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norma nº 21/2018

Tipo Atas
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-04-23
EmentaATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
21º Reunião Ordinária em 23/04/2018 — 2*/18º
Folha nº 137/2018
Ata da Vigésima Primeira Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Aos vinte três dias do mês de abril de 2018, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Camila Lima, Chico Mineiro, Norma Pereira, Wilmar Sudoski, Paulinho Basílio,
Coronel Mário, Paulo Glinski, Célio Galeski, Telma Bley e Edmilson Verka. Foi
registrado no livro de presença o comparecimento de toda edilidade. O Presidente
declarou aberta a presente reunião, colocando em discussão a ata da reunião
anterior, a mesma foi colocada em votação sendo aprovada pela unanimidade.
EXPEDIENTE: Comunicado nº 39441 ao nº 39450/2018, do Ministério da
Educação, comunicando a liberação de recursos financeiros. Ofício nº 039/2018,
das Lojas Maçônicas de Canoinhas e Três Barras, solicitando o apoio desta Casa
de Leis nas ações de Segurança Pública. Ofício nº 18/2018, do Hospital Santa
Cruz de Canoinhas, agradecendo o repasse financeiro através da Emenda
Parlamentar do Deputado Marco Tebaldi. Ofício nº 248/2018, do BADESC,
comunicando a liberação de recursos através do Programa BADESC CIDADES.
Ofício nº 035/2018, do Executivo, encaminhando documentos referentes ao
Projeto de Lei Complementar nº. 001/2018. Ofício nº 117/2018, do Executivo,
encaminhando mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei n.º 47/2018
que "Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria e dá outras
providências”. Ofício nº 101/2018, do Executivo, encaminhando mensagem em
Regime de Urgência. Projeto de Lei n.º 48/2018 que "Cria Cargos e Empregos
Públicos no quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências". Ofício nº 036/2018, do Executivo, encaminhando mensagem em
Regime de Urgência. Projeto de Lei n.º 49/2018 que "Extingue o cargo de Balseiro
e adota outras providências". Requerimentos n.º 244/2018 ao nº 255/2018 de
autoria de toda a edilidade, em conformidade com o Artigo 92, paragrafo 4º, inciso
4º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam MOÇÃO DE
PARABENIZAÇÃO à Empresa Erva Mate Timbó, à Empresa Baldo S/A Comércio,
Indústria e Exportação, à Indústria Canoinhense de Chá Mate Ltda., à Indústria
Ervateira Bonetes Ltda., à Indústria de Erva Mate Yacuy Ltda., e à Indústria de
Erva Mate Canoinhas, ao Comércio de Erva Mate Premium, à Indústria Ervateira
Kohler, à Cooperativa de Produtores de Mate Canoinhas, à Empresa Alan Robson
Kohler, à Indústria de Erva Mate Prust Ltda., à Empresa Delby José Machado &
Cia Ltda., pela sua contribuição histórica, cultural e econômica no setor ervateiro
no município de Canoinhas. Requerimento n.º 256/2018 de autoria do edil
Edmilson Verka, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando à
Senhora Sônia Stelzner Grosskopf, Diretora da Escola de Educação Básica Júlia
Baleoli Zaniolo, e à Senhora Lilian Friedrich, pela realização do curso Horticultor
Orgânico, através do PRONATEC, ministrado pelo SENAR, onde foi construído
um estufa na Escola para ser usado no curso e a formatura dos alunos acorreu
dia 13 de abril. Requerimento n.º 257/2018 de autoria do edil Edmilson Verka,
solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando o Senhor José
Zeferino Pedrozo, Presidente do Conselho Administrativo do SENAR/SC, e ao
senhor Gilmar Antonio Zanluchi, Superintendente do SENAR/SC, pela iniciativa
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
21º Reunião Ordinária em 23/04/2018 — 22/18?
Folha nº 138/2018
em oferecer o curso Horticultor Orgânico, através do PRONATEC, o curso foi
ministrado no Pavilhão da Igreja Nossa Senhora de Fátima, no bairro Água
Verde, e a estufa usada no curso foi construída na residencia do senhor Mario
Dranka e a formatura dos alunos acorreu dia 13 de abril. Requerimento n.º
258/2018 de autoria de toda a edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade,
requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense,
voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Eliane Aparecida Lemos,
ocorrido no dia 21/04/2018, determinando que seja comunicada a família
enlutada. Indicação n.º 106/2018 de autoria do edil Edmilson Verka, que solicita
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, à Senhora
Viviane Colares, Secretária de Planejamento, e ao senhor Osmar Oleskovicz,
Secretário de Educação, a possibilidade de realizar estudo para transformar a
quadra de esportes da Escola Básica Municipal José Grosskopf, em ginásio.
Indicação n.º 107/2018 de autoria do edil Edmilson Verka, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, à Senhora
Viviane Colares, Secretária de Planejamento, e ao senhor Osmar Oleskovicz,
Secretário de Educação, estudos necessário para resolver o problema de
desnível da entrada da Escola Básica Municipal José Grosskopf. Indicação n.º
108/2018 de autoria do edil Edmilson Verka, que solicita ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, à Senhora Viviane Colares,
Secretária de Planejamento, e ao senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de
Educação, o conserto do muro da Escola Básica Municipal José Grosskopf.
Indicação n.º 109/2018 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, à Senhora
Viviane Colares, Secretária de Planejamento, e ao Senhor Gilmar Martins,
Secretário de Obras, para que seja procedido um levantamento de todas as
caixas coletoras de água (bocas de lobo), que se encontram danificadas, bem
como, seja procedido um estudo para a substituição das tampas por material mais
resistente e colocação de defensas, considerando que condutores de veículos
pesados (caminhões), ao fazerem conversão em curvas acabam com o rodado
danificando as tampas, como verificado nas ruas Agenor Fábio Gomes, Marechal
Floriano. Indicação n.º 110/2018 de autoria do edil Célio Galeski, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Dário Gravi Gonçalves, a instalação de um redutor de velocidade na rua Henrique
Sorg, em frente a residencia de número 43. Indicação n.º 111/2018 de autoria do
edil Chico Mineiro, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, para que
seja construído um bueiro de 1 metro de diâmetro com 10 metros de comprimento
na Estrada Geral do Salto da Água Verde, próximo a residencia do senhor Hilário
Wardenski, senhor Edson Prust, senhor Inácio Dranka e próximo ao Prust
Alimentos Saudáveis. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o Vereador
Edmilson Verka falou sobre as indicações nº 106, 107 e 108, como solicitações
para melhoramento da Escola José Grosskopf. Com a palavra o Vereador Chico
Mineiro falou sobre a indicação de sua autoria para colocação de tubos e
constução de bueiro. Depois o Vereador Célio Galeski falou sobre a necessidade
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
21º Reunião Ordinária em 23/04/2018 — 2%/18º
Folha nº 139/2018
de colocação de lombada na Rua Herrique Sorg, ainda comentou o vereador
sobre as lombadas de Marcílio Dias e informou sobre a varrição das ruas no
Campo da Água Verde que havia solicitado em outra indicação, e também sobre a
prevista reforma da Escola Castelo Branco como resposta a outra indicação.
Depois o Vereador Coronel Mário falou o conserto de uma boca de lobo próxima
ao Colégio Maria Felícitas, que apresentava risco de acidentes, ainda vereador
citou outras bocas de lobo que podem apresentar risco no trânsito. ORDEM DO
DIA: Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski pediu a tramitação em regime de
urgência do Projeto de Lei n.º 41/2018 que "Altera a Lei nº 4.305, de 12/03/2008",
para que o mesmo pudesse ser colocado na Ordem do Dia de amanhã, e
justificou a solicitação para aprovação das obras já em andamento no município.
Colocada em discussão e votação foi a solicitação aprovada pela unanimidade.
Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça
e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de
Lei n.º 37/2018 que "Autoriza custear despesas da equipe de dança coreográfica
da Fundação Municipal de Esporte E Lazer". Com a palavra o Presidente
informou a solicitação do Grupo da Terceira Idade para votação da matéria, por ter
um certo período para confecção das roupas, sendo após o projeto aprovado pela
unanimidade. Entraram em discussão e votação única os Requerimentos n.º
244/2018 ao nº 255/2018 de autoria de toda a edilidade, em conformidade com o
artigo 92, paragrafo 4º, inciso 4º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO à Empresa Erva Mate Timbó, à
Empresa Baldo S/A Comércio, Indústria e Exportação, à Indústria Canoinhense de
Chá Mate Ltda., à Indústria Ervateira Bonetes Ltda., à Indústria de Erva Mate
Yacuy Ltda., e à Indústria de Erva Mate Canoinhas, ao Comércio de Erva Mate
Premium, à Indústria Ervateira Kohler, à Cooperativa de Produtores de Mate
Canoinhas, à Empresa Alan Robson Kohier, à Indústria de Erva Mate Prust Ltda,,
à Empresa Delby José Machado & Cia Ltda., pela sua contribuição histórica,
cultural e econômica no setor ervateiro no município de Canoinhas, sendo todos
os requerimentos aprovados pela unanimidade. Entrou em discussão e votação
única o Requerimento n.º 256/2018 de autoria do edil Edmilson Verka, solicita que
seja encaminhado requerimento parabenizando à Senhora Sônia Steizner
Grosskopf, Diretora da Escola de Educação Básica Júlia Baleoli Zaniolo, e à
Senhora Lilian Friedrich, pela realização do curso Horticultor Orgânico, através
do PRONATEC, ministrado pelo SENAR, onde foi construído um estufa na Escola
para ser usado no curso e a formatura dos alunos acorreu dia 13 de abril. Com a
palavra o Vereador Edmilson Verka justificou os Requerimentos nº 256 e
257/2018 pela iniciativa do curso realizado que abrangeu a participação de várias
pessoas, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão
e votação única o Requerimento n.º 257/2018 de autoria do edil Edmilson Verka,
solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando o Senhor José
Zeferino Pedrozo, Presidente do Conselho Administrativo do SENAR/SC, e ao
senhor Gilmar Antonio Zanluchi, Superintendente do SENAR/SC, pela iniciativa
em oferecer o curso Horticultor Orgânico, através do PRONATEC, o curso foi
ministrado no Pavilhão da Igreja Nossa Senhora de Fátima, no bairro Água Verde,
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21º Reunião Ordinária em 23/04/2018 — 27182
Folha nº 140/2018
e a estufa usada no curso foi construída na residencia do senhor Mario Dranka e
a formatura dos alunos acorreu dia 13 de abril, sendo o requerimento aprovado
pela unanimidade. Foi deferido automaticamente pela Mesa o Requerimento n.º
258/2018 de autoria de toda a edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade,
requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense,
voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Eliane Aparecida Lemos,
ocorrido no dia 21/04/2018, determinando que seja comunicada a família
enlutada. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Com a palavra o Vereador Chico Mineiro
falou sobre a solicitação de lombada na Rua Adolfo Schick, recentemente
asfaltada. Depois usou a palavra o Vereador Wilmar Sudoski para falar sobre a
conclusão de trecho da obra na Rua Henrique Zugmann, destacando a
importância do asfaltamento dentre outros para o município, ainda o vereador
falou sobre as expectativas pelos recursos do Fundam que ainda não se
concretizou. A Vereadora Telma Bley parabenizou o Executivo pela inauguração,
na data de amanhã, da Unidade de Saúde o Bairro Água Verde, destacando os
estudos realizados pela gestão anterior para implantação e localização da
unidade. Com a palavra o Vereador Paulo Glinski adiantou a elaboração de um
requerimento sobre o andamento da abertura da Rua Henrique Sorg com a Rua
Adão Tiska, solicitando as providências realizadas pelo Poder Executivo, ainda o
Vereador solicitou um requerimento solicitando toda documentação da empresa
anterior responsável pelos encaminhamentos do Programa Lar Legal, justificando
que o Programa de origem judiciária gerou grande expectativa na população mas
ainda não houve a entrega formal de nenhuma escritura aos proprietários,
solicitou o vereador a cópias das atas das reuniões realizadas entre a empresa e
a população, para saber o andamento dos processos judiciais encaminhados pela
empresa. Depois usou a palavra a Vereadora Telma Bley citando os
encaminhamentos realizados pela Secretaria de Habitação para entrar em contato
com a primeira empresa responsável pelo encaminhamento do Programa Lar
Legal, sendo que a empresa teve irregularidades em diversos municípios na
condução de seus trabalhos, a vereadora ainda informou o exemplo de outras
prefeituras que estão criando equipes dentro do quadro funcional para
encaminhamento da regularização fundiária, uma equipe multidisciplinar para
buscar os dados técnicos de cada área ou loteamento analisado. Depois a
vereadora citou a situação específica do Loteamento Vila Verde onde se tentou
fazer a regularização fundiária com recursos de um Programa Federal, mas teve a
licitação para contratação da empresa deserta e ainda apresenta uma série de
problemáticas para proceder a regularização fundiária. Com a palavra o Vereador
Célio Galeski comentou que o Programa Lar Legal foi um mecanismo encontrado
para regularização fundiária, mas por problemas no escritório que fazia o
levantamento topográfico e entre outros para reunir a documentação necessária,
o programa não teve a celeridade que foi proposta, e pela questão do
parcelamento onde as pessoas já pagaram algumas prestações, a Secretária de
Habitação conjuntamente com o Setor Jurídico do município tiveram várias
reuniões para tratar a questão e chegou-se a conclusão pelo cancelamento do
contrato com a empresa, que já se findava, para chamar outra empresa que
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21º Reunião Ordinária em 23/04/2018 — 2/18"
Folha nº 141/2018
desse encaminhamento ao programa. Ainda o vereador citou que é necessário o
conhecimento pelo Poder Judiciário das condições de cada município para haver
celeridade. O Vereador Wilmar Sudoski lembrou que além da inauguração da
Unidade de Saúde do Água Verde, estava na Comissões o Projeto de Lei para
criação de cargos que irão trabalhar na Unidade de Saúde do Alto da Tijuca. Com
a palavra o Vereador Paulo Glinski agradeceu as contribuições para o
requerimento relacionado ao Programa Lar Legal, citando como um dos objetivos
da matéria proposta, e também a necessidade de esclarecer a população sobre
os encaminhamentos do programa sabendo dos processos judiciais envolvidos e
dos valores pagos pela regularização. Finalizando citou o vereador a necessidade
do Legislativo acompanhar a matéria e suas atualização legais. Depois o
Vereador Célio Galeski citou a Lei Federal nº 13.465 que possibilita que a
regularização ocorra administrativamente, mas que ainda é cedo para acreditar na
celeridade do processo. A Vereadora Teima Bley citou que a Lei nº 13.465 dispõe
de vários mecanismos para interpretação, como reurbanização social e
reurbanização estruturada, sendo necessário um estudo social para cada área
analisada, e também uma equipe de funcionário efetivos para encaminhar o
projeto. Com a palavra o Vereador Coronel Mário falou sobre um documento
recebido das Lojas Maçônicas sobre Segurança pública na região e aproveitou
para citar uma reportagem sobre os altos índices de violência no Brasil, mas que
apontou a cidade de Jaraguá do Sul como a de menor índice de todo o país.
Continuando o vereador citou que a condição dos índices de Jaraguá não é o
aumento da força efetiva de segurança pública, mas as ações continuadas de
investimentos em educação e geração e emprego. Ao final o Presidente convidou
para o evento “Stammtisch” a ser realizado dia 1 3 de maio no município, e fez
suas considerações finais e agradecendo a todos os presentes. Nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião,
marcando outra em regime ordinário para o dia 24 de abril, às 19 horas. E, para
constar, lavrou-se a presente ata, quesdepois de lida e-aprovada vai assinada.
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Vereador Paulinho Basílio Vereadora Tema Bley
Primeiro Becretário Segunda Seçretária
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