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norma nº 7/2018

Tipo Atas
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
3 ESTADO DE SANTA CATARINA
cs 7º Reunião Ordinária em 05/03/2018 — 2/18"
Folha nº 046/2018
Ata da Sétima Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
referente à segunda sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara
Municipal de Canoinhas. Aos cinco dias do mês de março de 2018, às dezenove
horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila
Lima, Chico Mineiro, Norma Pereira, Coronel Mário, Paulinho Basílio, Paulo
Glinski, Célio Galeski, Telma Bley, Edmilson Verka e Wilmar Sudoski. Foi
registrando no livro de presença o comparecimento de toda edilidade. O
Presidente declarou aberta a presente reunião, colocando em discussão a ata da
reunião anterior, a mesma foi colocada em votação sendo aprovada pela
unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício nº 015/2018, do Executivo, comunicando o
Sancionamento dos Projetos de Leis nº 005, nº 006 e no 008/2018 e do Projeto de
Lei nº 224/2017. Manifesto pela Manutenção dos serviços prestados pela
Gerência Regional de Saúde de Canoinhas. Projeto de Lei nº 12/2018, que
"Autoriza o pagamento de multa aos atos de crueldade praticados contra animais"
de autoria da Vereadora Camila Lima. Projeto de Lei nº 13/2018 que "Autoriza
regulamentar a apresentação de CND Trabalhista e Fiscal na contratação de
empresas” de autoria da Vereadora Camila Lima. Ofício nº 47/2018, do Executivo,
encaminhando mensagem. Projeto de Lei nº 14/2018, que "Autoriza atletas a
representarem o Município de Canoinhas no evento “Taça Santa Catarina Bolão
23 feminino! autoriza custear despesas e dá outras providências". Ofício nº
49/2018, do Executivo, encaminhando mensagem . Projeto de Lei n.º 15/2018 que
"Autoriza Prefeito, Vice-Prefeito, secretários municipais, servidores efetivos e
comissionados a dirigirem veículos oficiais da administração pública municipal
direta autárquica e fundacional e dá outras providências". Ofício nº 50/2018, do
Executivo, encaminhando mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei nº
16/2017 que "Autoriza o repasse financeiro a Associação Catarinense de
Deficientes - ACD e adota outras providências.” Ofício no 57/2018, do Executivo,
encaminhando mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei nº 17/2018 que
“Autoriza repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE e adota outras providências". Ofício nº 56/2018, do Executivo,
encaminhando mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei nº 18/2018
para "Permissão e autorização de uso - Mauro Adriano de Almeida". Ofício nº
52/2018, do Executivo, encaminhando mensagem em Regime de Urgência.
Projeto de Lei nº 19/2018 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o
comodato de bens móveis e dá outras providências". Ofício nº 59/2018, do
Executivo, encaminhando mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei n.º
20/2018 que "Extingue e cria cargos de provimento em comissão do quadro de
pessoal do Poder Executivo Municipal". Requerimento nº 057/2018 de autoria dos
edis Telma Bley, Norma Pereira, Camila Lima e Paulinho Basílio, requerem que
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos e ao senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação, solicitamos as
seguintes informações: a)Se o município assumiu integralmente a Escola
Gertrudes Muller; b) Se o valor per capita por aluno está sendo repassado ao
município; c) Qual este valor/ano por aluno; d) Se todos os professores e demais
servidores que trabalham na referida escola são vinculados à Secretária de
Estado da Educação; e) Se a Secretaria Municipal de Educação cedeu algum
funcionário para trabalhar na referida escola. Nossa preocupação é se com esta
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
7º Reunião Ordinária em 05/03/2018 — 2º/18º
Folha nº 047/2018
estratégia de ter assumido a instituição de ensino o município será onerado.
Requerimento nº 058/2018 de autoria de toda a edilidade, requer que seja
encaminhado ofício ao Senhor Eduardo Deschamps, Secretário de Estado da
Educação, solicitando a possibilidade de designar professores habilitados para
ministrar as aulas do Curso Técnico em Agropecuária Subsequente, no CEDUP
Vidal Ramos, no período noturno, Requerimento nº 059/2018 de autoria do edil
Edmilson Verka, requer que seja encaminhado ofício à senhora Kathia Maria
Moreira Braga, Superintendente Regional Sul do INSS, e ao Senhor Altemir
Cordeiro, Gerente Executivo do INSS de Joinville-SC, solicitamos a contratação
de médico perito para atender a população na Agencia de Canoinhas, tendo em
vista que esta Casa pede que sejam tomadas providencias para o retorno das
perícias para o município desde o ultimo ano. Requerimento nº 060/2018 de
autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado requerimento ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal em exercício, Renato Jardel Gurtinski, e a
Senhora Morgana Dirschnabel Lessak, Secretária de Administração, expondo e
solicitando o que segue: Considerando a necessidade de estabelecer normas
visando disciplinar a incorporação, transferência e a baixa dos bens patrimoniais
móveis e imóveis do município, em conformidade com os artigos 90, 91 e 92 da
Lei Orgânica Municipal, bem como adotar normas e procedimentos para o seu
controle; Respeitosamente requer: Informações se existem instruções normativas
quanto aos procedimentos de controle dos bens patrimoniais do Município,
lembrando que essas instruções poder ser emitidas pela Unidade de Controle
Interno em conformidade com o inciso | do art. 6º da Lei Complementar Municipal
nº02/2003. Em caso negativo, encaminhamos uma minuta de instrução normativa
em anexo, para análise e possível implementação. Requerimento nº 061/2018 de
autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado requerimento ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal em exercício, Renato Jardel Gurtinski, ea
Senhora Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, considerando o grande
número de lâmpadas queimadas em nosso município, solicitamos informações
sobre quais as providencias estão sendo tomadas para que seja efetuada a
manutenção do sistema de iluminação pública no município. Requerimento nº
062/2018 de autoria dos edis Norma Pereira e Paulo Glinski, requerem que seja
encaminhado requerimento parabenizando o Senhor Cristian Robert Rocha, pela
iniciativa em reverter a renda obtida na Palestra “Kabbalah - a ciência oculta”,
para o Hospital Santa Cruz. Requerimento nº 063/2018 de autoria dos edis Norma
Pereira e Paulo Glinski, requerem que seja encaminhado requerimento
parabenizando a Senhora Josiane Meiners, pela organização da Palestra
“Kabbalah - a ciência oculta”, em que o valor arrecadado com ingressos foi
doado para o Hospital Santa Cruz. Indicação n.º 036/2018 de autoria do edil
Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal em
exercício, Renato Jardel Gurtinski, e à Senhora Vivianne Collares, Secretária de
Planejamento, para que seja confeccionadas com urgência as lombadas na rua
Teodoro Humenhuk. Indicação n.º 037/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski,
que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal em exercício, Renato
Jardel Gurtinski, e ao Senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do DETRACAN, que
seja feitas a pintura das faixas de pedestres e das lombadas na Avenida dos
Expedicionários, na rua Guilherme Prust, na rua Teodoro Humenhuk, na rua Nazir
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Folha nº 048/2018
Cordeiro e na rua Fauri de Lima, no bairro Campo da Água Verde. Indicação n.º
038/2018 de autoria do edil Edmilson Verka, que solicita ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal em exercício, Renato Jardel Gurtinski, e ao Senhor
Gilmar Martins, Secretária de Obras, a melhoria das condições com colocação de
material na Estrada de Bonetes até Valinhos, de Valinhos ao Lageado, passando
pela localidade de Paciência dos Neves. Indicação n.º 039/2018 de autoria do edil
Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal em
exercício, Renato Jardel Gurtinski, e ao Senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do
DETRACAN, providencias urgentes, para que seja pintada a faixa de Pedestres e
Sinalização na pista de rolamento constando “PARE”, na Rua Marechal Floriano,
esquina com Major Vieira, em ambos os sentidos. PEQUENO EXPEDIENTE:
Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski falou sobre sua indicação sobre a
colocação de lombadas na rua Teodoro Humenhuk e nas demais ruas
mencionadas no Campo da Água Verde, lembrando que já estão sendo realizadas
ações nesse sentido. Com a palavra o Vereador Edmilson Verka falou sobre sua
indicação na Localidade de Valinhos, lembrando todo trabalho que já foi feito pela
Secretaria de Obras, mas reforçando a necessidade de manutenção das estradas
do interior. ORDEM DO DIA: Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski pediu a
inclusão na Ordem do Dia em primeira votação do Projeto de Lei nº 18/2018 para
"Permissão e autorização de uso”, sendo a solicitação aprovada pela
unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer da Comissão de
Justiça e Redação ao Projeto de Lei no 205/2017 que "Transfere alvará provisório
de táxi", sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e
votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 18/2018 para
"Permissão e autorização de uso”, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento nº 057/2018 de autoria dos edis
Telma Bley, Norma Pereira, Camila Lima e Paulinho Basílio, requerem que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos e
ao senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação, solicitamos as seguintes
informações: a)Se o município assumiu integralmente a Escola Gertrudes Muller;
b)Se o valor per capita por aluno está sendo repassado ao município; c) Qual este
valor/ano por aluno; d)Se todos os professores e demais servidores que
trabalham na referida escola são vinculados à Secretária de Estado da Educação;
e) Se a Secretaria Municipal de Educação cedeu algum funcionário para trabalhar
na referida escola. Nossa preocupação é se com esta estratégia de ter assumido
a instituição de ensino o município será onerado. Com a palavra a Vereadora
Telma Bley justificou a necessidade de saber se há repasse pelo Estado para
apoio à manutenção da Escola, logo após foi apoiado o requerimento e solicitada
coautoria pelos Vereadores Paulinho Basílio, Norma Pereira e Camila Lima,
sendo após o mesmo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento nº 058/2018 de autoria de toda a edilidade, requer
que seja encaminhado ofício ao Senhor Eduardo Deschamps, Secretário de
Estado da Educação, solicitando a possibilidade de designar professores
habilitados para ministrar as aulas do Curso Técnico em Agropecuária
Subseguente, no CEDUP Vidal Ramos, no período noturno. Com a palavra o
Vereador Edmilson Verka justificou seu requerimento pela resposta recebida pelo
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7 Reunião Ordinária em 05/03/2018 — 24/18?
Folha nº 049/2018
CEDUP em outro requerimento, onde demonstra a falta de professores. Com a
palavra a Vereadora Norma Pereira apoiou o requerimento e estendeu a autoria à
toda edilidade, justificando a importância do Colégio Agrícola e do curso em
questão para o município, sendo após o requerimento aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 059/2018
de autoria do edil Edmilson Verka, requer que seja encaminhado ofício à
senhora Kathia Maria Moreira Braga, Superintendente Regional Sul do INSS, e ao
Senhor Altemir Cordeiro, Gerente Executivo do INSS de Joinville-SC, solicitamos
a contratação de médico perito para atender a população na Agencia de
Canoinhas, tendo em vista que esta Casa pede que sejam tomadas providencias
para o retorno das perícias para o município desde o ultimo ano. Com a palavra o
Vereador Edmilson Verka relatou que a situação vem se agravando no município,
sendo que nem mesmo Porto União está dando conta atender as demandas,
sendo necessário muitas vezes se deslocar a outros municípios, e ressaltou que
os trabalhadores necessitam dessas perícias. Com a palavra o Vereador Wilmar
Sudoski relatou que por exemplo, um trabalhador teve de fazer perícia no
município de Campos Novos e ainda e deslocar a Porto União para poder
receber. Levando em consideração que esse trabalhador já tem sua saúde
comprometida e necessita do benefício para sobreviver, continuando o Vereador
Wilmar Sudoski demostrou sua indignação pela falta consideração do INSS pelo
trabalhadores de Canoinhas e região, lembrando que no ano passado foi tentada
uma ação junto ao Ministério Público, e que agora é necessário novamente tomar
as medidas legais cabíveis pela Casa, e solicitou ainda a assessoria jurídica os
estudos necessários para denunciar falta de peritos médicos e descaso do INSS
com nossa região. Com a palavra a Vereadora Norma Pereira ressaltou que há
problemas técnicos graves no agendamento de beneficios pelo INSS, sugerindo
também que o requerimento seja enviado outras gerências e ainda lembrou a
possibilidade de se abrir credenciamento para médicos da região atenderem
como peritos. Continuando lembrou da resposta do Ministério Público sobre a
consulta realizada pela Câmara sobre o INSS, sugerindo logo após o Vereador
Wilmar Sudoski uma audiência pública ou um abaixo assinado. Com a palavra o
Vereador Edmilson Verka apoiou a necessidade de encaminhar uma moção ao
Mistério Público. Usou a palavra o Vereador Wilmar Sudoski sugerindo um
abaixo-assinado com todos os sindicatos, entidades e empresas da região,
buscando um maior envolvimento e apoio na demanda. Com a palavra o Vereador
Edmilson Verka propôs uma comissão de parlamentar para o assunto. Logo após
a palavra a Vereadora Norma Pereira lembrou da técnica dos médicos peritos da
Superintendência Regional Sul, Pâmela Conceição Figueiredo e a Gerente Karina
Braga Argola da DIRSAT, onde em resposta de requerimento alegaram a
indisponibilidade de profissionais, sugerindo assim o envio para essas
responsáveis para a abertura de credencialmente para médicos peritos. Com a
palavra o Vereador Paulo Glinski demonstrou sua decepção com a resposta do
Ministério Público de que o problema da falta de peritos e atendimento é um
problema recorrente, ressaltado que em casos diversos muitas vezes O município,
quando não consegue disponibilizar um serviço, é obrigado a cumprir por
determinações do MP, e propôs a elaboração e os estudos á assessoria da Casa
para uma ação civil pública, ressaltando a gravidade da situação de se negar o
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7º Reunião Ordinária em 05/03/2018 — 23/18"
Folha nº 050/2018
direito previdenciário á pessoas que contribuíram durante toda uma vida ao INSS.
Com a palavra a Vereadora Telma Bley lembrou que nas perícias fora do
município acabam pela Prefeitura ter de realizar o transporte de pessoas que tem
condições, e ainda, o INSS onera o município nos exames solicitados para
prosseguimentos dos auxílios. Com a palavra o Vereador Célio Galeski lembrou
sua frustração pela resposta sobre os atendimentos do INSS, lembrando os
direitos que os contribuintes tem pelo pagamento do seguro social, agora
impedidos de trabalhar por conta das condições de saúde, sugeriu uma moção à
toda bancada catarinense pelo credenciamento de médicos peritos. Ainda
lembrou o vereador que umas das razões por qual apoiou a criação do ICPREV,
foi justamente a precariedade dos serviços prestados pelo INSS. Com a palavra o
Presidente por partes: solicitou a assessoria da casa os remédios jurídicos a
serem elaborados para essa demanda; solicitou uma portaria para criação de uma
comissão parlamentar para estudar o tema; colocou em disponibilidade uma
audiência pública, solicitou os requerimentos na data de amanhã encaminhando à
bancada catarinense; sugeriu ainda o encaminhamento ao Mistério Público
Estadual; e atendendo solicitação da Vereadora Norma Pereira outros
requerimento ás demais gerências. Logo a após a discussão o requerimento foi
aprovado pela unanimidade com os despachos realizados pelo Presidente. Entrou
em discussão e votação única o Requerimento nº 060/2018 de autoria do edil
Coronel Mário, requer que seja encaminhado requerimento ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal em exercício, Renato Jardel Gurtinski, e a Senhora Morgana
Dirschnabel Lessak, Secretária de Administração, expondo e solicitando o que
segue: Considerando a necessidade de estabelecer normas visando disciplinar a
incorporação, transferência e a baixa dos bens patrimoniais móveis e imóveis do
município, em conformidade com os artigos 90, 91 e 92 da Lei Orgânica
Municipal, bem como adotar normas e procedimentos para o seu controle;
Respeitosamente requer: Informações se existem instruções normativas quanto
aos procedimentos de controle dos bens patrimoniais do Município, lembrando
que essas instruções poder ser emitidas pela Unidade de Controle Interno em
conformidade com o inciso | do art. 6º da Lei Complementar Municipal nº02/2003.
Em caso negativo, encaminhamos uma minuta de instrução normativa em anexo,
para análise e possível implementação. Com a palavra o Vereador Coronel Mário
falou sobre a necessidade de se implantar um sistema de controle patrimonial
pois não conseguiu encontrar informações sobre essa regulamentação, sendo
após o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação
única o Requerimento nº 061/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que
seja encaminhado requerimento ao Excelentíssimo Prefeito Municipal em
exercício, Renato Jardel Gurtinski, e à Senhora Vivianne Collares, Secretária de
Planejamento, considerando o grande número de lâmpadas queimadas em nosso
município, solicitamos informações sobre quais as providencias estão sendo
tomadas para que seja efetuada a manutenção do sistema de iluminação pública
no município. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski justificou seu
requerimento devido a um série de problemas relacionados a manutenção e
segurança causada pela falta de iluminação pública, aproveitou o Vereador
Coronel Mário para também lembrar que a questão se trata de segurança pública,
sendo após o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
7º Reunião Ordinária em 05/03/2018 — 218º
Folha nº 051/2018
votação única o Requerimento nº 062/2018 de autoria dos edis Norma Pereira e
Paulo Glinski, requerem que seja encaminhado requerimento parabenizando o
Senhor Cristian Robert Rocha, pela iniciativa em reverter a renda obtida na
Palestra “Kabbalah - a ciência oculta”, para o Hospital Santa Cruz. Com a palavra
a Vereadora Norma Pereira celebrou a iniciativa do evento por seus
organizadores e palestrantes. Com a palavra a Vereador Paulo Glinski apoiou o
encaminhado requerimento parabenizando a Senhora Josiane Meiners, pela
organização da Palestra “Kabbalah - a ciência oculta”, em que o valor arrecadado
com ingressos foi doado para o Hospital Santa Cruz, logo em seguida o
ór Coronel Mário
A. | Nice-Presidente
Vereador Páúlinho Basílio Vereadora Telma Bley
Primeiro Secretário Segunda Secretária

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