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norma nº 61/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 61 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2017 QUE "INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 061/2017
“INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
TÍTULO I DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, em especial no que
estabelecem os seus Artigos 30 e 182, na Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da
Cidade, e na Lei Orgânica de Canoinhas, institui o Plano Diretor Municipal e
estabelece as normas, os princípios básicos e as diretrizes para sua implantação.
Art. 2º O Plano Diretor, nos termos das leis que o compõem, aplica-se a toda a
extensão territorial do município de Canoinhas, devendo ser implantado e
interpretado em articulação com as diretrizes da Constituição Estadual.
Art. 3º As políticas, diretrizes, normas, planos e programas deverão atender ao
estabelecido nesta lei e nas Leis que integram o Plano Diretor.
Art. 4º Integram o Plano Diretor, instituído pela presente Lei, as seguintes leis:
I - Lei do Perímetro Urbano;
II - Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
III -Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
IV - Lei do Sistema Viário;
V - Lei do Código de Obras;
VI - Lei do Código de Posturas;
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'refeitura de Canoinhas
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VII - Lei do Código Sanitário.
Art. 5º O Plano Diretor deverá ser revisado e atualizado em um prazo máximo de 10
(dez) anos.
. CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DIRETOR
Art. 6º O Plano Diretor de Canoinhas é o instrumento básico da política de
desenvolvimento do município e integra o processo de planejamento municipal,
devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual
incorporar em diretrizes e as prioridades nele contidas.
Art. 7º Os princípios gerais do Plano Diretor de Canoinhas são:
I - garantia da função social da cidade e da propriedade;
H - garantia da sustentabilidade municipal, entendida como o desenvolvimento local
equilibrado nas dimensões sociais, econômica e ambiental, para garantir a melhoria
continua da qualidade de vida das gerações presentes e futuras;
II - garantia da gestão democrática com a participação da população no processo
de planejamento e desenvolvimento do município;
IV - garantia do direito universal à moradia, infraestrutura, serviços e
equipamentos para os seus habitantes e futuras gerações.
Art. 8º São objetivos gerais da politica de desenvolvimento municipal,
regulamentada na presente Lei do Plano Diretor:
I - aumentar a eficácia da ação governamental, promovendo a integração e
cooperação com outros municípios, com os governos estadual e federal e com a
iniciativa privada no processo de planejamento e gestão das questões de interesse
comum;
IH - fortalecer economicamente o município com atração de novos investimentos e
consolidação das atividades industriais, agroindustriais e de comércio e serviços
existentes;
III - garantir a acessibilidade da população a qualquer parte do território, por meio
de constantes melhorias nas vias urbanas e rurais e da otimização do sistema de
transporte público;
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IV - compatibilizar os usos do território garantindo a qualidade de vida de seus
cidadãos e a proteção do meio ambiente;
V - garantir a definição de um perímetro urbano que atenda às necessidades de
crescimento da população, direcionando a expansão da mancha urbana para áreas
ambientalmente aptas aos usos urbanos e a expansão das redes de infraestrutura;
VI - assegurar o cumprimento da função social da cidade, coibindo a distorção de
usos e a retenção especulativa de imóveis;
VII - contribuir para a construção e difusão da memória e da identidade do
município, através da proteção dos patrimônios histórico, artístico, cultural e
paisagístico;
VIII - suprimir barreiras e obstáculos arquitetônicos nas vias e espaços públicos, no
mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios para garantir a
acessibilidade urbana aos portadores de deficiência e com mobilidade reduzida;
IX - garantir a justa distribuição de benefícios e ônus da implantação de
infraestrutura e serviços urbanos;
X - fortalecer a gestão ambiental do município, visando o efetivo monitoramento e
controle do meio ambiente;
XI - estabelecer medidas para conservação das reservas florestais nativas existentes
na área rural;
XII - preservar as áreas de várzea de todos os rios e afluentes no município de
Canoinhas e proteger a bacia hidrográfica de manancial de abastecimento público;
XIII - promover o planejamento integrado e a gestão democrática no processo de
desenvolvimento municipal;
XIV - promover a reestruturação administrativa na administração municipal
planejamento e gestão territorial, habitacional e ambiental;
XV - promover a construção e manutenção de um sistema de informações com
cadastros urbanos, parâmetros, indicadores e banco de dados setoriais que
permitam o monitoramento e a avaliação sistemática do desenvolvimento urbano e
rural, garantindo acesso público a todos dos resultados;
XVI - adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira aos
objetivos do desenvolvimento urbano.
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. SEÇÃO I
DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE
Art. 9º A função social da cidade e da propriedade se dará pelo pleno exercício, por
todos, dos direitos à terra, à moradia, ao saneamento, ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, ao transporte público, à mobilidade e acessibilidade,
aos meios de subsistência, ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura, à proteção
social, à segurança, ao lazer, à informação e aos demais direitos assegurados pela
legislação.
Art. 10º O solo urbano cumpre sua função social quando respeitar as funções
sociais da cidade e atender às exigências fundamentais, expressas no Plano Diretor,
e for utilizada para:
I- habitação;
II - atividades econômicas geradoras de trabalho, emprego e renda;
III - proteção e preservação do meio ambiente;
IV - proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural;
V - equipamentos e serviços públicos;
VI - usos e ocupações do solo, compatíveis com a infraestrutura urbana disponível e
de acordo com os parâmetros mínimos definidos na Lei de Zoneamento do Uso e
Ocupação do Solo e demais legislações correlatas.
8 1º O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito
de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo os
critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e
no Código de Obras.
8 2º Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos
interesses da coletividade.
Art. 11. Em caso de descumprimento da função social da cidade e da propriedade,
regulamentadas pela legislação vigente, deverão ser utilizados os instrumentos de
política municipal constantes do Título IV da presente Lei.
SEÇÃO II
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA
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Art. 12. À gestão das políticas públicas municipais se dará de forma democrática e
participativa, através da promoção da participação direta dos cidadãos,
individualmente ou por suas organizações representativas, nos processos de
planejamento, tomada de decisão e controle das ações públicas, através de espaços
institucionalizados em que a administração pública delegue o seu poder de decisão,
garantindo:
I - a transparência, a solidariedade, a justiça social e o apoio na participação
popular;
II - a ampliação e a consolidação do poder dos citadinos e de suas organizações
representativas na formulação das politicas e no controle das ações do poder
público;
HI - a consolidação e o aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento e gestão
das políticas públicas e descentralização das ações do governo municipal;
IV - a capacitação em conjunto com a sociedade civil;
V - o estímulo aos conselhos e a outras entidades do movimento popular;
VI - a instituição de espaços para discussão, avaliação e monitoramento da
implantação do Plano Diretor.
Art. 13. Deverá ser respeitada a participação de todas as entidades da sociedade
civil, bem como daqueles que tiverem interesse, na definição das políticas públicas,
programas, projetos, planos, diretrizes e prioridades contidas neste plano, de modo
a garantir o controle direto das atividades e o pleno exercício da cidadania,
constituindo obrigação do poder público proceder à efetiva convocação das
entidades e cidadãos para as atividades onde tal participação for exigida.
SEÇÃO III
DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
Art. 14. Todas as ações contempladas nesta Lei têm como pressuposto a
sustentabilidade ambiental, de acordo com o Artigo 225 da Constituição Federal e
com as políticas estaduais e federais de proteção ao meio ambiente, tendo por
objetivo assegurar a preservação dos recursos naturais básicos do município de
Canoinhas, necessários à qualidade de vida das populações atuais e futuras.
Art. 15. É dever de todos zelar pela proteção ambiental em todo o território do
Município, de acordo com as disposições da legislação municipal e das normas
adotadas pelo Estado e pela União.
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TÍTULO II
DAS DIRETRIZES E AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO
EANTONMAR
Art. 16. A consecução do Plano Diretor dar-se-á através da implementação de
políticas e diretrizes setoriais que atendam prioritária e respectivamente, conforme
leitura comunitária realizada no processo de atualização e revisão deste Plano, os
eixos da saúde, meio ambiente, educação, esporte e lazer, planejamento e obras; e,
demais eixos estratégicos de responsabilidade do poder público, como
desenvolvimento econômico, desenvolvimento rural, assistência social, habitação,
patrimônio histórico e cultural, trânsito e transporte urbano, segurança e a todos os
direitos assegurados pela legislação.
Parágrafo único. As diretrizes estabelecidas nesta Lei deverão ser implementadas
de forma integrada e simultânea pelo poder público municipal, visando garantir a
sustentabilidade do desenvolvimento local e regional.
Art. 17. Para garantir a implementação das diretrizes previstas nessa Lei, o governo
municipal deverá implementar um plano de ações com prioridades e prazos.
Parágrafo único. Os Planos Plurianuais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os
Orçamentos Anuais devem ser elaborados e compatibilizados com o plano de ações
referido neste artigo, em processo que assegure ampla participação da cidadania na
elaboração e controle social desses instrumentos.
CAPÍTULO I - DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO I - DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
Art. 18. Para a consecução da política de desenvolvimento institucional, devem ser
observadas as seguintes diretrizes:
I - promover a integração do município de Canoinhas com os demais entes
federativos para gestão conjunta de interesses comuns;
IH - alterar, revisar e reorganizar, quando necessário e respeitando à legislação
pertinente, o organograma funcional e a estrutura administrativa do governo
municipal, com competências compatíveis as finalidades e aptidões técnicas de cada
secretaria municipal;
HI - fortalecer e ampliar as esferas institucionais que propiciem a participação
popular no acompanhamento e monitoramento da implantação, fiscalização e
atualização permanente do Plano Diretor Municipal.
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Prefeitura de Cai
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SEÇÃO II
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 19. Para a consecução da política municipal de desenvolvimento econômico
devem ser observadas as seguintes diretrizes:
I - fomentar a atividade de turismo no município, explorando as potencialidades
locais e integrando-o regionalmente;
IH - elaborar um plano estratégico para ressaltar as potencialidades turísticas do
município;
HI - promover cursos de qualificação para a mão de obra como subsídio as áreas
produtivas em destaque no município;
IV - fortalecer e ampliar a rede empresarial de Canoinhas, através da
implementação de uma política fiscal municipal para atração de novos
investimentos, da constituição de uma rede de apoio empresarial, da criação de
instrumentos financeiros e de aval, e da organização institucional para a atração de
novos investimentos;
V - fomentar o desenvolvimento da produção agrosilvopastoril no município;
VI - incentivar a implantação industrial segundo a oferta de áreas industriais
planejadas e com vantagens logísticas;
VII - divulgar o município e suas potencialidades de forma a atrair novos
investimentos em indústria, comércio e serviços.
SEÇÃO III
DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 20. As diretrizes, objetivos e propostas para a área do desenvolvimento rural
serão estabelecidas por Plano Setorial Específico através do Conselho Municipal do
Desenvolvimento Rural de Canoinhas; órgão normativo, deliberativo, consultivo e
fiscalizatório de caráter permanente no âmbito municipal, de forma integrada às
políticas setoriais; promovendo a qualidade de vida da família rural.
Parágrafo único. O Plano Setorial Específico da área do desenvolvimento rural, que
determina metas e estratégias para alcance dos objetivos encaminhados por seu
respectivo Conselho, deverá ser revisto e atualizado periodicamente de acordo com
normativas próprias.
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SEÇÃO IV
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 21. São diretrizes, objetivos e propostas para a política municipal de
desenvolvimento social:
I- na área de segurança, manter as parcerias com o Estado no sentido de prover o
municipio de estrutura de segurança pública;
IH - na área de saúde, serão estabelecidas por Plano Setorial Específico através do
Conselho Municipal de Saúde; órgão normativo, deliberativo, consultivo e
fiscalizatório de caráter permanente do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito
municipal, de forma integrada às políticas setoriais; promovendo a qualidade de
vida, redução da vulnerabilidade e riscos à saúde relacionados aos seus
determinantes e condicionantes, em especial à Atenção Básica, Especialidades e
Redes de Urgência e Emergência;
HI - na área de educação, serão estabelecidas por Plano Setorial Específico através
do Conselho Municipal de Educação; órgão normativo, deliberativo, consultivo e
fiscalizatório de caráter permanente no âmbito municipal, de forma integrada às
políticas setoriais; priorizando a diminuição das desigualdades sociais, a
universalização da formação escolar minima, a elevação do nível de escolaridade da
população e a melhoria geral da qualidade do ensino;
IV - na área de esporte e lazer, serão estabelecidas por Plano Setorial Específico
através do Conselho Municipal de Esporte e Lazer; órgão normativo, deliberativo,
consultivo e fiscalizatório de caráter permanente no âmbito municipal, de forma
integrada às políticas setoriais a ser implantado; considerando as diretrizes,
objetivos e propostas determinadas por meio da leitura comunitária realizada na
revisão e atualização deste Plano;
V - na área de assistência social, serão estabelecidas por Plano Setorial Específico
através do Conselho Municipal de Assistência Social; órgão normativo, deliberativo,
consultivo e fiscalizatório de caráter permanente no âmbito municipal, de forma
integrada às políticas setoriais, visando à garantia dos mínimos sociais, O
provimento de condições para atender contingências sociais, bem como, à
universalização dos direitos;
VI - na área da segurança alimentar e nutricional, assegurar conforme
estabelecida pela Lei Municipal nº 5.160/2013, que dispõe sobre a Política
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Canoinhas, cria os
componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros
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para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e dá outras providências;
VII - na de área políticas públicas para a juventude, conforme estabelecida pela
Lei Municipal nº. 5.805/2016 que “Dispõe sobre a criação, composição,
competência e funcionamento do Conselho Municipal da Juventude, e dá outras
providências”.
Parágrafo único. Os Planos Setoriais Específicos de cada área, que determinam
metas e estratégias para alcance dos objetivos encaminhados por seus respectivos
Conselhos, deverão ser revistos e atualizados periodicamente de acordo com
normativas próprias.
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Art. 22, À política municipal do patrimônio histórico e cultural visa preservar e
valorizar o legado transmitido pela sociedade, protegendo suas expressões material
e imaterial.
8 1º Considera-se patrimônio material as expressões e transformações de cunho
histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico e urbanístico.
8 2º Considera-se patrimônio imaterial os conhecimentos e modos de fazer
identificados como elementos pertencentes à cultura comunitária, os rituais e festas
que marcam a vivência coletiva do trabalho, a religiosidade, o entretenimento e
outras práticas da vida social, bem como as manifestações literárias, musicais,
plásticas, cênicas e lúdicas.
Art. 23. As diretrizes, objetivos e propostas para a área do patrimônio histórico e
cultural serão estabelecidas por Plano Setorial Específico através do Conselho
Municipal do Patrimônio Histórico Cultural; órgão normativo, deliberativo,
consultivo e fiscalizatório de caráter permanente no âmbito municipal, de forma
integrada às políticas setoriais.
Parágrafo único. O Plano Setorial Específico da área do patrimônio histórico e
cultural, que determina metas e estratégias para alcance dos objetivos
encaminhados por seu respectivo Conselho, deverá ser revisto e atualizado
periodicamente de acordo com normativas próprias.
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Canoinhas
SEÇÃO VI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 24. A política de meio ambiente de Canoinhas tem como objetivo geral propor
medidas que favoreçam o aproveitamento dos recursos naturais, conciliando sua
exploração com a preservação do meio ambiente e promovendo o desenvolvimento
sustentável da região e do municipio.
Art. 25. As diretrizes para a área do meio ambiente serão estabelecidas por Plano
Setorial Específico através do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizatório de caráter permanente no
âmbito municipal, de forma integrada às políticas setoriais; considerando a
preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida,
visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico e à proteção da
dignidade da vida humana, incluindo a elaboração do Zoneamento Econômico-
Ecológico do Município.
Parágrafo único. O Plano Setorial Específico da área do meio ambiente, que
determina metas e estratégias para alcance dos objetivos encaminhados por seu
respectivo Conselho, deverá ser revisto e atualizado periodicamente de acordo com
normativas próprias.
SEÇÃO VII
DO SANEAMENTO AMBIENTAL
Art. 26. São diretrizes do Saneamento Ambiental:
I - ampliar as ações já existentes para implantação de rede de coleta e estações de
tratamento de esgoto doméstico em toda a área urbana;
II - garantir boas condições de salubridade ambiental do município, com ações
educativas e subsídios para a implantação de soluções de esgotamento sanitário e
destinação de resíduos sólidos;
HI - integrar o uso e a ocupação do solo ao saneamento ambiental, de forma a
garantir que os novos espaços urbanizados sigam critérios adequados de
salubridade e conservação ambiental;
IV - promover o saneamento ambiental na área rural com ações educativas e
subsídios para a implantação de soluções de esgotamento sanitário e destinação de
resíduos sólidos;
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nen cdeie ecrat;
V - manter e qualificar o abastecimento público de água, mantendo a qualidade
hídrica do manancial e buscando a totalidade do atendimento;
VI - promover a ampliação do abastecimento de água adequado nas comunidades
rurais;
VII - planejar e gerir o sistema de drenagem de águas pluviais, de forma a evitar
alagamentos, erosão e assoreamento dos rios na área urbana de Canoinhas;
VIII - implantar sistemas progressivos de coleta e destinação de resíduos recicláveis
e de embalagens vazias de agrotóxicos, sensibilizando toda a população sobre a
importância da separação;
IX - manter e qualificar a coleta de residuos sólidos domésticos e hospitalares;
X - realizar estudo de contingenciamento para aterro sanitário no território de
Canoinhas;
XI - criação de processo administrativo, com aplicação de sanções a serem definidas
em lei específica, com o objetivo de combater e erradicar os despejos indevidos e
acumulados de resíduos em terrenos baldios, logradouros públicos, pontes,
equipamentos comunitários, rios, canais, valas e outros locais e seus efeitos na
saúde pública.
. SEÇÃO VIII .
DO SISTEMA VIÁRIO, DA INFRAESTRUTURA E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 27. São diretrizes do sistema viário, da infraestrutura e dos serviços públicos:
I - qualificar a infraestrutura de circulação, promovendo o escoamento adequado da
produção econômica do município, bem como a segurança e a compatibilidade de
tráfegos nas vias rurais e urbanas;
H - incentivar a circulação de pedestres e ciclistas entre os bairros da área urbana;
HI - definir e integrar a hierarquia e a função do sistema viário ao uso do solo de
forma a evitar o congestionamento e a redução da vida útil da infraestrutura;
IV - minimizar o impacto do tráfego de cargas e de longa distância na área urbana;
V - planejar constantemente a operação do trânsito para prevenir os acidentes,
congestionamentos e a insuficiência de áreas para estacionamento, de modo a
garantir o direito constitucional de ir e vir do cidadão de forma segura;
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Ú
VI - adequar às rodovias BR-280, SC-477 e o sistema viário de entorno para
melhoramento da mobilidade urbana visando à redução dos conflitos entre o tráfego
local e o de passagem;
VII - estudar, planejar e buscar parcerias para a implantação de ponte de ligação
entre os municípios de Canoinhas e Três Barras, no prolongamento da Avenida dos
Expedicionários;
VIII - elaborar um plano diretor de transporte público de passageiros, de modo a
garantir a qualidade, a eficiência, a segurança dos serviços prestados e a
acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
IX - construir um terminal de transporte coletivo urbano para ampliar a
possibilidade de operação do sistema e garantir maior conforto aos usuários, com
revisão e melhoramento das linhas, horários e integração de atendimento à
população;
X - implantar o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Canoinhas;
XI - promover a articulação regional para definir um uso para ferrovia que vise a
otimização da sua infraestrutura;
XII - promover a expansão dos serviços de energia elétrica, de forma constante e
não oscilante, para a população urbana e rural de Canoinhas;
XIII - promover a expansão dos serviços de comunicação, para toda a população de
Canoinhas, com especial atenção à área rural do município;
SEÇÃO IX
DA POLÍTICA TERRITORIAL
Art. 28. A política territorial do município deve atender as seguintes diretrizes:
I - promover a redefinição dos distritos municipais e das comunidades sede,
adequando a implantação de programas e de infraestrutura à realidade de
distribuição e de vínculos sociais da população, por meio da criação de zoneamento
específico para os núcleos dos distritos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo;
II - organizar o uso e a ocupação do solo municipal de modo a construir uma cidade
sustentável fisicamente, socialmente e ambientalmente, com compatibilidade de
tráfegos e acessibilidades e entre atividades distintas;
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III - proteger as áreas de várzea dos corpos hídricos do municipio, em especial os
rios Iguaçu, Negro, Canoinhas, Água Verde e Ribeirão dos Porcos;
IV - promover a distribuição dos usos e a intensificação do aproveitamento do solo
urbano tendo como base a cidade real, o fortalecimento das atividades nela
existentes, o cumprimento da função social da propriedade e a otimização da
infraestrutura;
V - racionalizar o uso e a ocupação do solo urbano com a estimulação da ocupação
dos vazios urbanos da área central, sugerindo o direcionamento do crescimento
para o norte e a expansão do parque industrial para oeste;
VI - restringir o aproveitamento de áreas para o uso urbano de acordo com a
declividade, o tipo de solo, a presença de vegetação de interesse de preservação e a
presença de corpos hídricos;
VII - conter a dinâmica de ocupação e parcelamento irregular do solo sobre áreas
rurais de modo a manter a orientação do crescimento da malha urbana para áreas
apropriadas;
VIII - inserir e integrar o núcleo dos distritos à estrutura urbana da sede para
melhor gestão de seu desenvolvimento;
IX - compatibilizar as relações entre a cidade e a rodovia BR/SC-280 com
acessibilidade e segurança para a população local e minimizando os efeitos da
compartimentação do território por esta via.
* SEÇÃO X
DA POLÍTICA HABITACIONAL
Art. 29. As diretrizes para a área da habitação serão estabelecidas por Plano
Setorial Específico através do Conselho Municipal de Habitação; órgão normativo,
deliberativo, consultivo e fiscalizatório de caráter permanente no âmbito municipal,
de forma integrada às políticas setoriais a ser implantado; com o objetivo de acesso
à moradia digna para todo cidadão, em especial à regularização fundiária das áreas
irregulares do município.
Parágrafo único. O Plano Setorial Específico da área da habitação, que determina
metas e estratégias para alcance dos objetivos encaminhados por seu respectivo
Conselho, deverá ser revisto e atualizado periodicamente de acordo com normativas
próprias.
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Prefeitu ra de Canoinhas
or:
TÍTULO III -
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 30. De acordo com os princípios fundamentais do Plano Diretor, o
ordenamento territorial tem como objetivo a gestão eficiente e sustentável do
território, sendo instituído pelos seguintes instrumentos:
I - Macrozoneamento Municipal - definido com base nas características dos
ambientes naturais e construídos;
II - Zoneamento urbano - definido a partir do grau de urbanização e do padrão de
uso e ocupação desejável.
Art. 31. A delimitação das zonas urbanas, bem como os parâmetros de ocupação
das áreas urbanas do municipio estão definidos na Lei Municipal de Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal,
instituído pela presente Lei.
CAPÍTULO I
DO MACROZONEAMENTO
Art. 32. O macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do
território e tem como objetivo definir diretrizes para a integração harmônica entre a
proteção e a conservação do patrimônio ambiental e as atividades antrópicas.
Art. 33. O território de Canoinhas fica subdividido em 7 (sete) macrozonas:
I - Macrozona da Área Rural;
II - Macrozona da Área de Transição;
III - Macrozona da Área de Manancial;
IV - Macrozona da Sede Urbana;
V - Macrozona de Expansão Industrial;
VI - Macrozona da Área de Preservação Permanente;
VII - Macrozona de Conservação Ambiental.
Parágrafo único. A delimitação das macrozonas e seus parâmetros de uso e
ocupação do solo estão definidos nos Anexos 1 e II, partes integrantes desta Lei.
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Prefeitura de Canoinhas
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Art. 34. A Macrozona da Área Rural, que corresponde à parte do território
municipal não abrangida pelas demais macrozonas, excluindo-se os núcleos dos
distritos, terá como objetivos:
I - manter e incentivar as atividades agrosilvopastoris, de extração mineral e de
turismo de forma sustentável;
II - ordenar e monitorar o uso e a ocupação da área rural de acordo com a aptidão
do solo;
HI - recuperar e preservar a cobertura florestal remanescente, as matas ciliares, as
áreas de várzea, os topos de morros e a biodiversidade;
IV - recuperar as áreas de extração mineral desativadas;
V - permitir o uso industrial, desde que mantidos a baixa densidade ocupacional, o
respeito ao módulo rural, a compatibilidade de uso com áreas rurais vizinhas e a
observância da legislação ambiental.
Art. 35. A Macrozona da Área de Transição, que corresponde a um raio de | km em
torno dos equipamentos comunitários e no entorno das áreas de maior
concentração populacional, terá como objetivos:
I - manter e incentivar as atividades agrosilvopastoris, de extração mineral e de
turismo de forma sustentável;
IH - delimitar uma área de amortecimento para os odores gerados pela criação de
animais de modo confinado, sendo proibido o lançamento e manipulação de seus
dejetos e assemelhados.
Art. 36. A Macrozona da Área de Manancial, que corresponde à área definida pela
abrangência da bacia hidrográfica de contribuição para o ponto de captação de água
para abastecimento público, terá como objetivos:
I - preservar a qualidade da água utilizada para abastecimento da população;
H - manter e incentivar as atividades agrosilvopastoris, de extração mineral e de
turismo sem prejuízo da qualidade hídrica;
HI - recuperar e preservar a cobertura florestal remanescente, as matas ciliares, as
áreas de várzea, os topos de morros e a biodiversidade.
Art. 37. À Macrozona da Sede Urbana, correspondente à área do perimetro urbano
de Canoinhas, terá como objetivos:
I - consolidar a diversidade de usos e as atividades de caráter urbano;
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H - aprimorar o desenho urbano e da paisagem com base nas características físicas
da região;
IH - expandir a rede de infraestrutura, equipamentos e serviços públicos;
IV - orientar a expansão urbana para as áreas contíguas à malha urbana existente;
V - promover a ocupação dos vazios urbanos;
VI - promover a densificação da ocupação em áreas fisicamente apropriadas;
VII - promover a circulação viária segura e eficiente em todas as porções da área
urbana;
VII - garantir a inclusão urbana da população marginalizada, mediante acesso aos
espaços de promoção cultural e social;
IX - proteger e conservar o patrimônio socioambiental, em especial os fundos de
vale dos rios Água Verde, Canoinhas e Ribeirão dos Porcos;
X - ampliar a disponibilidade de áreas para o uso industrial;
XI - proporcionar acessibilidade às indústrias e serviços, por meio de escoamento
rápido e seguro de pessoas e mercadorias;
XII - priorizar a instalação dos novos empreendimentos industriais e de serviços
gerais em áreas apropriadas aos impactos gerados por estas atividades.
Art. 38. A Macrozona de Expansão Industrial corresponde a uma faixa de
500(quinhentos) metros contados a partir do fim da faixa de domínio da rodovia SC-
280, do Ribeirão dos Porcos até a Rodovia Municipal CN-416 e terá como objetivos:
I - Ampliar a disponibilidade de áreas para uso industrial de médio e grande porte,
atendendo a demandas regionais;
II - Proporcionar alto grau de acessibilidade às indústrias e serviços, por meio de
escoamento rápido e seguro da produção;
II - Priorizar a instalação dos novos empreendimentos ao longo da rodovia SC-280,
garantindo o uso e a ocupação do solo neste trecho para o uso industrial e de
serviços.
Art. 39. A Macrozona de Preservação Permanente, que corresponde às faixas de
Preservação Permanente ao longo de todos os rios e afluentes no Município de
Canoinhas, terá como objetivo reforçar a necessidade de preservação das matas
ciliares, as quais têm fundamental importância no regime de cheias.
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Art. 40. A Macrozona de Conservação Ambiental corresponde às áreas de várzea do
rio Canoinhas e do rio Água Verde, no perímetro urbano, e tem como objetivos:
I - proteger a planície aluvial dos rios, minimizando o risco de inundações e
promovendo o equilíbrio ambiental;
IH - estimular a composição de parques para o desenvolvimento de áreas de lazer,
prática de esportes e ciclovias;
HI - desenvolver programas visando a educação ambiental e a proteção e
reconstituição da mata ciliar.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 41. Consideram-se instrumentos de planejamento da política municipal:
I - Plano Plurianual;
H - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - Lei de Orçamento Anual;
IV - Lei de Uso e Ocupação do Solo;
V - Lei de Parcelamento do Solo;
VI - Lei de Sistema Viário;
VII - Planos de desenvolvimento econômico e social;
VIII - Planos, programas e projetos setoriais;
IX - Programas e projetos especiais de urbanização;
X - Instituição de unidades de conservação;
XI - Instituição de unidades de preservação de bens socioambientais.
Art. 42. Consideram-se instrumentos jurídicos e urbanísticos da política municipal:
I - Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II - IPTU progressivo no tempo;
HI - Desapropriação;
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IV - Outorga onerosa do direito de construir;
V - Transferência do direito de construir;
VI - Operações urbanas consorciadas;
VII - Consórcio imobiliário;
VIII - Direito de preempção;
IX - Direito de superficie;
X - Estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV);
XI - Tombamento;
XII - Demais instrumentos jurídicos definidos nesta Lei.
Art. 43. Consideram-se instrumentos de regularização fundiária da política
municipal:
I - Concessão de uso para fins de moradia;
II - Zonas especiais de interesse social;
HI - Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais
menos favorecidos, especialmente na proposta de ações de usucapião individual e
coletivo.
Art. 44. Consideram-se instrumentos tributários e financeiros da política
municipal:
I - Tributos municipais diversos;
IH - Taxas e tarifas públicas especificas;
HI - Contribuição de melhoria;
IV - Incentivos e benefícios fiscais.
Art. 45. Consideram-se instrumentos jurídico-administrativos da política
municipal:
I - Servidão administrativa e limitações administrativas;
II - Concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais;
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HI - Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
IV - Definição de objetivos de expansão de atendimento da rede municipal de água e
esgoto como elemento essencial desse serviço público;
V - Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
VI - Termo administrativo de ajustamento de conduta;
VII - Doação de imóveis para pagamento da dívida.
Art. 46. Outros instrumentos não mencionados nesta Lei poderão ser utilizados,
desde que atendam ao disposto no Plano Diretor, observem as demais normas
municipais e atendam o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da
Cidade).
CAPÍTULO 1 .
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 47. O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios do solo urbano
visam, complementarmente, garantir o cumprimento da função social da cidade e
da propriedade, por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas,
onde tal ocupação for considerada prioritária, na forma de lei especifica dispondo
sobre a matéria.
Art. 48. A implementação do parcelamento, da edificação e da utilização
compulsórios do solo urbano objetiva:
I - Otimizar a ocupação de regiões da cidade dotadas de infraestrutura e
equipamentos urbanos, inibindo a expansão urbana na direção de áreas não
servidas de infraestrutura, bem como nas áreas ambientalmente frágeis;
II - Aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha
urbana;
III - Combater o processo de periferização e a ocupação irregular do solo;
IV - Combater a retenção especulativa de imóvel urbano que resulte na sua
subutilização ou não utilização.
Art. 49. É facultado ao poder público municipal exigir do proprietário do imóvel
urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado,
que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento, edificação
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Prefeitura
ou utilização, nos termos das disposições contidas nos artigos 5º e 6º, da lei federal
n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 50. O parcelamento, a edificação e a utilização poderão ser aplicados nas áreas
centrais dotadas de infraestrutura conforme mapa em anexo, tendo prioridade os
seguintes casos, sem prejuízo de outros a serem definidos em legislação específica:
I - Imóvel urbano com área igual ou superior a 5.000 m? (cinco mil metros
quadrados) cujo coeficiente de aproveitamento seja inferior ao mínimo estabelecido;
IH - Edificação desocupada há mais de 5 (cinco) anos;
8 1º Fica facultado aos proprietários dos imóveis localizados nas áreas prioritárias,
de que trata este Artigo, propor, ao executivo, o estabelecimento do consórcio
imobiliário, conforme disposições do Artigo 46 da Lei Federal n.º 10.257/2001 -
Estatuto da Cidade e do artigo 52 desta Lei.
8 2º Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput, após tecnicamente
comprovada pelo órgão municipal competente, os imóveis utilizados nas seguintes
condições:
a) Garagem de veículos de transporte de passageiros;
b) Exercendo função ambiental;
c) De interesse socioambiental;
d) Ocupados por clubes ou associações de classe;
e) Imóveis integrantes de massa falida.
Art. 51. Os imóveis nas condições a que se refere o Artigo 50 desta Lei serão
identificados e seus proprietários notificados.
8 1º A notificação far-se-á:
a) Por funcionário do órgão competente do executivo, ao proprietário do imóvel ou,
no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou
administrativa;
b) Por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma
prevista pelo inciso I.
8 2º Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do
recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de
parcelamento ou edificação.
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8 3º Somente poderão ser apresentados 2 (dois) pedidos de aprovação de projeto
para o mesmo lote, observado o prazo de um ano.
8 4º Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados e concluídos no prazo
máximo de dois anos a contar da primeira aprovação do projeto.
8 5º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data
da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização
previstas neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.
CAPÍTULO II
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 52. Em caso de descumprimento da obrigação descrita no Artigo 51 desta Lei,
poderá o poder público municipal exigir do proprietário do solo urbano não
edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que promova
seu adequado aproveitamento sob pena de ser instituído o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo — IPTU Progressivo,
conforme as disposições constantes na legislação vigente.
81º O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em lei específica e não
excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota
máxima de 15% (quinze por cento).
82º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação
progressiva de que trata este Artigo.
Art. 53. A aplicação do IPTU Progressivo no tempo objetiva:
I - Cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução
da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor considerar
prioritário;
II - Fazer cumprir o disposto no Capítulo I do Título IV desta Lei, que trata do
parcelamento, edificação ou utilização compulsória;
III - Aumentar a oferta de lotes urbanizados nas áreas já consolidadas da malha
urbana;
IV - Combater o processo de periferização e a ocupação irregular do solo;
V - Inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua
subutilização ou não utilização.
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feitura de Canoinhas
Art. 54. É facultado ao Poder Público Municipal, decorridos cinco anos de cobrança
do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de
parcelamento, edificação ou utilização adequada, proceder à desapropriação do solo
urbano não edificado, através da regulamentação especifica a ser implementada no
Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO HI -
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 55. O consórcio imobiliário é um instrumento de cooperação entre o poder
público municipal e a iniciativa privada, para fins de realizar urbanização em áreas
que tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos, que contenham imóveis
urbanos subutilizados, não utilizados ou utilizados inadequadamente ou que
necessitem de intervenções urbanísticas, conforme critérios definidos na presente
Lei e na Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo, integrante do Plano
Diretor.
Parágrafo único. Como forma de viabilização do consórcio imobiliário, expresso por
meio de planos de urbanização ou edificação, o proprietário poderá transferir ao
poder público municipal o seu imóvel, recebendo como pagamento, após a
realização das obras, percentual de unidades imobiliárias devidamente urbanizadas
ou edificadas.
Art. 56. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será
correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o
disposto no 8 2º, do Artigo 8º da Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 57. O instrumento do consórcio imobiliário objetiva:
I - Realizar obras de urbanização, como abertura de vias públicas, pavimentação,
rede de água e esgoto e iluminação pública;
II - Realizar planos de edificação.
Art. 58. O poder público municipal poderá facultar, ao proprietário de imóvel
enquadrado nos casos estabelecidos no Artigo SO desta Lei, a requerimento deste, o
estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do
aproveitamento do imóvel, conforme o disposto na Lei Federal n.º 10.257/2001 -
Estatuto da Cidade.
Art. 59. Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo de
responsabilidade e participação, pactuado entre o proprietário urbano e a
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municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendimento, bem
como das obras de uso público.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 60. O direito de preempção confere ao poder público municipal a preferência
para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares,
no caso deste necessitar de áreas para:
I - Regularização fundiária;
II - Execução de programas e projetos habitacionais;
HI - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
IV - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VI - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
VII - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico.
Art. 61. O direito de preempção será exercido nos termos das disposições contidas
nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 62. O poder público municipal delimitará por meio de lei municipal específica,
com base nas diretrizes do Plano Diretor, as áreas em que incidirá o direito de
preempção, definindo procedimentos e fixando prazos de vigência, que não poderão
exceder a 5 anos, renováveis por igual periodo.
CAPÍTULO V
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 63. Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade
concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao poder
público municipal, possa construir acima do coeficiente de aproveitamento básico
até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo permitido para
a zona e dentro dos parâmetros determinados na Lei Municipal de Zoneamento do
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Prefeitura de Canoinhas
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Uso e Ocupação do Solo, parte integrante do Plano Diretor, instituído pela presente
Lei.
Art. 64. O poder executivo municipal poderá exercer a faculdade de outorgar
onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira
a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos Artigos 28, 29, 30 e 31 da
Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e
procedimentos definidos em legislação especifica.
Parágrafo único. As áreas passíveis de aplicação do instrumento referido nesse
Artigo estão delimitadas no Anexo III da presente Lei e serão contempladas na Lei
de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo, parte integrante do Plano Diretor.
Art. 65. A concessão da outorga onerosa do direito de construir poderá ser negada
pela Secretaria Municipal de Planejamento, caso se verifique possibilidade de
impacto não suportável pela infraestrutura ou o risco de comprometimento da
paisagem urbana.
Art. 66. Lei municipal específica estabelecerá os imóveis que poderão receber e as
condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir,
determinando no mínimo:
I- A fórmula de cálculo da cobrança;
II - Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
HI - À contrapartida do beneficiário;
IV - Os procedimentos administrativos necessários.
Art. 67. Poderá ser permitida a utilização do coeficiente máximo, sem contrapartida
financeira, na produção de habitação de Interesse Social (HIS).
Art. 68. O impacto da outorga onerosa do direito de construir deverá ser
controlado, permanentemente pela Secretaria Municipal de Planejamento, que
tornará públicos os relatórios do monitoramento do uso do instrumento.
Art. 69. A utilização dos recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do
direito de construir será definida em legislação específica, observado o disposto no
Art. 26, da Lei Federal nº 10.257/2001.
CAPÍTULO VI
DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO
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Art. 70. Entende-se como transferência de potencial construtivo o instrumento de
política urbana por meio do qual se permite, como forma de compensação, ao
proprietário de imóvel sobre o qual incide um interesse público de preservação de
bens de interesse socioambiental ou de interesse social, a transferência, para outro
local, do potencial construtivo que foi impedido de utilizar.
81º As áreas passíveis de aplicação do instrumento referido nesse artigo são:
a) áreas necessárias à proteção da várzea dos rios Água Verde e Canoinhas;
b) imóveis definidos por órgão municipal competente como de interesse de
preservação.
82º Para efeito de aplicação da transferência de potencial construtivo o
enquadramento dos imóveis, conforme o caput deste Artigo será definido por órgão
municipal competente.
Art. 71. À transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser
autorizada pelo poder público municipal, como forma de indenização, mediante
acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a melhoramentos
viários, equipamentos públicos, programas habitacionais de interesse social e
programas de recuperação de bens de interesse sócio ambiental.
Art. 72. O volume construtivo, base de cálculo e demais critérios necessários à
aplicação da transferência de potencial construtivo serão definidos em legislação
municipal especifica, observando-se o coeficiente de aproveitamento máximo
permitido na zona para onde ele for transferido, que será definido pela Lei de
Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo, parte integrante do Plano Diretor.
Parágrafo único. O proprietário de imóvel enquadrado na forma da legislação
urbanística específica, que transferir potencial construtivo assumirá a obrigação de
manter aquele preservado e conservado, mediante projeto e cronograma aprovado
por órgão competente do poder público municipal.
Art. 73. O impacto da transferência de potencial construtivo deverá ser controlado
permanentemente pela Secretaria Municipal de Planejamento, que tornará públicos
os relatórios do monitoramento do uso do instrumento.
Art. 74. As alterações de potencial construtivo, resultantes da transferência total ou
parcial, deverão ser registradas pela Secretaria Municipal de Planejamento, no
sistema de informações relativas ao imóvel.
CAPÍTULO VII -
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
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Art. 75. Compreende-se como operação urbana consorciada o conjunto de
intervenções e medidas, coordenadas pelo poder público municipal, com a
participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores
privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas
estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Art. 76. Mediante leis específicas, o poder público municipal utilizará operações
urbanas consorciadas e estabelecerá as condições a serem observadas em cada
operação, com as seguintes finalidades:
I - Ampliação e melhoria da rede viária e outras infraestruturas;
II - Ampliação e melhoria do transporte coletivo;
III - Implantação e melhoria de espaços públicos;
IV - Implantação de programas de habitação de interesse social;
V - Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
VI - Modificação adequada do zoneamento de determinada área para finalidades
econômicas e sociais.
Parágrafo único. Como contrapartida à contribuição financeira dos particulares,
poderão ser previstas, nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
a) A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do
solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto
ambiental delas decorrente;
b) A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em
desacordo com a legislação.
Art. 77. Cada operação urbana consorciada deverá ser aprovada por lei específica,
nos termos do art.32 da Lei Federal n.º10.257/01 a partir de um plano de operação
urbana consorciada, contendo no mínimo:
I - Definição da área a ser atingida;
II - Finalidade da operação;
HI - Programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV - Instrumentos previstos na operação;
V - Estudo prévio de impacto de vizinhança;
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Lita:
VI - Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados em função dos beneficios recebidos;
VII - Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com
representação da sociedade civil;
VIII - Cronograma fisico-financeiro, com demonstrativo das expectativas de receitas
e despesas.
CAPÍTULO VII -
DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
Art. 78. O direito de superfície é o direito real de construir, assentar qualquer obra
ou plantar em solo de outrem.
Art. 79. O instrumento do direito de superficie objetiva a regularização fundiária e o
ordenamento e direcionamento da expansão urbana de modo adequado às diretrizes
da presente Lei.
Art. 80. É facultado ao proprietário de imóvel urbano conceder a outrem o direito
de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante
escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, conforme o disposto
na Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 81. O direito de superfície poderá ser exercido em todo o território municipal.
$1º O poder público municipal poderá exercer o direito de superficie em áreas
particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários.
82º O poder público municipal poderá utilizar o direito de superfície em caráter
transitório para remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de
baixa renda, pelo tempo que durarem as obras de urbanização.
Art. 82. O poder público municipal poderá conceder, onerosamente, o direito de
superficie do solo, subsolo ou espaço aéreo, nas áreas públicas integrantes do seu
patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos,
mediante contratos especificamente fixados para tanto.
Art. 83. O proprietário de terreno poderá conceder à administração direta e indireta
do município o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, objetivando
a implementação de diretrizes constantes desta Lei.
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CAPÍTULO IX -
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 84. Lei Municipal específica poderá submeter a autorização de
empreendimentos e atividades que causam grande impacto urbanístico e ambiental,
consoante os parâmetros definidos na presente lei e na Lei de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos
previstos na legislação urbanística, à elaboração e à aprovação de Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança (EIV), a ser apreciado pelos órgãos competentes da
administração municipal, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor.
Art. 85. A Lei Municipal Específica referida no artigo anterior poderá submeter ao
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) os seguintes empreendimentos:
I - Parcelamentos urbanos com área total superior a 250.000 m? (duzentos e
cinquenta mil metros quadrados);
IH - Empreendimentos comerciais com área total superior a 5.000 m? (cinco mil
metros quadrados);
III - Cemitério, crematórios e capelas mortuárias;
IV - Plantas industriais com mais de 5.000 m? (cinco mil metros quadrados) e
quaisquer empreendimentos industriais situados na área rural do município;
V - Aterros sanitários ou outros depósitos de resíduos sólidos;
— Presídios;
VII - Danceterias, boates e casas de shows.
Parágrafo único. Lei municipal poderá definir outros empreendimentos e atividades
que dependerão de elaboração do EIV para obter as licenças ou autorizações de
construção, ampliação ou funcionamento.
Art. 86. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá esclarecer sobre os
aspectos positivos e negativos do empreendimento, sobre a qualidade de vida da
população residente ou usuária da área em questão e de seu entorno, devendo
incluir, no que couber, a análise e proposição de solução para as seguintes
questões:
I - Adensamento populacional;
II - Uso e ocupação do solo;
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HI - Valorização imobiliária;
IV - Áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental:
V - Equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem
como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas
pluviais;
VI - Equipamentos comunitários, tais como os de saúde e educação;
VII - Sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado,
acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;
VIII - Poluição sonora, atmosférica e hídrica;
XI - Vibração;
X - Periculosidade;
XI - Geração de resíduos sólidos;
XII - Riscos ambientais;
XIII - Impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno;
XIV - Ventilação e iluminação.
Art. 87. O poder executivo municipal, para eliminar ou minimizar impactos
negativos a serem gerados pelo empreendimento, quando não entender pela
desaprovação desse, deverá solicitar como condição para aprovação, alterações e
complementações no projeto, tais como:
I - Ampliação das redes de infraestrutura urbana;
II - Área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários
em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser
gerada pelo empreendimento;
HI - Ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de
ônibus, faixa de pedestres, semaforização;
IV - Proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem
incômodos da atividade;
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)
V - Manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou
naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem
como recuperação ambiental da área;
VI - Cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros;
VII - Percentual de habitação de interesse social no empreendimento;
VIII - Possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da
cidade.
8 1º As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao
porte e ao impacto do empreendimento.
8 2º A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de termo de
compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente
com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos
impactos decorrentes da implantação do empreendimento e as demais exigências
apontadas pelo poder executivo municipal, antes da finalização do empreendimento.
8 3º O certificado de conclusão da obra e/ou o alvará de funcionamento só serão
emitidos mediante comprovação da conclusão da obra.
Art. 88. A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental requerido nos
termos da legislação ambiental.
Art. 89. Dar-se-á obrigatória publicidade aos documentos integrantes do EIV, que
ficarão disponíveis para consulta pública no órgão municipal competente para
qualquer interessado.
81º Serão fornecidas cópias do EIV, quando solicitadas pelos moradores da área
afetada ou suas associações.
82º Antes da decisão sobre o projeto, o órgão público responsável pelo exame do EIV
deverá realizar audiência pública com os moradores da área afetada ou com suas
respectivas associações.
TÍTULO V - .
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 90. Para fins desta Lei, consideram-se instrumentos de regularização fundiária
aqueles destinados a legalizar a permanência de ocupações populacionais em
desconformidade com a Lei.
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Art. 91. São considerados Instrumentos de Regularização Fundiária:
I - Zonas especiais de interesse social (ZEIS);
I - Usucapião especial, coletivo e individual, de imóvel urbano;
HI - Concessão de uso para fins de moradia.
Art. 92. Os instrumentos mencionados neste capítulo regem-se pela legislação que
lhes é própria, observando, ainda e no que couber, o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO 1 -
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 93. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas urbanas,
delimitadas pelo poder público municipal, que se sobrepõem ao Zoneamento
Urbano Municipal, onde é permitido o estabelecimento de padrões de uso e
ocupação diferenciados da legislação.
Parágrafo único. A instituição de Zonas Especiais de Interesse Social no perímetro
urbano de Canoinhas será permitida apenas nos casos de cumprimento dos
objetivos dispostos nesta Lei e desde que obedecidos os critérios estabelecidos em
lei municipal específica.
Art. 94. São objetivos das ZEIS:
I - Permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à
margem do mercado legal de terras;
H - Possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não
atendidas;
HI - Garantir a qualidade de vida e a equidade social entre as ocupações urbanas;
IV - Permitir a permanência de ocupações irregulares já existentes, desde que não
acarretem risco à vida ou de dano ao meio ambiente.
Art. 95. Lei Municipal específica definirá os critérios para criação, com base neste
Plano Diretor, das Zonas Especiais de Interesse Social, regulamentando
administrativamente a autorização para se utilizar as regras específicas de uso €
ocupação do solo para as Zonas de Interesse Social - ZEIS, definidas na Lei de
Zoneamento Municipal.
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CAPÍTULO II -
DO USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO
Art. 96. Entende-se como Usucapião Especial de Imóvel Urbano a aquisição do
domínio por aquele que possuir como sua área urbana de até 250m? (duzentos e
cinquenta metros quadrados), por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição,
utilizando-a para sua moradia ou de sua família.
81º Só será concedida a Usucapião Especial de Imóvel Urbano aos possuidores que
não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
8 2º As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados,
ocupadas por população de baixa renda para a sua moradia, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos
ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente,
desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
8 3º O exercício do direito mencionado neste Artigo deverá observar o disposto nos
artigos 9º a 12 da Lei Federal nº 10.257/2001 e as demais normas federais
atinentes à matéria.
TÍTULO VI - DO PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO
MUNICIPAL
Art. 97. Para os efeitos desta Lei, consideram-se instrumentos de democratização
da gestão municipal todos aqueles que têm por objetivo promover a gestão
municipal descentralizada e participativa, quais sejam:
I- Órgãos colegiados de política urbana;
II - Debates, audiências e consultas públicas;
HI - Conferências;
IV - Conselhos;
V - Gestão orçamentária participativa;
VI - Estudo de impacto de vizinhança;
VII - Projetos, programas e planos setoriais;
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Departa
VII - Iniciativa popular de projeto de lei.
Art. 98. Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o governo de Canoinhas poderá
estimular a criação de outros espaços de participação popular.
Art. 99. A participação de toda a população na gestão municipal será assegurada
pelo poder público mediante a convocação obrigatória das entidades da sociedade
civil e da cidadania, especialmente daqueles que serão diretamente atingidos por
decisões e atos tomados nos termos da presente Lei.
Art. 100. A informação acerca da realização dos debates, conferências, audiências
públicas e gestão orçamentária participativa será garantida por meio de veiculação
nas rádios locais, jornais locais e Internet, podendo, ainda, ser utilizados outros
meios de divulgação, desde que assegurados os constantes nesta lei.
Art. 101. As informações referentes ao Artigo anterior deverão ser divulgadas com
cinco dias de antecedência, no mínimo.
Parágrafo único. Deverá constar da informação o local, o dia, a hora e o assunto
respectivo à reunião.
Art. 102. Os instrumentos mencionados neste capítulo regem-se pela legislação que
lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.
SEÇÃO I -
DOS DEBATES
Art. 103. O poder público promoverá a realização periódica de sessões públicas de
debates sobre temas relevantes de interesse público,
Art. 104. A realização dos debates poderá ser solicitada à prefeitura pelos
conselhos municipais e por outras instituições representativas de classe e demais
entidades de representação da sociedade.
SEÇÃO II -.
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 105. A audiência pública é um instituto de participação administrativa aberta
a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando a legitimidade da ação
administrativa formalmente disciplinada em lei, por meio da qual se exerce o direito
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de expor tendências, preferências e opções que podem conduzir o poder público a
uma decisão de maior aceitação consensual.
Art. 106. As audiências públicas serão promovidas, pelo poder público para
garantir a gestão democrática da cidade, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº
10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. Ainda que com caráter não deliberativo, as audiências públicas
implicam o dever de motivação do administrador quando da tomada das decisões
em face dos debates e indagações realizados.
Art. 107. Serão realizadas audiências públicas nos processos de implantação de
empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico ou ambiental
com efeitos potencialmente danosos em seu entorno, bem como nos demais casos
que forem de interesse público relevante.
8 1º Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública serão colocados à
disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por
meio eletrônico, com antecedência minima de quinze dias da data da realização da
respectiva audiência pública.
8 2º As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e
gravadas para acesso e divulgação públicos, devendo o conselho respectivo ao tema
reter para seu acervo uma cópia da lavratura da ata de realização da audiência.
8 3º Serão obrigatórias as audiências públicas quando da realização de Estudo de
Impacto de Vizinhança, como condição prévia e indispensável à sua aprovação.
SEÇÃO III - .
DAS CONFERÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 108. As conferências terão por objetivo a mobilização do governo municipal e
da sociedade civil na elaboração e avaliação das políticas públicas em que serão
discutidas as metas e prioridades para o município.
Art. 109. As conferências poderão ser utilizadas para definir alterações na
legislação urbanística, em especial quando da revisão da presente Lei do Plano
Diretor.
SEÇÃO IV -
DOS CONSELHOS
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JÁ Ped
Prefeitura de Canoinhas
da a Departamento de Leis « Decreic
Art. 110. A participação da população na gestão municipal se dará, também, por
meio de conselhos municipais de caráter consultivo, propositivo e fiscalizatório
dentro de suas atribuições e apenas nos limites de sua competência, que deverá
sempre ser fixada por lei.
Art. 111. São atribuições gerais de todos os conselhos municipais:
I - Intervir em todas as etapas do processo de planejamento do município;
H - Analisar e propor medidas de concretização de políticas setoriais;
HI - Participar da gestão dos fundos previstos em lei e garantir a aplicação de
recursos conforme ações previstas no Plano Diretor:
IV - Solicitar ao poder público a realização de audiências públicas, debates,
conferências e consultas públicas, no âmbito de suas competências.
SUBSEÇÃO I -
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR
Art. 112. O Conselho Municipal do Plano Diretor de Canoinhas, órgão normativo,
deliberativo, consultivo e fiscalizatório de caráter permanente, deve ser composto,
de forma paritária por servidores do poder executivo municipal, pela sociedade civil
e por representantes das regiões da cidade, atendida, proporcionalmente, a
extensão territorial do município e a densidade populacional.
Parágrafo único. A regulamentação do Conselho se dará mediante aprovação de
legislação específica conforme Lei Municipal 4.187/2007.
Art. 113. A existência do Conselho Municipal do Plano Diretor está garantida nos
termos do art. 42, III, do Estatuto da Cidade, e conforme art. 6º da Resolução nº
34/2005 do Ministério das Cidades.
Art. 114. O Conselho Municipal do Plano Diretor tem as seguintes competências:
I - Acompanhar a implantação do Plano Diretor, analisando e opinando sobre
questões relativas à sua aplicação;
I - Acompanhar o processo de atualização permanente do Plano Diretor, através da
proposição de alterações;
HI - Emitir parecer sobre proposta de alteração do Plano Diretor;
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Prefeitura de Canoinhas
IV - Emitir parecer sobre projetos de lei de interesse da política territorial, antes de
seu encaminhamento para o processo de aprovação pela Câmara de Vereadores.
V - Acompanhar a regulamentação legal e a implantação dos instrumentos de
política municipal e de democratização de gestão, regulamentados na presente lei;
VI - Acompanhar a implantação dos planos setoriais da política territorial, de
execução do Plano Diretor;
VII - Acompanhar a elaboração dos projetos de lei que regulamentarão o presente
Plano Diretor, opinando sobre seu conteúdo;
VII - Convocar audiências públicas;
IX - Revisar seu regimento interno.
Parágrafo único. Para criação ou alteração de Leis que disponham sobre matéria
pertinente ao Plano Diretor, à Lei de Uso e Ocupação do Solo e à lei de
Parcelamento do Solo, o Conselho Municipal do Plano Diretor deverá emitir parecer
prévio, o qual deverá instruir o processo de tramitação do projeto de lei a ser votado
pela Câmara de Vereadores.
Art. 115. À revisão da composição do Conselho Municipal do Plano Diretor e do seu
regimento interno deverão acontecer por meio de audiência pública.
CAPÍTULO II -
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL
Art. 116. Entende-se por Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial o
conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos que objetivam a
coordenação articulada das ações dos setores público e privado e da sociedade em
geral, bem como a integração entre os diversos programas setoriais e a dinamização
e modernização da ação governamental.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial,
conduzido pelo setor público, deverá garantir a necessária transparência e a
participação dos cidadãos e de entidades representativas.
Art. 117. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial é composto
por:
I - Secretaria de Planejamento;
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ENNORNHAS
II - Secretarias Municipais de Canoinhas;
HI - Sistema de Informações Municipais.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento deverá desempenhar as
suas funções através de três departamentos distintos, a serem criados em legislação
própria: Planejamento Territorial, Urbanismo e Sistema Viário, Trânsito e
Transportes.
SEÇÃO I-
DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL
Art. 118. O Departamento de Planejamento Territorial da Secretaria Municipal de
Planejamento deverá desempenhar dentre outras funções a serem definidas em
regulamentação específica, as seguintes:
I - Comandar o processo de implantação, regulamentação e monitoramento do
Plano Diretor Municipal, detalhando planos, programas e projetos relacionados ao
ordenamento e ocupação do solo;
II - Planejar e implementar a política municipal de promoção da habitação social e
traçar as diretrizes para a execução de programas habitacionais;
HI - Implementar e atualizar o Sistema de Informações Municipais e outras
informações necessárias à gestão e ao planejamento municipal;
IV - Promover o levantamento de dados estatísticos e a realização de estudos,
pesquisas e diagnósticos de natureza territorial, necessários ao processo de
planejamento;
V - Promover a articulação entre as secretarias municipais e o Conselho Municipal
do Plano Diretor;
VI - Discutir e concretizar, com órgãos federais, estaduais e municipais, parcerias,
consórcios e/ou financiamentos para a implantação do Plano Diretor;
VII - Informar e orientar questões atinentes à legislação urbanística, rural e
ambiental municipal;
VIII - Monitorar a implementação das políticas de desenvolvimento estabelecidas
nesta Lei.
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SEÇÃO II -
DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Art. 119. O Departamento de Urbanismo deverá desempenhar, dentre outras
funções a serem definidas em regulamentação específica, as seguintes:
I - Aprovação de projetos construtivos e de parcelamento do solo urbano;
H - Fiscalização do uso e da ocupação do solo no território municipal;
HI - Concessão de alvarás de funcionamento;
IV - Fiscalização de obras e posturas municipais;
V - Elaboração de projetos para execução de obras pelo governo municipal;
VI - Coordenação da aplicação dos instrumentos da Outorga Onerosa do direito de
construir e da transferência de potencial construtivo.
SEÇÃO III -
DO DEPARTAMENTO DE SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E TRANSPORTES
Art. 120. O Departamento de Sistema Viário, Trânsito e Transportes da Secretaria
Municipal de Planejamento deverá desempenhar, dentre outras funções a serem
definidas em regulamentação especifica, as seguintes:
I - Planejar o sistema viário e os transportes no município;
II - Determinar alterações no trânsito, como colocação de semáforos e retirada ou
colocação de estacionamentos em via pública;
HI - Gerenciar as obras relativas às vias urbanas e rurais;
IV - Fiscalização do transporte público e do transporte escolar.
SEÇÃO IV -
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
Art. 121. O poder executivo deverá implantar um Sistema de Informações
Municipais que possibilite o monitoramento e a avaliação de dados sobre o
município.
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Parágrafo único. O Sistema de Informações estará vinculado à estrutura da
Secretaria de Planejamento.
Art. 122. O Sistema de Informações tem como objetivos:
I - Produzir e sistematizar informações públicas, evitando a duplicação de meios e
instrumentos para fins idênticos;
II - Controlar e monitorar o uso e ocupação do solo municipal;
II - Alimentar e facilitar a integração de sistemas e mecanismos setoriais (viário e
transporte, tributário, preservação e recuperação ambiental, bens socioambientais e
outros), garantindo o registro das informações produzidas;
IV - Difundir as informações públicas.
Art. 123. O Sistema de Informações deverá conter obrigatoriamente:
I - Delimitação precisa das zonas urbanas;
IH - Informações geo - ambientais;
II - Cadastros que contenham a relação de equipamentos urbanos públicos,
equipamentos sociais, cadastro imobiliário, áreas vazias, sistema viário, rede de
transporte público, arruamento, infraestrutura de água, esgoto, energia elétrica,
telefonia, estabelecimentos industriais, de comércio, de serviços, áreas verdes e
configuração da área rural;
IV - Legislação urbanística, em especial as Leis de Zoneamento de Uso e Ocupação
do Solo, Parcelamento do Solo Urbano e Código de Edificações;
V - Informações socioeconômicas, em especial demografia, emprego e renda.
Art. 124. Os agentes públicos e privados ficam obrigados a fornecer ao governo
municipal todos os dados e informações que forem considerados necessários ao
Sistema de Informações, obedecendo aos prazos, condições e penalidades fixados
pelo poder executivo municipal.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Artigo, incluem-se, também, as
pessoas jurídicas federais e estaduais, inclusive empresas públicas, autarquias,
sociedades de economia mista, fundações, bem como empresas privadas,
concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos, sob regime
privado ou não.
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TÍTULO VII -
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 125. O Plano de Ação contendo a priorização das ações a serem realizadas para
concretização das diretrizes definidas nesta Lei deverá ser elaborado e
regulamentado em Decreto em um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data da publicação desta Lei.
Art. 126. Integram a presente Lei os seguintes Anexos:
Anexo I - Macrozoneamento;
Anexo II - Áreas passíveis de aplicação de instrumentos da política municipal;
Anexo III - Parâmetros de uso e ocupação do macrozoneamento;
Anexo IV - Organograma do Plano Diretor Municipal.
Art. 127. Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 128. Revoga-se a Lei nº 4.266 de SA
Canoinhas/SC, 21 de dezembro de og
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 21/12/2017. ,
É CARLOS nba
Secretário Municipal dq Administração, Finanças e Orçamento Interino
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ANEXO!
MACROZONEAMENTO. teca ransaae nação po e oesa rompe e
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Prefeitura de Canoinhas
ANÇAS E
Departamento d
ANEXO Il - ÁREAS PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DA
POLÍTICA MUNICIPAL
APUCAÇÃO
VEGENDA
— in mturiesçar Oraraga do Oiee 34 Comes
s DO Same ds Pons cora
= Gigtema viado virando “Operações Lrbaras Consorsagãs
Vas inserurtacas
—- Perna
e RICAS EMEIAA E FEOCIS TI vetzação : Dammamenr Eaticação vamo amo
envia ParimeirO TUR O Serpa Mo + Dessorapnação
AMBXON
AREAS PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO DE: INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL b À + Aoigpeid encena
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ANEXO III - PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO
MACROZONEAMENTO
- Uso agrosilvepastoril
Parcelamento
Área Rural mínimo do - Uso extrativista
INCRA - Uso industrial
- Uso agrosilvopastoril
, . Parcelamento - Uso extrativista
Área de Transição no . Proibido a instalação de granjas com a criação de
mínimo do - Comércio e seniços : .
animais de medo confinado
INTRA - Uso comunitário
= Uso industrial
- Uso agrasilvopastoril
Área de Parcelamento - Uso extrativista Normas específicas poderão detalhar usos +
. mínimo do - Comércio e serviços parâmetros mais restritivos do que os praticados pelo
Marancial INCRA - Uso comunitário FATMA para licenciamento de atividades
- Nas Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) as Áress de
Preservação Permanente (APPs) serão de 15 metros
Area Urbana Norma Especifica Norma Específica - O limite máximo para movimentação de terra, que
não caracerizará mineração, deverá ser determinado
por lei específica
Parcelamento
mínimo — conforme
leis específicas da
âres rural e urbana
I Parcelamento - Rever parâmetros quando da ampliação |
R no - Uso industrial área de expansão
Área de Expansão Indusu ial minimo do
INCRA
Área de
Preservação Permanente
Conforme Disposições do Código Florestal, Lei Federaln "52.65! 2012 é alterações
- Uso agresivopastoril e extraúvista são
tolerados
Parcelamento
Área de Conservação) mínimo conforme
Ambiental leis específicas da
ôrea rural e urbana
- Esporte Lazer Pesquisa
- Uso extrativista
L memo
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Prefeitu
r
ca
A
ANEXO IV - ORGANOGRAMA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
INSTRUMENTOS DA
POLITICA MUNICIPAL
LEI DO PLANO DIRETOR
LEI DO PERÍMETRO URBAXO
LEI DE ZONEAMENTO DE USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO
LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO
LEI DO SISTEMA VIÁRIO
LEI DO CÓDIGO DE OBRAS
LEI DO CÓDIGO DE POSTURAS
LEI DO CÓDIGO SANITÁRIO
INSTRUMENTOS DE
DEMOCRATIZAÇÃO
[ PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO
| comPULSÓRIOS
- IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
- CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
| DIREITO DE PREENPÇÃO
| OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
| TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO
| OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
| DIREITO DE SUPERFÍCIE
| ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
| ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
I - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO
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