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norma nº 19/2018

Tipo Atas
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
19º Reunião Ordinária em 16/04/2018 — 2º/18º
Folha nº 124/2018
Ata da Décima Nona Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
referente à segunda sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara
Municipal de Canoinhas. Aos dezesseis dias do mês de abril de 2018, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Camila Lima, Chico Mineiro, Norma Pereira, Wilmar Sudoski, Paulinho Basílio,
Coronel Mário, Paulo Glinski, Célio Galeski e Edmilson Verka. Foi registrado no
livro de presença o comparecimento de nove vereadores. O Presidente declarou
aberta a presente reunião, colocando em discussão a ata da reunião anterior, a
mesma foi colocada em votação sendo aprovada pela unanimidade.
EXPEDIENTE: Convite, da EPAGRI, para a Aula Inaugural, que acontecerá no dia
26 de abril de 2018. Carta de Canoinhas, da Secretaria Municipal de Saúde,
referente a Manutenção dos serviços prestados pela 252 GERSA. Ofício nº
0420/2018, do Deputado Jorginho Melo, comunicando a liberação da Emenda
Individual, destinado à aquisição de equipamentos para a Saúde de Canoinhas.
Ofício nº 107/2018, da Secretaria Municipal de Administração, comunicando que
ingressou recursos financeiros para o Município através do Programa
Cidades/Caixa. Ofício nº 029/2018, do Executivo, encaminhando o
Sancionamento dos Projetos de Leis nº 26 e nº 27/2018. Ofício nº 030/2018, do
Executivo, encaminhando o Sancionamento dos Projetos de Leis nº 015, nº 024 e
nº 031/2018. Ofício nº 032/2018, do Executivo, encaminhando o Sancionamento
dos Projetos de Leis nº 039 e nº 040/2018. Ofício nº 033/2018, do Executivo,
encaminhando o Sancionamento dos Projetos de Leis nº 030 e nº 033/2018.
Ofício nº 103/2018, do Executivo, encaminhando mensagem em Regime de
Urgência. Projeto de Lei n.º 43/2018, que "Autoriza o repasse Financeiro à
Associação de Recuperação e Prevenção do Alcoolismo e outras Drogas — ARAD
e adota outras providências". Ofício nº 112/2018, do Executivo, encaminhando
mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei n.º 44/2018, que "Autoriza a
Firmar Termo de Cooperação com Empresa para Desenvolvimento de Programa
de Regularização Fundiária por meio do Projeto Lar Legal, da Lei Federal
13.465/2017.” Projeto de Lei n.º 45/2018, que "Revoga à Lei Municipal nº 2.383,
de 09/05/1991 ”, de autoria do Vereador Coronel Mário. Projeto de Resolução n.º
03/2018, que "Dispõe sobre o Hino de Canoinhas nas Sessões da Câmara”, de
autoria do Vereador Coronel Mário. Projeto de Resolução n.º 04/2018, que
"Concede Homenagem de Amigo de Canoinhas à Ervateira Seleme”, de autoria
do vereador Coronel Mário. Requerimento n.º 230/2018 de autoria de toda a
edilidade presente, solicitam que seja encaminhado requerimento parabenizando
o senhor Enori Barbieri, pelo excelente trabalho realizado na CIDASC, no período
em que esteve no comando desta importante instituição, pleiteando melhorias no
setor agrícola e repeitando o bem público. Requerimento n.º 231/2018 de autoria
dos edis Coronel Mário e Paulinho Basílio, requerem que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Morgana
Dirschnabel Lessak, Secretária de Administração, expondo e solicitando o que
segue: Considerando que alguns processos licitatórios do município,
confeccionados pela comissão de licitação, estão sendo representados junto ao
Tribunal de Contas, por integrantes da Comunidade por apresentar em tese
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indícios de irregularidades; Considerando que em face de atrasos da conclusão
destes processos, estão ocorrendo transtornos à comunidade, como por exemplo,
problemas relacionados à iluminação pública e estacionamento rotativo, entre
outros respeitosamente requer: Que sejam informados quantos processos
licitatórios editados no município, foram representados junto ao Tribunal de
Contas do Estado e quais os encaminhamentos e providências estão sendo
dados para sanar as incongruências apontadas. Requerimento n.º 232/2018 de
autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Hilário Kath,
Secretário de Meio Ambiente, solicitando informar o quantitativo de terrenos
baldios sem a devida manutenção foram notificados a procederem manutenção e
quantos Autos de Infração (multa), foram expedidos com os respectivos valores,
conforme previsto na legislação vigente (Código de Posturas). Requerimento n.º
233/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Hilário Kath,
Secretário de Meio Ambiente, solicitando informações se a comissão
interdisciplinar para discutir e deliberar sobre a coleta de materiais recicláveis, já
foi composta, (Prazo 15/03/2018) e se já está programada a reunião para
discussão da formulação de documento para regulamentar o tema. Requerimento
n.º 234/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Hilário
Kath, Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja procedido um
levantamento da quantidade de lotes urbanos que se encontram baldios
compreendendo as áreas de Zoneamento 1 e 2 do município de Canoinhas.
Requerimento n.º 235/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
ao Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente, solicitando a criação de um
formulário que regulamente a Adoção de Espaço Público para manutenção por
parte de empresas e particulares. Requerimento n.º 236/2018 de autoria de toda a
edilidade presente, que os Vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam
registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar
pelo falecimento do senhor Ivo Poma, ocorrido no dia 11/04/2018, determinando
que seja comunicada a família enlutada. Requerimento n.º 237/2018 de autoria
dos edis Norma Pereira e Wilmar Sudoski, requerem que seja encaminhado ofício
ao senhor Donato João Noernberg, Gerente da EPAGRI - Empresa de Pesquisa
Agropecuária e Difusão Tecnológica, Agência de Canoinhas, diante do
crescimento da produção e qualidade do leite em SC (aproximadamente 9%) em
2017 em comparação à 2016, segundo dados divulgados por essa instituição,
convidar seu representante legal, para apresentar nesta Casa de Leis,
informações sobre pesquisa e avanços no campo, tanto da área leiteira, quanto
em outras. Indicação n.º 097/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora
Viviane Colares, Secretária de Planejamento, para que seja revitalizado o
parquinho do CEI Deckla Prust, na localidade do Salto da Água Verde. Indicação
n.º 098/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo
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Folha nº 126/2018
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins,
Secretário de Obras, melhorias em toda a extensão da rua Clemente Procopiak e
a colocação de pedras ou cascalho entre as ruas Francisco Assis Costa e
Epaminondas Ricardo da Silva. Indicação n.º 099/2018 de autoria do edil Wilmar
Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e ao senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação, a possibilidade
de realizar o conserto das calçadas em frente da Escola Severo de Andrade, na
rua Waldomiro Olsen. Indicação n.º 100/2018 de autoria do edil Célio Galeski, que
solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao
Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente, que determine a equipe
terceirizada para que seja feita a varreção das ruas do Distrito do Campo da Água
Verde. Indicação n.º 101/2018 de autoria dos edis Paulo Glinski e Wilmar Sudoski,
que solicitam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos,
para que busque contato com o TJSC, para que seja pleiteado a doação para o
Município de Canoinhas, do imóvel que funcionava o antigo Fórum da Comarca.
Indicação n.º 102/2018 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora
Viviane Colares, Secretária de Planejamento, para que seja realizado a troca de
uma lampada na rua Alfredo Bach, em frente a residência de número 1.745,
próximo a Escola Aroldo Carneiro de Carvalho. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a
palavra o Vereador Wilmar Sudoski falou sobre suas indicações especialmente
sobre a Rua Clemente Procopiak e ainda sobre a calçada em frente a Escola
Severo de Andrade. Continuando o vereador citou o antigo imóvel do Fórum da
Comarca e sobre sua possível utilização. Com a palavra o Vereador Célio Galeski
falou sobre o contrato para varrição das ruas no Campo da Água Verde, ainda o
vereador falou sobre os problemas relacionados ao estacionamento em frente a
Escola Severo de Andrade que precisa ser consertado, também com relação a
Rua Miguel Procopiak citou problemas relacionados ao desnível e ocupação
irregular da mesma. Depois usou a palavra o Vereador Paulo Glinski falando
sobre o imóvel do antigo Fórum da Comarca, levantando a possibilidade de ser
revertido ao Município, citando a destacada localização do imóvel para promoção
de serviços públicos e ainda a necessidade de buscar uma devida destinação
para o imóvel. Com a palavra o Vereador Chico Mineiro falou sobre sua indicação
sobre iluminação pública e os problemas relacionados ás licitações para o
serviço. Com a palavra o Vereador Coronel Mário citou que existe a possibilidade
da Câmara Municipal ser transferida para o antigo Fórum. GRANDE
EXPEDIENTE: Ocupou a tribuna o Sr. Marcos Okada para falar sobre a
divulgação do evento “Evoluir em Debate”, e lembrando outros eventos com a
mesma temática patrocinados pela Casa. Continuando o Sr. Marcos citou que a
temática foi definida a partir de encontros com o grupo para contribuir com o
desenvolvimento humano em nossa região. O Grupo chamado “Evoluir” também é
composto pelo Dr. Régines Gonçalves e pelo Professor José Augusto Maievski e
tratam de algumas questão a serem abordadas no evento: Como diminuir a
distância entre ricos e pobres?; Como proteger o planeta?; Como educar nossos
filhos?; Como ajudar as nações e povos oprimidos e Como aplicar a
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Folha nº 127/2018
espiritualidade no dia a dia? Segundo Sr. Marcos o evento busca o debate com
especialistas de diversas áreas para contribuir com a solução dos temas
elencados, ainda citou alguns exemplos de como a educação hoje não pode ser
mesma do passado, tendo vista as novas tecnologias ao alcance dos jovens.
Continuando apresentou a importância da espiritualidade no desenvolvimento das
pessoas em nosso dia a dia, e ainda a relevância do debate citado. Com a
palavra o Vereador Wilmar Sudoski salientou a relevância do evento e a
autorreflexão relacionado ao tema. Depois a Vereadora Norma Pereira citou a
importância das pessoas acreditarem em si mesmo para vencerem seus desafios,
e ainda o caráter beneficente dos eventos que já foram realizados. O Sr. Marcos
Okada lembrou que arrecadação desse evento será destinada à APOCA, sendo a
inscrição no valor de R$ 10 e ainda um quilo de alimento, ou agasalho, ou cabelo
a ser revertido a instituição. Com a palavra o Vereador Célio Galeski apoiou a
escolha dos temas, citando os problemas relacionados a educação familiar. O Sr.
Marcos citou algumas vantagens das novas tecnologias para a educação dos
filhos. Com a palavra o Vereador Coronel Mário apontou os problemas
relacionados as desigualdades sociais e regionais em nosso município. ORDEM
DO DIA: Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski pediu a inclusão na Ordem do
Dia em primeira votação do Projeto de Lei n.º 35/2018 que "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia Catarinense de Águas e
Saneamento — CASAN", do Projeto de Lei nº 43/2018 que "Autoriza repasse
financeiro à Associação de Recuperação e Prevenção do Alcoolismo e Outras
Drogas - ARAD e adota outras providências" e do Projeto n.º 44/2018 que
"Autoriza a firmar termo de cooperação com empresa para desenvolvimento de
programa de regularização fundiária por meio do Projeto Lar Legal, da Lei Federal
13.465/2017”, sendo todas as solicitações discutidas e aprovadas pela
unanimidade. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização ao Projeto de Lei nº 32/2018 que "Abre Crédito adicional através da
Anulação de Dotações Orçamentárias”, sendo o projeto aprovado pela
unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 35/2018 que "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a Companhia Catarinense de Águas e
Saneamento — CASAN", sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram
em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de
Lei nº 43/2018 que "Autoriza repasse financeiro à Associação de Recuperação e
Prevenção do Alcoolismo e Outras Drogas - ARAD e adota outras providências",
sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e
votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto n.º 44/2018 que "Autoriza a firmar
termo de cooperação com empresa para desenvolvimento de programa de
regularização fundiária por meio do Projeto Lar Legal, da Lei Federal
13.465/2017". Com a palavra o Vereador Célio Galeski justificou a inclusão e
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votação do projeto, lembrando qua a empresa autorizada fará contrato
diretamente com os credenciados no Programa Lar Legal, talvez não
necessitando de uma lei autorizativa, mas como é um programa do Tribunal de
Justiça do Estado e conta com apoio dos municípios para credenciamento e
divulgação é importante garantir a celeridade do programa para que as famílias
possam ter suas escrituras já encaminhadas, e ainda o vereador citou a Lei
Federal nº 13.465/2017 para regularização fundiária. Depois com a palavra o
Presidente citou a solicitação do Secretário de Habitação para encaminhamento
da matéria, sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento n.º 230/2018 de autoria de toda a edilidade
presente, solicitam que seja encaminhado requerimento parabenizando o senhor
Enori Barbieri, pelo excelente trabalho realizado na CIDASC, no período em que
esteve no comando desta importante instituição, pleiteando melhorias no setor
agrícola e repeitando o bem público. Com a palavra o Vereador Edmilson Verka
justificou a parabenização citando o importante convênio com a ICASA,
intermediado por Barbieri, para o Sindicato de Produtores Rurais da Região,
sendo requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação
única o Requerimento n.º 231/2018 de autoria dos edis Coronel Mário e Paulinho
Basílio, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Morgana Dirschnabel Lessak,
Secretária de Administração, expondo e solicitando o que segue: Considerando
que alguns processos licitatórios do município, confeccionados pela comissão de
licitação, estão sendo representados junto ao Tribunal de Contas, por integrantes
da Comunidade por apresentar em tese indícios de irregularidades;
Considerando que em face de atrasos da conclusão destes processos, estão
ocorrendo transtornos à comunidade, como por exemplo, problemas relacionados
à iluminação pública e estacionamento rotativo, entre outros respeitosamente
requer: Que sejam informados quantos processos licitatórios editados no
município, foram representados junto ao Tribunal de Contas do Estado e quais os
encaminhamentos e providências estão sendo dados para sanar as
incongruências apontadas. Com a palavra o Vereador Paulinho Basílio citou
problemas relacionados à licitação para iluminação pública, sendo importante
buscar esclarecimentos para solucionar a problemática. Depois o Vereador Paulo
Glinski acentuou comprometimento e lisura da Comissão de Licitação Municipal,
salientando que muitos problemas são relacionados a complexidade da
elaboração dos editais de licitação e ainda lamentou a publicidade negativa em
situações onde apenas está apenas sendo analisada as possíveis irregularidades
de alguns editais. Continuando lembrou que a Lei de Licitações, por ser antiga,
ainda impõe alguns problemas para qualidade dos serviços. O Vereador Coronel
Mário citou a palestra sobre licitações ocorrida na Casa na semana passada, e
dentre alguns pontos a possibilidade revisão pelo Congresso da Lei Federal nº
8.666/1993, e ainda que na maioria das vezes os problemas são de interpretação
jurídica, não caracterizando má-fé, sendo após o requerimento aprovado pela
unanimidade. Requerimento n.º 232/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer
que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos
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Passos, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente, solicitando
informar o quantitativo de terrenos baldios sem a devida manutenção foram
notificados a procederem manutenção e quantos Autos de Infração (multa), foram
expedidos com os respectivos valores, conforme previsto na legislação vigente
(Código de Posturas). Com a palavra o Vereador Coronel Mário falou sobre a
possibilidade de um projeto de incentivo para o plantio de grama em terrenos
baldios. Depois a Vereadora Norma Pereira citou as responsabilidades do Poder
Público em algumas vias municipais. O Vereador Célio Galeski citou que as ruas
são responsabilidade do município, mas que a limpeza dos terrenos baldios é
responsabilidade dos proprietários visto que a falta de manutenção acarreta uma
série problemas mesmo para os vizinhos. Depois o Vereador Chico Mineiro
lembrou que a rua Afonso Koehler já havia sido patrolada, sendo o após o
requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento n.º 233/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
ao Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente, solicitando informações se
a comissão interdisciplinar para discutir e deliberar sobre a coleta de materiais
recicláveis, já foi composta, (Prazo 15/03/2018) e se já está programada a reunião
para discussão da formulação de documento para regulamentar o tema. Com a
palavra o Vereador Coronel Mário lembrou o compromisso de algumas
instituições pela elaboração da comissão, sendo o após o requerimento aprovado
pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º
234/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Hilário
Kath, Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja procedido um
levantamento da quantidade de lotes urbanos que se encontram baldios
compreendendo as áreas de Zoneamento 1 e 2 do município de Canoinhas. O
Vereador Coronel Mário justificou pela mesmas razões do requerimento nº 232,
sendo o após o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento n.º 235/2018 de autoria do edil Coronel Mário,
requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto
dos Passos, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente, solicitando a
criação de um formulário que regulamente a Adoção de Espaço Público para
manutenção por parte de empresas e particulares, sendo o após o requerimento
aprovado pela unanimidade. Foi deferido automaticamente pela Mesa o
Requerimento n.º 236/2018 de autoria de toda a edilidade presente, que os
Vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam registrados nos anais do
Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do
senhor Ivo Poma, ocorrido no dia 11/04/2018, determinando que seja comunicada
a família enlutada. Com a palavra o Presidente lembrou que o Sr. Ivo Poma
esteve em duas legislaturas, tendo inclusive presidido esta Câmara Municipal.
Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 237/2018 de autoria dos
edis Norma Pereira e Wilmar Sudoski, requerem que seja encaminhado ofício ao
senhor Donato João Noernberg, Gerente da EPAGRI - Empresa de Pesquisa
Agropecuária e Difusão Tecnológica, Agência de Canoinhas, diante do
V
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19º Reunião Ordinária em 16/04/2018 — 2*/18º
Folha nº 130/2018
crescimento da produção e qualidade do leite em SC (aproximadamente 9%) em
2017 em comparação à 2016, segundo dados divulgados por essa instituição,
convidar seu representante legal, para apresentar nesta Casa de Leis,
informações sobre pesquisa e avanços no campo, tanto da área leiteira, quanto
em outras. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski citou a importância do
requerimento como forma de contribuir com desenvolvimento da produção leiteira
e agroindústria em nossa região. Com a palavra a Vereadora Norma Pereira citou
uma reportagem onde Canoinhas se destacou em pesquisas desenvolvidas pela
EPAGRI e destacou a importância de instituições como ela, sendo o após o
requerimento aprovado pela unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Com a
palavra o Vereador Edmilson Verka ainda lembrou de relevantes
encaminhamentos dados pelo Sr. Enori Barbieri, na direção da CIDASC, para
instalações de frigoríficos e outra empresas no município. Depois o Vereador
Célio Galeski citou o resultado positivo da empresa citada pelo Vereador Edmilson
Verka. Com a palavra o Vereador Paulo Glinski citou a movimentação econômica
decorrente da produção rural no município que foi de aproximadamente R$ 340
milhões, se destacando a produção do fumo e do leite. Continuando o vereador
destacou a importância do agronegócio que faz do município um pólo regional
nesse segmento, destacando a produção leiteira nesse processo. Com a palavra
o Vereador Coronel Mário lembrou da novas instalações da empresa Unifique,
gerando 25 empregos diretos em Canoinhas. Ao final o Presidente fez suas
considerações finais e agradeceu a todos os presentes. Nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando
outra em regime ordinário para o dia 17 de abril, às 19 horas. E, para constar,
ereador Coronel Mário
Presidente
A IA INN ( NG
Vereador Raulinho Basílio ve Camila Lima:
Primeirá Speretário Segunda Secretária Ad Hoc

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