br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 16/2018

Tipo Atas
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
native_id10759

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 9

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
16º Reunião Ordinária em 03/04/2018 — 218º
Folha nº 102/2018
Ata da Décima Sexta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
referente à segunda sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara
Municipal de Canoinhas. Aos três dias do mês de abril de 2018, às dezenove
horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila
Lima, Chico Mineiro, Norma Pereira, Coronel Mário, Paulinho Basílio, Paulo
Glinski, Célio Galeski, Edmilson Verka e Wilmar Sudoski. Foi registrando no livro
de presença o comparecimento de nove vereadores. O Presidente declarou
aberta a presente reunião, colocando em discussão a ata da reunião anterior, a
mesma foi colocada em votação sendo aprovada pela unanimidade.
EXPEDIENTE: Ofício n.º 082/2018, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao
Requerimento nº 170/2018, de autoria do Vereador Chico Mineiro. Ofício n.º
083/2018, do Gabinete do Prefeito, em resposta a Indicação nº 033/2018, de
autoria dos Vereadores Coronel Mário e Paulinho Basílio. Ofício n.º 084/2018, do
Gabinete do Prefeito, em resposta a Indicação nº 042/2018, de autoria do
Vereador Coronel Mário. Ofício n.º 091/2018, da Secretaria Municipal de
Administração, em resposta ao Requerimento nº 101/2018, de autoria da
Vereadora Camila Lima. Ofício n.º 15/2018, do INSS, em resposta ao
Requerimento nº 661/2017, de autoria de toda edilidade. Ofício n.º 36/2018, da
Diretora de Saúde do Trabalhador do INSS, em resposta ao Requerimento nº
065/2018, de autoria de toda edilidade. Ofício n.º 041/2018, da AMPLANORTE,
em resposta ao Requerimento nº 184/2018, de autoria dos Vereadores Camila
Lima, Coronel Mário, Chico Mineiro, Edmilson Verka, Norma Pereira, Paulinho
Basílio e Telma Bley. Requerimento n.º 207/2018 de autoria da vereadora Norma
Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao Senhor Paulo Machado, Secretário de
Desenvolvimento Econômico, indagando-se: 1)Diante de vários termos de cessão
firmados entre o Município e pequenos/médios empresários anteriormente à
2010, quantas, quais e quem foram os notificados, bem como quantas
notificações ainda restam a serem realizadas de conformidade com o
levantamento realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico? 2)Quais
os critérios utilizados para a identificação das cessionárias sujeitas à notificação?
3)As Cessionárias foram intimadas a apresentar documentos, bem como
demonstrar o cumprimento total ou parcial objeto do contrato de Cessão? 4)Antes
e efetivadas as notificações, o Poder Público procurou os Cessionários para
oferecer-lhes assessoria ou assistência técnica visando o fortalecimento das
empresas instaladas? Requerimento n.º 208/2018 de autoria de toda a edilidade
presente, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando a APAE
pelos seus 42 anos de existência em nosso município, agradecendo a diretoria,
todos os funcionários e voluntários pelo trabalho, doação e dedicação, levando
saúde, educação e atendimento às pessoas com deficiência intelectual e múltipla,
lutando pela igualdade de direitos, ao acesso a escola, ao trabalho e vida ativa na
sociedade. Requerimento n.º 209/2018 de autoria de toda a edilidade presente,
solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando os jovens Marco
Antônio Gonçalves e Rafael Chapula, pela forma emocionante que se
manifestaram e representaram os colegas e a Instituição. Desejo que sempre
NES,
NOS
N
Sa
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
16º Reunião Ordinária em 03/04/2018 — 218º
Folha nº 103/2018
cultivem valores de solidariedade, determinação, coleguismo e superação de
limites cultivados na APAE. Requerimento n.º 210/2018 de autoria de toda a
edilidade presente, solicita que seja encaminhado requerimento à Comunidade do
Salto da Água Verde pela realização do teatro/encenação da Paixão e Morte de
Cristo realizada pelo 15º ano no Morro do Cristo na localidade do Salto da Agua
Verde, em Canoinhas. Antes das 18 horas os mais de 200 atores, todos
moradores da própria localidade, que encenaram os principais fatos da vida de
Jesus Cristo, desde seu nascimento. Requerimento n.º 211/2018 de autoria de
toda a edilidade presente, que os Vereadores, pela unanimidade, requerem que
sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo
pesar pelo falecimento do senhor João Batista Ruthes, ocorrido no dia
26/03/2018, determinando que seja comunicada a família enlutada. Requerimento
n.º 212/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício
ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Osmar
Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, expondo e solicitando o que
segue: Considerando que as grandes transformações da sociedade passam por
questões educacionais, culturais e históricas: Considerando que o grau de
valorização que se tem de uma comunidade é fundamental para seu
desenvolvimento; Considerando que quando valorizo a minha comunidade,
trabalho para que ela fique melhor, conserve o patrimônio público e desenvolvo
projetos para que ela seja limpa e organizada; Considerando que o jovem é o
alicerce futuro de uma nação e uma nação começa numa localidade, seja ela
urbana ou rural. Respeitosamente requer: Que todos os gestores e professores
da Rede Pública Municipal recebam cursos e treinamentos para que sejam
capacitados para abordarem aspectos relacionados ao tema. Que sejam
desenvolvidas atividades de ensino, lúdica e de projetos com os alunos da rede
municipal, contemplando a formação de crianças e jovens voltados à
conscientização e criação de sentimento de pertencimento comunitário.
Requerimento n.º 213/2018 de autoria da vereadora Camila Lima, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e a Senhora Zenici Dreher, Secretária de Saúde, solicitando informar qual
o motivo da falta de atendimento médico na Unidade de Saúde da localidade de
Fartura. Requerimento n.º 214/2018 de autoria da vereadora Camila Lima, requer
que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e a Senhora Viviane Colares, Secretária de Planejamento,
solicitando informações sobre a padronização das calçadas do município de
Canoinhas. Requerimento n.º 215/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer
que seja encaminhado ofício ao Senhor Tenente Coronel João Marcos Dabrovski
de Araújo, Comandante do 3º BPM, solicitando a possibilidade de ser
implementado o programa “Rede de Vizinhos” no bairro Loteamento Santa Cruz.
Requerimento n.º 216/2018 de autoria de toda a edilidade presente, que os
Vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam registrados nos anais do
Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do
senhor Aldo Luiz Anton, ocorrido no dia 30/03/2018, determinando que seja
comunicada a família enlutada. Requerimento n.º 217/2018 de autoria de toda a
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
16º Reunião Ordinária em 03/04/2018 — 2%/18º
Folha nº 104/2018
edilidade presente, solicitam que seja encaminhado requerimento parabenizando
o senhor Everton Ranthum, Presidente da Asemca, pela organização do 9º
Encontro dos Motoristas da Saúde do Planalto Norte Catarinense, extensivo a
todos os motoristas envolvidos no evento, que ocorrerá dia 07 de abril em
Canoinhas, e pelo excelente trabalho realizado pelos motoristas da saúde da
região. Indicação n.º 076/2018 de autoria do edil Célio Galeski, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor
Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação, a possibilidade de iniciar uma
reforma na Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco. Indicação n.º
077/2018 de autoria do edil Célio Galeski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora Viviane Colares, Secretária
de Planejamento, a possibilidade de instalar um abrigo de passageiros na
localidade de Sereia entrada para localidade de Cachoeira. Indicação n.º
078/2018 de autoria do edil Célio Galeski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Dário Gravi Gonçalves,
Diretor do DETRACAN, a possibilidade de reforçar as sinalizações aos arredores
da Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco. Indicação n.º 079/2018 de
autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do
DETRACAN, para que seja realizado e demarcado o estacionamento em frente
ao CEI Cecília Meireles. Indicação n.º 080/2018 de autoria do edil Paulo Glinski,
que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
ao senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação, a possibilidade de realizar
o fechamento das paredes da quadra de esportes Osmar Ângelo Negosek, da
Escola Básica Municipal José Grosskopf, bem como providenciar a cobertura que
liga a escola à quadra. Indicação n.º 081/2018 de autoria do edil Paulo Glinski,
que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
à Senhora Viviane Colares, Secretária de Planejamento, para que seja colocado
na programação para pavimentação asfáltica a rua Claudinor Gaissler da Silveira,
onde está situado o Grupo Escolar Ney Pacheco de Miranda Lima, entre as ruas
Francisco Bechel e Antônio Moreschi. Indicação n.º 082/2018 de autoria do edil
Paulo Glinski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto
dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, O patrolamento,
abertura de valas e colocação de brita nas ruas da sede do Distrito de Felipe
Schmidt. Indicação n.º 083/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente, a limpeza nos arredores da empresa
Fuck e da empresa Lavrasul. Indicação n.º 084/2018 de autoria do edil Wilmar
Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e ao Senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do DETRACAN, a instalação
de um redutor de velocidade na rua Antônio Liller, em frente ao CAPS. Indicação
n.º 085/2018 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Dário Gravi
Gonçalves, Diretor do DETRACAN, para que os meios fio das calçadas sejam
devidamente sinalizados nas esquinas, nos principais entroncamentos das vias
VIA
od
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
16º Reunião Ordinária em 03/04/2018 — 2/18"
Folha nº 105/2018
centrais do município. Indicação n.º 086/2018 de autoria da vereadora Camila
Lima, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente, a limpeza da
Unidade de Saúde da localidade de Fartura. Indicação n.º 087/2018 de autoria da
vereadora Camila Lima, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e à Senhora Viviane Colares, Secretária de Planejamento, o
conserto do muro da Unidade de Saúde da localidade de Fartura. PEQUENO
EXPEDIENTE: Com a palavra o Vereador Célio Galeski falou sobre suas
indicações que tiveram origem com as indicações da Vereadora Mirim Helen,
demonstrando a importâncias das reformas nas escolas municipais e ainda
instalação de um abrigo de passageiros na Localidade da Cachoeira e a
demarcação da sinalização na Escola Castelo Branco. Depois usou a palavra o
Vereador Célio Galeski também ressaltando algumas de suas indicações
sugeridas pela Vereadora Mirim Natália, como de limpeza de logradouros públicos
e instalação de redutores de velocidade em vias municipais. Com a palavra o
Vereador Coronel Mário também ressaltou a importância da participação dos
Vereadores Mirins. GRANDE EXPEDIENTE: Usou a tribuna o Vereador Célio
Galeski para registrar e estender o convite para o 9º Encontro dos Motoristas da
Saúde do Planalto Norte que ocorrerá no sábado dia 07 de abril partir das 07'da
manhã na sede da ASEMCA, lembrando que a iniciativa surgiu de um importante
grupo de whatsapp, usado pelos motoristas para trocar informações sobre o
tráfego. Continuando, falou sobre a valorização dos motoristas, citando o exemplo
do piso salarial aprovado na Casa em 2017, mas que ainda há avanços a serem
definidos nessa profissão, informou ainda a próxima aquisição de 05 ambulâncias
para a saúde através de emenda parlamentar para garantir a seguranças dos
pacientes e motoristas no município. Como colega de profissão o Vereador Célio
Galeski relembrou condições precárias para levar pacientes para outras cidades e
essencialidade do transporte para continuidade de muitos tratamentos. Com a
palavra o Vereador Chico Mineiro apoiou o valorização dos motoristas pelas
características da profissão, que de fato, exige dedicação quase integral do
profissional principalmente na área de saúde. Com a palavra o Vereador Paulo
Glinski também destacou as especificidades do motorista da saúde, não tendo
muitas vezes horário de retorno para sua residência, e destacou a importância
desse” eventos associativos para a classe como um todo. O Vereador Célio
Galeski fez suas considerações finais lembrando a época quando não haviam
recursos como GPS, ressaltando a importância do coleguismo entre os
profissionais desde essa época. O Vereador Wilmar Sudoski sugeriu que o
requerimento de parabenização fosse estendido a toda edilidade. O Presidente
valorizou e cumprimentou os motorista pela sua multifuncionalidade, continuando
justificou a ausência da Secretária de Saúde que usaria a tribuna, mas que não
pode em virtude outro compromisso. ORDEM DO DIA: Entraram em segunda
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 15/2018,
que "Autoriza Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Servidores Efetivos e
Comissionados a dirigirem Veículos Oficiais da Administração Pública Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
16º Reunião Ordinária em 03/04/2018 — 2/18"
Folha nº 106/2018
Direta Autárquica e Fundacional e dá outras providências", sendo o projeto
aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 24/2018, que "Autoriza Instituir a
Semana da Mulher no Município de Canoinhas” sendo o projeto aprovado pela
unanimidade. Entraram em segunda discussão e votação Os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização ao Projeto de Lei nº 31/2018 que "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Conceder Incentivos para O Desenvolvimento Econômico e Social do
Município e dá outras providências”, sendo o projeto aprovado pela unanimidade.
Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça
e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e da Comissão de
Desenvolvimento Municipal ao Projeto de Lei n.º 25/2018, que "Altera e Acresce
disposições à Lei nº 3.872/2005 que Autoriza o Poder Executivo a Implantar o
Programa Porteira Adentro”, com Emenda Modificativa, sendo o projeto aprovado
pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização e da Comissão de Desenvolvimento Municipal ao Projeto de Lei n.º
32/2018, que "Abre Crédito Adicional através da Anulação de Dotações
Orçamentárias", sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento n.º 207/2018 de autoria da vereadora
Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Paulo Machado, Secretário de
Desenvolvimento Econômico, indagando-se: 1)Diante de vários termos de cessão
firmados entre o Município e pequenos/médios empresários anteriormente à
2010, quantas, quais e quem foram os notificados, bem como quantas
notificações ainda restam a serem realizadas de conformidade com o
levantamento realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico? 2)Quais
os critérios utilizados para a identificação das cessionárias sujeitas à notificação?
3)As Cessionárias foram intimadas a apresentar documentos, bem como
demonstrar o cumprimento total ou parcial objeto do contrato de Cessão? 4)Antes
e efetivadas as notificações, o Poder Público procurou os Cessionários para
oferecer-lhes assessoria ou assistência técnica visando o fortalecimento das
empresas instaladas? Com a palavra a Vereadora Norma Pereira justificou seu
requerimento através da solicitação das próprias empresas que foram notificadas,
sendo algumas empresas tem funcionários e geram movimentação econômica.
Pleiteou a vereadora o apoio do Poder Público às pequenas empresas de nossa
região através da prorrogação dos prazos e revisão dos processos de notificação.
Com a palavra o Vereador Paulo Glinski apoiou o requerimento solicitando que as
empresas que tiveram dificuldade para implantação de seus projetos tenham seu
prazo prorrogado, mas por outro lado, as áreas que foram cedidas pelo município
e tiveram sua finalidade alterada, essas o município teriam a necessidade de
reverter ao patrimônio público, continuando citou que o município, decorrente da
falta de fiscalização das áreas cedidas no passado, tem dificuldade para
identificar seus imóveis públicos. Usou a palavra o Vereador Wilmar Sudoski
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
16º Reunião Ordinária em 03/04/2018 — 2º/18º
Folha nº 107/2018
lembrando que mesmo nos projetos aprovados na legislatura passada, nem todos
cumpriram suas finalidades, talvez em algumas situações faltaram recursos
finaceiros para as empresas prosseguirem seus projetos. Com a palavra O
Vereador Célio Galeski lembrou que a demanda pela reversão das áreas públicas
sempre foi pauta em muitas legislaturas, e hoje emfim está se cumprindo, mas
ainda assim é necessário buscar informações sobre esses procedimentos, a
exemplo de algumas cessões realizadas onde não haviam condições de
infraestrutura adequada para as empresas. Continuando, o Vereador Chico
Mineiro perguntou se eram apenas as cessões anteriores à 2010 objeto do
requerimento, citando que mesmo depois há muitas irregularidades verificadas,
continuando citou o caso da Empresa Villa Germânia que mesmo após declarar
que não se instalaria no município ainda tinha a área em seu nome. Com a
palavra o Vereador Edmilson Verka citou que enquanto Secretário de
Desenvolvimento Econômico os procedimentos para destinação das cessões de
uso, os prazos elencados, ressaltando que as mais recentes ainda estão dentro
do prazo legal para cumprirem seus empreendimentos, e também falou entre
outras empresas que acabaram não se instalando no município, ainda citou que o
terreno cedida à Villa Germanica era do município e comentou sobre a escassez
de áreas disponíveis para o Poder Público. O Vereador Chico Mineiro questionou
se houve desencontro de informações, pois o terreno citado à Villa Germânia teve
de ser revertido para o município. Depois o Vereador Célio Galeski citou se o
terreno no Salto do Água Verde não teria sido apenas cedido à empresa, ao que
Vereador Chico Mineiro informou todo o tamanho da área e sua titulação, depois o
Vereador Paulo Glinski lembrou que no caso específico dessa área, foi necessário
a averbação da cessão em nome da empresa para garantia de financiamento.
Depois o Vereador Edmilson Verka concordou sobre a averbação, mas sendo
terreno de titularidade municipal e auspiciou a possibilidade de uma grande
agroindústria em Canoinhas. Ao final o Presidente parabenizou o requerimento e
o debate, citou outros exemplos de demandas para cessão de áreas públicas,
bem como o desvio de finalidade de algumas cedidas, sendo após o requerimento
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento n.º 208/2018 de autoria de toda a edilidade presente, solicita que
seja encaminhado requerimento parabenizando a APAE pelos seus 42 anos de
existência em nosso município, agradecendo a diretoria, todos os funcionários e
voluntários pelo trabalho, doação e dedicação, levando saúde, educação e
atendimento às pessoas com deficiência intelectual e múltipla, lutando pela
igualdade de direitos, ao acesso a escola, ao trabalho e vida ativa na sociedade.
O Vereador Paulo Glinski sugeriu que esse e outros dois próximo requerimentos
sejam estendidos à toda edilidade, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento n.º 209/2018 de autoria de toda a
edilidade presente, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando os
jovens Marco Antônio Gonçalves e Rafael Chapula, pela forma emocionante que
se manifestaram e representaram os colegas e a Instituição. Desejo que sempre
cultivem valores de solidariedade, determinação, coleguismo e superação de
limites cultivados na APAE, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade.
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
16º Reunião Ordinária em 03/04/2018 — 2*/18º
Folha nº 108/2018
Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 210/2018 de autoria de
toda a edilidade presente, solicita que seja encaminhado requerimento à
Comunidade do Salto da Água Verde pela realização do teatro/encenação da
Paixão e Morte de Cristo realizada pelo 15º ano no Morro do Cristo na localidade
do Salto da Água Verde, em Canoinhas. Antes da 18 horas os mais de 200 atores,
todos moradores da própria localidade, que encenaram os principais fatos da vida
de Jesus Cristo, desde seu nascimento. Com a palavra o Vereador Coronel Mário
esclareceu apesar do projeto lei para repasse a entidade, devido a questão legais,
não chegar ao Legislativo o mesmo seria aprovado pela Casa, sendo o
requerimento aprovado pela unanimidade. Foi deferindo automaticamente o
Requerimento n.º 211/2018 de autoria de toda a edilidade presente, que os
Vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam registrados nos anais do
Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do
senhor João Batista Ruthes, ocorrido no dia 26/03/2018, determinando que seja
comunicada a família enlutada. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento n.º 212/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja
encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, expondo e
solicitando o que segue: Considerando que as grandes transformações da
sociedade passam por questões educacionais, culturais e históricas;
Considerando que o grau de valorização que se tem de uma comunidade é
fundamental para seu desenvolvimento; Considerando que quando valorizo a
minha comunidade, trabalho para que ela fique melhor, conserve o patrimônio
público e desenvolvo projetos para que ela seja limpa e organizada;
Considerando que o jovem é o alicerce futuro de uma nação e uma nação
começa numa localidade, seja ela urbana ou rural. Respeitosamente requer: Que
todos os gestores e professores da Rede Pública Municipal recebam cursos e
treinamentos para que sejam capacitados para abordarem aspectos relacionados
ao tema. Que sejam desenvolvidas atividades de ensino, lúdica e de projetos com
os alunos da rede municipal, contemplando a formação de crianças e jovens
voltados à conscientização e criação de sentimento de pertencimento comunitário.
Com a palavra a Vereadora Norma Pereira apoiou o requerimento citando as
práticas educacionais para motivação dos alunos e elogiando a qualidade da
educação canoinhense. Com a palavra o Vereador Coronel Mário citou a
necessidade de estabelecer as boas práticas de civilidade em nosso município,
pois testemunhou a falta de civilidade e respeito entre jovens pela limpeza
pública, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão
e votação única o Requerimento n.º 213/2018 de autoria da vereadora Camila
Lima, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Zenici Dreher, Secretária de Saúde,
solicitando informar qual o motivo da falta de atendimento médico na Unidade de
Saúde da localidade de Fartura, sendo o requerimento aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 214/2018
de autoria da vereadora Camila Lima,requer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora
/S
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
16º Reunião Ordinária em 03/04/2018 — 2/18?
Folha nº 109/2018
Viviane Colares, Secretária de Planejamento, solicitando informações sobre a
padronização das calçadas do município de Canoinhas. Com a palavra a
Vereadora Camila Lima justificou seu requerimento como autoria da Vereadora
Mirim Brenda Maria sobre as calçadas municipais. Depois usou a palavra O
Vereador Wilmar Sudoski lembrando que a lei municipal ainda estabelece um
prazo para regulamentação das calçadas, e ainda as questões de acessibilidade
e material utilizado, ressaltado que nos novos projetos há a necessidade de
adequação para serem aprovados. Depois o Vereador Célio Galeski usou a
palavra para citar exemplos de padronização das calçadas e seus benefícios.
Com a palavra o Vereador Chico Mineiro também citou a Rua Afonso Koehler
onde mesmo com a padronização e acessibilidade não houve a limpeza pelos
moradores, ainda a Vereadora Camila Lima perguntou como é feita a fiscalização
para padronização, e o Vereador Wilmar Sudoski citou a importância do
requerimento para divulgação do tema. Depois o Vereador Coronel Mário citou
que após as obras da Itajuí muitos proprietários já poderiam ter adequado as
calçadas que foram parcialmente refeitas, sendo o requerimento aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 215/2018
de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor
Tenente Coronel João Marcos Dabrovski de Araújo, Comandante do 3º BPM,
solicitando a possibilidade de ser implementado o programa “Rede de Vizinhos”
no bairro Loteamento Santa Cruz. O Vereador Wilmar Sudoski lembrou que este
também é um requerimento de autoria da Câmara Mirim, sendo o requerimento
aprovado pela unanimidade. Foi deferido automaticamente o Requerimento n.º
216/2018 de autoria de toda a edilidade presente, que os Vereadores, pela
unanimidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo
Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Aldo Luiz Anton,
ocorrido no dia 30/03/2018, determinando que seja comunicada a família
enlutada. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 217/2018 de
autoria de toda a edilidade presente, solicitam que seja encaminhado
requerimento parabenizando o senhor Everton Ranthum, Presidente da Asemca,
pela organização do 9º Encontro dos Motoristas da Saúde do Planalto Norte
Catarinense, extensivo a todos os motoristas envolvidos no evento, que ocorrerá
dia 07 de abril em Canoinhas, e pelo excelente trabalho realizado pelos
motoristas da saúde da região. Com palavra Vereador Célio Galeski estendeu o
requerimento à toda edilidade, sendo o requerimento aprovado. EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: Com a palavra a Vereadora Norma Pereira lembrou a campanha de
contribuição na conta de luz para o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, lembrou
os objetivo e a necessidade da campanha, ainda a vereadora parabenizou os
motoristas lembrando a necessidade de regulamentar a aposentadoria especial
para a profissão. Usou a palavra O Vereador Wilmar Sudoski para falar sobre a
audiência pública sobre telecomunicação promovida na semana passada,
ressaltando as discussões realizadas e os representantes das empresas, sendo
que não estiveram presentes a Vivo e a Claro, mas estiveram presentes a Ol e
TIM e ainda a ANATEL que fez uma apresentação onde aparentemente não
haveriam problemas nas telecomunicações de Canoinhas;mas que não condizem
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
16º Reunião Ordinária em 03/04/2018 — 2º/18º
Folha nº 110/2018
com a realidade do município, com sérias falhas de sinal de telefonia móvel e falta
de cobertura, citando que foi realizada uma ata sobre a audiência e que ela será
enviada aos participantes, parabenizando ainda o primeiros resultados da
audiência. Com a palavra o Vereador Chico Mineiro citou a 5º Conferência Sobre
o Meio Ambiente realizado na Escola Maria Felicitas onde foi utilizado como
modelo a Lei sobre a preservação do lençóis freáticos, ainda citou o interesse da
cidade de Corupá/SC em implantar o modelo. Ao final o Presidente justificou a
falta da Vereadora Telma Bley por motivos de doença em pessoa da família, e
ainda promoveu a apresentação da Orquestra e Fanfarra Alemã Musikverein-
Tamm, nesta quarta no município. Também agradeceu a todos os presentes E]
Sessão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a
presente reunião, marcando outra em regime ordinário para o dia 09 de abril, às
19 horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada
vai assinada. , á
L) MM
ereador Coronel Mário
Presidente () =
Vereador Paulinho Basílio Vereadora Camila Lima
Primeiro Segfetário Segunda Secretária Ad Hoc
f

open original →