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norma nº 16/2018

Tipo Portarias
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaCONCEDER LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
native_id10747

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 16/2018
CONCEDER LICENÇA PARA TRATAR DE
INTERESSES PARTICULARES
Art. 1º - Fica concedido Licença Sem Vencimento para Tratar de
Interesses Particulares a servidora JAQUELINE DE FÁTIMA
NAVARRO, efetiva no cargo de Agente Legislativo, pelo prazo de 02
(dois) anos consecutivos, a partir de 07/05/2018, de acordo com o
artigo 85, inciso VII, da Lei nº 2.305/90 e artigo 103 da Lei n.º
2.305/1990, e conforme Parecer Jurídico nº 06/2018.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 de março de 2018.
REGISTRA-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
oroniel Mario
Presidente
i A
Telha Bley
2º Secretária

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