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norma nº 6177/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6177 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº 18/2018 PARA "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO - MAURO ADRIANO DE ALMEIDA"
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Prefeitura de Canoinhas
FINANÇAS ENTO
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 6.177 DE 08/03/2018
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em exercício, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder Executivo, a
permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, no dia 11 de Março de 2018, pela empresa
MAURO ADRIANO DE ALMEIDA, inscrita no CNPJ 29.752.267/0001-17, para a
realização do evento BALADA CAR.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início no dia 11 /03/2018, com o
recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante vistoria, a qual deverá
ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal de
Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, e
encerramento no dia 11/03/2018, quando também, deverá ocorrer a devida vistoria com
o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do Parque,
especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no
estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a encargo da empresa MAURO ADRIANO DE ALMEIDA”, realizar o
pagamento da contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia, além do
pagamento, prévio, dos tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de
serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade do permissionário:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
HI - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à
realização do evento, devendo tal pagamento ser compro; erante a Municipalidade
até a data prevista para realização do evento, deven dé perenaionário assumir total e
qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos: | )
VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas/de seguparíça solicitados pelo Corpo
de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo
de Bombeiros; é
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br
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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIP DMINISTRAÇÃO
. INÇAS IO
Departamento de Leis e Decretos
VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo
entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
VIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros e
iluminação das vias internas e externas do Parque;
X - A limpeza do Parque após o evento;
XI - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Unico. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento,
deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da empresa MAURO ADRIANO DE ALMEIDA a
segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da
Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação
judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis
estacionados na área localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a
veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições err-contrário.
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f
Canoinhas/SC, 08 de março de 2018)
RENIVON risk
'Prefeito em [Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada nà-Secfet R Munitipal de Administração, Finanças e
Orçamento em 08/03/2018. o
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A road
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisãpme.sc.gov.br
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