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norma nº 2/2018

Tipo Portarias
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-01-09
EmentaCEDE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MORGANA D. LESSAK PARA EXERCER A FUNÇÃO DE SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS JUNTO AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS/SC.
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Câmara de Vereadores ce Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
www.canoinhas.sc.gov.br (47)3622-3396 (47) 3622-3804
PORTARIA Nº 02/2018
CEDE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MORGANA D. LESSAK PARA
EXERCER A FUNÇÃO DE SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
JUNTO AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS /SC.
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas atribuições,
conferidas pelo artigo 26, da Lei Orgânica do Município de Canoinhas e artigo 82
inciso XV da Resolução 825 de 21 de dezembro de 2001 que dispõem sobre o
Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
RESOLVE
Art. 1º - Fica cedida à servidora MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK, a partir de
12/01/2018, ocupante do cargo de Contadora da Câmara de Vereadores, para
exercer a função de Secretária de Administração e Finanças junto a Prefeitura do
Município de Canoinhas, o ônus da remuneração será do Poder Executivo
Municipal conforme Ofício Gab. 01/2018 do Gabinete do Prefeito.
Art. 2º - As despesas constantes da presente Portaria, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 09 de janeiro de
Za
óronel Mário
Presidente
Zenici Dreher Telma Bley (
1º Secretária 2º Secretária |
Canoinhas - Santa Catarina
8 4º A proporcionalidade será aferida no contexto de todas as Comissões,
sendo obrigatória a presença de no mínimo um Vereador dos partidos minoritários
em cada comissão, ainda que pela proporcionalidade, não caiba lugar.
$ 5º Feita a inscrição das chapas ou nomes avulsos, respeitadas as
disposições dos $ 2º e 4º, os Vereadores serão chamados à votação secreta, em
cédula única, com todos os componentes da Câmara em cada Comissão, na ordem
alfabética.
86º A apuração de voto será feita pelos secretários, com a presença dos
líderes.
87º Se o resultado da eleição não atender ao princípio da proporcionalidade
e da representação da maioria em cada comissão, serão renovados tantos
escrutínios quantos necessários.
8 8º Proclamados os resultados, o Presidente declarará empossados os
membros das Comissões e dará a palavra aos líderes, antes de encerrar a sessão
de instalação da legislatura.
TÍTULO 11
DOS ORGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO |
DA MESA
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º A Mesa da Câmara, como composição diretora compõe-se da
Presidência e da Secretaria, constituída a primeira, do Presidente e, a segunda, do
primeiro e do segundo secretários.
8 1º Haverá Vice-Presidente, que não integra a Mesa, para substituir o
Presidente em suas faltas, impedimentos e afastamentos.
5 2º A Mesa, reunir-se-á, ordinariamente, quinzenalmente, em dia e horário
pré-fixado, e extraordinariamente, sempre que convocada pela maioria de seus
memb
8 6º As eleições para Tenovação da Mesa dar-se-ão conforme art. 33, 8 6º,
da Lei Orgânica, observados os dispositivos do art. 5º.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
- dirigir todos os trabalhos da Casa durante as sessões legislativas e nos
seus recessos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos;
Il - promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município.
ll - propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a
requerimento de Vereador ou Comissão.
IV - dar parecer sobre a elaboração do regimento interno da Câmara e suas
modificações;
V - tonferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos
serviços legislativos e administrativos da Casa;
VI - fixar diretrizes para divulgação das atividades da Câmara;
VII - adotar as providências cabíveis por solicitação do interessado, para
defesa judicial e extra-judicial de Vereador contra a ameaça ou à prática de ato
atentatório do livre exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato
parlamentar.
VIII - elaborar, ouvido o colégio de líderes e os Presidentes de Comissões
Permanentes, projeto de regulamento interno das Comissões, que aprovado pelo
Plenário, será parte integrante deste regimento;
IX - promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências
necessárias de sua alçada, ou que se insiram na competência legislativa da
Câmara;
X - apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação a Secretário
Municipal;
XI - declarar a perda de mandato de Vereadores, na forma deste Regimento;
XIl - aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador ou a perda
temporária do exercício de mandato, na forma deste Regimento;
XIII - assegurar nos recessos o cumprimento do disposto no Art. 27 da Lei
Orgânica, para o atendimento dos casos emergentes, convocando a Câmara, se
necessário;
XIV - propor, privativamente, à Câmara o projeto de resolução dispondo sobre
sua organização, funcionamento, polícia, regime jurídico do pessoal, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções e fixação da respectiva
Executivo;
XVII - encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais
necessários ao funcionamento da Câmara e de seus serviços;
Xvill - estabelecer os limites de competência para as autorizações de
despesa;
XIX - aprovar o orçamento analítico da Câmara;
XX - autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário
de compras;
XXI - requisitar reforço policial, nos termos do art. 226;
XxII - apresentar à Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo,
resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu
desempenho.
Parágrafo único. Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente ou quem
o tiver substituindo, decidir, "ad referendun” da Mesa, sobre assunto de
competência desta.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
Art. 9º O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia
coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos deste
Prefeitura de Canoinhas
GABINETE DO PREFEITO
Departamento Jurídico
Of. GAB 01/2018
Canoinhas, 08 de janeiro de 2018.
Senhor
MÁRIO RENATO ERZINGER
MD. Presidente da Câmara de Vereadores
Assunto: Cessão da Servidora Morgana D. Lessak
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, o motivo desta é requerer a cessão da
servidora Morgana D. Lessak, efetiva junto a este Poder Legislativo no cargo de
Contador, para que esta possa ocupar cargo em comissão, Secretário de
Administração e Finanças, junto ao Municipio de Canoinhas, nos exatos termos do
previsto no artigo 119, |, da lei 2.305/90, sendo que o ônus da remuneração será do
Município.
Sendo o que havia para o momento, colocamo-nos à disposição para outros
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito

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