| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 1999 |
| Date | 1999-09-30 |
| Ementa | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO |
| native_id | 1071 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS RESOLUÇÃO Nº 766. de 30/09/99 CONCEDE LICENÇA PRÉMIO A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos Termos do Art. 8”, XV, do Regimento Interno: RESOLVE Art 1º. Conceder 03 (três) meses de Licença prêmio ao Servidor Alinor Votcoski, referente ao período aquisitivo de 01/10/89 a 30/09/1994, conforme o Art 106 da Leinº 2.305, de 03/07/1990. Art 2º - Fica a licença prêmio constante da presente Resolução, convertida integralmente em dinheiro, nos termos do 5 1º do Art 109 da Lei nº 2305, de 03/07/1990. Ast 3º - As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 30 de setembro de 1999. FABIA) Presidente 1º Secretário A presente Resolução, foi registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores em 30 de setembro de 1999. Tarciso de Lima Funcionário