionais, após análise do pleito, quando expressamente autorizadas pelo Secretário de Administração, Finanças e Orçamento, nos termos do caput, deste artigo. Art. 2º - A emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa fica condicionada ao prévio recolhimento do ISSQN referente ao serviço que constará na respectiva Nota, além da taxa de emissão desta, observando-se as alíquotas e demais definições contidas na legislação em vigor, relativas às operações realizadas. Parágrafo Único - O não recolhimento do imposto acarretará no cancelamento do respectivo documento de arrecadação e consequente extinção do procedimento para a emissão da Nota. Art. 3º - A emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa fica condicionada ao pagamento de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, inscritos ou não em divida ativa, mediante a apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa. Art. 4º - À Nota Fiscal de Serviços Avulsa não poderá ser emitida com data retroativa, nem poderá sofrer alteração ou cancelamento após sua emissão. Art. 5º - A Nota Fiscal de Serviços Avulsa deverá ser extraída em 3 (três) vias, com a seguinte destinação: I- 1º via — usuário do serviço; H - 2º via — prestador do serviço; HI — 3º via — Prefeitura Municipal de Canoinhas. Ne / Da f Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br | CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 6º - À Nota Fiscal de Serviços Avulsa conterá: I - os dados do prestador do serviço; II —- os dados do tomador do serviço; HI - a descrição dos serviços prestados com o valor da respectiva alíquota e o preço unitário; Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2017. Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 21/12/2017. o. No / (Hi pf , Sa AV Ag fu OSÉ CARLOS HERBST Administração, Finanças e Orçamento Interino TT Secretário Municipal d o mr mer Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistjpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA