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norma nº 23/2018

Tipo Atas
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
23º Reunião Ordinária em 07/05/2018 — 2º/18º
Folha nº 149/2018
Ata da Vigésima Terceira Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Aos sete dias do mês de maio de 2018, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Camila Lima, Chico Mineiro, Norma Pereira, Wilmar Sudoski, Paulinho Basílio,
Coronel Mário, Paulo Glinski, Célio Galeski, Telma Bley e Edmilson Verka. Foi
registrado no livro de presença o comparecimento de toda edilidade. O Presidente
declarou aberta a presente reunião, colocando em discussão a ata da reunião
anterior, a mesma foi colocada em votação sendo aprovada pela unanimidade.
EXPEDIENTE: Ofícios n.º 034 e nº 039/2018, do Executivo, comunicando os
Sancionamentos dos Projetos de Leis nº 025, nº 037, nº 052, nº 053/2018. Ofícios
nº 0399 n.º 0422/2018, da Caixa Econômica Federal, comunicando liberação de
Recursos Financeiros através do PAC 2. Ofício n.º 040/2018, da Secretaria
Municipal de Educação, agradecendo a disponibilização do Plenário desta Casa,
para o evento que aconteceu no dia 27 de abril de 2018. Ofício n.º 123/2018, da
Secretaria Municipal de Administração, comunicando que ingressou recursos
financeiros através do programa CIDADES/CAIXA. Ofício n.º 120/2018, da
Secretaria Municipal de Administração, enviando os Balancetes da Prefeitura,
referente aos meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2017.
Ofício n.º 18/2018, da ACIC, convidando para o Evento 1º Edição do Stammtish
Canoinhas, que ocorrerá no dia 12 de maio. Ofício n.º 002/2018, da Universidade
do Contestado - Campus Canoinhas, convidando para a participação no |
Seminário Nacional sobre Educação e Desenvolvimento Regional e Ill Seminário
sobre Educação e Desenvolvimento Regional, que acontecerá nos dias 22 a 25
de maio. Ofício nº 063/2018, do Executivo, encaminhando mensagem. Projeto de
Lei n.º 50/2018 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos
para o desenvolvimento econômico e social do município e dá outras
providências”. Ofício nº 126/2018, do Executivo, encaminhando mensagem.
Projeto de Lei n.º 51/2018 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
parceria com o Departamento de Administração Prisional - DEAP e a Empresa
Westrock para o desenvolvimento do 'projeto para apoio na produção de árvores
nativas e frutíferas para arborização municipal e incentivo a implantação de hortas
urbanas comunitárias e institucionais”, e dá outras providências". Requerimento nº
265 e nº 266/2018 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja
encaminhado ofício ao Senhor Rui Maurício Ribas Rucinski, Procurador Regional
da República, e ao Senhor Thiago Roberto Mioto, Chefe da Defensoria Pública da
União de Joinville-SC, solicitando estudos para proposição de Ação Civil Pública,
pela falta de médico perito do INSS, no município de Canoinhas, em consonância
ao estudo realizado pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo Municipal,
encaminhado em anexo. Requerimento nº 267/2018 de autoria dos edis Wilmar
Sudoski e Paulo Glinski, requerem que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Darci de Matos, Deputado Estadual, agradecendo o
repasse no valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) destinados para
a saúde do município de Canoinhas. Requerimento nº 268/2018 de autoria da
vereadora Telma Bley, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
23º Reunião Ordinária em 07/05/2018 — 2º/18º
Folha nº 150/2018
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Zenici Dreher,
Secretária de Saúde, solicitando que seja convocado o segundo classificado no
cargo de médico ortopedista, considerando que o primeiro já foi chamado e tem a
previsão para assumir nos próximos dias. Ambos aprovados no último concurso
público da Prefeitura de Canoinhas, o qual foi realizado neste exercício, pois em
vários concursos realizados anteriormente e que ofereciam vagas para a
especialidade de ortopedia, foi deserta a inscrição de profissional desta área. A
inclusão destes dois médicos ortopedistas na rede de assistência pública de
saúde de Canoinhas, é de suma importância, uma vez que resultará num número
maior de atendimentos, principalmente para casos crônicos, patologias que fazem
tratamento ambulatorial continuamente, pacientes que são encaminhados para a
especialidade citada e necessitam de avaliação e conduta para diagnóstico
preciso e precoce, consultas urgentes e demais atendimentos na área de
ortopedia. Também vale considerar o alto custo das consultas e procedimentos
liberados através do CISAMURC e a demanda reprimida à espera destes
atendimentos. Somos sabedores da relevante demanda que tem necessidade de
atendimento na área de ortopedia e do engessamento financeiro que assola todas
as prefeituras do país e, neste momento em que há esta possibilidade de ampliar
a assistência na área e economicidade, o chamamento do segundo colocado para
atuar diariamente nos ambulatórios da rede pública se torna urgente.
Requerimento nº 269/2018 de autoria da vereadora Telma Bley, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, solicitando
que seja realizada análise e providências urgentes para desvio de trânsito
pesado, adaptação para mão única, proibição de estacionamento de caminhões e
outros veículos de grande porte na Rua São José, no trecho que compreende o
encontro da Rua Caetano Costa e da Avenida Rubens Ribeiro da Silva, até a
bifurcação que faz ligação com a Rua Marechal Floriano Peixoto (próximo a Rede
Feminina de Combate ao Câncer). A mudança se faz necessária, haja vista que a
pista é demasiada estreita para trânsito de mão dupla, o frequente número de
acidentes e os transtornos que ocorrem no trânsito, tendo alguns veículos que
parar no trajeto para dar lugar ao outro que vem em sentido contrário.
Requerimento nº 270/2018 de autoria dos edis Paulinho Basílio e Camila Lima,
solicitam que seja encaminhado requerimento parabenizando as senhoras Marilda
Woitexen, Beatriz Melo e Noemi Terezinha Jarschel, pela organização da 6º Feira
de Artesanato e Café, realizado dia 05 e 06 de maio, extensivo a todos os
colaboradores. Requerimento nº 271/2018 de autoria da vereadora Camila Lima,
requer que seja encaminhado ofício ao senhor Luiz Alberto Brandes, Diretor do
Campus UNC, e à Senhora Suellen Cristina Haensch, Coordenadora do Curso de
Optometria, solicitando uma parceria entra a Universidade do Contestado (UNC)
com a Prefeitura Municipal de Canoinhas, com o objetivo de disponibilizar os
alunos do curso de Optometria, curso visado nacionalmente e que presta
excelência no atendimento, para realizar exames anuais, triagem, diagnostico,
encaminhamento e palestras de orientação sobre os cuidados com a saúde
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23º Reunião Ordinária em 07/05/2018 — 2*/18º
Folha nº 151/2018
visual, nos alunos matriculados nos Centros de Educação Infantil (CEIs) do
município. Requerimento nº 272/2018 de autoria de toda edilidade, requer que
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e ao Senhor Paulo Machado, Secretário de Desenvolvimento Econômico,
solicitando que se proceda aos estudos e levantamento técnicos necessários,
para que em conformidade da Lei 3.739 de 20/07/2004, artigo 4º, in verbis [...]
tendo o cessionário implantado o projeto que reverta na geração de empregos e
incremento na economia do município, conforme projeto apresentado, poderá o
Poder Público, através de Lei específica promover a doação da área descrita no
artigo primeiro, seja editado Projeto de Lei a ser deliberado e votado nesta Casa
Legislativa, doando a área cedida para a empresa Sidorak e Cia Ltda., Manus,
pois conforme visita técnica, “in loco” e com base em documentos apresentados,
a empresa se enquadra “em tese” nos requisitos legais para receber a doação em
conformidade com a Lei. Requerimento nº 273/2018 de autoria de toda edilidade,
requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto
dos Passos, solicitando informações se todos os servidores da Administração
Pública Direta/ Indireta e funcional do município, em conformidade com a portaria
416/2018, terão cortado o adicional de tempo integral e que caso sejam
concedidos, solicito informar quais os critérios, embora discricionários, serão
utilizados para conceder ou não tal benefício. Requerimento nº 274/2018 de
autoria de toda edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade, requerem que
sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo
pesar pelo falecimento do senhor Pedro Teodorico Araújo, ocorrido no dia
05/05/2018, determinando que seja comunicada a família enlutada. Requerimento
nº 275/2018 de autoria do edil Paulinho Basílio, requer que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, solicitando as
seguintes informações: a)Quanto ao projeto do "Parque da Cidade”, como está o
andamento do mesmo? b)Quais ações foram tomadas para sua implementação?
c)E o que foi realizado com o recurso de 400 mil reais do deputado Décio Lima?
Requerimento nº 276/2018 de autoria dos edis Paulinho Basílio, Camila Lima,
Telma Bley e Norma Pereira, requerem que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, solicitando informações
sobre qual o valor gasto neste ano com massa asfáltica utilizada em operações
tapa buracos e lombadas, bem como, quais empresas foram as fornecedoras, e
ainda, em quais ruas foram utilizados os materiais? Requerimento nº 277/2018
de autoria de toda edilidade, que os vereadores, pela unanimidade, requerem que
sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo
pesar pelo falecimento da senhora Terezinha Mônica Bley, ocorrido no dia
24/04/2018, determinando que seja comunicada a família enlutada. Indicação n.º
116/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt
Junior, Diretor do DETRACAN, transformar a lombada instalada na rua Paula
Pereira entroncamento com a rua Eugênio de Souza em uma faixa elevada para
pedestres. bindicação n.º 117/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita
ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, P$ Senhor
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23º Reunião Ordinária em 07/05/2018 — 2º/18º
Folha nº 152/2018
Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, e ao Secretário de
Planejamento, a possibilidade de realizar uma reforma nos banheiros da quadra
de esportes da Escola Básica Municipal José Grosskopf. Indicação n.º 118/2018
de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário
Municipal de Educação, a possibilidade de instalar placa de identificação com o
nome da Escola Básica Municipal José Grosskopf. Indicação n.º 119/2018 de
autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio
Ambiente, a poda das árvores em frente a residencia de número 1128, na rua
Sérgio Gapski. Indicação n.º 120/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que
solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao
Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, para que seja substituídas
as lâmpadas queimadas do semáforo da Avenida dos Expedicionários esquina
com a rua Nazir Cordeiro. Indicação n.º 121/2018 de autoria do edil Coronel
Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, providências
urgentes quanto à sinalização e estudos técnicos necessários para a colocação
de redutor de velocidade na Rua Marechal Floriano. Indicação n.º 122/2018 de
autoria do edil Paulinho Basílio, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do
DETRACAN, a possibilidade de disponibilizar vagas de estacionamento para
Idoso e Deficiente Físico nas ruas Marechal Floriano e Barão do Rio Branco,
respectivamente entrada e fundos da Escola Sagrado Coração de Jesus.
PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski justificou
suas indicações especialmente sobre o semáforo da rua Nazir Cordeiro e a placa
de sinalização no entroncamento da rua Sérgio Gapski e também a poda das
árvores para melhorar a visibilidade do local. O Vereador Paulinho Basílio falou
sobre sua indicação nº 122/2018 e ainda pediu que seja realizado um estudo para
todas as escolas do município, mas destacou que no caso da Escola Sagrado
Coração de Jesus necessidade é mais premente. Usou a palavra o Vereador
Coronel Mário sobre suas indicações da rua Marechal Floriano, ainda citou a
saída do Cabo Rosmário que fazia a segurança no trânsito em frente a Escola
Sagrado Coração de Jesus. GRANDE EXPEDIENTE: Usou a tribuna a Vereadora
Norma Pereira para se manifestar sobre a questão da Gerência Regional de
Saúde que permanece ainda sem uma definição, segundo a vereadora as
funcionárias querem a garantia de retorno de todos serviços, no entanto a
Secretario do Estado de Saúde quer retorno de todos os funcionários cedidos ao
município. Logo após a Vereadora Norma explanou a trajetória de Regional em
Canoinhas e também elencou todos os serviços realizados, também informou que
diferente do que foi citado pelo Secretário do Estado, alguns pacientes que
dependem de medicamentos do Estado receberam ligações para os buscarem
em Mafra, medicamentos de alto custo para tratamentos de doenças crônicas.
Citou a vereadora os tipos de medicamentos fornecidos pela Gerencia de Saúde
os custos totais desse medicamentos, ainda citou a vereadora a negativa emitida
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23º Reunião Ordinária em 07/05/2018 — 2/18"
Folha nº 153/2018
pela Gerencia para os pacientes entrarem com os pedidos judiciais pelos
medicamentos. Continuando a vereadora descreveu as ações da Vigilância
Sanitária do órgão que serão prejudicados com a transferência para Mafra.
Descreveu também a vereadora as ações relacionadas a capacitação em saúde,
os recursos conseguidos através equipes de saúde da família ESF, NASF e
Saúde Bucal, a vigilância epidemiológica que dispensava cerca de 17.000 doses
mensais de vacinas, o laboratório regional para análises clínicas, o suporte
técnico, além dos prejuízos humanos, os recursos de R$ 1.100.000, para
construção da Rede de Frio que irá para Mafra e ainda o Laboratório de
Entomologia perdido. Segundo dados do IBGE, nossa região concentra um dos
maiores índices de pobreza do Estado com grande distância dos municípios
satélites para Mafra, reiterou a vereadora a necessidade de uma nova moção de
apoio pela manutenção das Regionais de Saúde e Educação com a integralidade
de seus serviços. Com a palavra o Vereador Paulinho Basílio citou a burocracia
relacionada a manutenção da Regional de Saúde, lembrou o compromisso do
Governo do Estado com o retorno das atividades da Regional, solicitando nova
reunião do Secretario Regional sobre o assunto. A Vereadora Telma Bley
destacou que a Regional de Saúde Canoinhas sempre foi uma das mais ativas
do Estado, sendo importante na elaboração dos planos de desenvolvimentos
regionais de saúde, como o PDR e PDl e na elaboração de políticas públicas para
saúde, destacou a vereadora a eficiência dos funcionários da Regional de Saúde,
criticou a vereadora e desestruturação de investimentos realizados pelo próprio
Governo do Estado. Com a palavra o Vereador Edmilson Verka considerou uma
falta de respeito do Governo do Estado com nossa região, com indefinição sobre
a revogação do Decreto prejudicando inclusive a lotação professores na rede
estadual. O Vereador Coronel Mário, citou a possível morosidade do retorno das
atividades da Regional de Saúde ficando possivelmente a definição para próximo
ano, após a definição política deste ano eleitoral. ORDEM DO DIA: Entraram em
segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação,
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e da Comissão de
Desenvolvimento Municipal ao Projeto de Lei nº 36/2018 que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a Conceder Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e
Social do Município e dá outras providências”, sendo o projeto aprovado pela
unanimidade. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização e da Comissão de Desenvolvimento Municipal ao Projeto de Lei nº
38/2018 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivos para o
Desenvolvimento Econômico e Social do Município e dá outras providências”,
sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda discussão e
votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização e da Comissão de Desenvolvimento
Municipal ao Projeto de Lei n.º 47/2018 que "Institui e autoriza a cobrança de
Contribuição de Melhoria e dá outras providências", sendo o projeto aprovado
pela unanimidade. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
f
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
23º Reunião Ordinária em 07/05/2018 — 2º/18º
Folha nº 154/2018
Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 48/2018 que "Cria Cargos e Empregos Públicos
no quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”,
sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda discussão e
votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 49/2018 que "Extingue
o cargo de Balseiro e adota outras providências. Com a palavra o Vereador Paulo
Glinski solicitou a retirado de pauta do Projeto, citando o exemplo da cidade de
Bituruna onde foi reiniciado o serviço de travessia por balsa com aprovação da
Marinha e ANTAQ, e considerando as qualificações do cargo de balseiro e
essencialidade do serviço para o município considera temerária a extinção do
cargo, pedindo se possível uma emenda dispondo apenas pela disponibilidade do
cargo enquanto ainda não possam ser reativados os serviços. Com palavra o
Vereador Célio Galeski apoiou a solicitação justificando que hoje os balseiros tem
conhecimento da região e dos serviços realizados, ainda argumentou que projeto
não precisa ser aprovado tão imediatamente podendo ser avaliada antes a
questão de reativação dos serviços. O Vereador Edmilson sem mostrou favorável
a emenda pela não extinção do cargo. O Vereador Coronel Mário concordou a
prudência da emenda, tendo em vista sua importância para as localidades, então
sendo aprovada a retirado do projeto da Ordem do Dia pela unanimidade.
Entraram em discussão e votação única os Requerimento nº 265 e nº 266/2018
de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao
Senhor Rui Maurício Ribas Rucinski, Procurador Regional da República, e ao
Senhor Thiago Roberto Mioto, Chefe da Defensoria Pública da União de Joinville-
SC, solicitando estudos para proposição de Ação Civil Pública, pela falta de
médico perito do INSS, no município de Canoinhas, em consonância ao estudo
realizado pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo Municipal, encaminhado
em anexo, sendo os requerimentos aprovados pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento nº 267/2018 de autoria dos edis
Wilmar Sudoski e Paulo Glinski, requerem que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Darci de Matos, Deputado Estadual, agradecendo o
repasse no valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) destinados para
a saúde do município de Canoinhas, sendo o requerimento aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 268/2018
de autoria da vereadora Telma Bley, requer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora
Zenici Dreher, Secretária de Saúde, solicitando que seja convocado o segundo
classificado no cargo de médico ortopedista, considerando que o primeiro já foi
chamado e tem a previsão para assumir nos próximos dias. Ambos aprovados no
último concurso público da Prefeitura de Canoinhas, o qual foi realizado neste
exercício, pois em vários concursos realizados anteriormente e que ofereciam
vagas para a especialidade de ortopedia, foi deserta a inscrição de profissional
desta área. A inclusão destes dois médicos ortopedistas na rede de assistência
pública de saúde de Canoinhas, é de suma importância, uma vez que resultará
num número maior de atendimentos, principalmente para casos crônicos,
patologias que fazem tratamento ambulatorial continuamente, pacientes que são
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23º Reunião Ordinária em 07/05/2018 — 27/18”
Folha nº 155/2018
encaminhados para a especialidade citada e necessitam de avaliação e conduta
para diagnóstico preciso e precoce, consultas urgentes e demais atendimentos na
área de ortopedia. Também vale considerar o alto custo das consultas e
procedimentos liberados através do CISAMURC e a demanda reprimida à espera
destes atendimentos. Somos sabedores da relevante demanda que tem
necessidade de atendimento na área de ortopedia e do engessamento financeiro
que assola todas as prefeituras do país e, neste momento em que há esta
possibilidade de ampliar a assistência na área e economicidade, o chamamento
do segundo colocado para atuar diariamente nos ambulatórios da rede pública se
torna urgente. Com a palavra a Vereadora Telma Bley justificou seu requerimento
pela longa fila de espera para essa especialidade, sendo o requerimento
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 269/2018 de autoria da vereadora Telma Bley, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, solicitando
que seja realizada análise e providências urgentes para desvio de trânsito
pesado, adaptação para mão única, proibição de estacionamento de caminhões e
outros veículos de grande porte na Rua São José, no trecho que compreende o
encontro da Rua Caetano Costa e da Avenida Rubens Ribeiro da Silva, até a
bifurcação que faz ligação com a Rua Marechal Floriano Peixoto (próximo a Rede
Feminina de Combate ao Câncer). A mudança se faz necessária, haja vista que a
pista é demasiada estreita para trânsito de mão dupla, o frequente número de
acidentes e os transtornos que ocorrem no trânsito, tendo alguns veículos que
parar no trajeto para dar lugar ao outro que vem em sentido contrário, sendo o
requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 270/2018 de autoria dos edis Paulinho Basílio e Camila Lima,
solicitam que seja encaminhado requerimento parabenizando as senhoras Marilda
Woitexen, Beatriz Melo e Noemi Terezinha Jarschel, pela organização da 6º Feira
de Artesanato e Café, realizado dia 05 e 06 de maio, extensivo a todos os
colaboradores, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento nº 271/2018 de autoria da vereadora
Camila Lima, requer que seja encaminhado ofício ao senhor Luiz Alberto Brandes,
Diretor do Campus UNC, e à Senhora Suellen Cristina Haensch, Coordenadora
do Curso de Optometria, solicitando uma parceria entra a Universidade do
Contestado (UNC) com a Prefeitura Municipal de Canoinhas, com o objetivo de
disponibilizar os alunos do curso de Optometria, curso visado nacionalmente e
que presta excelência no atendimento, para realizar exames anuais, triagem,
diagnostico, encaminhamento e palestras de orientação sobre os cuidados com a
saúde visual, nos alunos matriculados nos Centros de Educação Infantil (CEIs) do
município. Com a palavra a Vereadora Camila Lima citou que já havia oficiado a
Universidade com o de objetivo elaborar um projeto de lei autorizando esta
parceria que contribuiria muito para os alunos da rede municipal. O Presidente
solicitou ás Comissões parecer sobre o projeto citado, sendo o requerimento
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 272/2018 de autoria de toda edilidade, requer que se,
o
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23º Reunião Ordinária em 07/05/2018 — 2%/18º
Folha nº 156/2018
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
ao Senhor Paulo Machado, Secretário de Desenvolvimento Econômico,
solicitando que se proceda aos estudos e levantamento técnicos necessários,
para que em conformidade da Lei 3.739 de 20/07/2004, artigo 4º, in verbis [...]
tendo o cessionário implantado o projeto que reverta na geração de empregos e
incremento na economia do município, conforme projeto apresentado, poderá o
Poder Público, através de Lei específica promover a doação da área descrita no
artigo primeiro, seja editado Projeto de Lei a ser deliberado e votado nesta Casa
Legislativa, doando a área cedida para a empresa Sidorak e Cia Ltda., Manus,
pois conforme visita técnica, “in loco” e com base em documentos apresentados,
a empresa se enquadra “em tese” nos requisitos legais para receber a doação em
conformidade com a Lei. Com a palavra a Vereadora Norma Pereira lembrou a
cessão área para a Empresa e atividade econômica que ela gerou em todos
esses anos, considerando justa a doação para a empresa. O Vereador Paulo
Glinski apoiou o requerimento aproveitando para sugerir ao Executivo um
levantamento das área que foram cedidas onde empresas cumpriram
parcialmente os termos ou devido a crise hoje apresentam dificuldades
financeiras para que sejam reanalisadas para uma possível prorrogação de prazo.
Continuando lembrou que o Legislativo sempre demandou o reversão de área
públicas mal utilizadas, mas agora é necessário separar das onde de foram
implementadas as atividades econômicas, pois ainda lembrando a questão crise
não há recursos financeiros para investimento imediato. Com a palavra o
Vereador Wilmar Sudoski explanou que talvez município apenas notificou por ter
vencido prazo da cessão de dez anos, considerando o bom senso em cada caso.
O Vereador Chico Mineiro sugeriu ao Secretário de Desenvolvimento Municipal
que apresentasse relatório das empresas que estão sendo notificadas e os critério
estabelecidos. Com a palavra o Vereador Célio Galeski apoiou a prorrogação do
prazo para empresas, sendo necessário alguns ajustes pela Secretária de
Desenvolvimento para diferenciar quem realmente não utilizou as áreas públicas,
de quem de fato utilizou, o Vereador Chico Mineiro destacou as importantes
reversões realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento, e o Vereador Célio
Galeski concordou com a necessidade analisar cada caso. Com a palavra o
Vereador Edmilson Verka apoiou a necessidade as empresas já instaladas
mesmo com a doação definitiva. O Vereador Paulinho Basílio pediu o bom senso
da Secretaria de Desenvolvimento tendo em vista as dificuldades para a geração
de empregos, e o conhecimento necessário para analisar as questões. A
Vereadora Norma Pereira lembrou realizou um requerimento sobre as
notificações, mas que pelo volume de informações ainda não veio a resposta, e
ainda lembrou que algumas notificações são para desocupação o imóvel o que
gera preocupação. Com a palavra o Vereador Coronel Mário, autor original do
requerimento, relatou a demanda por solicitação do Corpo de Bombeiros cujas
viaturas e de outros municípios são reformadas na empresa, que ainda gera
empregos e tem boa movimentação econômica, questionando a forma das
notificações, mas acredita no bem encaminhamento da demanda sendo o
requerimento estendido à edilidade aprovado pela unanimidade. Entrou em
. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
23º Reunião Ordinária em 07/05/2018 — 22/18?
Folha nº 157/2018
discussão e votação única o Requerimento nº 273/2018 de autoria de toda
edilidade, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, solicitando informações se todos os servidores
da Administração Pública Direta/ Indireta e funcional do município, em
conformidade com a portaria 416/2018, terão cortado o adicional de tempo
integral e que caso sejam concedidos, solicito informar quais os critérios, embora
discricionários, serão utilizados para conceder ou não tal benefício. Com a
palavra o Vereador Paulinho Basílio ressaltou a importância de reconhecer os
critérios do adicional de tempo integral, tendo vista a antiga contrariedade do
Prefeito ao adicional, mas que o reavaliando o concedeu em muitas situações,
gerando expectativas nos funcionários e agora de uma vez só retira de todos,
então com intuito economizar recursos que seja feito um melhor planejamento das
despesas de pessoal, para não ocorrer essas situações. Ainda o vereador citou
algo sobre insalubridade neste sentido, mas que nesse caso se trata de direito
adquirido do funcionário. A Vereadora Telma Bley citou que área da Saúde há
setores que necessitam do adicional de tempo integral. Com a palavra o Vereador
Célio Galeski lembrou que adicional acabou se tornando uma complementação de
salarial, tendo a falta de plano de cargo no município, desviando seu objetivo que
é a remuneração para servidores que prestam seus servições mesmo fora dos
expediente em qualquer horário, e citou a importância e saber os critérios para o
adicional, e ainda o ideal seria que o município aumentasse sua arrecadação para
poder remunerar com justiça todos os servidores municipais em seu salário base,
mas que devido as condições do próprio país a arrecadação dos municípios não
vai bem. Com a palavra o Vereador Paulo Glinski lembrou as condições para o
adicional de tempo integral, bens como os serviços que exigem dedicação
integral, mas que desde 1990 com o Estatuto do Funcionalismo Público se adotou
o adicional como uma complementação salarial, sendo importante estabelecer
critérios para que a população não ache que o adicional seja apenas um prêmio
discricionário. O Vereador Coronel Mário, autor original do requerimento, o
justificou como demanda dos funcionários públicos essa informação e ainda dada
as receitas do FUNDAM que não realizaram não pode o Executivo prever essa
necessária contração da folha, buscando o requerimento responder ao
funcionalismo e não constranger o Executivo, sendo o requerimento estendido a
edilidade aprovado pela unanimidade. Foi deferido automaticamente pela Mesa
Requerimento nº 274/2018 de autoria de toda edilidade, que os Vereadores, pela
unanimidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo
Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Pedro Teodorico
Araújo, ocorrido no dia 05/05/2018, determinando que seja comunicada a família
enlutada. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 275/2018 de
autoria do edil Paulinho Basílio, requer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, solicitando as seguintes
informações: ajQuanto ao projeto do "Parque da Cidade", como está o
andamento do mesmo? b)Quais ações foram tomadas para sua implementação?
c)E o que foi realizado com o recurso de 400 mil reais do deputado Décio Lima”,
sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
eta mafo A
. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
23º Reunião Ordinária em 07/05/2018 — 2/18”
Folha nº 158/2018
votação única o Requerimento nº 276/2018 de autoria dos edis Paulinho Basílio,
Camila Lima, Telma Bley e Norma Pereira, requerem que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, solicitando
informações sobre qual o valor gasto neste ano com massa asfáltica utilizada em
operações tapa buracos e lombadas, bem como, quais empresas foram as
fornecedoras, e ainda, em quais ruas foram utilizados os materiais? Com a
palavra as Vereadoras Camila Lima e Telma Bley apoiaram o requerimento, e
esclarecendo o Vereador Paulinho Basílio que o mesmo se trata apenas dos tapa-
buracos, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. O Presidente fez a
leitura do Requerimento nº 277/2018 de autoria de toda edilidade, que os
vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam registrados nos anais do
Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da
senhora Terezinha Mônica Bley, ocorrido no dia 24/04/2018, determinando que
seja comunicada a família enlutada, sendo feito um minuto de silêncio em pesar
pelo falecimento.EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Com a palavra o Vereador Paulo
Glinski informou a reunião realizada com Presidente do Tribunal de Justiça de
Santa Catarina, para demonstrar o interesse do Município em utilizar e receber o
imóvel do antigo Fórum da Comarca, localizado na região central da cidade,
inclusive para possível transferência da Câmara Municipal para o imóvel, a
despeito de outras solicitação como de doação para Hospital Santa Cruz ou para
Fundação Cultural de Canoinhas, haveria a possibilidade de ser realizada uma
cessão de uso para o Município através de solicitação do município. Ainda o
vereador lembrou que é difícil que imóvel se reverta para HSCC por se tratar de
instituição privada, mas sugere que a Câmara possa destinar parte dos recursos
que iria utilizar na construção de prédio próprio para o Hospital Santa Cruz de
Canoinhas, na devolução que sempre é feita ao final do ano. O Vereador Célio
Galeski apoiou a sugestão do Vereador Paulo Glinski, talvez decorrente do fato
que não haveria legalidade no leilão de imóvel doado por patrimônio público,
acabaria pelo recurso não se reverter para Canoinhas, solicitando um ofício do
Legislativo demonstrando interesse no imóvel. Com a palavra o Vereador Wilmar
Sudoski demonstrou receptividade o Presidente do TJSC pela demanda do
município. Ao final o Presidente citou como justa reversão do imóvel do antigo
Fórum para o Município, tendo em vista que o novo hoje está em área doada à
Polícia Militar. Finalizando o Presidente parabenizou os funcionários que
organizam o Maio Amarelo pela segurança no Trânsito, e ainda todos presentes
na sessão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada
a presente reunião, marcando outra oito de maio ás dezenove horas. E, para
constar, lavrou-se a presente-ata, que depois de lida-e aprovada vai assinada.
É Vereador. Coronel Mário
no
o LS Presidente . A
Vereador Paulinho Basílio Vereadora Telma Bley
Priméiro Sgcretário Segunda Secretária
AA ADA

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