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norma nº 17/2018

Tipo Atas
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
17º Reunião Ordinária em 09/04/2018 — 237182
Folha nº 111/2018
financeiros. Ofício nº 3467/2018, do Tribunal de Contas de Santa Catarina,
encaminhando relatório das Contas do Prefeito referente ao exercício de 2016.
Ofício nº 028/2018, do Executivo, encaminhando o Sancionamento do Projeto de
Lei nº 225/2017 que “Cria Cargo de Provimento em Comissão de Procurador
Municipal e Cargos de Assessor Jurídico.” Ofício nº 14/2018, da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural, informando sobre a abertura das Inscrição
Administração, comunicando que ingressou na conta da Prefeitura recursos
financeiros através do FNDE e do PNATE. Ofício nº 94/2018, do Gabinete do
Prefeito, enviando o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 205/2017 que “Transfere
Alvará Provisório de Táxi”. Ofício nº 093/2018, do Executivo, encaminhando
mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei n.º 35/2018, que "Autoriza o
Saneamento — CASAN". Projeto de Resolução nº 02/2018 que, “Institui o “Prêmio
lolanda Trevisani de Destaque” no Legislativo de Canoinhas”, de autoria do
Vereador Paulinho Basílio. Ofícios nº 102 e 109/2018, de origem Executiva
encaminhando mensagens em regime de urgência. Projeto de Lei nº 39/2018 que
"Autoriza custear despesas da equipe multidisciplinar do Projeto Unidade Móvel
Sesc Saúde Mulher”. Projeto de Lei nº 040/2018 que "Autoriza o repasse
financeiro à Associação dos Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas -
APOCA e adota outras providências" Requerimento n.º 218/2018 de autoria de
toda a edilidade presente, em conformidade com o Artigo 92, paragrafo 4º, inciso
7º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja aprovado
requerimento que concede “Medalha do Contestado”, ao senhor Rosmário dos
221/2018 de autoria de toda a edilidade presente, Fequer que seja encaminhado
ofício ao Senhor Eduardo Pinho Moreira, Governador do Estado, e ao Senhor
Eduardo Deschamps, Secretário de Estado da Educação, expondo e solicitando o
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177 Reunião Ordinária em 09/04/2018 — 22/18
Folha nº 112/2018
que segue: Considerando que através de decreto governamental foi extinta a 26º
GERED de Canoinhas, ficando subordinada a GERED de São Bento do Sul.
vinda para nossa cidade, da Orquestra e Fanfarra alemã Musikverein, que além
de presentação com cunho beneficente, movimentou as principais ruas da nossa
cidade, com um maravilhoso desfile. Requerimento n.º 223/2018 de autoria de
toda a edilidade Presente, solicita que seja encaminhado requerimento
parabenizando a nova diretoria do Sindilojas, desejando sucesso na gestão que
ora se inicia. Requerimentos n.º 224, 225, 226/2018 de autoria de toda a edilidade
presente, requer que seja encaminhado ofício ao senhor Abel Schroeder,
Canoinhas? Indicação n.º 088/2018 de autoria do edil Edmilson Verka, que solicita
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Dário Gravi Gonçalves, Diretor do DETRACAN, a possibilidade de demarcação de
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
17º Reunião Ordinária em 09/04/2018 — 27183
Folha nº 113/2018
vagas para vans e motos em frente a Escola Básica Municipal Dr. Aroldo Carneiro
de Carvalho. Indicação n.º 089/2018 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora
Viviane Colares, Secretária de Planejamento, a troca de lâmpadas na Rua Otto
Friedrich, Bairro Tricolin. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o Vereador
Edmilson Verka justificou sua indicação de autoria da Vereadora Mirim Vitória
113 inscritos para o curso que iniciará a partir das 8:30hs da manhã e prosseguirá
até 17:00hs da tarde. Ainda destacou a importância de esclarecer para
comunidade alguns aspectos da Lei de Licitações, dando prosseguimento o
vereador falou sobre a necessidade de informações sobre os prosseguimentos
dos serviços realizados pela Gerência Regional de Educação - GERED, inclusive
das obras em andamento e a situação administrativa das unidades escolares.
Com a palavra o Vereador Paulo Glinski falou sobre as dificuldades apresentadas
para elaboração dos editais de licitação, salientando a importância do curso a ser
realizado na Câmara, com relação a manutenção da GERSA o vereador registrou
que Câmara foi a primeira a debater e buscar informações sobre o assunto.
processo licitatório, ainda não há decisão, como muitas vezes acaba passando a
impressão, mas apenas a suspensão, e ainda lembrou todo processo pela
manutenção e reversão da GERSA foi conduzido da forma mais técnica possível.
ORDEM DO DIA: Com a palavra o Vereador Paulo Glinski solicitou a inclusão na
ordem do dia em 12 votação do Projeto de Lei nº 39/2018 que "Autoriza custear
despesas da equipe multidisciplinar do Projeto Unidade Móvel Sesc Saúde
Mulher”, e do Projeto de Lei n.º 040/2018 que "Autoriza o repasse financeiro à
Associação dos Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas - APOCA e
adota outras providências", justificando no caso da APOCA, que apenas na data
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17º Reunião Ordinária em 09/04/2018 — 23/18
Folha nº 114/2018
de hoje entidade conseguiu os encaminhamentos legais necessários para
e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de
Lei nº 021/2018 que "Autoriza a Instituição do Fundo Municipal para a
Reconstituição de Bens Lesados — FMRBL e do Conselho Gestor do FMRBL, e
adota outras providências", sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram
Desenvolvimento Municipal ao Projeto de Lei n.º 25/2018, que "Altera e Acresce
disposições à Lei nº 3.872/2005 que Autoriza o Poder Executivo a Implantar o
Programa Porteira Adentro”, com Emenda Modificativa, sendo o projeto aprovado
pela unanimidade. Entrou em segunda discussão e votação o Parecer da
Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 01/2018 que "Dispõe
sobre a utilização da Tribuna Neuzildo Borba Fernandes”, sendo o projeto
aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 33/2018 que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a Conceder Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e
Social do Município e dá outras providências com Emenda Corretiva. Com a
apoiou a ideia para esse projeto, demonstrando que diminuiria a burocracia para
as entidades beneficiadas e ainda o grande de volume projetos dessa natureza, e
sugerindo inclusive como emenda para segunda votação. O Presidente ressaltou
a necessidade de um estudo para acatar as sugestões propostas, sendo o
projeto aprovado pela unanimidade com emenda. Entraram em primeira
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 39/2018
que "Autoriza custear despesas da equipe multidisciplinar do Projeto Unidade
Móvel Sesc Saúde Mulher”. Com a palavra o Vereador Coronel Mário justificou a
matéria pela quantidade exames realizados, sendo o custo baixo para o
município, sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 040/2018
que "Autoriza o repasse financeiro à Associação dos Pacientes Oncológicos da
Região de Canoinhas - APOCA e adota outras providências". Com a palavra o
Vereador Paulo Glinski lembrou que comumente, como em outros municípios,
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17º Reunião Ordinária em 09/04/2018 — 2º/183
Folha nº 115/2018
sempre foi realizado o repasse para entidades que prestam serviços sociais
relevantes à comunidade, no entanto com a regulamentação da Lei Federal nº
presente, em conformidade com o Artigo 92, paragrafo 4º, inciso 7º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, solicita que Seja aprovado requerimento que concede
“Medalha do Contestado”, ao senhor Rosmário dos Santos Veiga, Sargento da
Policia Militar de Canoinhas, como forma de reconhecimento pelos relevantes
de autoria de toda a edilidade presente, requer que seja encaminhado ofício ao
Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando estudos para
proposição de Ação Civil Pública, a ser proposta ao Ministério Público Federal,
pela falta de médico perito do INSS, no município de Canoinhas, em consonância
acúmulo de atribuições. Respeitosamente requer: Que seja reavaliado o decreto
que extinguiu a GERED de Canoinhas, a qual funcionava a mais de 40 anos,
n
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17º Reunião Ordinária em 09/04/2018 — 22/183
Folha nº 116/2018
Orquestra e Fanfarra alemã Musikverein, que além de presentação com cunho
beneficente, movimentou as principais ruas da nossa cidade, com um maravilhoso
desfile. Com a palavra o Vereador Coronel Mário estendeu o requerimento a toda
edilidade justificando o estreitamento de relações do grupo com nossa cidade,
sendo após o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento n.º 223/2018 de autoria de toda a edilidade
Moreira, Governador do Estado, solicitando as seguintes informações: Quantas
licitações foram deixadas em andamento pelo último titular da Agência de
Desenvolvimento Regional de Canoinhas e que agora esta sob a
responsabilidade da ADR de Mafra? 2) Serão mantidas as licitações tal como
programadas, inclusive as de investimentos em infraestrutura, para as Escolas do
quais Escolas serão atendidas por essas licitações? 5)Quantos alunos estão
matriculados e quantos professores estavam lotados nas escolas sob a
responsabilidade da ADR de Canoinhas? Especificar por instituição. 6) Procede
que passam a integrar a ADR de Mafra. O Presidente colocou a elaboração e
votação do requerimento para amanhã ainda justificando e necessidade de
reconhecer os projetos encaminhados pela desativada ADR. EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: Com a palavra o Vereador Paulo Glinski saudou a presença do
/)
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1? Reunião Ordinária em 09/04/2018 — 218º
Folha nº 117/2018
Vereador Sando Mielke de Bela Vista do Toldo, e divulgou uma reunião na ATICA
no dia 12 de abril ás 16 horas para participação do Legislativo. Continuando o
onde estão instaladas empresas, mas que estão em zoneamento residencial não
permitindo essa expansão, então por solicitação da Secretaria de
havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião,
marcando outra em regime ordinário para o dia 10 de abril, às 19 horas. E, para
constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada.
a
— Á Bá e
Veréador Coronel Mário
Presidente
A
ad
Vereadora Telma Bley Vá ) Vereadora Camila Lima”
Primeira Secretária Ad Hoo Segunda Secretária Ad Hoc
]
Í

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