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norma nº 6210/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6210 / 2018
Date 2018-04-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 52/2018 QUE "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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LEI Nº. 6.210 DE 27/04/2018
“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, nos dias 05 e 06 de maio de 2018, das,
pela ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE TURISMO RURAL - ACATUR, inscrita no
CNPJ sob o nº. 10.345.223/0001-44, para a realização da 1º Caminhada
Ecológica e Cultural Circuito da Erva Mate.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início às 8h00min do dia 05
de maio de 2018, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições,
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal
indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa
indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento às 18h00min do dia 06
de maio de 2018, quando também, deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito
de averiguar o estado em que se encontram as dependências do parque,
especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas
na vistoria inicial.
( / ND
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 -1 E-mail leisiipme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Art. 3º - Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE TURISMO RURAL -
ACATUR realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$100,00
(cem) reais por dia, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do
espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de
responsabilidade do permissionário:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
IH - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
HI - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento.
VI - Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
X - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros
e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI - À limpeza do Parque após o evento;
XII - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do /€
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município: ( IR |
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CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE
TURISMO RURAL - ACATUR a segurança das pessoas que circularem nas
dependências do parque durante o período da Permissão, ficando responsável
único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da
realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área
localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 27 de abril de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 27/04/2018.
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PAU Cara add
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
i i ai - -7740 - 21- - E-mail leispme.sc.gov.br
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 . a
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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