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norma nº 3/2018

Tipo Atas
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
3º Reunião Ordinária em 19/02/2018 — 2%/18º
Folha nº 018/2018
Ata da Terceira Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
referente à segunda sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara
Municipal de Canoinhas. Aos dezenove dias do mês de fevereiro de 2018, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Camila Lima, Coronel Mário, Chico Mineiro, Norma Pereira, Paulinho Basílio,
Paulo Glinski, Telma Bley, Edmilson Verka e Wilmar Sudoski. Foi registrando no
livro de presença o comparecimento de nove vereadores. O Presidente declarou
aberta a presente reunião, colocando em discussão a ata da reunião anterior, a
mesma foi colocada em votação sendo aprovada pela unanimidade.
EXPEDIENTE: Ofício nº 002 e nº 038/2018, da Secretaria Municipal de
Administração, comunicando o ingresso de valores na conta da Prefeitura através
do Programa MCIDADES/CAIXA. Ofício nº 527/002/2018, da CASAN -
CANOINHAS, em resposta ao Requerimento nº 012/2018, de autoria do edil
Coronel Mario. Ofício nº 14/2018, da Secretaria de Planejamento, em resposta ao
Requerimento nº 787/2017, de autoria de toda edilidade. Ofício nº 19/2018, da
Secretaria de Planejamento, em resposta ao Requerimento nº 786/2017, de
autoria de toda edilidade. Ofício da Assembleia Legislativa de Santa Catarina,
contendo Informativo às Câmaras Municipais de Santa Catarina. Ofício nº
019/2018, do Executivo, encaminhando Projeto de Lei Substitutivo ao PL nº
222/2017, que "Altera a Lei no 5.478/2017 que Cria o quadro de atribuições e
compila todos os cargos do Poder Executivo Municipal, extingue cargos e dá
outras providências". Ofício nº 020/2018, do Executivo, encaminhando Projeto de
Lei Substitutivo ao PL nº 223/2017, que “Dispõe sobre a atualização de diárias do
Poder Executivo e dá outras providências". Projeto de Lei nº 07/2018 que,
"Declara de Utilidade Pública a Academia de Letras do Brasil - Canoinhas", de
autoria dos Edis Coronel Mário e Norma Pereira. Projeto de Resolução nº 01/2018
que, "Dispõe sobre a utilização da Tribuna Neuzildo Borba Fernandes", de autoria
do Vereador Coronel Mário. Ofício nº 13/2018 de origem Executiva encaminhando
mensagem. Projeto de Lei nº 08/2018 que "Abre crédito adicional através do
superavit financeiro — FMS". Requerimento n.º 016/2018 de autoria de toda e
edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam registrados
nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo
falecimento do senhor João Ricardo Cruz dos Santos, ocorrido no dia 31/01/2018,
determinando que seja comunicada a família enlutada. Requerimento n.º
017/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício
à senhora Juliana Maciel, Coordenadora do PROCON, solicitando que interceda
junto as empresas de telefonia móvel e empresas provedoras de internet para
participarem de uma Audiência Pública em data estabelecida pelo órgão. A
Audiência Pública tem como objetivo debater os serviços prestados e os
investimentos futuros dessas empresas em nossa região, sendo fundamental a
presença de representantes da Anatel, Promotoria, Imprensa, ACIC, CDL,
Sindilojas e demais associações que possam contribuir para o debate. Esta Casa
se coloca a disposição para disponibilizar as dependências para a realização
deste debate. Requerimento n.º 018/2018 de autoria dos edis Wilmar Sudoski,
Paulo Glinski e Chico Mineiro, requer que seja encaminhado requerimento
parabenizando ao Excelentissimo Prefeito Municipa!, Gilberto dos Passos, ao
senhor Renato Jardel Gurtinski, Vice-Prefeito, ao Senhor Paulo Machado, 7
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3º Reunião Ordinária em 19/02/2018 — 2º/18º
Folha nº 019/2018
Secretário de Desenvolvimento Econômico, e ao Setor Jurídico, pelo empenho na
fiscalização das áreas cedidas pelo município às empresas, priorizando a
utilização eficiente dos espaços. Recentemente a Assessoria Jurídica do
município junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico conseguiu reverter
contratos de cessão de uso de áreas que não cumpriram com os acordos
ajustados. Com este trabalho o município tem a possibilidade de realizar novos
acordos e incentivar o desenvolvimento econômico de Canoinhas gerando mais
empregos. Requerimento n.º 019/2018 de autoria do edil Edmilson Verka, requer
que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e ao Senhor Paulo Machado, Secretário de Desenvolvimento Econômico,
solicitando que seja encaminhado a esta Casa de Leis o movimento econômico
da indústria, comércio, agricultura e serviços do município de Canoinhas no ano
de 2017. Requerimento n.º 020/2018 de autoria da Vereadora Norma Pereira,
requer que seja encaminhada correspondência ao Senhor Esperidião Amin,
Deputado Federal, solicitando que coloque em sua emenda individual o valor de
R$200.000,00 (duzentos mil reais) para serem destinados para custeio na área
da saúde do município de Canoinhas e o valor de R$200.000,00 (duzentos mil
reais) para serem destinados ao Hospital Santa Cruz. Requerimento n.º 021/2018
de autoria da Vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhada
correspondência ao Senhor Pedro Uczai, Deputado Federal, solicitando que
coloque em sua emenda individual o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais)
para serem destinados para custeio na área da saúde do município de Canoinhas
e o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para serem destinados ao
Hospital Santa Cruz. Requerimento n.º 022/2018 de autoria da Vereadora Norma
Pereira, requer que seja encaminhada correspondência ao Senhor Valdir Colatto,
Deputado Federal, solicitando que coloque em sua emenda individual o valor de
R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para serem destinados para custeio
na área da saúde do município de Canoinhas e o valor de R$150.000,00 ( Cento
e cinquenta mil reais) para serem destinados ao Hospital Santa Cruz.
Requerimento n.º 023/2018 de autoria da Vereadora Norma Pereira, requer que
seja encaminhada correspondência ao Senhor Marco Tebaldi, Deputado Federal,
solicitando que coloque em sua emenda individual o valor de R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais) para serem destinados para custeio na área da saúde do
município de Canoinhas e o valor de R$300.000,00 (Trezentos mil reais) para
serem destinados ao Hospital Santa Cruz. Requerimento n.º 024/2018 de autoria
da vereadora Norma Pereira requer que seja encaminhada correspondência ao
Senhor Acélio Casagrande, Secretário de Estado da Saúde, solicitando
informações sobre as tratativas para a reabertura do Hesmosc em Canoinhas,
como está o processo licitatório. Requerimento n.º 025/2018 de autoria do edil
Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Viviane Colares, Secretária de
Planejamento, solicitando estudos necessários para futura instalação de um novo
Cemitério Municipal e ou aquisição de área no entorno para se possível ampliar o
espaço existente. Requerimento n.º 026/2018 de autoria do edil Coronel Mário,
requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto
dos Passos, e ao Senhor Adinor da Silva, Gestor Municipal de Saneamento
Básico, solicitando que seja procedida a Revisão do Plano Municipal de Meio
Sa - VÁ X
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3º Reunião Ordinária em 19/02/2018 — 22/18º
Folha nº 020/2018
Ambiente, em conformidade com a Lei Federal 11.445/2007, artigo 19 parágrafo
4º, Requerimento n.º 027/2018 de autoria de toda e edilidade, que os Vereadores,
pela unanimidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder
Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor
Grimaldo Costa Furtado, ocorrido no dia 17/02/2018, determinando que seja
comunicada a família enlutada. Requerimento n.º 028/2018 de autoria de toda e
edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam registrados
nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo
falecimento da senhora Licéia Kohlbeck Blosfeld, ocorrido no dia 18/02/2018,
determinando que seja comunicada a família enlutada. Requerimento n.º
029/2018 de autoria de toda e edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade,
requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense,
voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Drachinski, ocorrido no
dia 19/02/2018, determinando que seja comunicada a família enlutada. Indicação
n.º 023/2018 de autoria do edil Edmilson Verka, que solicita ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora Viviane Colares,
Secretária de Planejamento, para que sejam tomadas as providências
necessárias para pavimentação da rua João Sabatke, trecho entre a rua Duque
de Caxias e a rua Marechal Rondon, e trecho entre a rua Major Vieira e a rua
Francisco de Paula Pereira, bem como, melhorias ou recapeamento do trecho de
calçamento da rua João Sabatke, bairro Alto das Palmeiras. Indicação n.º
024/2018 de autoria do edil Edmilson Verka, que solicita ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora Viviane Colares,
Secretária de Planejamento, solicitando que seja colocado na programação para
pavimentação asfáltica a rua Frei Menandro Kamps até a BR 280, a rua Antonio
Salomon entre a rua Francisco de Paula Pereira e a rua Frei Menandro Kamps e
a rua Alois Stueber até a BR 280, bairro Alto das Palmeiras. Indicação n.º
025/2018 de autoria do edil Edmilson Verka, que solicita ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins,
Secretária de Obras, melhorias com a colocação de pedras na estrada do Rio dos
Pardos, na estrada de Serra da Mortes que dá acesso as famílias Guimbinski,
Kauth e Batista e na estrada de Barra Mansa. Indicação n.º 026/2018 de autoria
do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e à Senhora Viviane Colares, Secretária de Planejamento,
estudo técnico e edição de normas regulamentadoras para a micro drenagem
através colocação de tubos de concreto atendo as especificidades de cada local.
Indicação n.º 027/2018 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora
Viviane Colares, Secretária de Planejamento, estudos técnicos necessários para
a implantação de uma Praça na Rua Adolfo Voigt, Loteamento Jardim Paula
Seleme Carvalho, Bairro Tricolin. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o
Vereador Edmilson Verka falou sobre suas indicações aonde solicita à Secretaria
de Planejamento, para que seja tomadas as providências necessárias para
pavimentação da rua João Sabatke, trecho entre a rua Duque de Caxias e a rua
Marechal Rondon, e trecho entre a rua Major Vieira e Francisco de Paula Pereira,
bem como, melhorias ou recapeamento do trecho de calçamento da rua João
Sabatke, bairro Alto das Palmeiras, falou de sua solicitação ao Secretario de
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3º Reunião Ordinária em 19/02/2018 — 2º/18º
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Obras para a colocação de pedras na estrada de Serra das Mortes, Barra Mansa
e Rio dos Pardos, que dá acesso as famílias Guimbinski, Kauth e Batista devido a
estarem na época de colheita de fumo. Com a palavra o Vereador Coronel Mário
justificou sua indicação sobre a padronização dos tubos para micro drenagem.
GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da tribuna livre os senhores Herbert
Grosskopf Júnior e Cristovan Pereira da Silva, representantes da Casan de
Canoinhas. Logo de início usou a palavra o Sr. Herbert Grosskopf Júnior, Gerente
Regional da Casan, explanando informações a respeito do trabalho de tratamento
de água na cidade. Continuando o Gerente da concessionária demonstrou que
hoje a Casan possui 16.853 ligações à rede, sendo 15.048 no padrão residencial,
1.498 no padrão comercial, 69 no padrão industrial e 234 para o poder público, o
que leva a um faturamento mensal de R$1.205.698 apenas no município de
Canoinhas. Ainda, relatou que atualmente a companhia está sanando problemas
de abastecimento na Cohab 2 e no Caraguatá, processos que estão em
andamento desde o início de 2018. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski
questionou sobre a situação do tratamento de esgoto na Cohab 3 e no
Residencial Nossa Senhora Aparecida, localidades contempladas por outros
sistemas, relatou que ainda existem pendências nas obras. O gerente regional da
Casan, Herbert Grosskopf Júnior, afirmou, inclusive, que a estação de tratamento
de esgoto do Residencial Nossa Senhora Aparecida continua sobre o controle da
empreiteira Implantec, que necessita ajustar irregularidades para seu
funcionamento. Continuando relatou que, quando o sistema nos bairros estiver
em funcionamento pleno, a tarifa de esgoto também será cobrada dos moradores
destas comunidades. Com a palavra o Vereador Chico Mineiro questionou sobre o
abastecimento da Localidade do Paranazinho. Dando prosseguimento o Sr.
Herbert informou que o problema no abastecimento da Localidade do
Paranazinho foi solucionado no início deste ano, com a ligação do sistema às
residências, escola e posto de saúde. Com a palavra a Vereadora Telma Bley
solicitou que a Casan elenque oficialmente as pendências da obra no Residencial
Nossa Senhora Aparecida, para que a Secretaria Municipal de Habitação possa
cobrar dos órgãos responsáveis. Com palavra o Vereador Coronel Mário relatou
as dificuldades para levar o abastecimento à Localidade do Paranazinho.
Aproveitando o Gerente da Casan lembrou que foram feitas várias redes para
abastecimento no interior, mas que não houve ligação de água pelos moradores.
Usando a palavra o Vereador Chico Mineiro perguntou sobre o abastecimento do
São Cristóvão. Gerente Regional da Casan respondeu que em relação ao distrito
de São Cristóvão, pertencente ao município de Três Barras, existe um acordo na
justiça para que Canoinhas abasteça a localidade, de modo que o município de
Três Barras de a contrapartida na forma de uma porcentagem de sua arrecadação
com o abastecimento, não obstante, há uma dívida ainda não paga pelo município
vizinho, lamentando que são recursos que deixam de serem implantados na
região. Logo após o Presidente falou sobre taxa de esgoto e a iniciativa de convite
dos representante da Casan para melhor informar a comunidade como será feita
a cobrança, inclusive informando que há uma solicitação de audiência pública
pelo Procon de Canoinhas sobre o assunto. Com a palavra o Responsável
Técnico pela pela coordenação do sistema de tratamento de esgoto no município,
Sr. Cristovan Pereira da Silva relatou que a estação do município é, atualmente, a
ati? , e
. b
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Folha nº 022/2018
mais moderna de Santa Catarina, e informou que no momento, a companhia
aguarda a realização da ligação de 2400 residências para que o sistema de
tratamento contemple o perímetro completo. Continuando, com relação à
cobrança da tarifa, o técnico em saneamento esclareceu que a porcentagem de
80%, informada pela Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT), diz
respeito à quantidade de água que retorna para tratamento, e o Sr. Cristovan
relatou que o percentual não é uma questão financeira, mais hidráulica para
calcular projetos, assim afirmou também, que o tratamento de esgoto custa cerca
de quatro vezes mais do que o tratamento da água. Continuando, o Técnico
ressaltou que devido ao Decreto nº 10.035 do governo estadual, a tarifa de
saneamento pode ser de até 100% (cem por cento) sobre o valor de consumo de
água, sendo assim uma questão financeira para o retorno do investimento da
companhia, em que ela decidiu cobrar 100% (cem por cento) do valor de
abastecimento, exemplificando que em outros municípios, como Blumenau, a taxa
de tratamento de esgoto é de 120%(cem e vinte por cento). Com a palavra o
Vereador Paulo Glinski lembrou que a Casan presta serviço há mais de 30 anos
no município, e classificou o desenvolvimento do sistema de tratamento de esgoto
como uma “dívida” que a empresa tem com Canoinhas ao longo desse período,
revelando que para ter o sistema de abastecimento implementado foram dezenas
de atos e ações, processo judicial, audiências públicas. Continuando o vereador
informou que o órgão responsável por definir o valor da tarifa é a Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e citando companhias e
municípios que possuem taxas inferiores ao percentual estabelecido em
Canoinhas, o vereador destacou que o poder público e a comunidade em geral
precisa discutir e debater junto ao órgão regulador o valor e o percentual da tarifa.
Com a palavra o Vereador Coronel Mário também citou leis dos municípios de
São Joaquim, onde o poder municipal subsidia parte da tarifa, e de Itajaí, onde o
percentual é definido em 80%. Em resposta, o Técnico Cristovan Silva
argumentou que a questão tarifária muda de acordo com a realidade do município
e com o tipo de tratamento oferecido pela empresa, também comentou que a
cobrança é submetida à aprovação da ARIS, com toda a análise financeira.
Depois usou a palavra o Vereador Edmilson Verka, considerando o decreto do
governo estadual que serve como base para estabelecer o valor máximo de
cobrança na tarifa de saneamento básico, o vereador sugeriu aos edis que seja
encaminhada uma moção ao Governador do Estado pedindo a revogação do
decreto, ainda elencou a ajuda do poder público com subsídios como forma de
tornar o valor de cobrança mais baixo à população. Continuando o Vereador
Paulinho Basílio afirmou que, apesar de ser necessária a discussão acerca da
cobrança da tarifa, é preciso destacar a importância do sistema de tratamento do
esgoto, afirmando que a questão do esgotamento sanitário é de saúde pública e
bem estar social. O Vereador Coronel Mario também ressaltou a positividade do
funcionamento da estação no município, lembrando que o sistema irá elevar
níveis como o de Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) na cidade.
Finalizando o Vereador Wilmar Sudoski ainda argumentou que, nesse momento o
que a população pode fazer é buscar economizar no consumo de água, o que
além de prover economia na tarifa, também representa um ato consciente em
relação ao meio ambiente. Com a palavra o Técnico Sr. Cristovan lembrou que .
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para as residências se adequarem ao sistema é necessário fazer uma ligação à
rede de tratamento, e questionou ainda o Vereador Wilmar Sudoski sobre os
valores variados que profissionais têm cobrado para realizar as ligações nas
residências. Ao que Técnico da Casan informou que foram capacitados 90
encanadores para realizar o serviço e orçamento no município, profissionais que
estão listados na sede da empresa, aproveitando o Sr. Cristovan se colocou à
disposição para visitar as residências em que os moradores possuem dúvidas
acerca de como deve ser feita a ligação. ORDEM DO DIA: Com a palavra o
Vereador Paulo Glinski solicitou a inclusão na ordem do dia para a primeira
votação e ainda o regime de urgência dos projetos nº 05/2018 que "Altera a Lei
no 6.123/2017 e dá outras providências", e nº 08/2018 que "Abre crédito adicional
através do superavit financeiro — FMS". O Presidente colocou em discussão e
votação a inclusão dos projetos de leis solicitados e ainda a tramitação em regime
de urgência dos projetos, sendo todas as solicitações aprovadas pela
unanimidade. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização ao Projeto de Lei nº 224/2017 que "Altera o parágrafo único do artigo
1º da Lei 5.767/2016 e dá outras providências", sendo aprovado pela
unanimidade. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização ao Projeto de Lei nº 06/2018 que "Abre crédito adicional através da
anulação de dotações orçamentárias", sendo aprovado pela unanimidade.
Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça
e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao substitutivo
do Projeto de Lei nº 223/2017 que "Dispõe sobre a atualização de diárias do
Poder Executivo e dá outras providências". Com a palavra a Vereadora Camila
Lima justificou seu voto contrário pelo princípio da economicidade, trazendo o
projeto valores para Prefeito e Vice-Prefeito, mas se mostrou favorável ao
aumento para os motoristas. Com a palavra o Vereador Paulinho Basílio lembrou
que a discussão original do projeto era sobre o valor das diárias pagas aos
motorista, ao que era favorável, mas na maneira como está, a exemplo da fixação
da verba de alimentação por decreto, defende uma alteração ou separação do
projeto, justificando seu voto contrário. Logo foi o projeto aprovado por cinco votos
favoráveis à três votos contrários, se manifestando contrários os vereadores
Paulinho Basílio, Norma Pereira e Camila Lima. Entraram em primeira discussão
e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 05/2018 que "Altera a
Lei no 6.123/2017 e dá outras providências", sendo aprovado pela unanimidade.
Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça
e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de
Lei nº 08/2018 que "Abre crédito adicional através do superavit financeiro — FMS”",
sendo aprovado pela unanimidade. Foi deferido automaticamente pela Mesa o
requerimento nº 016/2018 de autoria de toda e edilidade, que os Vereadores, pela
unanimidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo
Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Ricardo
Cruz dos Santos, ocorrido no dia 31/01/2018, determinando que seja comunicada
a família enlutada. Entrou em discussão e votação única o requerimento n.º +
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Folha nº 024/2018
017/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício
à senhora Juliana Maciel, Coordenadora do PROCON, solicitando que interceda
junto as empresas de telefonia móvel e empresas provedoras de internet para
participarem de uma Audiência Pública em data estabelecida pelo órgão. A
Audiência Pública tem como objetivo debater os serviços prestados e os
investimentos futuros dessas empresas em nossa região, sendo fundamental a
presença de representantes da Anatel, Promotoria, Imprensa, ACIC, CDL,
Sindilojas e demais associações que possam contribuir para o debate.Esta Casa
se coloca a disposição para disponibilizar as dependências para a realização
deste debate. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski justificou sua proposição
pelo inúmeros problemas apresentados nos sinais de telecomunicações do
município, aproveitando para solicitar investimento das empresas do setor, sendo
após o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação
única o requerimento n.º 018/2018 de autoria dos edis Wilmar Sudoski, Paulo
Glinski e Chico Mineiro, requer que seja encaminhado requerimento
parabenizando ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ao
senhor Renato Jardel Gurtinski, Vice-Prefeito, ao Senhor Paulo Machado,
Secretário de Desenvolvimento Econômico, e ao Setor Jurídico, pelo empenho na
fiscalização das áreas cedidas pelo município às empresas, priorizando a
utilização eficiente dos espaços. Recentemente a Assessoria Jurídica do
município junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico conseguiu reverter
contratos de cessão de uso de áreas que não cumpriram com os acordos
ajustados. Com este trabalho o município tem a possibilidade de realizar novos
acordos e incentivar o desenvolvimento econômico de Canoinhas gerando mais
empregos. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski ressaltou a coragem do
Poder Executivo em reverter as áreas municipais, ao que foi apoiado pelo
Vereador Chico Mineiro lembrando que as cessões de uso no município serão
realizadas por licitação. Com a palavra a Vereadora Telma Bley lembrou que a
Secretária de Habitação vem procurando áreas para implementação de projetos
habitacionais, que tenham a infraestrutura e equipamentos municipais
necessários e não sejam em áreas de baixa cota, sendo depois o requerimento
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o requerimento
n.º 019/2018 de autoria do edil Edmilson Verka, requer que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Paulo Machado, Secretário de Desenvolvimento Econômico, solicitando que seja
encaminhado a esta Casa de Leis o movimento econômico da indústria, comércio,
agricultura e serviços do município de Canoinhas no ano de 2017. Com a palavra
o Vereador Edmilson Verka solicitou pequena correção em seu requerimento,
sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
requerimento n.º 020/2018 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que
seja encaminhada correspondência ao Senhor Esperidião Amin, Deputado
Federal, solicitando que coloque em sua emenda individual o valor de
R$200.000,00 (duzentos mil reais) para serem destinados para custeio na área
da saúde do município de Canoinhas e o valor de R$200.000,00 (duzentos mil
reais) para serem destinados ao Hospital Santa Cruz,. Com a palavra a Vereadora
Norma Pereira lembrou que está reiterando os requerimentos a serem elencados,
que realizados em 2017 para o Deputados que tiveram votação expressiva no
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3º Reunião Ordinária em 19/02/2018 — 22/182
Folha nº 025/2018
municipio, lembrando também do recurso para o HSCC conseguido através de
emenda parlamentar do Dep.Federal Marco Tebaldi, sendo o requerimento
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o requerimento
nº 021/2018 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja
encaminhada correspondência ao Senhor Pedro Uczai, Deputado Federal,
solicitando que coloque em sua emenda individual o valor de R$200.000,00
(duzentos mil reais) para serem destinados para custeio na área da saúde do
município de Canoinhas e o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para
serem destinados ao Hospital Santa Cruz, sendo aprovado pela unanimidade.
Entrou em discussão e votação única o requerimento n.º 022/2018 de autoria da
vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhada correspondência ao
Senhor Valdir Colatto, Deputado Federal, solicitando que coloque em sua emenda
individual o valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para serem
destinados para custeio na área da saúde do município de Canoinhas e o valor
de | R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para serem destinados ao
Hospital Santa Cruz. Com a palavra o Vereador Coronel Mário lembro que em
recente evento, o referido Deputado mencionou a condição das estradas do
interior e afirmou futuramente estará elaborando outro requerimento solicitando
recursos ao Deputado, sendo após o requerimento em discussão aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o requerimento n.º 023/2018
de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhada
correspondência ao Senhor Marco Tebaldi, Deputado Federal, solicitando que
coloque em sua emenda individual o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)
para serem destinados para custeio na área da saúde do município de Canoinhas
e o valor de R$300.000,00 (Trezentos mil reais) para serem destinados ao
Hospital Santa Cruz, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única o requerimento n.º 024/2018 de autoria da vereadora Norma
Pereira, requer que seja encaminhada correspondência ao Senhor Acélio
Casagrande, Secretário de Estado da Saúde, solicitando informações sobre as
tratativas para a reabertura do Hesmosc em Canoinhas, como está o processo
licitatório. Com a palavra a Vereadora Norma Pereira lembrou que a licitação já
estava adiantada no ano passado, mas devido a troca de Secretário é bom
retomar a temática inclusive com outros requerimentos á autoridades estaduais,
ao que foi Vereador Paulinho Basílio sugeriu que outras solicitações também
sejam requeridas ás autoridades estaduais. Com a palavra a Vereadora Telma
Bley apoiou o requerimento pelo Hemosc, sendo o requerimento aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o requerimento n.º 025/2018
de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao
Excelentissimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Viviane
Collares, Secretária de planejamento, solicitando estudos necessários para futura
instalação de um novo Cemitério Municipal e ou aquisição de área no entorno
para se possível ampliar o espaço existente. Com a palavra o Vereador Chico
Mineiro, apresentou uma solicitação da Associação de Moradores do Salto da
Água Verde para disponibilização de uma nova área, e ainda comentou a situação
do Cemitério de Marcílio Dias que é comumente utilizado pela população do São
Cristóvão, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o requerimento n.º 026/2018 de autoria do edil Coronel
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
3º Reunião Ordinária em 19/02/2018 — 2/18"
Folha nº 026/2018
Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao Senhor Adinor da Silva, Gestor Municipal de
Saneamento Básico, solicitando que seja procedida a Revisão do Plano Municipal
de Meio Ambiente, em conformidade com a Lei Federal 11445/2007, artigo 19
parágrafo 4º. Com a palavra o Vereador Coronel Mário informou que o plano
dever atualizado a cada quatro anos e a Casan demonstrou interesse em bancar
o projeto, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Foi deferido
automaticamente pela Mesa o requerimento nº 027/2018 de autoria de toda e
edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam registrados
nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo
falecimento do senhor Grimaldo Costa Furtado, ocorrido no dia 17/02/2018,
determinando que seja comunicada a família enlutada. Foi deferido
automaticamente pela Mesa o requerimento nº 028/2018 de autoria de toda e
edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam registrados
nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo
falecimento da senhora Licéia Kohlbeck Blosfeld, ocorrido no dia 18/02/2018,
determinando que seja comunicada a família enlutada. Foi deferido
automaticamente pela Mesa o requerimento nº 029/2018 de autoria de toda e
edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam registrados
nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo
falecimento do senhor José Drachinski, ocorrido no dia 19/02/2018, determinando
que seja comunicada a família enlutada. Com a palavra o Vereador Coronel Mário
lembrou quando era aspirante na Polícia Militar e homenageou o Ex-Comandante
José Drachinski pela sua trajetória. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Com a palavra o
Vereador Chico Mineiro parabenizou o Sr. Darci da Secretaria de Obras e lembrou
que na data de amanhã junto a rádio estará discutindo maus tratos aos animais.
Ao final o Presidente da Câmara fez suas considerações finais lembrando
especialmente dos problemas de segurança relacionados ao Residencial Nossa
Senhora Aparecida, ao final agradeceu a todos os presentes. Nada mais havendo
a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando
outra em regime ordinário para o dia 20 de fevereiro, às 19 horas. E, para constar,
lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada.
, Es erpáor Coronel Mário . Vá
44 Presidente fo Vá
Vereador Paulinho Basílio Vereadofa Telma Bléy
Primeiro Secretário Segunda Secretária

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