| Tipo | Atas |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-02-20 |
| Ementa | ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS. |
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. ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 4º Reunião Ordinária em 20/02/2018 — 2/18? Folha nº 027/2018 Ata da Quarta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos vinte dias do mês de fevereiro de 2018, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila Lima, Coronel Mário, Chico Mineiro, Norma Pereira, Paulinho Basílio, Paulo Glinski, Edmilson Verka e Wilmar Sudoski. Foi registrando no livro de presença o comparecimento de oito vereadores. O Presidente declarou aberta a presente reunião, colocando em discussão a ata da reunião anterior, a mesma foi colocada em votação sendo aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício Circular nº 038 e nº 040/2018, da Prefeitura Municipal de Porto União, parabenizando a Mesa Diretora. Ofício n.º 03/2018, da Assessoria de Imprensa da Prefeitura, solicitando apoio na divulgação quanto a emissão de carnê do IPTU. Ofício n.º 013/2018, da Secretaria de Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento Nº 002/2018, de autoria da Vereadora Camila Lima. Ofício n.º 012/2018, da Secretaria de Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento nº 04/2018, de autoria da Vereadora Camila Lima. Ofício n.º 011/2018, da Secretaria de Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento nº 008/2018, de autoria da Vereadora Zenici Dreher. Ofício n.º 010/2018, da Secretaria de Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento nº 010/2018, de autoria do Edil Chico Mineiro. Ofício n.º 009/2018, da Secretaria de Meio Ambiente, em resposta a Indicação nº 020/2018, de autoria o Edil Coronel Mario. Ofício n.º 205.5/2018, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, em resposta ao Requerimento no 800/2017, de autoria de toda edilidade. Ofício n.º 005/2018, do Deputado Antônio Aguiar, prestando informações acerca do pedido realizado para contemplar a Agência do INSS de Canoinhas com um médico perito. Comunicados nº 374362, nº 374363, n] 374364 e nº 374365/2017, do Ministério da Educação, comunicando liberação de recursos. Ofício da Caixa Econômica Federal, comunicando alteração contratual no Contrato de Repasse nº 828458/2016. Ofício da Caixa Econômica Federal, comunicando alteração contratual no Contrato de Repasse no 818160/2015. Requerimento n.º 030/2018 de autoria de toda e edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, solicitando a modificação do Art.23 do Decreto nº1035 de 25/01/2008, que estabelece normas gerais de tarifação no âmbito da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, de modo que a nova redação estabeleça uma porcentagem de cobrança da tarifa de esgoto inferior à 80% do consumo da água. Pois devido a instalação do sistema de tratamento de esgoto em Canoinhas os moradores tem encontrado dificuldades em realizar o pagamento da tarifa. Requerimento n.º 031/2018 de autoria de toda e edilidade, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, solicitando informações sobre o prazo da reabertura da Unidade Coletora com a instalação de uma agência transfusional no município de Canoinhas, bem como se já foi aberto processo licitatório para a construção do espaço para o uso do HEMOSC. Requerimento n.º 032/2018 de autoria do edil Edmilson Verka, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Adilson Luiz Azevedo Velho, Diretor do Cedup Vidal Ramos, solicitando informações sobre o motivo da interrupção das aulas no período noturno e pedindo o retorno das aulas deste turno. Requerimento n.º 033/2018 de autoria do edil Coronel Mário, , f ar Í dá > À ' o ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 4º Reunião Ordinária em 20/02/2018 — 2º/18º Folha nº 028/2018 requer que seja encaminhado ofício ao senhor Prof. Fernando Gauthier, Coordenador do Núcleo UAB/UFSC, solicitando informações se há previsão da data que serão reiniciadas as aulas no Polo Presencial UAB/Canoinhas, considerando que segundo informações chegadas a esta Casa de Leis por alunos, as aulas neste polo estão suspensas desde o mês de agosto de 2017, por falta de recursos que são repassados pela CAPES. Requerimento n.º 034/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao senhor Abílio Baeta Neves, Presidente da Coordenadoria de Apoio a Pesquisa e ao Ensino Superior, (CAPES), solicitando informações se há previsão de destinação de recursos de custeio referentes ao financiamento público, dos cursos de Ensino a Distância da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), considerando que as aulas no Polo Presencial UAB/Canoinhas, estão suspensas desde o mês de agosto de 2017, por falta de repasse de recursos, segundo informações trazidas a esta Casa de Leis. Requerimento n.º 035/2018 de autoria de toda e edilidade, requer que seja encaminhada correspondência ao Senhor Valdir Colatto, Deputado Federal, solicitando que coloque em sua emenda individual o valor de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais) para serem destinados à manutenção das Estradas Rurais do município de Canoinhas, para a melhoria do escoamento da safra agrícola 2018. Requerimento n.º 036/2018 de autoria de toda e edilidade, requer que seja encaminhada correspondência ao Senhor Esperidião Amin, Deputado Federal, solicitando que coloque em sua emenda individual o valor de R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para o custeio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, visando à aplicação destes recursos no Projeto Porteira Adentro, que beneficia muitos produtores rurais. Requerimento n.º 037/2018 de autoria do edil Paulinho Basílio, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, à senhora Zenici Dreher, Secretária de Saúde, ao senhor Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente, considerando o grande número de animais abandonados e alguns acidentes causados recentemente em nossa cidade, e ainda procurando efetivar a aplicação das Leis Municipais nº 3.856/2005 e nº 4.125/2006, que tratam do controle e proteção dos animais, solicito a viabilidade de criar um Conselho Municipal de Proteção aos Animais. Requerimento n.º 038/2018 de autoria dos edis Paulinho Basílio e Camila Lima, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos e ao senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação, solicitando informações se todos os alunos que necessitam de acompanhamento de monitores estão sendo atendidos e se há profissionais para atender todos os alunos, bem como, se todos os professores contratados já foram chamados. Requerimento n.º 039/2018 de autoria de toda e edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, solicitando informações quanto a obra de recuperação da SC 477, por qual motivo a licitação ainda não aconteceu e qual o prazo para que isso ocorra. Requerimento n.º 040/2018 de autoria de toda e edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, solicitando informações qual a previsão do repasse da dívida de aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que o Estado tem com o Hospital Santa Cruz. Indicação n.º 028/2018 de autoria do edil Edmilson Verka, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 4º Reunião Ordinária em 20/02/2018 — 2º/18º Folha nº 029/2018 Gilberto dos Passos, e à Senhora Viviane Colares, Secretária de Planejamento, solicitando que seja colocado na programação para pavimentação asfáltica a rua Marechal Rondon, trecho entre a rua Cidade de Jaú até a rua João Muller, bairro Alto das Palmeiras. Indicação n.º 029/2018 de autoria do edil Edmilson Verka, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora Viviane Colares, Secretária de Planejamento, solicitando que seja colocado na programação para pavimentação asfáltica a rua João Schindler, a rua Adolfo Schick e a rua Florentino Alves Vieira, bairro Alto das Palmeiras. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski apoiou a divulgação pela Casa do novo sistema de emissão eletrônica de IPTU, e refletiu que mesmo hoje com todo acesso aos meios de informática ainda é necessário uma orientação e acessibilidade para as pessoas que tem dificuldade utilizar o site do Município, e pediu especial atenção para o atendimento dessas pessoas pelo Setor de Tributação Municipal. Com a palavra o Vereador Edmílson Verka falou sobre suas indicações em especial sobre a possibilidade de pavimentação asfáltica em ruas do Alto das Palmeiras. ORDEM DO DIA: Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização do Projeto de Lei nº 223/2017 que “Altera e acresce dispositivos da Lei nº 3.398/2001, Dispõe sobre a atualização de diárias do Poder Executivo e dá outras providências” com emenda corretiva, sendo aprovado por quatro votos favoráveis a três contrários, sendo contrários os Vereadores Paulinho Basílio, Camila Lima e Norma Pereira. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 05/2018 que "Altera a Lei no 6.123/2017 e dá outras providências”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 08/2018 que "Abre crédito adicional através do superavit financeiro — FMS”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao substitutivo do Projeto de Lei nº 222/2017 que "Altera a Lei nº 5.478/2014 que Cria o quadro de atribuições e compila todos os cargos do Poder Executivo Municipal, extingue cargos e dá outras providências”, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o requerimento n.º 030/2018 de autoria de toda e edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, solicitando a modificação do Art.23 do Decreto nº1035 de 25/01/2008, que Estabelece normas gerais de tarifação no âmbito da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento — CASAN, de modo que a nova redação estabeleça uma porcentagem de cobrança da tarifa de esgoto inferior à 80% do consumo da água. Pois devido a instalação do sistema de tratamento de esgoto em Canoinhas os moradores tem encontrado dificuldades em realizar o pagamento da tarifa. Com a palavra o Vereador Edmilson Verka, perguntou sobre alguma necessidade de alteração no texto do requerimento, depois usou a palavra a Vereadora Norma Pereira citou o art. 26 do referido Decreto onde trata da tarifa de baixa renda e analisou se não seria possível discutir em relação à tarifa de esgoto inclusive com . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 4º Reunião Ordinária em 20/02/2018 — 2º/18* Folha nº 030/2018 participação da Ação Social. Com a palavra o Presidente lembrou a necessidade de se realizar uma audiência pública sobre o tema, sendo após o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o requerimento n.º 031/2018 de autoria de toda e edilidade, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, solicitando informações sobre o prazo da reabertura da Unidade Coletora com a instalação de uma agência transfusional no município de Canoinhas, bem como se já foi aberto processo licitatório para a construção do espaço para o uso do HEMOSC. Com a palavra a Vereadora Norma Pereira, estendeu a autoria do requerimento à toda edilidade, sendo após o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o requerimento n.º 032/2018 de autoria do edil Edmilson Verka, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Adilson Luiz Azevedo Velho, Diretor do Cedup Vidal Ramos, solicitando informações sobre o motivo da interrupção das aulas no período noturno e pedindo o retorno das aulas deste turno. Com a palavra o Vereador Edmilson Verka justificou seu requerimento a título de informação, sendo após o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o requerimento n.º 033/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao senhor Prof. Fernando Gauthier, Coordenador do Núcleo UAB/UFSC, solicitando informações se há previsão da data que serão reiniciadas as aulas no Polo Presencial UAB/Canoinhas, considerando que segundo informações chegadas a esta Casa de Leis por alunos, as aulas neste polo estão suspensas desde o mês de agosto de 2017, por falta de recursos que são repassados pela CAPES. Com palavra o Vereador Coronel Mário justificou seu requerimento e o próximo, por ser solicitação dos alunos dada necessidade de manutenção dos polos educacionais, sendo após o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o requerimento n.º 034/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao senhor Abílio Baeta Neves, Presidente da Coordenadoria de Apoio a Pesquisa e ao Ensino Superior, (CAPES), solicitando informações se há previsão de destinação de recursos de custeio referentes ao financiamento público, dos cursos de Ensino a Distância da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), considerando que as aulas no Polo Presencial UAB/Canoinhas, estão suspensas desde o mês de agosto de 2017, por falta de repasse de recursos, segundo informações trazidas a esta Casa de Leis, sendo após o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o requerimento n.º 035/2018 de autoria de toda e edilidade, requer que seja encaminhada correspondência ao Senhor Valdir Colatto, Deputado Federal, solicitando que coloque em sua emenda individual o valor de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais) para serem destinados à manutenção das Estradas Rurais do município de Canoinhas, para a melhoria do escoamento da safra agricola 2018. Com a palavra o Vereador Coronel Mário justificou seu requerimento conforme apresentado na data de ontem, lembrando que não o faz em função de crítica, mas sim com respeito ao apoio que o referido Deputado tem com o agricultura, logo depois o Vereador Wilmar Sudoski sugeriu estender sua autoria à toda edilidade, sendo após o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o requerimento n.º 036/2018 de autoria de toda e edilidade, requer que seja encaminhada correspondência ao Senhor y / / . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 4º Reunião Ordinária em 20/02/2018 — 218º Folha nº 031/2018 Esperidião Amin, Deputado Federal, solicitando que coloque em sua emenda individual o valor de R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para o custeio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, visando à aplicação destes recursos no Projeto Porteira Adentro, que beneficia muitos produtores rurais. Com a palavra a Vereador Norma Pereira solicitou a ampliação dos recursos do Programa Porteira Adentro para serviços como a distribuição de calcário gratuita para as comunidades mais distantes, logo após usou a palavra o Vereador Coronel Mário lembrando a criação e idealização do Programa. Continuando o Vereador Chico Mineiro solicitou uma maior especificação sobre os serviços e locais atendidos pelo Programa. Com a palavra o Vereador Edmilson Verka solicitou uma revisão da lei que regulamenta o projeto, de modo a especificar as áreas que estão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e as áreas sobre as quais pode ser aplicado o programa Porteira Adentro, pois há penalidades na aplicação incorreta do recursos. Com a palavra o Vereador Paulo Glinski lembrou que o deputado federal Espiridião Amin sempre incentivou o município a buscar uma vocação econômica, que hoje está fixada foi atividades do agronegócio, continuando lembrou que projeto original do Programa foi alterado pela Câmara com base em outros municípios e também ressaltou a necessidade de uma adequação hoje com a legislação regulamentando as atividades, continuando apoiou a criação de um Fundo Municipal para aporte de recursos nessa área. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski solicitou a inclusão no Programa de métodos mais tecnológicos para efetuar a correção do solo e utilizá-los como uma forma de obter resultados mais efetivos, logo após usou a palavra o Vereador Coronel Mário sugerindo os demais edis um encontro com o referido Deputado Federal, e além com os demais representantes federais, para que repassem os pleitos do município pessoalmente, a sendo após o requerimento citado aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o requerimento n.º 037/2018 de autoria do edil Paulinho Basílio, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentissimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, à senhora Zenici Dreher, Secretária de Saúde, ao senhor Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente, considerando o grande número de animais abandonados e alguns acidentes causados recentemente em nossa cidade, e ainda procurando efetivar a aplicação das Leis Municipais nº 3.856/2005 e nº 4.125/2006, que tratam do controle e proteção dos animais, solicito a viabilidade de criar um Conselho Municipal de Proteção aos Animais. Com a palavra o Vereador Paulinho Basílio lembrou que houve no ano passado uma tentativa de se criar um Conselho sobre a matéria, e sendo já demanda em formar uma comissão multidisciplinar para debater os problemas relacionados aos maus- tratos e à população de animais de rua, porém o trabalho não teve continuidade, logo após usou a palavra o Vereador Chico Mineiro ressaltando uma campanha contra os maus-tratos animais e comentou que esteve em reunião com a promotoria para tratar sobre políticas públicas contra a prática e que, em breve, todos os vereadores e demais entidades relacionadas à proteção aos animais serão convidadas para uma reunião onde serão discutidas medidas para evitar o abandono e os maus-tratos na cidade. Com a palavra a Vereador Camila Lima adiantou que está formulando um Projeto de Lei sobre maus-tratos aos animais que prevê uma punição com multa. Ao final o Vereador Coronel Mário comentou a) IN, NO) . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 4 Reunião Ordinária em 20/02/2018 — 2º/18º Folha nº 032/2018 que, apesar de ter desenvolvido um projeto de teor semelhante para o município de Canoinhas, reconhece as implicações sociais que uma proibição dos cavalos na atividade de coleta representam aos catadores, lembrando a parceria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Meio Ambiente em realizar um cadastro dos profissionais que realizam a coleta no município, sendo após o requerimento aprovado pela unanimidade Entrou em discussão e votação única o requerimento n.º 038/2018 de autoria dos edis Paulinho Basílio e Camila Lima, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos e ao senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação, solicitando informações se todos os alunos que necessitam de acompanhamento de monitores estão sendo atendidos e se há profissionais para atender todos os alunos, bem como, se todos os professores contratados já foram chamados. Com a palavra a Vereadora Camila Lima lembrou necessidade acompanhar tendo em vista há solicitações dos professores, ao que também justificado pelo Vereador Paulinho Basílio, e também ressaltou que há demanda pelo profissionais aprovados no último processo seletivo, sendo após o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o requerimento n.º 039/2018 de autoria de toda e edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, solicitando informações quanto a obra de recuperação da SC 477, por qual motivo a licitação ainda não aconteceu e qual o prazo para que isso ocorra, sendo após o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o requerimento n.º 040/2018 de autoria de toda e edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, solicitando informações qual a previsão do repasse da dívida de aproximadamente R$500.000,00 (quinhentos mil reais) que o Estado tem com o Hospital Santa Cruz. Com a palavra o Vereador Paulinho Basílio justificou tendo que assumir agora o governo, logo após a Vereadora Norma Pereira lembrou que boa parte da dívida do HSCC são referentes a Porta de Entrada do SUS, no valor de R$ 100.000,00 ao mês, que acabam não sendo repassadas com regularidade pelo Estado, o que desequilibra as contas do Hospital, e ainda continuando falou sobre importância de pleitear recursos para a entidade. Com palavra o Vereador Paulo Glinski repassou uma matéria que faz menção ao repasse de aproximadamente R$ 9.000.000,00 para 62 Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina através de emendas parlamentares, e solicitou informações sobre quanto dessa verba viria para o HSCC e qual seria a destinação desse recurso, sendo após o requerimento aprovado pela unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Com a palavra o Vereador Paulo Glinski sugeriu aos demais vereadores que busquem o contato direto com representantes políticos e de órgãos responsáveis por atender as demandas do município, adotando uma estratégia de contato mais pessoal, lembrou que muitos requerimentos acabam não tendo resposta, citou o exemplo da reabertura do HEMOSC, e ainda hoje, o da taxa de esgoto da CASAN. Continuando o vereador sugeriu a necessidade de criar uma agenda legislativa para pontuar assuntos emergenciais do município com autoridades competentes em cada área, e ainda sugeriu que os vereadores formem uma comissão que represente a Câmara nesses pleitos, para que a comunidade passe a ter acesso a respostas efetivas ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 4º Reunião Ordinária em 20/02/2018 — 2º%/18º Folha nº 033/2018 sobre as demandas do município. Vereador Coronel Mário apoio a sugestão e sugeriu a criação de uma agenda de visitas. Ao final o Presidente da Câmara justificou as faltas dos Vereadores Célio Galeski, que estaria na ontem e hoje em Brasília buscando recursos ao município e também da Vereadora Telma Bley, na data de hoje, depois fez suas considerações finais e agradeceu a todos os presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em regime ordinário para o dia 26 de fevereiro, às 19 horas, mas lembrando que talvez haja a necessidade de convocar uma extraordinária ainda essa semana. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada. //Nereádor Coronel Mário Presidente / pos mM Bi 4 ON MR Vergador Paulinho Basílio Vergadora Camila Lima Primeiro Secretário Segunda Secretária Ad Hoc Rr ao