| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6177 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 18/2018 PARA "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO - MAURO ADRIANO DE ALMEIDA" |
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Prefeitura de Canoinhas FINANÇAS ENTO Departamento de Leis e Decretos LEI Nº. 6.177 DE 08/03/2018 “PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, no dia 11 de Março de 2018, pela empresa MAURO ADRIANO DE ALMEIDA, inscrita no CNPJ 29.752.267/0001-17, para a realização do evento BALADA CAR. Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início no dia 11 /03/2018, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento no dia 11/03/2018, quando também, deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial. Art. 3º - Ficará a encargo da empresa MAURO ADRIANO DE ALMEIDA”, realizar o pagamento da contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia, além do pagamento, prévio, dos tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade do permissionário: I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias; II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais problemas ocorridos; HI - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque; IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros; V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser compro; erante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, deven dé perenaionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos: | ) VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas/de seguparíça solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros; é Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Prefeitura de Canoinhas SECRETARIA MUNICIP DMINISTRAÇÃO . INÇAS IO Departamento de Leis e Decretos VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu; VIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos; IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque; X - A limpeza do Parque após o evento; XI - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros; Parágrafo Unico. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município. Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da empresa MAURO ADRIANO DE ALMEIDA a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do parque. Art. 5º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições err-contrário. f f Canoinhas/SC, 08 de março de 2018) RENIVON risk 'Prefeito em [Exercício Esta Lei foi registrada e publicada nà-Secfet R Munitipal de Administração, Finanças e Orçamento em 08/03/2018. o f A road MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisãpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA