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norma nº 22/2018

Tipo Atas
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
22º Reunião Ordinária em 24/04/2018 — 2º/18º
Folha nº 142/2018
Ata da Vigésima Segunda Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Aos vinte quatro dias do mês de abril de 2018,
às dezenove horas e dez minutos, na sede da Câmara, compareceram os
seguintes Vereadores: Camila Lima, Chico Mineiro, Norma Pereira, Wilmar
Sudoski, Paulinho Basílio, Coronel Mário, Paulo Glinski, Célio Galeski, Telma Bley
e Edmilson Verka. Foi registrado no livro de presença o comparecimento de toda
edilidade. O Presidente declarou aberta a presente reunião, colocando em
discussão a ata da reunião anterior, a mesma foi colocada em votação sendo
aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício, do Ministério das Relações
Exteriores, convidando para Assinatura do termo de Cooperação Técnica Brasil-
Timor Leste, que ocorrerá dia 04 de maio de 2018. Ofícios n.º 037 e nº 038/2018,
do Executivo, comunicando os Sancionamentos dos Projetos de Leis nº 021, nº
032, nº 035, nº 043, nº 044/2018. Ofício n.º 32/2018, do Deputado Estadual
Moacir Sopelsa, em resposta ao Requerimento nº 155/2018, de autoria de toda
edilidade. Ofício n.º 16889/2018, da Empresa Ol, em resposta ao Requerimento
nº 47/2018, de autoria do Vereador Edmilson Verka. Ofício n.º 27/2018, da
Secretaria Municipal de Educação, em resposta ao Requerimento nº 212/2018, de
autoria do Vereador Coronel Mário. Ofício n.º 60/2018, da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, em resposta a Indicação nº 075/2018, de autoria do Vereador
Paulinho Basílio. Ofício n.º 61/2018, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
em resposta a Indicação nº 086/2018, de autoria da Vereadora Camila Lima.
Ofício n.º 62/2018, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta a
Indicação nº 083/2018, de autoria do Vereador Wilmar Sudoski. Ofício n.º
63/2018, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta a Indicação nº
100/2018, de autoria do Vereador Célio Galeski. Ofício n.º 64/2018, da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento nº 233/2018, de
autoria do Vereador Coronel Mário. Ofício n.º 97/2018, da Secretaria Municipal de
Planejamento, em resposta ao Requerimento nº 105/2018, de autoria do Vereador
Célio Galeski. Ofício n.º 98/2018, de Secretaria Municipal de Planejamento, em
resposta ao Requerimento nº 171/2018, de autoria dos Vereadores Camila Lima,
Paulinho Basílio, Norma Pereira e Telma Bley. Ofício n.º 99/2018, da Secretaria
Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento nº 181/2018, de
autoria da Vereadora Norma Pereira. Ofício n.º 118/2018, da Secretaria Municipal
de Administração, em resposta ao Requerimento nº 180/2018, de autoria da
Vereadora Norma Pereira. Ofício n.º 118/2018, do Gabinete do Prefeito, em
resposta ao Requerimento nº 219/2018, de autoria de toda edilidade.
Requerimento n.º 259/2018 de autoria de toda a edilidade presente, solicita que
seja encaminhado requerimento parabenizando a senhora Tangrean Vieira,
Assessora e Coordenadora da Escola de Educação Básica Irmã Maria Felícitas e
aos alunos que participaram do projeto “Recursos Hídricos —- Desafio e
Possibilidade atualidade e futuro”. O projeto iniciado pela coordenadoria da
escola, está na sua V edição, mostrando como é importante pensar no futuro
numa visão escolar, com a interação de órgãos e instituições públicas.
Requerimento n.º 260/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
22" Reunião Ordinária em 24/04/2018 — 2º/18º
Folha nº 143/2018
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
a Senhora Viviane Colares, Secretária do Planejamento, solicitando informar o
nome da empreiteira responsável e o motivo da paralisação das obras de
asfaltamento da Rua Bernardo Olsen no segundo trecho. Requerimento n.º
261/2018 de autoria do edil Paulo Glinski, requer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, solicitando informações
sobre quais as providencias práticas e jurídicas estão sendo tomadas para a
abertura da rua Herrique Sorg com a rua Adão Tyska. Requerimento n.º 262/2018
de autoria do edil Paulo Glinski, requer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Ivan Gomes
da Silva, Secretário de Habitação, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis
toda documentação relacionada à empresa anterior do Programa Lar Legal,
processos de cada loteamento, etc. Requerimento n.º 263/2018 de autoria da
vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Marco Tebaldi, Deputado Federal, agradecendo o repasse no valor de
R$125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) destinados para custeio na área
da saúde do município de Canoinhas. Requerimento n.º 264/2018 de autoria do
edil Paulinho Basílio, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando
o senhor Tufi Michreff Neto, pela posse no cargo de Secretário de Estado de
Turismo, Cultura e Esporte, desejando sucesso no comando desta importante
pasta. Indicação n.º 112/2018 de autoria da vereadora Telma Bley, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Gilmar Martins, Secretário de Obras, considerando a indicação nº 005/2018 do
Vereador Mirim Rafael de Lima, solicita melhorias com patrola e material nas
principais vias de acesso, como também nas vias secundárias (acesso as
propriedades rurais) das localidades de Taunay, Paula Pereira, Rio do Pinho,
Santa Leocádia, Santo Antônio dos Wosgrau e demais localidades da região.
Indicação n.º 113/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Dário Gravi Gonçalves, para que seja realizado estudo para a instalação de uma
faixa elevada (lombo faixa) em frente ao Banco Bradesco. Indicação n.º 114/2018
de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Dário Gravi Gonçalves, a melhoria
da sinalização com a pintura da faixa central da Rua Bernardo Olsen. Indicação
n.º 115/2018 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Dário Gravi
Gonçalves, a instalação de um redutor de velocidade na rua Rodolfo Scheide,
entre as ruas Wilibaldo Hoffmann e Basílio Humenhuk. PEQUENO EXPEDIENTE:
Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski justificou sua Indicação nº 113/2018
pelas condições de insegurança apresentada no local, continuando falou sobre
sua ida juntamente com o Vereador Paulo Glinski para Florianópolis para pleitear
junto Tribunal de Justiça a reversão para o Município do imóvel do antigo Fórum
da Comarca. Depois usou a palavra o Vereador Chico Mineiro justificando sua
indicação como um pedido da comunidade do Jardim Esperança, aproveitando o
vereador falou sobre seu Projeto de Lei nº 46/2018, que dispõe sobre a proibição
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Folha nº 144/2018
de inauguração de obras inacabadas, justificando os objetivos do projeto para
melhor atender a comunidade. Com a palavra a Vereadora Telma Bley justificou
sua indicação como de autoria do Vereador Mirim Rafael de Lima. O Vereador
Paulo Glinski sugeriu uma emenda ao Projeto de Lei nº 46/2018, pela
impossibilidade de denominar também as obras em andamento ou não
finalizadas, continuando o vereador informou sobre a demanda para doação do
antigo imóvel do Fórum, para que o município possa instalar o alguns serviços
públicos no imóvel citado, já que fora doado pelo município ao Estado em 1967,
continuando convidou o vereador os alunos de Direito presentes à participarem e
assistirem as sessões da Câmara. O Vereador Chico Mineiro apoiou a emenda do
Vereador Paulo Glinski. Usou a palavra o Vereador Célio Galeski solicitando cópia
de ofício citado no Expediente, também apoio a demanda pela reversão do imóvel
do antigo Fórum ao município. O Presidente citou a possibilidade de transferir a
Câmara Municipal para o antigo imóvel do Fórum. ORDEM DO DIA: Com a
palavra o Vereador Wilmar Sudoski pediu inclusão na Ordem do Dia em primeira
votação o Projeto de Lei nº 52/2018 que "Dispõe sobre permissão de uso de bem
público e dá outras providências" que é para uso do Parque de Exposições pela
ACATUR em evento no dia 05 de maio e o Projeto de Lei nº 53/2018 que
"Autoriza a custear despesas e dá outras providências" que é era para realização
do evento “Stammtisch” dia 12 de maio, e ainda solicitou o vereador a realização
de uma sessão extraordinária para aprovação dos referidos projetos. Colocada
em discussão e votação foram todas as solicitações aprovadas pela unanimidade.
Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça
e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de
Lei n.º 37/2018 que "Autoriza custear despesas da equipe de dança coreográfica
da Fundação Municipal de Esporte e Lazer", com substitutivo, sendo após o
projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda discussão e votação
os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização e da Comissão de Desenvolvimento Municipal ao
Projeto de Lei nº 41/2018 que "Altera a Lei nº 4.305, DE 12/03/2008”, sendo após
o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação
os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 207/2017 que "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a Conceder Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e
Social do Município e dá outras providências", com substitutivo e emenda
corretiva, sendo após o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e da Comissão de
Desenvolvimento Municipal ao Projeto de Lei nº 36/2018 que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a Conceder Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e
Social do Município e dá outras providências”, sendo após o projeto aprovado
pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização e da Comissão de Desenvolvimento Municipal ao Projeto de Lei nº
38/2018 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivos para o
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22º Reunião Ordinária em 24/04/2018 — 2/18"
Folha nº 146/2018
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento n.º 259/2018 de autoria de toda a edilidade presente, solicita que
seja encaminhado requerimento parabenizando a senhora Tangrean Vieira,
Assessora e Coordenadora da Escola de Educação Básica Irmã Maria Felícitas e
aos alunos que participaram do projeto “Recursos Hídricos — Desafio e
Possibilidade atualidade e futuro”. O projeto iniciado pela coordenadoria da
escola, está na sua V edição, mostrando como é importante pensar no futuro
numa visão escolar, com a interação de órgãos e instituições públicas. O
Vereador Chico Mineiro justificou o requerimento pela iniciativa do projeto
apresentado pela Escola Maria Felícitas. Com a palavra o Vereador Coronel Mário
citou que está estudando um projeto de lei sobre o reúso de água, sendo o
requerimento estendido a toda edilidade e aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento n.º 260/2018 de autoria do edil
Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Viviane Colares, Secretária do
Planejamento, solicitando informar o nome da empreiteira responsável e o motivo
da paralisação das obras de asfaltamento da Rua Bernardo Olsen no segundo
trecho. Com a palavra a Vereadora Telma Bley apoiou o requerimento pela
necessidade de verificar a qualidade das obras e o Vereador Coronel Mário
justificou o requerimento como um pedido da Escola Maria Lovatel, sendo o
mesmo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única O
Requerimento n.º 261/2018 de autoria do edil Paulo Glinski, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos,
solicitando informações sobre quais as providencias práticas e jurídicas estão
sendo tomadas para a abertura da rua Herrique Sorg com a rua Adão Tyska,
sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento n.º 262/2018 de autoria do edil Paulo Glinski,
requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto
dos Passos, e ao senhor lvan Gomes da Silva, Secretário de Habitação,
solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis toda documentação relacionada à
empresa anterior do Programa Lar Legal, processos de cada loteamento, etc.
Com a palavra o Vereador Célio Galeski sugeriu que fosse solicitada a
documentação da atual empresa também, aproveitando o vereador citou as
dificuldades apresentada pela empresa anterior na condução da regularização
fundiária, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento n.º 263/2018 de autoria da vereadora
Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Marco Tebaldi, Deputado Federal, agradecendo o repasse no valor de
R$125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) destinados para custeio na área
da saúde do município de Canoinhas, sendo o requerimento aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 264/2018
de autoria do edil Paulinho Basílio, solicita que seja encaminhado requerimento
parabenizando o senhor Tufi Michreff Neto, pela posse no cargo de Secretário de
Estado de Turismo, Cultura e Esporte, desejando sucesso no comando desta
importante pasta. Com a palavra o Vereador Paulinho Basílio justificou o
X o a
ZA
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22º Reunião Ordinária em 24/04/2018 — 2º/18º
Folha nº 145/2018
Desenvolvimento Econômico e Social do Município e dá outras providências”,
sendo após o projeto aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira discussão e
votação o Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº
46/2018 que "Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras
públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que
se destinam”, sendo após o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em
primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação,
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e da Comissão de
Desenvolvimento Municipal ao Projeto de Lei n.º 47/2018 que "Institui e autoriza a
cobrança de Contribuição de Melhoria e dá outras providências”, sendo após o
projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 48/2018 que "Cria Cargos e
Empregos Públicos no quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá
outras providências", sendo após o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram
em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de
Lei n.º 49/2018 que "Extingue o cargo de Balseiro e adota outras providências”.
Com a palavra o Vereador Paulo Glinski citou que a Câmara e o Executivo tomou
diversas medidas com relação não só a balsa da Localidade de Paula Pereira
mas também as de Felipe Schimdt e Santa Leocádia, no entanto devido a
legislação Federal e por regulamentação e fiscalização da ANTAQ, não pode o
município mais operar essas balsas, o que causa transtorna para comunidade
rural dessas regiões. Com a palavra o Vereador Célio Galeski lamentou a decisão
da agência reguladora que acabou prejudicando os moradores daquelas
localidades no transporte de sua produção rural, sendo que a empresa autorizada
a realizar o transporte acabou desistindo do serviço, continuando o vereador citou
que é um pouco temerário a extinção dos cargos citados no projeto tendo em
vista a necessidade de manutenção do serviço. O Vereador Wilmar Sudoski citou
que os cargos citados serão colocados em disponibilidade com compatibilidade
salarial. Depois o Vereador Edmilson Verka concordou com as manifestações dos
demais vereadores e sugeriu um requerimento do Governo Federal para resolver
a questão, logo após o Presidente leu os parecer conjunto das comissões e o
projeto foi aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução n.º 04/2018,
que "Concede Homenagem de Amigo de Canoinhas à Ervateira Seleme”. Com a
palavra o Presidente falou sobre a criação do Memorial da Erva Mate a ser
realizado na Câmara, sendo após o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram
em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de
Lei nº 52/2018 que "Dispõe sobre permissão de uso de bem público e dá outras
providências", sendo após o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em
primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 53/2018
que "Autoriza a custear despesas e dá outras providências", sendo após o projeto
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22º Reunião Ordinária em 24/04/2018 — 2º/18º
Folha nº 147/2018
requerimento na pessoa do homenageado, sendo o mesmo aprovado pela
unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Com a palavra o Vereador Edmilson
Verka comentou a resposta do requerimento enviado a empresa OI lembrando a
expectativa das comunidades para disponibilização do sinal de internet. Depois
usou a palavra a Vereadora Norma Pereira citando as respostas das moções pela
manutenção da Regional de Saúde, ressaltando que elas demonstram um
desconhecimento pela situação da Regional de Canoinhas, ainda cita a
vereadora como pode um decreto revogar uma lei que institui a descentralização
do SUS. Finalizando a Vereadora citou a resposta do Município sobre as perícias
do INSS e solicitou um requerimento para a Defensoria Pública da União e MPF,
encaminhando o parecer sobre a viabilidade de ação civil pela pela falta de
atendimento do INSS. Com a palavra a Vereadora Telma Bley lamentou o
fechamento de órgãos de extrema importância para Canoinhas e também as
respostas recebidas dos parlamentares pelas moções pela manutenção desses
serviços. O Vereador Chico Mineiro parabenizou o Executivo pela inauguração do
Posto de Saúde do Água Verde. Com a palavra o Vereador Célio Galeski citou o
exemplo de uma perícia marcada para Canoinhas, mas para retirar um benefício
o que causa espanto e indignação, continuando agradeceu a Secretaria de Meio
Ambiente pela varrição das ruas do Campo da Água Verde atendendo sua
indicação, ainda o vereador citou a resposta da Secretaria de Planejamento para
implantação de um “chimarródromo” no projeto de revitalização da Praça Lauro
Muller. Ao final o Presidente citou que existe um projeto para criação de um
“chimarródromo” no projeto de revitalização da Praça Lauro Muller, ainda o
Presidente agradeceu a presença do alunos da terceira fase do curso de Direito
da UNC na pessoa da Professora Sullen Adur, e citou a importância da
participação política, lembrando o exemplo da Câmara Mirim que tem contribuído
com importantes sugestões para o Legislativo. Nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em
regime extraordinário para logo em seguida. E, para constar, lavrou-se a presente
ata, que depois de lida e aprovada vai assinada.
És f “ ; ergador Coronel Mário
a
(y
1 Presidente AL
Vereador Paulinho Basílio sa pg elma Eley
Primeirô Secretário Se nda Secretátia

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