| Tipo | Atas |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2018 |
| Date | 2018-04-24 |
| Ementa | ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS. |
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. ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 22º Reunião Ordinária em 24/04/2018 — 2º/18º Folha nº 142/2018 Ata da Vigésima Segunda Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos vinte quatro dias do mês de abril de 2018, às dezenove horas e dez minutos, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila Lima, Chico Mineiro, Norma Pereira, Wilmar Sudoski, Paulinho Basílio, Coronel Mário, Paulo Glinski, Célio Galeski, Telma Bley e Edmilson Verka. Foi registrado no livro de presença o comparecimento de toda edilidade. O Presidente declarou aberta a presente reunião, colocando em discussão a ata da reunião anterior, a mesma foi colocada em votação sendo aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício, do Ministério das Relações Exteriores, convidando para Assinatura do termo de Cooperação Técnica Brasil- Timor Leste, que ocorrerá dia 04 de maio de 2018. Ofícios n.º 037 e nº 038/2018, do Executivo, comunicando os Sancionamentos dos Projetos de Leis nº 021, nº 032, nº 035, nº 043, nº 044/2018. Ofício n.º 32/2018, do Deputado Estadual Moacir Sopelsa, em resposta ao Requerimento nº 155/2018, de autoria de toda edilidade. Ofício n.º 16889/2018, da Empresa Ol, em resposta ao Requerimento nº 47/2018, de autoria do Vereador Edmilson Verka. Ofício n.º 27/2018, da Secretaria Municipal de Educação, em resposta ao Requerimento nº 212/2018, de autoria do Vereador Coronel Mário. Ofício n.º 60/2018, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta a Indicação nº 075/2018, de autoria do Vereador Paulinho Basílio. Ofício n.º 61/2018, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta a Indicação nº 086/2018, de autoria da Vereadora Camila Lima. Ofício n.º 62/2018, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta a Indicação nº 083/2018, de autoria do Vereador Wilmar Sudoski. Ofício n.º 63/2018, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta a Indicação nº 100/2018, de autoria do Vereador Célio Galeski. Ofício n.º 64/2018, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento nº 233/2018, de autoria do Vereador Coronel Mário. Ofício n.º 97/2018, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento nº 105/2018, de autoria do Vereador Célio Galeski. Ofício n.º 98/2018, de Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento nº 171/2018, de autoria dos Vereadores Camila Lima, Paulinho Basílio, Norma Pereira e Telma Bley. Ofício n.º 99/2018, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento nº 181/2018, de autoria da Vereadora Norma Pereira. Ofício n.º 118/2018, da Secretaria Municipal de Administração, em resposta ao Requerimento nº 180/2018, de autoria da Vereadora Norma Pereira. Ofício n.º 118/2018, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento nº 219/2018, de autoria de toda edilidade. Requerimento n.º 259/2018 de autoria de toda a edilidade presente, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando a senhora Tangrean Vieira, Assessora e Coordenadora da Escola de Educação Básica Irmã Maria Felícitas e aos alunos que participaram do projeto “Recursos Hídricos —- Desafio e Possibilidade atualidade e futuro”. O projeto iniciado pela coordenadoria da escola, está na sua V edição, mostrando como é importante pensar no futuro numa visão escolar, com a interação de órgãos e instituições públicas. Requerimento n.º 260/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 22" Reunião Ordinária em 24/04/2018 — 2º/18º Folha nº 143/2018 encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Viviane Colares, Secretária do Planejamento, solicitando informar o nome da empreiteira responsável e o motivo da paralisação das obras de asfaltamento da Rua Bernardo Olsen no segundo trecho. Requerimento n.º 261/2018 de autoria do edil Paulo Glinski, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, solicitando informações sobre quais as providencias práticas e jurídicas estão sendo tomadas para a abertura da rua Herrique Sorg com a rua Adão Tyska. Requerimento n.º 262/2018 de autoria do edil Paulo Glinski, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Ivan Gomes da Silva, Secretário de Habitação, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis toda documentação relacionada à empresa anterior do Programa Lar Legal, processos de cada loteamento, etc. Requerimento n.º 263/2018 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Marco Tebaldi, Deputado Federal, agradecendo o repasse no valor de R$125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) destinados para custeio na área da saúde do município de Canoinhas. Requerimento n.º 264/2018 de autoria do edil Paulinho Basílio, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando o senhor Tufi Michreff Neto, pela posse no cargo de Secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, desejando sucesso no comando desta importante pasta. Indicação n.º 112/2018 de autoria da vereadora Telma Bley, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, considerando a indicação nº 005/2018 do Vereador Mirim Rafael de Lima, solicita melhorias com patrola e material nas principais vias de acesso, como também nas vias secundárias (acesso as propriedades rurais) das localidades de Taunay, Paula Pereira, Rio do Pinho, Santa Leocádia, Santo Antônio dos Wosgrau e demais localidades da região. Indicação n.º 113/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Dário Gravi Gonçalves, para que seja realizado estudo para a instalação de uma faixa elevada (lombo faixa) em frente ao Banco Bradesco. Indicação n.º 114/2018 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Dário Gravi Gonçalves, a melhoria da sinalização com a pintura da faixa central da Rua Bernardo Olsen. Indicação n.º 115/2018 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Dário Gravi Gonçalves, a instalação de um redutor de velocidade na rua Rodolfo Scheide, entre as ruas Wilibaldo Hoffmann e Basílio Humenhuk. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski justificou sua Indicação nº 113/2018 pelas condições de insegurança apresentada no local, continuando falou sobre sua ida juntamente com o Vereador Paulo Glinski para Florianópolis para pleitear junto Tribunal de Justiça a reversão para o Município do imóvel do antigo Fórum da Comarca. Depois usou a palavra o Vereador Chico Mineiro justificando sua indicação como um pedido da comunidade do Jardim Esperança, aproveitando o vereador falou sobre seu Projeto de Lei nº 46/2018, que dispõe sobre a proibição ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 22º Reunião Ordinária em 24/04/2018 — 2/18” Folha nº 144/2018 de inauguração de obras inacabadas, justificando os objetivos do projeto para melhor atender a comunidade. Com a palavra a Vereadora Telma Bley justificou sua indicação como de autoria do Vereador Mirim Rafael de Lima. O Vereador Paulo Glinski sugeriu uma emenda ao Projeto de Lei nº 46/2018, pela impossibilidade de denominar também as obras em andamento ou não finalizadas, continuando o vereador informou sobre a demanda para doação do antigo imóvel do Fórum, para que o município possa instalar o alguns serviços públicos no imóvel citado, já que fora doado pelo município ao Estado em 1967, continuando convidou o vereador os alunos de Direito presentes à participarem e assistirem as sessões da Câmara. O Vereador Chico Mineiro apoiou a emenda do Vereador Paulo Glinski. Usou a palavra o Vereador Célio Galeski solicitando cópia de ofício citado no Expediente, também apoio a demanda pela reversão do imóvel do antigo Fórum ao município. O Presidente citou a possibilidade de transferir a Câmara Municipal para o antigo imóvel do Fórum. ORDEM DO DIA: Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski pediu inclusão na Ordem do Dia em primeira votação o Projeto de Lei nº 52/2018 que "Dispõe sobre permissão de uso de bem público e dá outras providências" que é para uso do Parque de Exposições pela ACATUR em evento no dia 05 de maio e o Projeto de Lei nº 53/2018 que "Autoriza a custear despesas e dá outras providências" que é era para realização do evento “Stammtisch” dia 12 de maio, e ainda solicitou o vereador a realização de uma sessão extraordinária para aprovação dos referidos projetos. Colocada em discussão e votação foram todas as solicitações aprovadas pela unanimidade. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 37/2018 que "Autoriza custear despesas da equipe de dança coreográfica da Fundação Municipal de Esporte e Lazer", com substitutivo, sendo após o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e da Comissão de Desenvolvimento Municipal ao Projeto de Lei nº 41/2018 que "Altera a Lei nº 4.305, DE 12/03/2008”, sendo após o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 207/2017 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Município e dá outras providências", com substitutivo e emenda corretiva, sendo após o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e da Comissão de Desenvolvimento Municipal ao Projeto de Lei nº 36/2018 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Município e dá outras providências”, sendo após o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e da Comissão de Desenvolvimento Municipal ao Projeto de Lei nº 38/2018 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivos para o . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 22º Reunião Ordinária em 24/04/2018 — 2/18" Folha nº 146/2018 aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 259/2018 de autoria de toda a edilidade presente, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando a senhora Tangrean Vieira, Assessora e Coordenadora da Escola de Educação Básica Irmã Maria Felícitas e aos alunos que participaram do projeto “Recursos Hídricos — Desafio e Possibilidade atualidade e futuro”. O projeto iniciado pela coordenadoria da escola, está na sua V edição, mostrando como é importante pensar no futuro numa visão escolar, com a interação de órgãos e instituições públicas. O Vereador Chico Mineiro justificou o requerimento pela iniciativa do projeto apresentado pela Escola Maria Felícitas. Com a palavra o Vereador Coronel Mário citou que está estudando um projeto de lei sobre o reúso de água, sendo o requerimento estendido a toda edilidade e aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 260/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Viviane Colares, Secretária do Planejamento, solicitando informar o nome da empreiteira responsável e o motivo da paralisação das obras de asfaltamento da Rua Bernardo Olsen no segundo trecho. Com a palavra a Vereadora Telma Bley apoiou o requerimento pela necessidade de verificar a qualidade das obras e o Vereador Coronel Mário justificou o requerimento como um pedido da Escola Maria Lovatel, sendo o mesmo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única O Requerimento n.º 261/2018 de autoria do edil Paulo Glinski, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, solicitando informações sobre quais as providencias práticas e jurídicas estão sendo tomadas para a abertura da rua Herrique Sorg com a rua Adão Tyska, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 262/2018 de autoria do edil Paulo Glinski, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor lvan Gomes da Silva, Secretário de Habitação, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis toda documentação relacionada à empresa anterior do Programa Lar Legal, processos de cada loteamento, etc. Com a palavra o Vereador Célio Galeski sugeriu que fosse solicitada a documentação da atual empresa também, aproveitando o vereador citou as dificuldades apresentada pela empresa anterior na condução da regularização fundiária, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 263/2018 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Marco Tebaldi, Deputado Federal, agradecendo o repasse no valor de R$125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) destinados para custeio na área da saúde do município de Canoinhas, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 264/2018 de autoria do edil Paulinho Basílio, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando o senhor Tufi Michreff Neto, pela posse no cargo de Secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, desejando sucesso no comando desta importante pasta. Com a palavra o Vereador Paulinho Basílio justificou o X o a ZA - ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 22º Reunião Ordinária em 24/04/2018 — 2º/18º Folha nº 145/2018 Desenvolvimento Econômico e Social do Município e dá outras providências”, sendo após o projeto aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 46/2018 que "Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam”, sendo após o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e da Comissão de Desenvolvimento Municipal ao Projeto de Lei n.º 47/2018 que "Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria e dá outras providências”, sendo após o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 48/2018 que "Cria Cargos e Empregos Públicos no quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências", sendo após o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 49/2018 que "Extingue o cargo de Balseiro e adota outras providências”. Com a palavra o Vereador Paulo Glinski citou que a Câmara e o Executivo tomou diversas medidas com relação não só a balsa da Localidade de Paula Pereira mas também as de Felipe Schimdt e Santa Leocádia, no entanto devido a legislação Federal e por regulamentação e fiscalização da ANTAQ, não pode o município mais operar essas balsas, o que causa transtorna para comunidade rural dessas regiões. Com a palavra o Vereador Célio Galeski lamentou a decisão da agência reguladora que acabou prejudicando os moradores daquelas localidades no transporte de sua produção rural, sendo que a empresa autorizada a realizar o transporte acabou desistindo do serviço, continuando o vereador citou que é um pouco temerário a extinção dos cargos citados no projeto tendo em vista a necessidade de manutenção do serviço. O Vereador Wilmar Sudoski citou que os cargos citados serão colocados em disponibilidade com compatibilidade salarial. Depois o Vereador Edmilson Verka concordou com as manifestações dos demais vereadores e sugeriu um requerimento do Governo Federal para resolver a questão, logo após o Presidente leu os parecer conjunto das comissões e o projeto foi aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução n.º 04/2018, que "Concede Homenagem de Amigo de Canoinhas à Ervateira Seleme”. Com a palavra o Presidente falou sobre a criação do Memorial da Erva Mate a ser realizado na Câmara, sendo após o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 52/2018 que "Dispõe sobre permissão de uso de bem público e dá outras providências", sendo após o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 53/2018 que "Autoriza a custear despesas e dá outras providências", sendo após o projeto ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 22º Reunião Ordinária em 24/04/2018 — 2º/18º Folha nº 147/2018 requerimento na pessoa do homenageado, sendo o mesmo aprovado pela unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Com a palavra o Vereador Edmilson Verka comentou a resposta do requerimento enviado a empresa OI lembrando a expectativa das comunidades para disponibilização do sinal de internet. Depois usou a palavra a Vereadora Norma Pereira citando as respostas das moções pela manutenção da Regional de Saúde, ressaltando que elas demonstram um desconhecimento pela situação da Regional de Canoinhas, ainda cita a vereadora como pode um decreto revogar uma lei que institui a descentralização do SUS. Finalizando a Vereadora citou a resposta do Município sobre as perícias do INSS e solicitou um requerimento para a Defensoria Pública da União e MPF, encaminhando o parecer sobre a viabilidade de ação civil pela pela falta de atendimento do INSS. Com a palavra a Vereadora Telma Bley lamentou o fechamento de órgãos de extrema importância para Canoinhas e também as respostas recebidas dos parlamentares pelas moções pela manutenção desses serviços. O Vereador Chico Mineiro parabenizou o Executivo pela inauguração do Posto de Saúde do Água Verde. Com a palavra o Vereador Célio Galeski citou o exemplo de uma perícia marcada para Canoinhas, mas para retirar um benefício o que causa espanto e indignação, continuando agradeceu a Secretaria de Meio Ambiente pela varrição das ruas do Campo da Água Verde atendendo sua indicação, ainda o vereador citou a resposta da Secretaria de Planejamento para implantação de um “chimarródromo” no projeto de revitalização da Praça Lauro Muller. Ao final o Presidente citou que existe um projeto para criação de um “chimarródromo” no projeto de revitalização da Praça Lauro Muller, ainda o Presidente agradeceu a presença do alunos da terceira fase do curso de Direito da UNC na pessoa da Professora Sullen Adur, e citou a importância da participação política, lembrando o exemplo da Câmara Mirim que tem contribuído com importantes sugestões para o Legislativo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em regime extraordinário para logo em seguida. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada. És f “ ; ergador Coronel Mário a (y 1 Presidente AL Vereador Paulinho Basílio sa pg elma Eley Primeirô Secretário Se nda Secretátia