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norma nº 6157/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6157 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 208/2017 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.157, DE 21/12/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar concessão de uso
de dois lotes de 1.500 m2 (mil e quinhentos metros quadrados), parte de uma
área maior com 72.600 m2, no Bairro Água Verde, conforme demonstrado em
mapa, o qual passa a ser parte integrante da presente Lei, de propriedade do
Patrimônio Público Municipal, matriculado junto ao Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca sob nº. 19.849, destinada à instalação e/ou ampliação de
indústria ou empresa prestadora de serviços no Município.
I - a concessão de uso de que trata o caput do presente artigo, deverá ser
formalizada mediante prévio procedimento licitatório, observado o disposto nas
Leis nº 8.666/93 e 8.987/95 e suas alterações.
IH - a concessão de uso vigorará por prazo indeterminado, enquanto o objeto da
concessão estiver em funcionamento.
Art.2º - Os requisitos para a construção de imóvel e exploração dos serviços
serão dispostos em edital de licitação próprio.
Art.3º - À construção de imóvel e exploração dos serviços a serem prestados =
ficará sujeito à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br b
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as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos
usuários.
Art.4º - O edital de licitação, observadas as disposições das Leis Federais nº
8.666/93 e 8.987/95, e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências
relativas:
I - à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos,
obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no
instrumento de outorga;
HI - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim
como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto
de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV - à autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da
realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições
contidas no 8 2º do art. 2º desta lei;
V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao
pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
Art. 5º - No termo de concessão constará obrigatoriamente cláusula de reversão e
suas condições, bem como que fica obrigada a empresa vencedora do certame, a
apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, após o início das atividades da empresa, através do Cadastro Geral
de Empregado e Desenvolvimento - CAGED, o número de empregados a seu
serviço. /
ANA NA /
/ Rua FéRçe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.goy.b:
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SECRETAF
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 4.810/2011 e
4.835/2011.
Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2017.
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento em 21/12/2017.
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dá É caros HERBST |
Secretário Municipal d Ad ração, Finanças e Orçamento Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisajpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
SANTA CATARINA

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