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norma nº 767/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 767 / 1999
Date 1999-10-10
EmentaCONCEDE FÉRIAS
native_id1072

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
RESOLUÇÃO Nº 767, de 10/10/99
CONCEDE FÉRIAS
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos
Termos do Art 8º, XV, do Regimento Interno:
RESOLVE
Art 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias ao Servidor Público FREDERICO
VALDIR ECKER, a partir de 10/ 10/ 1999, referente ao periodo de 1998 a 1999.
Art 2º - Fica deferido o adicional de um/terço sobre a remuneração, conforme o
disposto no Art 115 da Lei nº 2.305, de 03/07/1990, Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Canoinhas.
Art 3º - Fica convertidos monetariamente 10 (dez) dias de férias do Servidor
acima citado, nos termos do & 5º do Art 110, da Lei nº 2.305, de 03/07/1990.
Art 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 10 de outubro de
1999.
1º Secretário
A presente Resolução, foi registrada e publicada na Secretaria Administrativa da
Câmara de Vereadores em 10 de outubro de 1999.
Tarciso de Lima
Funcionário

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