| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-01-09 |
| Ementa | CEDE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MORGANA D. LESSAK PARA EXERCER A FUNÇÃO DE SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS JUNTO AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS/SC. |
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Câmara de Vereadores ce Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade www.canoinhas.sc.gov.br (47)3622-3396 (47) 3622-3804 PORTARIA Nº 02/2018 CEDE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MORGANA D. LESSAK PARA EXERCER A FUNÇÃO DE SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS JUNTO AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS /SC. A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 26, da Lei Orgânica do Município de Canoinhas e artigo 82 inciso XV da Resolução 825 de 21 de dezembro de 2001 que dispõem sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores. RESOLVE Art. 1º - Fica cedida à servidora MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK, a partir de 12/01/2018, ocupante do cargo de Contadora da Câmara de Vereadores, para exercer a função de Secretária de Administração e Finanças junto a Prefeitura do Município de Canoinhas, o ônus da remuneração será do Poder Executivo Municipal conforme Ofício Gab. 01/2018 do Gabinete do Prefeito. Art. 2º - As despesas constantes da presente Portaria, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 09 de janeiro de Za óronel Mário Presidente Zenici Dreher Telma Bley ( 1º Secretária 2º Secretária | Canoinhas - Santa Catarina 8 4º A proporcionalidade será aferida no contexto de todas as Comissões, sendo obrigatória a presença de no mínimo um Vereador dos partidos minoritários em cada comissão, ainda que pela proporcionalidade, não caiba lugar. $ 5º Feita a inscrição das chapas ou nomes avulsos, respeitadas as disposições dos $ 2º e 4º, os Vereadores serão chamados à votação secreta, em cédula única, com todos os componentes da Câmara em cada Comissão, na ordem alfabética. 86º A apuração de voto será feita pelos secretários, com a presença dos líderes. 87º Se o resultado da eleição não atender ao princípio da proporcionalidade e da representação da maioria em cada comissão, serão renovados tantos escrutínios quantos necessários. 8 8º Proclamados os resultados, o Presidente declarará empossados os membros das Comissões e dará a palavra aos líderes, antes de encerrar a sessão de instalação da legislatura. TÍTULO 11 DOS ORGÃOS DA CÂMARA CAPÍTULO | DA MESA SEÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7º A Mesa da Câmara, como composição diretora compõe-se da Presidência e da Secretaria, constituída a primeira, do Presidente e, a segunda, do primeiro e do segundo secretários. 8 1º Haverá Vice-Presidente, que não integra a Mesa, para substituir o Presidente em suas faltas, impedimentos e afastamentos. 5 2º A Mesa, reunir-se-á, ordinariamente, quinzenalmente, em dia e horário pré-fixado, e extraordinariamente, sempre que convocada pela maioria de seus memb 8 6º As eleições para Tenovação da Mesa dar-se-ão conforme art. 33, 8 6º, da Lei Orgânica, observados os dispositivos do art. 5º. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES - dirigir todos os trabalhos da Casa durante as sessões legislativas e nos seus recessos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; Il - promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município. ll - propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador ou Comissão. IV - dar parecer sobre a elaboração do regimento interno da Câmara e suas modificações; V - tonferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Casa; VI - fixar diretrizes para divulgação das atividades da Câmara; VII - adotar as providências cabíveis por solicitação do interessado, para defesa judicial e extra-judicial de Vereador contra a ameaça ou à prática de ato atentatório do livre exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar. VIII - elaborar, ouvido o colégio de líderes e os Presidentes de Comissões Permanentes, projeto de regulamento interno das Comissões, que aprovado pelo Plenário, será parte integrante deste regimento; IX - promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências necessárias de sua alçada, ou que se insiram na competência legislativa da Câmara; X - apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação a Secretário Municipal; XI - declarar a perda de mandato de Vereadores, na forma deste Regimento; XIl - aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador ou a perda temporária do exercício de mandato, na forma deste Regimento; XIII - assegurar nos recessos o cumprimento do disposto no Art. 27 da Lei Orgânica, para o atendimento dos casos emergentes, convocando a Câmara, se necessário; XIV - propor, privativamente, à Câmara o projeto de resolução dispondo sobre sua organização, funcionamento, polícia, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções e fixação da respectiva Executivo; XVII - encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários ao funcionamento da Câmara e de seus serviços; Xvill - estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesa; XIX - aprovar o orçamento analítico da Câmara; XX - autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras; XXI - requisitar reforço policial, nos termos do art. 226; XxII - apresentar à Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho. Parágrafo único. Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente ou quem o tiver substituindo, decidir, "ad referendun” da Mesa, sobre assunto de competência desta. SEÇÃO II DA PRESIDÊNCIA Art. 9º O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos deste Prefeitura de Canoinhas GABINETE DO PREFEITO Departamento Jurídico Of. GAB 01/2018 Canoinhas, 08 de janeiro de 2018. Senhor MÁRIO RENATO ERZINGER MD. Presidente da Câmara de Vereadores Assunto: Cessão da Servidora Morgana D. Lessak Senhor Presidente, Cumprimentando-o, cordialmente, o motivo desta é requerer a cessão da servidora Morgana D. Lessak, efetiva junto a este Poder Legislativo no cargo de Contador, para que esta possa ocupar cargo em comissão, Secretário de Administração e Finanças, junto ao Municipio de Canoinhas, nos exatos termos do previsto no artigo 119, |, da lei 2.305/90, sendo que o ônus da remuneração será do Município. Sendo o que havia para o momento, colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, GILBERTO DOS PASSOS Prefeito